declaracao venda modelo 2
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Acórdão nº 01100/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2006
Estão sujeitos a tributação pela categoria G do IRS os terrenos para construção que à data da entrada em vigor do CIRS já estavam, em caso de transmissão, sujeitos a imposto de mais-valias.
... e) do art.º 2.º do CPPT, violando-se assim por conexão o ... para substituírem a declaração modelo 1 de IRS pela declaração modelo 2 com o anexo elativo a mais valias, referentes à venda" de duas parcelas de terreno destinadas à constru\xC3" ... -
Aviso n.º 12733/2023
... 541 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DE SINTRA ... de formulário adequado, conforme modelo disponível na Plataforma SINTRAONLINE ... em ... c) Venda ambulante tipo “Saco às Costas; ... d) ...
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Declaração de retificação de anúncio n.º 231/2019
... 7736/2019, de 2019-07-23, com ID 412465036.MODELO" DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICA\xC3" ... : MafraFreguesia: União das Freguesias de Venda do Pinheiro e Santo Estêvão das GalésPaís: ...
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Declaração de retificação de anúncio n.º 272/2018
... 7304/2018, de 2018-09-07, com ID 411500999.MODELO" DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICA\xC3" ... ço Eletrónico: geral@cm-coimbra.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: ... ções de cafetaria/casa de chá, posto de venda dos SMTUC e instalações sanitárias públicas, ...
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Declaração de retificação de anúncio n.º 115/2018
... 3636/2018, de 2018-05-23, com ID 411366093.MODELO DE ANÚNCIO DE HASTA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO DE ... ço Eletrónico: geral@cm-ferreira-alentejo.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do procedimento ...
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Regulamento n.º 230/2021
... á em vigor 15 dias após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República e que se ... -se a partir da designação, marca, modelo e atribuição do respetivo código ... ção, transferência, permuta, abate e venda de bens móveis e imóveis, entre outros; d) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 145/2017 . Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 517/2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa
... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2".º Autoridade competente ... Artigo 3.º Definiç\xC3" ... Artigo 7.º Venda de equipamentos não hermeticamente fechados ... 17 de dezembro de 2007, que estabelece o modelo do relatório a ... apresentar pelos produtores, ...
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Acórdão nº 550/20.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2022
I) - A razão de ser da proibição contida no preceito do artº. 877º do Código Civil é a de obstar à prática de vendas simuladas em prejuízo das legítimas dos descendentes (filhos ou netos) nos casos em que se entende que a simulação seria mais difícil de provar, isto é, de evitar que, através de doações encobertas, se lesassem as legítimas dos filhos ou netos, nas situações em que venham a ser...
... A. S. e marido P. D., 2. Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito ... ) Se declare anulada e sem qualquer efeito a venda dos prédios identificados no artigo 2º da ... de que é proprietário da marca Ford e modelo Fiesta, que se encontra na minha propriedade, ... -
Aviso n.º 15535/2023
... 180 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DE ALPIARÇA ... 34 .º Mercados, feiras e venda ambulante ... 1. Mercado Municipal ... a) Bancas, ... 81 .º Livro de obra e modelo de aviso ... 1. Fornecimento de livro de obra ...
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Declaração de Retificação n.º 21/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
... Nos Campos 1, 2 e 3, do n. 4 do anexo INSTRUES DE PREENCHIMENTO, ... comparticipados, para o clculo do valor de venda sujeito contribuio dever ser considerado o preo ...
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Relatório n.º 3/2019
... 617.684.296 euros, para 1.204.766.090 euros (- 2.413 milhões de euros), devido à evolução ... sobre créditos a receber (através do modelo da perda esperada); e (iii) aos requisitos para o ... estava classificado como disponível para venda e mensurado ao valor justo por contrapartida de ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 10/2016-R
... Artigo 2.º Âmbito de aplicação das NIC 1 - O PCES ... venda, que tenham sido objeto de transferências em ... outros ativos tangíveis valorizados pelo modelo de revalorização. 11 04 Por revalorização de ...
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Parecer n.º 2/2022
... das ações inspetivas 2018-2020 (modelo 38) ... Quadro I.18 — Despesa consolidada da AC ... Quadro I.49 — Receita da venda de imóveis, por tipo de entidade — 2020 ...
