declaração reconhecimento divida

8412 resultados para declaração reconhecimento divida

  • Acórdão nº 587/18.1T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I- Sendo a matéria atinente à litigância de má-fé autónoma do mérito da causa, nada obsta a que o Tribunal decida em despacho subsequente à sentença a questão sobre a litigância de má-fé, a qual não tem influência na sentença anteriormente proferida; II- Verificando-se que a matéria atinente aos pressupostos da litigância de má-fé não foi objeto de discussão anterior, por ter sido percecionada

    ... e requerido celebraram uma confissão de dívida e acordo de pagamento por documento particular. ... o contexto em que surge ali o reconhecimento da assinatura no documento oferecido pelo ..., já que nunca reconheceu qualquer declaração de dívida. Com efeito, o reconhecimento ...
  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ... de proveitos estimado, constante da declaração de início de actividade, caso não seja exercida ...ção de obrigações e outros títulos de dívida, de acções detidas pelo seu titular durante ... no n.º 1 ficam dependentes do reconhecimento prévio da respectiva câmara municipal.' Artigo ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ...1 - O montante da dívida de cada município referente a empréstimos de ...çáo para as NIC que resultem do reconhecimento de activos ou passivos ou de alteraçóes na ...
  • Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
    ... a desaplicação da norma pedindo a declaração da sua ilegalidade com efeitos circunscritos ao ... para o efeito de obter: a) O reconhecimento de situações jurídicas subjectivas ... título de pagamento total ou parcial da dívida que o exequente tinha para com a Administração, ...
  • Acórdão nº 112799/18.7YIPRT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021

    I- A circunstância de a executada primitiva no processo principal ter sido declarada insolvente e ocorrido o encerramento do seu processo de insolvência devido a insuficiência da massa, deveria ter levado também à extinção da execução movida, à luz do disposto no nº3 do art.º 777º do CPC, contra o terceiro devedor; II- É que a execução movida contra o terceiro devedor tem apenas como escopo o...

    ... 7.ª Ao verificar-se a declaração de insolvência da executada primitiva com a ..., tal como a declaração de reconhecimento da dívida, constitui título executivo contra o ...
  • Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
    .... . . . . . . . . . . . . . 2 - O reconhecimento dos benefícios fiscais pode ter lugar por acto ... se mantiver em incumprimento e se a dívida tributária em causa, sendo exigível, náo tenha ...
  • Acórdão nº 332/13.8TBSRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2016

    1.A inobservância de algum dos ónus impostos pelo art.º 640º do CPC tem como consequência a rejeição imediata do recurso, não sendo admissível despacho de convite ao aperfeiçoamento, como resulta do confronto com o art.º 639º do mesmo CPC que apenas prevê tal despacho relativamente aos recursos da matéria de direito. 2.Não sendo estabelecida a genuinidade do documento particular, porque...

    ... deve ser alterada no sentido do reconhecimento e declaração da dívida total de mais-valias ...
  • Acórdão nº Proc. nº.522/10.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018

    Meio de prova confissão. Noção. Prova do exercício da gerência de facto. Alteração ao artº.24, nº.1, da L.G.T., efectuada pela Lei 30-G/2000, de 29/12. Inclusão no regime da responsabilidade subsidiária dos quadros de direcção das associações. Normas relativas à responsabilidade subsidiária. Carácter substantivo. Conceito de gerência e de actos de gerência. O gerente goza de poderes...

    ... do artº 24º da LGT, uma vez que a dívida estava a ser exigida em cobrança coerciva; ... Diz-se confissão o reconhecimento" que a parte faz da realidade de um facto que lhe \xC3"...A confissão consiste, assim, numa declaração de ciência, traduzida no reconhecimento da ...
  • Acórdão nº 99S358 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2000

    I - O reconhecimento de uma dívida constitui um negócio jurídico que deve ser interpretado com o sentido que lhe daria um declaratário normal. II - Se da declaração se não pode concluir que o devedor reconhece a dívida e se compromete a pagá-la, essa declaração não interrompe o prazo da prescrição da dívida.

