decreto lei 236 98
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Regulamento n.º 662/2019
... /2019Sumário: Alteração ao Regulamento n.º 98/2006, publicado no Diário da República, 2.ª ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 5 de dezembro de 2008, e do artigo 14.º do ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013, de 19 de Junho de 2013
... das seguintes normas referentes aos Decreto n. 132/XII e n. 136/XII: ... I) "a) Das normas ... 1 do artigo 236. da CRP; ... ii) Do princípio de eleiçáo por ... e 55., 62. a 74., 81. a 95., e 98. e 99. da Lei n. 169/99, de 18 de setembro, ...
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Acórdão nº 047310 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007
I - O simples facto de uma auto-estrada atravessar um aquífero não significa que esteja a criar riscos de contaminação, em violação normativa, se a alegação genérica assim efectuada não servir para dar sentido real à previsão da norma, se não partir de substratos bem identificados do ponto de vista factual e se não assentar na especificação da razão e do fundamento em que a afirmação se louva e,...
... (artº 21º da pi); - da secção II do DL nº 236/98, de 01/08 (artº 24º da pi); da Directiva ... artº 103° do Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro). Na verdade, ... -
Acórdão nº 047310 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2005
I - Uma vez que a resolução de requerer a declaração de utilidade pública da expropriação constitui o primeiro passo do procedimento expropriativo, com a notificação dessa resolução ao expropriando fica satisfeita a exigência legal do conhecimento pelo interessado directo do início do processo, nos termos do art. 10º, nº5, do Código das Expropriações aprovado pelo DL nº 168/99,de 18/09. II -...
... 21º da pi); - da secção II do DL nº 236/98, de 01/08 (art. 24º da pi); da Directiva ... art. 103° do Decreto-Lei nº 103º do Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de ... -
Decreto-Lei n.º 2/2009, de 05 de Janeiro de 2009
... n.os 73/239/CEE e 92/49/ CEE, do Conselho, bem como as Directivas n.os 98/78/CE e 2002/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho ... 2 - O ... -D, 158. a 161., 166., 170., 172., 172. -A a 172. -H, 173., 201., 236. a 238. e 242. do Decreto -Lei n. 94 -B/98, de 17 de Abril, republicado ...
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Despacho n.º 98/2021
... Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, e alterado pela Lei n.º 10/2018, de 2 de ... Estatuto, conjugado com o n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 236/1999, de 25 de junho, a contar de 25 de fevereiro de 2020, data a partir ...
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Parecer n.º 14/2017
... estabelece, concretamente no anexo II ao Decreto-Lei n.º 84/2016, de 21 de dezembro, os ... 154.º do EMFAR aprovado por Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de junho, até à promoção ao posto ... ção dada pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 98/92, de 28 de maio. 5 - As datas da passagem à ...
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Despacho n.º 12858/2022
... no Diário da República, 2.ª série n.º 98, de 20 de maio de 2022, manda o ... Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua ... o n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 236/1999, ... de 25 de junho, a contar de 17 de ...
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Portaria n.º 415/2023
... ;}.yb8{bottom:235.823600pt;}.y88{bottom:236 ... — Assistência Pessoal, através do Decreto -Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro, na sua ... N.º 236 7 de dezembro de 2023 Pág. 98 Diário da República, 1.ª série c ) Possuir ...
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Declaração de Retificação n.º 784/2018
... [ ... ]Concurso C[ ... ]Versão consolidada do Decreto-Lei n.º 306/2007 de 27/08, com as alterações ... para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 98/83/CE, do Conselho, de 3 de novembro, que ... Conselho, de 3 de novembro; Decreto-Lei n.º 236/98 de 1 de agosto, revogado pelos Decretos-Leis ...
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Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
... 210 494 588 ... 523 950 362 ... 1 074 488 236 ... 1 879 569 173 ... 139 498 630 000 ... 28 247 ... 08 Famílias 98" 804 375,00 ... 09 Resto do Mundo 0,00 ... 05 Subs\xC3" ... (Artigo 6º do Decreto-Lei n.º 102/2012, de 11 de maio) ... Mapa ...
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Lei n.º 48/2018
... o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, ... , de 25 de novembro, 200-C/80, de 24 de junho, 236/80, de 18 de julho, 328/81, de 4 de dezembro, ... , de 31 de maio, 35/97, de 31 de janeiro, e 120/98, de 8 de maio, pelas Leis n.os 21/98, de 12 de ...
