decreto lei 169 89

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  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ... e pensionistas abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro, alterado ... 89. Segundo o ensinamento de Gomes Canotilho e ...168-169"). Estes aspetos foram analisados no já citado ac\xC3"...
  • Aviso n.º 10782/2006, de 03 de Outubro de 2006
    Aviso n.o 10 782/2006. 1 - Nos termos do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público ...c) Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 218/98, de 17 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.o 169/2006, de 17 de Agosto;. d) Decreto-Lei n.o ...
  • Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
    ...os 138 -C/2010, de 28 de dezembro, e 169/85, de 20 de maio, alterado pelos Decretos -Leis n. os 17/88, de 21 de janeiro, e 57/89, de 22 de fevereiro, para os candidatos provenientes do ensino ...
  • Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
    ...SECÇÃO II Transporte de passageiros e de carga Artigo 89.° Transporte de passageiros 1 - Nos motociclos e ciclomotores é proibido ...169...
  • Acórdão nº 05042/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2012

    I. Nos termos conjugados dos artºs 89º, 90º, 91º e 92º do RJUE, aprovado pelo D.L. nº 555/99, a lei distingue de entre as obras de conservação, as que devem ser realizadas em cada período de oito anos, nos termos do nº 1 do artº 89º do RJUE, que corresponderão a obras de conservação dita ordinária, e as obras de conservação necessárias à correção de más condições de segurança ou de salubridade,...

    ... determinou, nos termos do disposto nos artigos 89.°, n.° 2 do Regime Jurídico da Urbanização e ...c) da Lei n.° 169"/99, de 18.09, a intimação, enquanto compropriet\xC3"... ao dever estatuído no artigo 89 nº 1 do Decreto-Lei nº 555/99 de 16.12 (…)”, mas a verdade ...
  • Acórdão nº 0762/20.9BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023

    I - A taxa pode definir-se como uma prestação coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto, de características unilaterais, a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência...

    ..., a Recorrente foi notificada da fatura n.º 89 1791/00004704, emitida em 16 de novembro de 2017 ... sob recurso, que “nem o artigo 70.º do Decreto"-Lei n.º 25/2017, de 3.03, disciplina a repercuss\xC3"...égica da Resolução do Conselho de Ministros 169/2005, de 24 de Outubro, definindo para o sector ...
  • Acórdão nº 01060/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2005

    I - Embora determinados factos sejam considerados na sentença sem ter sido assegurado em relação a eles o contraditório, tal irregularidade mostra-se não essencial e, como tal, não determina a nulidade da sentença, se não são substancialmente distintos de outros devidamente considerados e que, só por si, justificam a decisão tomada. II - Para que, nos termos do disposto nos art.ºs 690º - A, n.º 1,

    ...90° do Decreto-Lei n° 555/99 de 16/12, notifico V. Exa na sua ...c) da Lei n° 169/99 de 18/09 e 89°, n°2 do Decreto-Lei n° ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...n.º 15/2017; Decreto-Lei n.º 79/2017; Decreto-Lei n.º 89/2017; Lei n.º 49/2018; Decreto-Lei n.º. 109-D/2021; Lei n.º 94/2021;. ...Artigo 168.º (Falta de registo ou publicação). Artigo 169.º (Responsabilidade por discordâncias de publicidade). Artigo 170.º ...
  • Aviso N.º 1210/2006 de 26 de Dezembro
    ... (na acepção do artigo 2.º, n.º 2, do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A, de 27 de ... 24.º, n.º 1, ambos do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º .../2001, de 11 de Maio e pelo Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de Agosto;. Decreto-lei n.º ...
  • Lei n.º 36/2019
    ... estrangeiros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 169-A/75 , de 31 de março, que altera a ...89-A/78 , de 8 de maio, que dá nova redação ao ...
  • Decreto-Lei n.º 23/2021
    ... Decreto-Lei n.º 420/87 , de 31 de dezembro; ee) O Decreto-Lei n.º 11/89 , de 6 de janeiro, que autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Norte a ... regras de simplificação processual penal; j) O Decreto-Lei n.º 169/87 , de 18 de abril, que altera as letras de vencimento do pessoal das ...
  • Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
    ...os 1 e 3 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na ... do n.º 6 do artigo 64.º, ambas da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela ...os 175/88, de 17 de Maio, e 139/89, de 28 de Abril, e Portaria n.º 528/89, de 11 de ...
  • Decreto-Lei n.º 9/2021
    ... n.º 433/82 , de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89 , de 17 de outubro, 244/95 , de 14 de setembro, e 323/2001 , de 17 de ... abril, alterada pelos Decretos-Leis n.os 35/2017, de 24 de março, e 169/2019, de 29 de novembro, que regula as atividades de distribuição, venda ...
  • Decreto-Lei n.º 49/2019
    ... o Gabinete de Planeamento da Região do Algarve; d) O Decreto-Lei n.º 89"/81 , de 28 de abril, que adita um n.º 5 ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.\xC2"... Rural Integrado de Trás-os-Montes; k) O Decreto-Lei n.º 169/82 , de 10 de maio, que extingue o Fundo Especial de Reestruturação ...
  • Despacho n.º 1936/2021
    ... Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, na sua ... de Macau (RAEM), ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, incluindo os trabalhadores ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ...Capítulo IX Caução. Artigo 88.º Função da caução. Artigo 89.º Valor da caução. Artigo 90.º Modo de prestação da caução. Artigo ...Artigo 168.º Documentos da candidatura. Artigo 169".º Idioma dos documentos da candidatura. Artigo 170.º Modo de apresentaç\xC3"...
  • Despacho n.º 1878/2022
    ...;}.y123{bottom:88.878388px;}.yc21{bottom:89...;}.y1b7{bottom:168.608952px;}.y686{bottom:169...Nos termos do Decreto -Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ...
  • Despacho n.º 1878/2022
    ...Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ...R Cândido Figueiredo Edf Benguela. Esc B 89 3 F. 1500-133 Lisboa. Sara Antunes Ferreira. R ...49 Q. Roliça. - 3737/19960516. Roliça. 169 - Rústico 169 Florestal 1,00 € 169,00 € ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... lei, caso seja considerado como autor.” [[89]]  “Se um crime for visto como imputação de ...-positiva, de causalidade adequada, [[168]/[169]] o estabelecimento do nexo de causalidade ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...
  • Lei n.º 23-A/2022
    N.º 236 9 de dezembro de 2022 Pág. 89-(2). Diário da República, 1.ª série. ...aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro;. b) ... N.º 236 9 de dezembro de 2022 Pág. 89-(169). Diário da República, 1.ª série. h) Na ...
  • Edital n.º 793/2018
    ... rege-se pelas disposições constantes do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, que aprova um ...5.1 - Lugar 1 - (REF.-151 - 89-ARH/2018) 5.1.1 - Este lugar destina-se a ...7.1 - Lugar 1 - (REF.-169 - 89-ARH/2018) 7.1.1 - Este lugar destina-se a ...
  • Despacho n.º 4763-A/2021
    ...Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, que aprova ... no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril;i) Para autorizar, por ...
  • Despacho n.º 4305/2020
    ... que, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, foi concedida, ... n.º 10 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, autorizo, nos termos do ...
  • Despacho n.º 203/2021
    ....º 3 do artigo 9.º e do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, que aprova ... artigo 80.º do Decreto Regulamentar n.º 24/89, de 11 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis ...
  • Despacho n.º 11561/2020
    ... nos termos do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, que aprova ... de fontes renováveis; xi) Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de maio, na sua redação atual, que ...

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