decreto lei 214 95
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... 27 de abril de 1968; ... xx) O Decreto-Lei n.º 95/77, de 17 de março, que altera a ... redação do n.º 1 do artigo 17.º ... que limita a aplicação das disposições do Decreto-Lei ... n.º 214/79, de 14 de julho (concurso de professores efetivos ... do ensino ...
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Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... 95" do EMJ, tenha de ser aplicada a pena de demissão\xE2" ... 118/1 do Estatuto dos Magistrados Judicias e 214/1 da Lei 35/2014, de 29 de Junho (Lei Geral do ... da Aposentação (EA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, aplicado aos ... -
Aviso n.º 2025/2017
... pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ... 214-G/2015, de 2 de outubro; c) Condições de ... pela Declaração de 31 de outubro), 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de ...
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Aviso n.º 17739/2023
... termos do n.º 2 do artigo 40.º -T do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de ... março, na sua ... 4 — Área de educação e formação: ... 214 — Design ... 5 — Perfil profissional: ... N.º 179 14 de setembro de 2023 Pág. 95 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ...
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Portaria n.º 214/2019
... abrigo do disposto no artigo 13.º e no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro, da alínea d) do n.º 2 do artigo 6.º da Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 95/2019, de 29 de março, e da alínea l) do n.º 1 do artigo 3.º da ...
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Parecer n.º 12/2016
... revogação pelo artigo 14.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, «de toda a ... , na redação anterior ao Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, e depois deste ter ... ário no desempenho da sua atividade privada(95)». 9 - Da transposição da Diretiva n.º ...
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Acórdão nº 01289/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2017
I - Estando excluída da jurisdição administrativa a apreciação de actos praticados no âmbito da função política, como é o caso da RCM nº 8/2011, é este Supremo Tribunal Administrativo e a jurisdição administrativa incompetente em razão da matéria, para conhecer do pedido formulado nos autos quanto àquela, o que impede que o tribunal conheça do mérito da causa e determina a absolvição dos réus da...
... 2º, nº 1 da Lei nº 83/95, de 31/8, art. 4º, nº 1, als. b) e f) do ETAF e ... Da não revogação do Decreto nº 35.228 de 1945, pela Resolução do Conselho ... 1º do ETAF na redacção dada pelo DL n.º 214-G/2015, de 02 de Outubro que “1- Os tribunais ... -
Aviso n.º 8979/2016
... o disposto no n.º 1, do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna-se ... deliberação 1152_2015 - Aditamento do artigo 95-A ao Regulamento Tarifário do serviço de ... de 29 de janeiro - (última versão - DL n.º 214-G/2015, de 02/10) - Aprova o Código dos ...
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Acórdão nº 00936/16.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
I) – O art.º 15º, nº 2, do DL n.º 214-G/2015, de 2/10, previu: «As alterações efetuadas pelo presente decreto-lei ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos (…) só se aplicam aos processos administrativos que se iniciem após a sua entrada em vigor.». II) – Esta referência aos «processos administrativos» tem em vista os processos intentados em juízo, sem dependência dos...
... 214-G/2015, de 2 outubro, e não, como erradamente ... que lhe foi conferida pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 214-G/2015 e no n.º 2 do artlgo 15.º ... nº 450/91, nº 299/95, de 07.06, nº491/07, de 02.07, nº 247/02, de ... -
Decreto-Lei n.º 23/2021
... o ano de 1990, o regime dos pagamentos por conta previsto no artigo 95.º do Código do IRS; iiiiiiii) O Decreto-Lei n.º 363/90 , de 24 de ... Decreto-Lei n.º 506/80 , de 21 de outubro); k) O Decreto-Lei n.º 214/87 , de 28 de maio, que revoga o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 49213, ...
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Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto de 1995
... Artigo 214.° Dimensionamento hidráulico-sanitário 1 - No dimensionamento hidráulico-sanitário dos ramais de descarga de águas residuais domésticas deve ...
