declaracao venda viatura

2674 resultados para declaracao venda viatura

  • Acórdão nº 224/12.8TBCTB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2014

    i. A norma do art.º 1311.º do Código Civil possibilita ao proprietário do bem exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence. ii. Na acção de reivindicação não basta ao autor reivindicante demonstrar a aquisição derivada, provando, por ex., que comprou a coisa, já que a compra não é...

    ... celebrado com a empresa Jeep…, S.A., a viatura apreendida nos autos de insolvência com o n.º ..., mediante contrato verbal de compra e venda, o veículo a J.. 6. Foi celebrado um contrato ...
  • Acórdão nº 06B2620 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2006

    I - Na compra e venda de veículo automóvel, a emissão por escrito da declaração de venda, necessária para que o comprador possa inscrever no registo automóvel a aquisição do direito de propriedade sobre o veículo adquirido, constitui um dever acessório do vendedor. II - Daqui decorre que o vendedor apenas cumpre pontualmente o contrato quando emite tal declaração de venda; só assim é que...

    ... à anulação do contrato de compra e venda do veículo automóvel de matrícula …-…-…, ... mais de seis meses sobre a entrega da viatura, sem que a autora tivesse denunciado qualquer ...
  • Acórdão nº 07A686 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2007

    - Em contrato de seguro por furto ou roubo, abrangendo o risco de perda de veículo por acto de terceiros, no caso de apropriação ilícita a seguradora assume a obrigação de reparar os danos do beneficiário resultantes de subtracção e privação da propriedade e posse da viatura segura. - Trata-se de um "típico contrato de risco, garantia e conservação de património do segurado", seguro em que a...

    ...lhe vendera a viatura e não revogou a declaração de venda. Na ...
  • Acórdão nº 487/09.6TBOHP.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I - A sentença que declara nulo um contrato de seguro, no âmbito de uma acção proposta pela seguradora contra o segurado em virtude de falsas declarações prestadas à data da proposta contratual, não tem força de caso julgado nem contra o FGA, nem contra o réu P, os quais não foram partes no referido processo – arts. 581.º, n.º 1, e 619.º, n.º 1, do NCPC (2013). II - Tendo o acidente dos...

    ...BB fez-se acompanhar dos documentos da viatura e da declaração de venda do veículo, os quais ...
  • Acórdão nº 0113/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I - Não tendo o arguido formulado conclusões na petição por que interpôs recurso judicial da decisão administrativa de aplicação da coima, impõe-se o convite para suprir essa omissão. II - Se na sequência desse convite o recorrente apresenta nova petição de recurso em que, sob a epígrafe “Conclusões”, elenca os motivos por que pretende a anulação da decisão recorrida não pode o juiz

    ... e no caso foi elidida pela declaração de venda apresentada e, ademais, porque o comprador da ... por que se procedesse à apreensão da viatura, como logrou o desmantelamento da mesma, conforme ...
  • Acórdão nº 2928/11.3TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016

    Para que o condutor de veículo automóvel causador de acidente de viação responda perante o Fundo de Garantia Automóvel pela indemnização por este paga ao lesado em virtude da inexistência de seguro válido e eficaz daquele, basta que se demonstre a sua responsabilidade civil, não relevando, na relação com o Fundo, o facto de estar convencido, por lhe ter sido entregue o certificado provisório do...

    ...viatura sinistrada. O Réu B., contestando, alegou que o ... como “guarda nocturno” numa sucata (venda de peças automóveis) da Póvoa do Varzim. ...
  • Acórdão nº 0240745 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2002

    I - A entidade empregadora pode alterar unilateralmente a estrutura da retribuição, desde que não haja diminuição da retribuição global. II - A alteração da grelha de comissões inicialmente acordada só é ilícita se daí resultar uma diminuição do valor médio das comissões anteriormente auferidas pelo trabalhador. III - A entidade empregadora não é responsável pelo pagamento das diferenças de...

    ... o assentimento da ré, ficou na posse da viatura Mercedes-Benz,190 D com a matrícula SL-..-.., ... respectivos documentos e da declaração de venda. Tal viatura fora entregue à ré como "retoma" ...
  • Acórdão nº 06P2163 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2006

    I - Não é susceptível de recurso para este Supremo Tribunal a decisão da Relação que rejeitou o recurso interposto de acórdão de 1.ª instância por manifesta improcedência, se em causa está a condenação do arguido, para além de muitos outros crimes de menor gravidade, pela prática de 13 crimes de burla, p. e p. pelos arts. 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. a), ambos do CP, a que corresponde em...

