decreto lei 235 83
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... gações de fiscalização ... Artigo 83.o ... 1 — ... do Decreto-Lei n.o ... 235/2001, de 30 de Agosto ... 1 — Os procedimentos administrativos de ...
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Aviso n.º 13401/2017
... conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada ... de dezembro de 1991: Diretiva Nitratos - Decreto-Lei n.º 235/97, de 3 de setembro, alterado por ...
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Aviso n.º 5591/2017
... de junho, e do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria ... 10.5 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato ... de edifícios e pontes - Decreto-Lei n.º 235/83, de 31 de maio; Regulamento de Estruturas de ...
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Acórdão nº 0225012 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 1990
I - A partir da entrada em vigor da actual Constituição da República, os preceitos que regem o processo de ausentes no Código de Processo Penal de 1929 passaram a ser considerados de duvidosa constitucionalidade. II - Por isso, a notificação edital do réu é expediente a utilizar como "ultima ratio" ( artigos 462, parágrafos 1 e 2, 528, parágrafo único e 546 do Código de Processo Penal de 1929 e...
... de Processo Penal de 1929 e artigo 47 do Decreto-Lei nº 35007, de 13 de Outubro de 1945 ). III - ... que observar previamente o disposto no artigo 235, nºs 1 e 4 do Código de Processo Civil "ex vi" do artigo 83, parágrafo 7 do Código de ... -
Aviso n.º 6111/2019
... junho, Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ia n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações ... Caetano - Maximinos. 4700-235 Braga.5 - Caraterização do posto de trabalho - ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... 231, 233 e 235) ... H) Com data de 29 de Julho de ... Manutenção de Ascensores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2004/M, de 10 de ... líquido desse exercício atingiu € 873 740,83 ... G3) A rescisão dos 114 contratos de ... -
Aviso n.º 10662/2016
... conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, republicada pela ... o Diário da República, 2.ª série - N.º 235 - 1 de dezembro de 2015, com os limites impostos ... Administrativo (aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro);Decreto-Lei n.\xC2" ...
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Aviso n.º 11141/2017
... de junho, e do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria ... , Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro e Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.3 - Tendo em ... Moncorvo, Largo da Corredoura, s/n.º, 5160-235 Torre de Moncorvo.13 - Métodos de seleção: Nos ...
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Aviso n.º 6664/2019
... , conjugado com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada ... da alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, foi ... de Edifícios e Pontes - Decreto-Lei n.º 235/83, de 31 de maio, na redação atual, e ...
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Acórdão nº 0231/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2004
I - Apesar de estarem previstas reacções impugnativas nalgumas fases do procedimento concursal de empreitada, do seu não uso não resulta uma sanação das concretas violações de legalidade que nelas se tiverem verificado. II - Por isso, os actos ilegais que forem cometidos no seu percurso podem ser atacados quando do ataque ao acto final do procedimento. III - O acto público destina-se a...
... a que se refere o nº 3 do artigo 94º do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, não apresentou ... B.A.P.), a que se referem o Decreto-Lei n.º 235/83, de 31 de Maio e o Decreto-Lei nº 349-C/83, ... -
Portaria n.º 268-A/2023
... aeroportos ... O Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, alterado ... n.º 83/2014, de 11 de abril, fixou o valor da ... pela Portaria n.º 235/2014, de 17 de novembro, pela Portaria n.º ...
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Lei n.º 82/2023
... ;}.y2f19{bottom:82.548155px;}.y142a{bottom:83 ... ;}.ya4a{bottom:234.990907px;}.y170{bottom:235 ... ções previstas na presente lei e no decreto -lei de execução orçamental. 2 — Sem ...
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Lei n.º 84/2021
N.º 235" 6 de dezembro de 2021 Pág. 10 ... Diário da Rep\xC3" ... anexo ao Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho ... Artigo 2.º ... De 18 000 a 18 999 93 133 88 124 83 119 81 115 80 114 ... De 19 000 a 20 999 93 133 ...
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Aviso n.º 10814/2022
... e em conformidade com o Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho na redação e lhe foi dada ... pelo Decreto-Lei n.º 83-A/20014, de 23 de maio, torna-se publica a lista ... PQA — Gr 100 5.º — 235 ... Maria Madalena Carmo Santos Ro- ... PQA — ...
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Anúncio n.º 178/2016
... Público, nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, na redação ... do Diário da República, 2.º série, n.º 83 e através do Aviso n.º 7533/2016, publicado no ... Chafariz, Lote 3, n.º 54, 2.º esquerdo 2200-235 - Abrantes22 - Catarina Elisa Gomes da Costa, Rua ...
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Parecer n.º 2/2023
... N.º 23 1 de fevereiro de 2023 Pág. 83 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... orçamental 2021-2024 foi atualizado pelo Decreto ... Legislativo Regional n.º 18/2020/M de 31 de ... do Conselho do Governo Regional n.os ... 235/2021, de 08/04, e 342/2021, de 29/04), a título ...
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Aviso n.º 13048/2016
... , e no n.º 3 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada ... versão atual;Lei Orgânica do Governo - Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro;Lei ... de Edifícios e Pontes - Decreto-Lei n.º 235/83, de 31 de maio;Regulamento de Estruturas de ...
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Aviso n.º 6297/2019
... do n.º 4 e 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, na redação atual, torna-se ... , no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 6 de dezembro de 2018:1 - Rita Alexandra ... o n.º 2 do artigo 3.º e artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 29/2001 de 3 de ...
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Decreto-Lei n.º 95/2019
... Estruturas de Edifícios e Pontes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 235/83 , de 31 de maio, no que diz respeito à aplicação a estruturas para ...
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Deliberação (extrato) n.º 683/2020
... Distrital de Lisboa.De acordo com o Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de março, e da Portaria ... /12, de 18 de setembro e na Deliberação n.º 235/12, de 8 de novembro, alteradas pelas ...
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Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
... 57 555 050 ... 423 382 662 ... 520 235 894 ... 1 056 738 878 ... 272 662 797 ... 5 607 ... 01 Despesas com o pessoal 83 611 733,00 ... 02 Aquisição de bens e serviços ... (Artigo 6º do Decreto-Lei n.º 102/2012, de 11 de maio) ... Mapa ...
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Aviso n.º 5501/2018
... 02/SAICT/2017.2 - Legislação aplicável:Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, na redação ... IPB, sito ao Campus de Santa Apolónia, 5300-235 Bragança, durante o horário de expediente, ou ... , conjugado com o artigo 26.º da Portaria n.º 83-A/2009, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, ...
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Aviso n.º 4610/2018
... LTFP) e do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada ... - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato ... de edifícios e pontes - Decreto-Lei n.º 235/83, de 31 de maio;Regulamento de Estruturas de ...
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Decreto-Lei n.º 83/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21
... ígida de 5 m «Olho Vivo», V -155 -EST; vii) Lancha semi -rígida de 5 m «Porto Verde», V -156 -EST; viii) Lancha de pilotos «Roncador», V -235 -AL; ... c) Equipamentos terrestres: ... i) Seis guindastes elétricos Mague NG 81; ii) Grua automóvel Poclain 1809; iii) Duas gruas automóveis ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... Orçamento do Estado, do n.º 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, na ... sua redação atual, do Decreto-Lei n.º ... Artigo 148.º ... Alteração ao Decreto-Lei n.º 235/2015, de 14 de outubro ... O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 235/2015, de ...