declaração reconhecimento divida

8412 resultados para declaração reconhecimento divida

  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... de 2004-01-01 Alterado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 17/2002 - Diário da ... para o efeito de obter: a) O reconhecimento de situações jurídicas subjectivas ... título de pagamento total ou parcial da dívida que o exequente tinha para com a Administração, ...
  • Acórdão nº 3057/11.5TBPVZ-C.P1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2018
    ... o seguinte: Por via principal: - A declaração da nulidade e ineficácia da resolução; - Sem ... , a revogação da resolução; - O reconhecimento, para todos os efeitos, de que é dona do prédio ... 500,00 € correspondiam ao valor de uma dívida, capital e juros, que o casal vendedor tinha para ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... , o que implica, simultaneamente, uma declaração de concordância com a proposta de liquidação ... ão de certidão que comprove o reconhecimento da existência de interesse público municipal em ... , o qual inclui juros sobre o capital em dívida de acordo com as taxas em vigor. 3 - O período ...
  • Acórdão nº 1506/07.6TBCTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2013
    ...             A dívida do executado para com o sacador não é do ... do A (…), acedeu em assinar a declaração" de reconhecimento de dívida titulada pelo doc. n\xC2" ...
  • Em vigor Portaria n.º 77/2015 . Regulamento do Fundo Florestal Permanente
    ... declaração ministerial de cessação de funções ... substituída por declaração de reconhecimento de dívida ao Fundo pelo montante do ...
  • Acórdão nº 4990/17.6T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2018

    1- Uma escritura pública na qual se constitua em simultâneo um contrato de mútuo e uma hipoteca como garantia desse mútuo, mais ainda sendo tal mútuo destinado à aquisição de habitação própria permanente e concedido por uma institução de crédito autorizada a conceder crédito à habitação, como o é a aqui exequente, constitui título executivo à luz da al b) do art 703º CPC, porque importa a...

    ... resulta existe uma hipoteca que garante a divida exequenda, conforme resulta do exposto nos pontos ... á junta aos autos a fls 31 vº “Declaração”, datada de 11/10/2017, da qual consta: «Para ... que importem a constituição ou o reconhecimento de obrigação, constituem um dos títulos ...
  • Acórdão nº 4042/08.0TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2013

    O direito à prova constitucionalmente reconhecido (art.º 20 da CRP) faculta às partes a possibilidade de utilizarem em seu benefício os meios de prova que considerarem mais adequados tanto para a prova dos factos principais da causa, como também para a prova dos factos instrumentais ou mesmo acessórios. .O exposto não significa que todas as diligências requeridas devam ser deferidas. Apenas o...

    ... do terceiro réu nos termos da declaração de divida que tem na sua posse por aquele ... denominado “ Declaração de Reconhecimento de Divida” junta à p.i como doc nº1 bem assim ...
  • Acórdão nº 3864/14.7TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2015

    Não é inconstitucional o entendimento de que os documentos particulares exequíveis antes da vigência do NCPC perderam essa característica face ao novo código.

    ... de quantia certa com base numa declaração de reconhecimento de dívida assinada em ...
  • Portaria n.º 47/2023
    ... devem apresentar anualmente uma declaração de modelo ... oficial relativa aos rendimentos do ... - O reconhecimento de benefícios fiscais para além do prazo de ... qualquer capital em dívida durante os primeiros cinco anos, com o limite de ...
  • Acórdão nº 1138/11.4TBBCL-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2013

    I - O cheque a que faltem as condições legais para valer como título cambiário, pode servir como título executivo, nos termos do art. 46.º, n.º 1, al. c), do CPC – na redacção anterior à Lei n.º 41/2013, de 26-06 –, desde que o mesmo contenha a causa da sua subscrição ou que a mesma causa seja alegada no requerimento executivo e que esta não tenha natureza formal ou que, tendo-a, não...

    ... pelo executado e uma confissão de dívida em escrito particular assinado pelo executado e ... - Além disso, por “declaração” que junta, assinada em 9-08-2007, o executado ... , que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja ...
  • Acórdão nº 1288/19.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    1. A notificação ao terceiro devedor para penhora do crédito do executado, efetuada nos termos do art. 224º CPPT, é realizada no âmbito de um processo de execução fiscal instaurado contra o devedor. 2. Se o terceiro devedor devidamente notificado se mantém silente, então reconhece tacitamente a existência da obrigação, o que constitui efeito cominatório pleno da omissão de pronúncia sobre o...