  • Portaria n.º 135/2012, de 08 de Maio de 2012
    ...k) Elaborar planos de regularização de dívida e proceder ao respetivo acompanhamento;. l) ..., a inscrição, o registo e a declaração de remunerações;. c) Elaborar e determinar o ...b) Proceder ao reconhecimento de direitos, à atribuição e pagamento de ...
  • Acórdão nº 436/12.4TBBJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017

    I – Se os avalistas não intervieram, a título pessoal, no contrato que deu causa à emissão da livrança, da prestação de aval não decorre que sejam titulares dessa relação jurídica, mas apenas da relação subjacente à obrigação cambiária que estabeleceram com a subscritora avalizada; II - Não existe título executivo em relação aos avalistas de livrança prescrita, se a exequente não alegou, no

    ...703/1-c do CPC), como reconhecimento de dívida ou promessa de prestação (art. 458 ... 46º do CPC-96/96, valendo como declaração...
  • Acórdão nº 37633/11.1YIPRT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2019

    I- A penhora do crédito consolida-se com a notificação do terceiro-devedor, nos termos do artº 773º nº1 do CPC, para efectuar o desconto do crédito penhorado e proceder ao seu depósito em instituição de crédito, comprovando-o nos autos. II – Nada declarando nem cumprindo o terceiro-devedor a obrigação referida, adquire de imediato o exequente a faculdade de accionar judicialmente o...

    ... o silencio do devedor como o reconhecimento da obrigação, silêncio esse que vale por si ...declaração de reconhecimento do devedor, a notificação ... recai o dever de depositar a quantia em dívida logo que ela se vença, nos termos do artº 777º ...
  • Acórdão nº 467-13.7TCFUN-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2017

    -Em execução fundamentada em título executivo correspondente a declaração de dívida em que o executado reconhece haver recebido do exequente quantia determinada em razão da outorga entre ambos de mútuo nulo, porque não celebrado por escritura pública, nada obsta ao prosseguimento da execução com vista à cobrança pelo exequente do montante mutuado, ao abrigo do disposto no art. 289º, nº 1 do Cód....

    ... denominado de “ Confissão de Dívida" “, veio o executado deduzir oposição à execu\xC3"... sentença recorrida considerar que a declaração em causa era nula, uma vez que deveria ter sido ... instrumento, com base na falta de reconhecimento notarial presencial da sua assinatura ou por ...
  • Portaria n.º 114/2023
    ... Comparticipação dos custos com o reconhecimento, em Portugal, de qualificações acadé-. micas ... no n.º 2 do artigo 4.º ou declaração de início de atividade por conta própria. 4 — ...e) Declaração de não dívida ou autorização de consulta online da situação ...
  • Acórdão nº 282/11.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018

    1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária

    ...e apensos por dívida de IRS de 2008 e 2009, IRC de 2008, IVA de 2008 e ... Diz-se confissão o reconhecimento" que a parte faz da realidade de um facto que lhe \xC3"...A confissão consiste, assim, numa declaração de ciência, traduzida no reconhecimento da ...
  • Acórdão nº 1093/19.2T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2020

    1.- O que se impugna, quando se ataca a decisão da matéria de facto proferida pelo julgador, como decorre do art. 640º, epígrafe e seu nº 1, do NCPC, são factos, constantes da decisão sobre tal matéria, e não as questões que a julgadora elencou, em observância ao que a lei comanda no art. 607º, nº 2, do NCPC, e que a sentença terá que solucionar; 2.- Se a recorrente defende existir contradição...

    ... intitulado Confissão e Assunção de Dívida e Acordo de Pagamento, datado de 1 de Fevereiro ... em dinheiro, tendo sido emitida a declaração junta a fls. 46 dos autos. O depoimento ... Como é sabido, “confissão é o reconhecimento" que a parte faz da realidade de um facto que lhe \xC3"...
  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
    ...2 - Para efeitos de reconhecimento do direito, é equiparado a filho o enteado do ... por depósito de numerário, títulos da dívida pública, afectaçáo ou hipoteca de imóveis ou ...
  • Acórdão nº 3503/16.1T8VIS-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2019

    I - O despacho saneador em que se decidiu a excepção da inexequibilidade do título executivo deve ser impugnado em recurso de apelação autónoma e não no recurso da apelação final, por decidir do mérito da causa, quer se entenda que se trata de uma questão processual, quer de uma questão de direito material subjacente à emissão do título. II - Decidida no despacho saneador, transitado em julgado,