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Decreto-Lei n.º 152-C/2017
... maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 142/2010, de 31 de dezembro, e 214-E/2015, de 30 de setembro. Por outro lado, o Decreto-Lei n.º 117/2010, de ... acima incluída reflete 90 % dos resultados utilizando os percentis 5 e 95 resultantes da análise. O percentil 5 sugere um valor abaixo do qual ...
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Contrato n.º 445/2016
... -programa de desenvolvimento desportivo CP/95/DDF/2016Atividades RegularesEntre:1) O Instituto ... sede na Rua Padre Estevão Cabral, 79 - Sala 214, 3001-368 Coimbra, NIPC 500921784, aqui ... no n.º 1, do artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, pode o 1.º ...
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Aviso n.º 2942/2017
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. 3 - Âmbito do ... º 149/2012, de 12 de julho e Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro. Referência C - Gestão ... a ordem jurídica portuguesa a Diretiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 ...
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Aviso n.º 2942/2017
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. 3 - Âmbito do ... º 149/2012, de 12 de julho e Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro. Referência C - Gestão ... a ordem jurídica portuguesa a Diretiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 ...
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Despacho n.º 9817-A/2021
... no domínio da ação social consta do Decreto- ... -Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto. Em ... 95 153 € 170 350 € 19 005 € 22 441 € 306 949 ... 854 € 86 254 € 57 665 € 22 441 € 427 214 € ... Braga 517 523 € 450 920 € 90 022 € ...
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Acórdão nº 755/19 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Dezembro de 2019
... lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, adiante ... fl. 95, com verso): ... «A Magistrada do Ministério ...
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Aviso n.º 23959/2023
... ;}.y124{bottom:213.957200pt;}.y14f{bottom:214 ... termos do n.º 2 do artigo 40.º-T do Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua ... N.º 238 12 de dezembro de 2023 Pág. 95 Diário da República, 2.ª série PARTE C ae ) ...
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Aviso n.º 6621/2019
... , pela alínea c) do artigo 2.º do mesmo Decreto-Lei n.º 48/2012, informamos V. Ex.ª que, não ... º 149/2012, de 12 de julho, Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro; Decreto-Lei n.º ... pela Declaração de 31 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de ...
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Lei n.º 28/2021
... ção digital, os seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 195/88 , de 30 de maio, que revoga o ... sobre o café; iiiii) Decreto-Lei n.º 95/88 , de 21 de março, que altera o Código da ... Tributário; ccccccc) Decreto-Lei n.º 214/91 , de 17 de junho, que elimina o imposto ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 626/2022
... constante do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, na sua ... Contudo, ulteriormente, no Acórdão n.º 214/2011, o Tribunal deu um passo sensível no reco- ... 95. Tudo porque uma ordem constitucional ...
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Mapa n.º 17/2007, de 20 de Setembro de 2007
... o do Decreto-Lei n. o 49/2003, de 25 de Março, publica-se o ... 29-12-2006 878,95 Presidente ... 28-12-2006 6 000 Presidente ... 21-12-2006 Subtotal 214 882,12 ABV Idanha-a- -Nova. 8 984,93 Presidente ...
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Aviso n.º 12144/2016
... pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ... 24 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro; b) Código do ... ção social locais e regionais - Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto. 20.3.1.1.2.2 - Referência ...
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Acórdão nº 027/17 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Janeiro de 2018
... h) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção ... , na versão que lhe foi conferida pelo DL nº 214-G/2015 de 2 de Outubro, que compete aos tribunais ... Juiz do TAF de Sintra (fls. 95 e segs.), somos de parecer que o presente ...
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Aviso n.º 9748/2017
... Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Decreto-lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro e Decreto-Lei ... ; Nemátodo do Pinheiro - Decreto-Lei n.º 95/2011, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei ... , de 24 de novembro, 159/2008, de 8 de agosto, 214/2008, de 10 de novembro, 9/2009, de 9 de janeiro, ...