decreto lei 121 76
2171 resultados para decreto lei 121 76
-
Acórdão nº 13/99 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Janeiro de 1999
... Processo nos Tribunais Administrativos (Decreto-Lei nº 267/85, de 16 de Julho) - de acordo com o ... 253º e 254º do CPC e as do Decreto-Lei nº 121/76, de 11 de Fevereiro, "na interpretação ...
-
Decreto-Lei n.º 23/2021
... para isenção da taxa de radiodifusão (altera o Decreto-Lei n.º 389/76 , de 24 de maio); ff) O Decreto-Lei n.º 14-B/91 , de 9 de janeiro, que ... e da Administração do Território); d) O Decreto-Lei n.º 121-A/90 , de 12 de abril, que atribui à Inspeção-Geral da Administração ...
-
Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... certeza »; ou ainda o Acórdão n.º 76/2016, quando. refere que a segurança e a ... pelo Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, que determina ...do. Decreto-Lei n.º 121...
-
Decreto-Lei n.º 49/2019
... dá nova redação ao n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 389/76 , de 24 de maio (taxa nacional de radiodifusão); ee) O Decreto-Lei n.º ... da Apreciação da Prática Urbanística; c) O Decreto-Lei n.º 121/81 , de 23 de maio, que extingue o Gabinete de Planeamento da Região do ...
-
Acórdão nº 113/98 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 1998
...-se, de todo em todo, o disposto no decreto-lei nº 121/76 de 11 de Fevereiro que tornou ...
-
Acórdão nº 749/98 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Dezembro de 1998
...(na redacção originária, anterior à do Decreto-Lei nº 317/95, de 28 de Novembro) e se julgou a ...ção do artigo 1º, nº 4, do Decreto-Lei nº 121/76, de 11 de Fevereiro?): na verdade, se a carta ...
-
Decreto-Lei n.º 9/2021
... Decretos-Leis n.os 180/99, de 22 de maio, 22/2002, de 31 de janeiro, 76-A/2006, de 29 de março, 116/2008, de 4 de julho, 37/2011, de 10 de ... aos adubos; jjjjjj) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2015 , de 30 de junho, que cria o Sistema Nacional de Qualificação e ...
-
Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)
...64-68 e 121-122), na esteira de MANUEL DE ANDRADE, em ...a tis. 76 da sentença); o) - O não cumprimento integral ... no ponto um, do artigo décimo sexto do Decreto Regulamentar número vinte e cinco, de dezassete ... -
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... se mostrem necessários para a sua defesa.”[[76]/[77]] Ou ainda no acórdão do Supremo Tribunal ...[[121]] Já quanto ao problema da causa virtual ela ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...
-
Mapa n.º 17/2007, de 20 de Setembro de 2007
...o do Decreto-Lei n. o 49/2003, de 25 de Março, publica-se o .... . . . 24-7-2006 2 017,76 Vice-presidente 31-7-2006 8 426,64 Presidente . . .... . 2 121 Presidente . . . . . 13-12-2006 816,92 Presidente ...
-
Acórdão nº 432/20 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Agosto de 2020
.... Com efeito, nos termos do artigo. 76°, n° 3, da LTC, "a decisão que admita o ... (aprovado pelo Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de outubro), ficaremos ... constituição de arguido. . 121. Salvo, unicamente, no que. toca ao ...
-
Acórdão nº 00450/17.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
1 – O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre essa matéria, mas singelamente evitar a manutenção de eventuais erros ou incorreções cometidos na decisão recorrida, o que se não vislumbra na situação controvertida. O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é,...
...': elaborado nos termos do artigo 369º do Decreto-Lei 18/2008, de 28 de Janeiro, que depois de lido ... 76. Dúvidas também não podem existir que o ... identicamente no Acórdão deste TCAN nº 121/03.8BTBRG, de 11-01-2019, “O Tribunal de ... -
Regulamento n.º 121/2018
... 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, e pela alínea c) e t) do n.º 1 do ...ção prestada pelo Municípios de todo o país, através da análise de 76 parâmetros, considera também essencial o desempenho dos Provedores ...