    ... 47.500 € e (III) incomunicabilidade da dívida ao cônjuge do executado, bem como na ... uma ação declarativa para reconhecimento de um mútuo relativamente ao qual emitiu e ... na restituição por força da declaração" de nulidade, o efeito prático por esta atingido \xC3"...
  • Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
    ...1 do artigo 18.;. b) Apuramento de dívida litigiosa, nos termos do n. 2 . do artigo 31.;. ...Artigo 36. Reconhecimento das dívidas aprovadas por todos. 1 - As dívidas ...
  • Acórdão nº 128/12.4TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2015

    1 – A atendibilidade de factos não alegados (prevista nos art. 264.º/3 do CPC e 5.º/2/b) do NCPC) opera e move-se dentro e no limite da causa de pedir (que individualiza o pedido, que conforma o objecto do processo e o que pode ser considerado na apreciação do pedido); ou seja, o que ocorre em audiência só pode ser idoneamente introduzido no processo se estiver dentro da causa de pedir ou,...

    ... duma promessa de cumprimento e reconhecimento de dívida; e foi determinado (fls. 468) o ... no documento aqui em causa, tal declaração" foi outorgada por membros da direcção do Réu j\xC3"...
  • Acórdão nº 415/19.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020

    I - O despacho de “declaração em falhas” não constitui, à luz do preceituado no artigo 176.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), forma de extinção da execução fiscal, podendo esta prosseguir, mesmo que aquele despacho tenha sido proferido pelo órgão de execução fiscal, desde que estejam verificadas as circunstâncias previstas no artigo 274.º do CPPT. II –

    ... lhe indeferiu os pedidos (i) de reconhecimento da nulidade do processo executivo por falta de ... procedente, “declarando-se prescrita a dívida exequenda”, [e] anulando-se o acto reclamado” ... aos créditos vencidos após a declaração de falência ou despacho de prosseguimento da ...
  • Acórdão nº 721/12.5TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012

    I – A apresentação à insolvência do devedor implica a confissão e reconhecimento da sua situação de insolvência; II – Não tem fundamento o despacho liminar de indeferimento de declaração de insolvência por manifesta improcedência relativamente ao apresentante que, não dispondo de quaisquer bens ou rendimentos, está desempregado há mais de 3 anos, embora procure trabalho e esteja...

    ... de seus familiares, tendo como única dívida a quantia de € 10.355,85, há muito vencida, ... liminarmente indeferido o pedido de declaração de insolvência e implicitamente também de ... por parte do devedor implica o reconhecimento por este da sua situação de insolvência, que ...
  • Acórdão nº 01373/09.5BEALM 01039/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022

    A ilegalidade constante do artigo 204.°, n.° 1, alínea h) do CPPT não é invocável na oposição à execução fiscal sempre que a decisão de reembolso da dívida ao IEFP for ordenada por despacho administrativo passível de impugnação contenciosa, da competência da Secção Administrativa dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

    ... o facto de ser alegada a inexistência da dívida e a possibilidade de convolar a presente ... administrativo, do despacho de declaração do vencimento imediato de dívida deveria ter ... pedindo ao Tribunal que em face do reconhecimento/declaração dessa inexistência, fosse a ...
  • Acórdão nº 927/03.8TBFND-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    I – O meio idóneo para verificar a autenticidade de uma assinatura é o exame pericial; essa autenticidade pode, porém, ser judicialmente estabelecida, independentemente da perícia, no caso de o escrito ter sido feito na presença de pessoas que, interrogadas, afirmem peremptória – e convincentemente – terem visto assinar o documento à pessoa a quem a assinatura é imputada. II -

    ... especializadas no trabalho do reconhecimento da genuinidade da letra, a fim de que digam se a ... como meio de pagamento de determinada divida pecuniária do primeiro ao último, embora, ... emitido, é o saque, que consiste na declaração unilateral, feita pelo emitente do título – ...
  • Acórdão nº 01141/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem

    ... passivo em 2009 pelo seu pai e “declaração e reconhecimento de dívida e acordo de ...

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