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Lei n.º 49/2018
... no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344 , de 25 de novembro de 1966. A ... 25 de novembro, 200-C/80 , de 24 de junho, 236/80 , de 18 de julho, 328/81 , de 4 de dezembro, ... 31 de maio, 35/97 , de 31 de janeiro, e 120/98 , de 8 de maio, pelas Leis n.os 21/98 , de 12 de ...
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Diretiva n.º 3/2022
... termos dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na ... Unidade: EUR ... Tarifa social ... Janeiro 236 574 ... Fevereiro 236 574 ... Março 236 574 ... Touvedo 18 864,98 18 864,98 18 864,98 18 864,98 18 864,98 18 864,98 ...
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Regulamento n.º 999/2021
N.º 236" 7 de dezembro de 2021 Pág. 93 ... Diário da Rep\xC3" ... N.º 236 7 de dezembro de 2021 Pág. 98 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... , nos termos do n.º 1 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 115/2013 de 7 de agosto, dispo- ...
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Despacho n.º 2064/2021
... sobre Água e Saúde através do Decreto n.º 20/2006, de 4 de agosto, e por forma a ... -Leis resultam das transposições da Diretiva 98/83/CE, do Conselho, de 3 de novembro de 1998, e ... água para consumo humano; O Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de agosto, estabelece normas, critérios ...
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Aviso n.º 16585/2019
... do n.º 2 do artigo 4.º da Portaria n.º 236-A/2010, de 28 de abril, que define os requisitos ... 2 - Nos termos do artigo 26.º Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro, 15 % do ... 97 - Apertos da uretra. 98 - Atrofia acentuada ou perda de ambos os ...
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Acórdão nº 0633438 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2006
I- Na cessão de exploração do estabelecimento comercial, o titular do estabelecimento obriga-se a proporcionar temporariamente ao cessionário a fruição do estabelecimento, o que implica a funcionalidade e inerente explorabilidade deste, mantendo aquele cedente a titularidade do estabelecimento. II- Tratando-se de um estabelecimento de fabrico de pão, é elemento essencial da sua própria...
... 294º, 334º, e 428º do Código Civil, e Decreto Lei nº 33/87 de 17 de Janeiro, Portaria nº ... nº 329/75 de 28 de Maio; Decreto Lei nº 67/98 de 18 de Março alterado pelo Decreto Lei nº /99 de 21 de Outubro, Decreto Lei nº 236"/98 de 1 de Agosto Terminam no sentido da revogaç\xC3" ... -
Despacho n.º 4637/2023
... , no domínio da ação social, pelo Decreto-Lei ... n.º 55/2020, de 12 de agosto, alterado ... 98 578,18 € 98 578,18 € 174 749,65 € 174 ... 236 267,59 € 177 200,70 € ... Castelo Branco ...
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Decreto-Lei n.º 152/2017
... de agosto, que transpôs para ordem jurídica interna a Diretiva n.º 98/83/CE do Conselho, de 3 de novembro de 1998, relativa à qualidade da ... 4.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, e do Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de agosto. 4 - O disposto no presente decreto-lei aplica-se, com ...
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Decreto-Lei n.º 40/2017
... -Lei n.º 68/2012, de 20 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 236/2015, de 14 de outubro; d) A Autoridade Marítima Nacional, caso o ... 7 de julho, alterado Decretos-Leis n.os 218/91, de 17 de julho, e 383/98 ...
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Anúncio de procedimento n.º 6361/2016
... acordo com o previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei 236/95, de 13 de setembro, e, se for o caso, ... no n.º 1 do artigo 2.º da Ação Comum n.º 98/773/JAI, do Conselho;b. Corrupção, na aceção ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 40/2017 - Regime Jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores
... -Lei n.º 68/2012, de 20 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 236/2015, de 14 de outubro; d) A Autoridade Marítima Nacional, caso o ... 7 de julho, alterado Decretos-Leis n.os 218/91, de 17 de julho, e 383/98 ...
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Despacho n.º 1499/2023
... no Diário da República, 2.ª série n.º 98, de 20 de maio de 2022, manda o ... Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua ... n.º 236/99, de 25 de junho, a contar de 17 de dezembro de ...
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Despacho n.º 752/2023
... no Diário da República, 2.ª série n.º 98, de 20 de maio de 2022, manda o ... Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua ... o n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 236/1999, ... de 25 de junho, a contar de 30 de ...