-
Regulamento n.º 411/2019
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que na .../20006, de 28 de junho, efetuada pela Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto, os proprietários, ..., Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto e 121/2018, de 28 de dezembro.Artigo 2.ºÂmbito1 - O ...
-
Aviso (extrato) n.º 2364/2019
... JustificativaCom a alteração do Decreto-Lei n.º 124/20006, de 28 de junho, efetuada pela Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto, os proprietários, ..., Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto e 121/2018, de 28 de dezembro.Artigo 2.ºÂmbito1 - O ...
-
Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
...6 021 134 630. 8 717 963 875. 252 543 762. 76 355 151. 13 571 945 499. 115 630 087. 651 398 ...645 724 986. 21 556 799. 3 232 400 121. 6 208 053 658. 476 245 875. 462 182 066. 585 936 ...(Artigo 6º do Decreto"-Lei n.º 102/2012, de 11 de maio). Mapa relativo \xC3"...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
...Artigo 75.º Factores e subfactores. Artigo 76.º Dever de adjudicação. Artigo 77.º Notificação da decisão de ...Artigo 120.º Formalidades a observar. Artigo 121.º Versões finais das propostas. Artigo 122.º Relatório preliminar. ...
-
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
....º dos Estatutos da ASF, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, tendo sido ...ência patrimonial 20 000 120 Filiais 20 000 121 Associadas 20 000 122 Empreendimentos conjuntos ... afetos (desdobramento igual ao da conta 75 3) 76 Reversão de perdas por imparidade 76 0 ...
-
Acórdão nº 7033/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2007
1. A notificação por carta registada presume-se feita no terceiro dia posterior ao do registo, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja, salvo se o notificando provar que a notificação não foi efectuada ou ocorreu em data posterior à presumida, por razões que lhe não sejam imputáveis. 2. Quem é parte num processo judicial e sabe que vai receber notificações por carta...
...Lei n.º 121/76 de 11 de Fevereiro e onde se diz "Quando o nº 4 do artigo 1 do Decreto-Lei nº 121/76, de 11 de Fevereiro, se refere a ... -
Decreto-Lei n.º 78/2021
...) 2019/904 , o presente decreto-lei procede à alteração da Lei n.º 76/2019 e da Lei n.º 77/2019 , ambas de 2 de setembro, de forma a ...
-
Despacho n.º 4637/2023
N.º 76 18 de abril de 2023 Pág. 42. Diário da ..., no domínio da ação social, pelo Decreto-Lei. n.º 55/2020, de 12 de agosto, alterado pelo ... € 16 830,87 € 91 490,97 € 68 618,23 € 121 437,74 € 91 078,31 €. Bragança . . . . ...
-
Acórdão nº 02A4000 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2003
... por força do disposto no artigo 25º do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, uma vez que ...ás, do regime resultante do Decreto-Lei nº 121/76, de 11 de Fevereiro (cfr. artigo 1º, nº 3 ...
-
Acórdão nº 187/05 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2005
...ção anterior à da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 227/94, de 8 de Setembro, quando ... observância do disposto no Decreto-Lei nº 121/76, de 11 de Fevereiro, sendo emitida carta ...
-
Aviso n.º 15072-A/2017
..., nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, torna-se ...ário de Estado do Orçamento e o Despacho n.º 76/2017/SEAEP, de S. Ex.ª a Secretária de Estado ...-Leis n.os 290-A/2001, de 17 de novembro, 121/2008, de 11 de julho e 240/2012, de 6 de ...
-
Acórdão nº 224/98 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 1998
... artigo 118º, nº1, alínea c) e nº3, do Decreto-Lei nº49.408, de 24 de Julho de 1969, que ... em vigor da actual Constituição (25-4-76). Consequentemente o problema devia antes ter ... nº1 e o nº2) por força do Decreto-Lei nº 121/76, de 7 de Fevereiro, em aspectos relacionados ...