declaracao venda modelo 2

6727 resultados para declaracao venda modelo 2

  • Acórdão nº 1446/15.5T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017

    I - Enquanto no regime geral consagrado no Código Civil para a venda de coisa defeituosa compete ao comprador o ónus da prova da existência do defeito, no regime previsto para a venda de bens de consumo do DL n.º 67/2003, a “falta de conformidade”, nos casos elencados no nº 2 art.º 2º, presume-se (presunção legal – art.º 350º do CC). II- Ao “comprador/consumidor” compete apenas alegar um dos...

    ... geral consagrado no Código Civil para a venda de coisa defeituosa compete ao comprador o ónus ... à ré o automóvel de marca Renault, modelo Mégane, de cor castanha, com a matrícula…, em ...
  • Acórdão nº 2568/13.2T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Setembro de 2017

    1. No âmbito de um contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre um particular, na qualidade de comprador, e um município, como vendedor, precedido de concurso público, em que foi estipulado que o vendedor assume a obrigação de indemnizar o comprador, pelo valor do dobro do preço pago, em caso de ocorrência de facto, emergente do processo deliberativo do município ou outro de exclusiva...

    .../11/1991, um contrato-promessa de compra e venda, nos termos do qual este Município prometeu ... optado por concurso limitado mas por um modelo híbrido, que na prática significou concurso ...
  • Decreto-Lei n.º 135/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série I de 2015-07-28
    ... restringir a posse, a utilização e ou a venda ao grande público de fogos -de -artifício das ... para língua portuguesa, respeitando o modelo que consta no anexo III ao presente decreto -lei, ...
  • Parecer n.º 1/2021
    ... e cobradas Quadro I.46 - Receita da venda de imóveis, por tipo de entidade - 2019 Quadro ...ção da LEO, a operacionalização do modelo de governação e a afetação de recursos ...
  • Regulamento n.º 854/2020
    ..., tais como, entre outras, a atividade de venda ambulante de lotarias, arrumador de automóveis e ...ção do vendedor ambulante consta do modelo do anexo II a este regulamento. Artigo 7.º ...
  • Aviso n.º 8096/2021
    ... operações em estabelecimentos onde se vendam bilhetes das lotarias ou se aceitem boletins de ... digital ou via correio eletrónico, caso o modelo de habilitação ao sorteio seja por via ...
  • Acórdão nº 2916/13.5TBTVD.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2019

    I. A indicação e a inteligibilidade da causa de pedir revestem a natureza de pressuposto processual com a função de conferir idoneidade ao objeto da ação para proporcionar um adequado exercício do contraditório pela contraparte e possibilitar o julgamento de mérito. II. À luz do disposto no artigo 581.º, n.º 4, do CPC, a causa de pedir consiste no facto jurídico de que procede o efeito...

    ... qualidade de notária, o registo online da venda do seu veículo automóvel de marca ..., com excepção dos requerimentos de modelo aprovado destinados ao registo de qualquer facto, ...
  • Portaria n.º 117/2015 - Diário da República n.º 84/2015, Série I de 2015-04-30
    ...modelos de estampilha especial para a selagem de bebidas ...- vidamente acondicionadas em embalagens de venda ao público, nos termos e nas condições de ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 11/2013/M, de 08 de Março de 2013
    ... comer- ciais, que tenham uma área de venda igual ou superior a 750 m2;. b) ... nº 7/2008/M, de 4 de março, através do modelo constante da Portaria nº 49/2008, de 29 abril. ...
  • Relatório n.º 4/2019
    ... meses, ao mesmo tempo que as elevadas vendas de ações e uma subida dos rendimentos do ... sobre créditos a receber (através do modelo da perda esperada); e (iii) aos requisitos para o ...
  • Declaração de Retificação n.º 3/2021
    ... ou coletiva que exerce a atividade de venda ou revenda em quantidade de bens novos ou usados ... lê: «c) Termo de responsabilidade, cujo modelo consta no anexo ix ao presente regime e do qual ...
  • Acórdão nº 135/14.2GAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2017

    I - O reconhecimento de pessoas, é uma prova que fornece um elevado grau de persuasão sobre a veracidade do facto controverso que dispensa em regra outras provas corroborantes. II – Só atacando a autenticidade do auto se pode afastar a presunção decorrente da fé pública do documento de que a testemunha declarou o que lá consta. III – A posse do anel pela companheira do arguido nove dias...

