decreto lei 235 82 19 junho
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Classificação vLex
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... a) A Lei n.º 2037, de 19 de agosto de 1949;. b) O Decreto -Lei n.º 41 887, de 30 de setembro de 1958;. c) O Decreto -Lei n.º ... e) O Decreto -Lei n.º 219/72, de 27 de junho, alterado pelo Decreto -Lei n.º 25/2004, de 24 de janeiro;. f) O ...
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Aviso n.º 3951/2017
...2 - Nos termos do artigo 34.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro, com as alterações introduzidas ... 21 de maio e 320/2007 de 27 de setembro; Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. ANEXO I Regulamento das provas físicas do Procedimento Concursal de ...
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Aviso n.º 12686/2018
...2 - Nos termos do artigo 34.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro, com as alterações introduzidas ... 21 de maio e 320/2007 de 27 de setembro; Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. ANEXO I Regulamento das provas físicas do Procedimento Concursal de ...
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Acórdão nº 707/17 de Tribunal Constitucional, 08 de Novembro de 2017
... 16.º, 18.º, 30.º e 31.º, contantes de cada um dos Decretos-Lei n.ºs 92/2015,. 93/2015 e 94/2015, todos de 29 de maio, dos ... 19. Em 2004, através do. Decreto-Lei n° 172/2004, de 17 de junho foi criado o sistema multimunicipal de. abastecimento de água e de ...
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Em vigor
Decreto n.º 19/2006 - Classificação como bens de interesse nacional de um conjunto de bens culturais móveis integrados nos museus dependentes do Instituto Português de Museus
...Na década de 1950, através do Decreto-Lei n.º 38906, de 10 de Setembro de 1952, e da Lei n.º 2065, de 25 de Junho de 1953, assiste-se a um acrescido impulso de classificação de bens de reconhecido valor histórico, arqueológico e artístico, com o intuito de ...
- Declaração n.º 3/2018 de 30 de julho de 2018
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Aviso n.º 7640/2017
... um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, nos termos do Decreto"-Lei n.º 29/2001, de 03/02, devendo fazer referência no ponto 8 do Formul\xC3"...ída nas suas faltas ou impedimentos pelo 1.º vogal efetivo.19 de junho...
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Parecer n.º 37/2014
...Como se sintetiza no sumário do Acórdão de 4 de junho de 2009 (Pleno da Secção do Contencioso Administrativo) (19): «O artigo ... recente Novo Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a qual, se bem se vê, se insere na ...
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Aviso n.º 18640/2018
... Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. 2 - O procedimento concursal é válido para a ocupação do número de ... do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional (EPCGP) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro, para a categoria de guarda instruendo. ...
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Aviso n.º 2245/2018
... e para os efeitos do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que, sob proposta da Câmara Municipal, ...; Santa Margarida IV (menir) (IIP, Decreto-Lei n.º 26-A/92, de 1 de junho) - 251; Nossa Senhora dos Remédios (Esporão) (templo) (IIP, Decreto n.º ...
- Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2018 de 31 de dezembro de 2018
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019
I - O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II - No caso dos ofendidos
... Como assinalava o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Junho de 1996, proferido no processo n.º 118/96, in BMJ n.º 458, pág. 98, as ....º 1, do CPC (na redacção anterior à que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro – O recorrente deve apresentar a ...
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Parecer n.º 35/2016
... educação e a educação extraescolar) - artigo 2.º, n.º 1, do Decreto Regulamentar n.º 15/2012, de 27 de janeiro. 3.ª - No cumprimento de tal ...(26) Artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho. (27) Artigo 115.º do Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril. (28) ...
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Aviso n.º 16585/2019
...2 - Nos termos do artigo 26.º Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro, 15 % do número de vagas fixadas são ...-Lei n.º 76/2018 de 11 de outubro; Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. ANEXO I Regulamento das provas físicas do Procedimento Concursal de ...
- Síntese dos diplomas publicados no 2.° trimestre de 2015
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Acórdão nº 372/17.8PBLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2018
I - Está em causa um acórdão final condenatório proferido por um tribunal colectivo. A pena única aplicada foi de 5 anos e 9 meses de prisão. O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, tão só questionando a medida da pena, que entende manifestamente exagerada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução. Pelo que, o tribunal da relação excepcionou, e bem, a incompetência para
...Junho de 1996, proferido no processo n.º 118/96, in BMJ n.º 458, pág. 98, as ... alteração e republicou o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro. O preceito passou a ...
- Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2019 de 20 de dezembro de 2019
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Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019
I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-1995,...
... Como assinalava o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Junho de 1996, proferido no processo n.º 118/96, in BMJ n.º 458, pág. 98, as ... alteração e republicou o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro), passou a estabelecer o artigo 400.º, ...
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Acórdão nº 103/16 de Tribunal Constitucional, 23 de Fevereiro de 2016
... da adesão de Portugal à – hoje - denominada União Europeia, o Decreto Decreto-Lei n.º 225/89, de 6 de julho, visando, alegadamente, transpor ... dos números 2, 3 e 5 do artigo 7.º, da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, na parte em que se reporta às disposições de instrumentos de ...
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Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
..., do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, ...
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Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018
I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do...
...Junho e Dezembro de 1997 (fls 48 e 49 dos autos). 11ª. Em conformidade com os ... contida no artigo 82.º, n.º 3, do Regime Jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49408, de 24 de Novembro de 1969 (“LCT”), e disposições que ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
... c) do nº 1 do artigo 36º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei nº 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis nºs 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte: CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Artigo 1º ...
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Decreto-Lei n.º 24/2011, de 11 de Fevereiro de 2011
... à transposiçáo para o direito nacional das Directivas n.os 2010/29/UE, da Comissáo, de 27 de Abril, 2010/38/UE, da Comissáo, de 18 de Junho, e 2010/42/UE, da Comissáo, de 28 de Junho, que procedem à inclusáo de três substâncias activas, no anexo I da Directiva n. 91/414/CEE, do ...
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Acórdão nº 01843/06.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015
I-O Decreto-Lei n.º 217/98, de 17/07, com as alterações introduzidas pela da Lei n.º 9/99, de 04/03, regulou a possibilidade de transição da carreira de serviço social para a carreira técnica de serviço social, estabelecendo como requisitos para essa transição que os interessados (i) estejam habilitados com o curso de auxiliares sociais, criado pelo D.L. n.º 38884, de 28.08.1952, ou habilitações...
... Instituto quanto à questão suscitada pela A., como decorre do texto do mesmo; 3.ª E como resulta do disposto no art.º 1.º n.º 3 do Decreto-Lei n.º 71/99, de 12 de Março, o IEFP não tinha competência para tal efeito, já que esta pertencia a um departamento do Ministério da ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 - Código da Estrada
... Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º .../2010, de 7 de setembro, e pelos Decretos-Leis n.os 82/2011, de 20 de junho, e 138/2012, de 5 de julho; b) Do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de ...