    ... Penal, relativamente à "declaração de venda modelo 2″ - 10 meses de prisão. - Um crime ... 217.°, 218.°, n.º l do Código Penal (viatura Golf, com a matrícula …) - 3 anos e 6 meses de ...
  • Acórdão nº 4872/07.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2010
    ... a propriedade do veículo já depois da venda ao Autor, invocando que a sua representante não ... na íntegra à “L...” o preço da viatura e aplicação do contentor isotérmico, ...
  • Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro de 1975
    ... efectuar a apreensão fará recolher a viatura a uma garagem ou a outro local apropriado, onde ... da apreensão, o credor deve promover a venda do veículo apreendido, pelo processo de ...
  • Acórdão nº 32/13.9JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    I - O arguido foi condenado, por acórdão do tribunal colectivo, na pena de 9 anos de prisão, como reincidente, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 75.º e 76.º do CP e 21.º, n.º 1 e 24.º, al. c), do DL 15/93, de 22-01, com referência às tabelas I-A e I-C e na pena de 3 anos de prisão, pela prática de 1 crime de branqueamento de capitais, p. e p....

    ... ao Aeroporto de Lisboa, na sua viatura Volkswagen, com a matrícula ..-ZX, a arguida BB ... a matrícula ----AR: uma declaração de venda emitida pela empresa “Seguro e Discreto ...
  • Acórdão nº 2043/06.1TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...º E 939.º DO CC Sumário: 1. No âmbito da venda/cedência de coisa defeituosa, as normas da ... a intenção que tinha ao adquirir a viatura (de utilizar a mesma ao serviço da sua entidade ...
  • Acórdão nº 211/13.9GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida, as consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo...

    ...ária, com o seguinte objeto: a chapa da viatura Toyota com os números JTFED4264oo04 é ... L200”; 2.º Após o que procediam à sua venda na Mauritânia e Angola, por serem ali veículos ...
  • Acórdão nº 0452848 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2004

    I - Se o comprador de um automóvel usado se determina à respectiva compra, pelo facto do veículo não ter mais de 40.000 Km, o que lhe é assegurado pelo vendedor, e se constata que o conta-quilómetros fora viciado, nas instalações do vendedor, que sabia do facto - a contagem real duplicava aquele valor - existe venda de coisa defeituosa e erro sobre os motivos determinantes da vontade do comprador,

    ... a anulação do contrato de compra e venda celebrado com a R. e relativo ao veículo de ... a prestação pecuniária recebida e a viatura retomada. Nesse sentido, "A obrigação de ...
  • Acórdão nº 8/08.8JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2011

    Comete o crime de burla aquele que vende uma viatura aos ofendidos, comprometendo-se a fazer a transferência de propriedade durante o mês seguinte, bem como a entregar-lhes os documentos do veículo, recebendo destes como meio de pagamento cheques e um veículo de retoma, fazendo-os seus, e confiando os ofendidos que posteriormente seria formalizada a compra e venda da viatura, não o vindo a fazer.

    ...: “O arguido apenas pretendeu efectuar a venda do veículo e receber a importância paga pelo ...e a C.. os documentos da viatura . e efectuar a regularização da compra e venda ...
  • Acórdão nº 0553018 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2005

    I - Tem direito à anulação de um contrato de compra e venda de um veículo automóvel usado, o comprador que, ao adquiri-lo, informa o vendedor, que também tinha procedido à sua reparação, que apenas concretizaria o negócio por o veículo ter uma certa quilometragem - 108.983 km - de acordo com o que lhe foi indicado pelo vendedor, se após uma revisão vem a verificar que, à data do negócio, a...

    ..., declarado anulado o contrato de compra e venda identificado na p.i., seja o R. condenado a ... ao público, e como proprietário de uma viatura por si reparada, tem a obrigação de conhecer as ...
  • Edital n.º 662/2018
    ... de Comércio a Retalho Não Sedentário e Venda Ambulante do Município de Fafe e, em ... que não impeça a livre circulação de viaturas, sendo que o método de fixação estará sempre ...
  • Acórdão nº 2043/06.1TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Julho de 2009

    1. No âmbito da venda/cedência de coisa defeituosa, as normas da compra e venda são aplicáveis aos outros contratos onerosos pelos quais se alienam bens ou se estabelecem encargos sobre eles, nomeadamente ao escambo ou troca. 2. A resolução do contrato de compra e venda é possível quando a reparação, a substituição ou a redução do preço não sejam suficientes para acautelar os interesses do...