    ... A referência a abertura de um negócio de venda de ouro, concretizando muitas vezes uma ... a viatura de cor …, de marca Opel, modelo …, com a matrícula ..-.-SM; b. A qual se ...
  • Despacho n.º 11275-B/2017
    ... 28.02.2018, dos seguintes elementos: 4.1 - Modelo de cálculo dos valores de prestações ...áteis, não podem discriminar no preço de venda ao utilizador final, na respetiva fatura, o valor ...
  • Despacho n.º 11275-A/2017
    ... 28.02.2018, dos seguintes elementos: 4.1 - Modelo de cálculo dos valores de prestações ...áteis, não podem discriminar no preço de venda ao utilizador final, na respetiva fatura, o valor ...
  • Despacho n.º 11275-D/2017
    ... 28.02.2018, dos seguintes elementos: 4.1 - Modelo de cálculo dos valores de prestações ...áteis, não podem discriminar no preço de venda ao utilizador final, na respetiva fatura, o valor ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... espécime de cálculo constitui apenas um modelo de computação e de que o tomador do seguro ...ços de manutenção, conservação ou pós -venda, ou a simples indicação ou prestação de ...
  • Acórdão nº 1040/12.2TBLSD-I.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I - A responsabilidade do administrador da insolvência por condutas ou omissões danosas ocorridas após a sua nomeação – art. 59.º, n.º 4, do CIRE –, é reconduzível à responsabilidade extracontratual por factos ilícitos – art. 483.º do CC. II - Incorre em responsabilidade extracontratual por factos ilícitos, por ter actuado de forma voluntária, ilícita, culposa e adequadamente causadora de danos

    ... administrador da insolvência, optou pela venda dos bens apreendidos na modalidade de proposta ... A impossibilidade de se encontrar um modelo" ideal de conduta para as mais diferenciadas situa\xC3"...
  • Acórdão nº 1977/14.4TJCBR-J.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2020

    I- O tribunal pode, sem afrontar o disposto no art. 609º, nº 1, do CPC, proceder a uma qualificação jurídica diversa do efeito jurídico pedido pelo autor e, assim, designadamente, declarar a ineficácia ou inoponibilidade subjectiva do acto em vez da nulidade ou anulação pedidas, obtendo-se, através desta reconfiguração jurídica, o mesmo efeito prático-jurídico pretendido pelo autor. II- A...

    ... a 1ª Ré outorgou a escritura de compra e venda, a 31.12.2015, não tinha poderes e legitimidade ... comercial de passageiros, Marca Fiat, modelo Doblo, com a matrícula ………, pelo preço de ...
  • Acórdão nº 6/16.0PEVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018

    I - O termo “imediações” de estabelecimentos de ensino utilizado na al. h), do art. 24.º do DL 15/93, é indissociável da teleologia da própria norma, que é sem dúvida a de travar o acesso de crianças e jovens adultos a substâncias estupefacientes, criando para o efeito um tipo agravado potencialmente dissuasor de actividades de tráfico em locais frequentados por essa camada da população. II -...

    ... diariamente estes arguidos procediam à venda de estupefacientes, de diversa natureza, como é ... consigo um telemóvel de marca Samsung, modelo J100H, com o IMEI .., sem cartão SIM, com ...
  • Regulamento da CMVM n.º 6/2020
    ... base o valor médio das ofertas de compra e venda firmes; "O", caso o preço tenha por base o valor ...; "A", caso o preço tenha por base os modelos de avaliação utilizados e reconhecidos ...
  • Anúncio de procedimento n.º 6098/2018
    . MODELO DE ANÚNCIO DE HASTA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO DE ... jurídica de transmissão: VendaTipo de bens: Veículos Municipais, Sucata Diversa e ...
  • Portaria n.º 421/2012, de 21 de Dezembro de 2012
    ... anualmente uma declara- ção de modelo oficial relativa aos rendimentos do ano ...) Tipo Artigo Fração / Secção Valor de Venda . . , . . , Valor ...
  • Decreto-Lei n.º 121/2017
    ... Partes Contratantes da CITES os nomes e um modelo das assinaturas das pessoas autorizadas a assinar ... da infração, nomeadamente condicionando a venda, exposição para venda, troca ou cedência dos ...
  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ...) Absolve o arguido H1… de dois crimes de venda, circulação ou ocultação de produtos ou ... de matrícula .-GN-., marca Citroen, modelo … na firma AO…, LDA.--- 194) Em 10.02.2009, ...
  • Acórdão nº 6418/13.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    I - “Mediação” é o contrato pelo qual uma parte (o mediador) se vincula para com a outra (o comitente ou solicitante) a, de modo independente e mediante retribuição, preparar e estabelecer uma relação de negociação entre este último e terceiros (os solicitados) com vista à eventual conclusão definitiva de negócio jurídico. II - A actividade do mediador consiste essencialmente na prática de...

    ...ário do veículo automóvel, marca Ford, modelo FOCUS SW, de matrícula ZP, do ano 2005, ... no Stand onde o autor o adquiriu, para venda, bem como os factos relativos à posse do ...