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Parecer n.º 2/2022
... das ações inspetivas 2018-2020 (modelo 38) ... Quadro I.18 — Despesa consolidada da AC ... Quadro I.49 — Receita da venda de imóveis, por tipo de entidade — 2020 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2017/M
... Artigo 2".º Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.\xC2" ... 3 - No caso de aquisição por venda judicial, a RAM é representada pelo Ministério ... público devem ser regulados e seguir modelo ...
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Lei n.º 40/2023
N.º 155 10 de agosto de 2023 Pág. 2 ... Diário da República, 1.ª série ... m) Controlo da venda de títulos de ingresso, bem como a sua ... , no âmbito das suas competências, em modelo" próprio a disponibilizar pela APCVD, o ... qual \xC3" ...
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Acórdão nº 5539/04.6TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2014
I - O contrato de compra e venda celebrado entre uma sociedade e uma cooperativa, mediante o qual a primeira se obriga a fornecer um bem fabricado por encomenda com base em amostra, para que a segunda os revenda ao público, auferindo lucro, tem natureza comercial. II - Mesmo quando a compra e venda não possa ser considerada subjectivamente comercial, aplica-se a lei comercial, pois esta rege os
... observou o preceituado nos artigos 913.º, n.º 2 a 916.º, n.º 2 do Código Civil, quanto a ... perante um contrato-promessa de compra e venda sob amostra abrangendo toda a mercadoria, o ... DE 17 E 18/05/2004 ECLIPSE VIEWER "CE" Modelo C ... Impressão de 4 logótipos s/ 2 hastes ... -
Acórdão nº 774/14.1GBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2018
Sendo a venda antecipada de bens apreendidos, na fase de inquérito, um ato que atinge o direito de propriedade dos respetivos titulares, direito esse que goza de proteção constitucional, mesmo em caso de intervenção do GAB, ao abrigo do disposto nos artigos 11º e 14º da Lei nº. 45/2011, de 24 de junho, o JIC, chamado a pronunciar-se sobre essa questão, como aconteceu, no caso concreto, tem competê
... venda antecipada ... Inconformado com o decidido ... 2° - O Tribunal recorrido não tinha competência ... , o veículo automóvel da marca Renault, modelo Laguna, com a matrícula JJ, tem subjacente a ... -
Regulamento n.º 415/2019
... -se para o efeito à sua publicação na 2.ª série do Diário da República e na internet, ... pela JFMP, especificamente destinado à venda a retalho de produtos alimentares, organizado por ... comprovativo da autoridade de residência (modelo uniforme de título de residência aprovada pela ...
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Anúncio de procedimento n.º 2934/2024
... #outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2 ... Anúncio de procedimento n.º 2934/2024 MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - ... Venda Automática de Bens Alimentares Descrição ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 16/2023/A
... Artigo 56.º ... 2 — Na impossibilidade, por imperativos legais ou ... a) Guarda-noturno; ... b) Venda ambulante ou sazonal de bebidas e alimentos; ... lizada, de modelo a aprovar pela câmara municipal ... 2 — O ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... também aos saldos de conta e produtos de venda de ativos financeiros, de modo a identificar ... 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o ... registo, nos prazos, condições e com o modelo aprovados em portaria do membro do Governo ...
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Acórdão nº 08P1214 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2008
I - O Código do Direito de Autor abrange os direitos de carácter patrimonial e os direitos não patrimoniais, que designa por direitos de natureza sui generis, denominados morais. II - Assim, independentemente dos direitos patrimoniais, o autor goza de direitos morais sobre a sua obra, designadamente o direito de reivindicar a respectiva paternidade e assegurar a sua genuinidade, sendo esse...
... 2. Tendo ficado provado de que o arguido procedeu ... prejuízos eventualmente gerados pela venda anterior de software "pirateado" ... 5- O ... de bolso, vulgo "Pocket", da marca HP, modelo Jornada, com o número de série SGI4700532, ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2021/A
... no Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2020/A , de 27 de janeiro, alterado pelo Decreto ... à promoção do projeto «Graciosa - Ilha Modelo». Embora se mantenham os pressupostos que ... candidato, é fixado em 10 % do preço de venda ao público, com IVA incluído, até ao limite ...
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Acórdão nº 9518/18.8T8SNT.L17 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2020
... com a ré um contrato promessa de compra e venda tendo por objeto uma fração autónoma sita ... 442.º, n.º 2, do CC.» * Na subsequente tramitação dos autos ... a tal conclusão pela combinação do modelo extrajudicial de resolução com o normal direito ...