    ... alega que comprou à ré - que se dedica à venda de veículos novos e usados - um automóvel para ... a intenção que tinha ao adquirir a viatura (de utilizar a mesma ao serviço da sua entidade ...
  • Acórdão nº 2043/06.1TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Julho de 2009

    1. No âmbito da venda/cedência de coisa defeituosa, as normas da compra e venda são aplicáveis aos outros contratos onerosos pelos quais se alienam bens ou se estabelecem encargos sobre eles, nomeadamente ao escambo ou troca. 2. A resolução do contrato de compra e venda é possível quando a reparação, a substituição ou a redução do preço não sejam suficientes para acautelar os interesses do...

    ... alega que comprou à ré - que se dedica à venda de veículos novos e usados - um automóvel para ... a intenção que tinha ao adquirir a viatura (de utilizar a mesma ao serviço da sua entidade ...
  • Acórdão nº 2043/06.1TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Julho de 2009

    1. No âmbito da venda/cedência de coisa defeituosa, as normas da compra e venda são aplicáveis aos outros contratos onerosos pelos quais se alienam bens ou se estabelecem encargos sobre eles, nomeadamente ao escambo ou troca. 2. A resolução do contrato de compra e venda é possível quando a reparação, a substituição ou a redução do preço não sejam suficientes para acautelar os interesses do...

    ... alega que comprou à ré - que se dedica à venda de veículos novos e usados - um automóvel para ... a intenção que tinha ao adquirir a viatura (de utilizar a mesma ao serviço da sua entidade ...
  • Acórdão nº 2043/06.1TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Julho de 2009

    1. No âmbito da venda/cedência de coisa defeituosa, as normas da compra e venda são aplicáveis aos outros contratos onerosos pelos quais se alienam bens ou se estabelecem encargos sobre eles, nomeadamente ao escambo ou troca. 2. A resolução do contrato de compra e venda é possível quando a reparação, a substituição ou a redução do preço não sejam suficientes para acautelar os interesses do...

    ... alega que comprou à ré - que se dedica à venda de veículos novos e usados - um automóvel para ... a intenção que tinha ao adquirir a viatura (de utilizar a mesma ao serviço da sua entidade ...
  • Acórdão nº 2043/06.1TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Julho de 2009

    1. No âmbito da venda/cedência de coisa defeituosa, as normas da compra e venda são aplicáveis aos outros contratos onerosos pelos quais se alienam bens ou se estabelecem encargos sobre eles, nomeadamente ao escambo ou troca. 2. A resolução do contrato de compra e venda é possível quando a reparação, a substituição ou a redução do preço não sejam suficientes para acautelar os interesses do...

    ... alega que comprou à ré - que se dedica à venda de veículos novos e usados - um automóvel para ... a intenção que tinha ao adquirir a viatura (de utilizar a mesma ao serviço da sua entidade ...
  • Acórdão nº 2043/06.1TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Julho de 2009

    1. No âmbito da venda/cedência de coisa defeituosa, as normas da compra e venda são aplicáveis aos outros contratos onerosos pelos quais se alienam bens ou se estabelecem encargos sobre eles, nomeadamente ao escambo ou troca. 2. A resolução do contrato de compra e venda é possível quando a reparação, a substituição ou a redução do preço não sejam suficientes para acautelar os interesses do...

    ... alega que comprou à ré - que se dedica à venda de veículos novos e usados - um automóvel para ... a intenção que tinha ao adquirir a viatura (de utilizar a mesma ao serviço da sua entidade ...
  • Acórdão nº 2043/06.1TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Julho de 2009

    1. No âmbito da venda/cedência de coisa defeituosa, as normas da compra e venda são aplicáveis aos outros contratos onerosos pelos quais se alienam bens ou se estabelecem encargos sobre eles, nomeadamente ao escambo ou troca. 2. A resolução do contrato de compra e venda é possível quando a reparação, a substituição ou a redução do preço não sejam suficientes para acautelar os interesses do...

    ... alega que comprou à ré - que se dedica à venda de veículos novos e usados - um automóvel para ... a intenção que tinha ao adquirir a viatura (de utilizar a mesma ao serviço da sua entidade ...
  • Acórdão nº 2043/06.1TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Julho de 2009

    1. No âmbito da venda/cedência de coisa defeituosa, as normas da compra e venda são aplicáveis aos outros contratos onerosos pelos quais se alienam bens ou se estabelecem encargos sobre eles, nomeadamente ao escambo ou troca. 2. A resolução do contrato de compra e venda é possível quando a reparação, a substituição ou a redução do preço não sejam suficientes para acautelar os interesses do...

    ... alega que comprou à ré - que se dedica à venda de veículos novos e usados - um automóvel para ... a intenção que tinha ao adquirir a viatura (de utilizar a mesma ao serviço da sua entidade ...

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