    ... ( ... ) enquanto revertido da dívida da devedora originária "F ... , Lda (NIF ... do efeito atribuído à falta de declaração do terceiro devedor, deverá este ser notificado ... reconhecimento da obrigação mercê do silêncio e não tendo ...
  • Acórdão nº 2228/19.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021

    I- O simples decurso do tempo, sem que tenha sido exigido o pagamento da dívida por parte do credor, não é suscetível de, sem mais, criar no devedor a confiança de que não lhe vai mais ser exigido o cumprimento da obrigação que sobre ele impende. II- O preenchimento de uma livrança, entregue em branco ao credor quanto ao montante e data de vencimento, decorridos dois anos sobre a declaração de...

    ... , pelo menos em 26/01/2016 (data da declaração de insolvência da subscritora); a nulidade do ... quanto a 75% do capital mutuado, em dívida a cada momento, no valor máximo de € 11.250,00 ... fundamento bastante para o reconhecimento" do abuso de direito previsto no artigo 334º do C\xC3" ...
  • Acórdão nº 14529/22.6YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023

    I - Não é admissível, através do procedimento de injunção, a exigência de créditos pecuniários objecto de reconhecimento unilateral do devedor; II - Ainda que através de negócio jurídico unilateral o devedor tenha reconhecido a dívida, o credor está vinculado, no procedimento de injunção, a alegar o contrato objecto da relação jurídica fundamental do qual a obrigação emerge; III - O procedimento...

    ... por documento particular de confissão de dívida datado de 18 de Dezembro de 2014, o requerido ter ... , e junto o documento epigrafado de declaração da confissão de dívida, subscrito pelo ... , importando a constituição ou reconhecimento" de obrigações pecuniárias, e prevê a obrigaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 70/10.3IDVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2018

    I - As normas que disciplinam a interpretação da declaração negocial (arts. 236º a 238º do C. Civil) são válidas para a interpretação de uma decisão proferida em processo judicial, por esta constituir um verdadeiro acto jurídico, a que se aplicam as regras regulamentadoras dos negócios jurídicos (art. 295º do C. Civil). II - O que significa que a concreta declaração de uma sentença tem de ser...

    ... proceder ao pagamento da quantia ainda em dívida [€4.032,47 (quatro mil euros e trinta e dois ... que disciplinam a interpretação da declaração negocial (arts. 236º a 238º do C. Civil) são, ... para o arguido, o que exprime o reconhecimento dum princípio geral que se impõe em todos os ...
  • Acórdão nº 329/14.0TBPS-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2017

    1. Apenas nos casos de reconhecimento expresso ou tácito do crédito, em consequência de notificação para penhora, ocorre formação de título executivo, que permite fundar a execução contra o terceiro devedor; 2. Mesmo nesta hipótese, o terceiro devedor não está impedido de, em sede de oposição à execução, provar a inexistência do crédito; este tem de existir, aquando da notificação para penhora,...

    ... AA para pagamento coercivo do montante em dívida que corre os seus termos sob o apenso A; 3 - ... declaração de reconhecimento da dívida do devedor, a ...
  • Acórdão nº 2875-12.1TCLRS-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    - Baseando-se o título executivo num reconhecimento pelo devedor, perante o credor, de uma dívida de determinado montante, deverá o requerimento executivo mencionar o negócio do qual emerge tal obrigação. - Isto pois que o reconhecimento de dívida previsto no art. 458º nº1 do Código Civil não constitui um negócio abstracto (caso dos títulos de crédito) mas sim um negócio causal. Assim o credor...

    ... ção, não assumiram solidariamente a dívida com o devedor seu pai, entretanto declarado ... , com natureza jus-substantiva de reconhecimento de dívida a que se acopla, em concomitância, ... - Constituía o título executivo uma declaração de dívida acompanhada de uma promessa de ...
  • Acórdão nº 2920/16.1T8STS.A-P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2019
    ... do art.130º do CIRE, impugnou o reconhecimento do crédito reclamado por CC, no valor de ... devedor/insolvente, é-o, porém, a declaração do último no sentido de já o ter recebido do ... 8. Ora, o reconhecimento de dívida pode ter lugar através de negócio jurídico ...
  • Acórdão nº 7956/15.7T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Janeiro de 2018
    ... foram calculados os alegados montantes em dívida e qual o respectivo prazo de pagamento de cada ... de recorrer ao processo de declaração a fim de obter o reconhecimento desse crédito ...
  • Acórdão nº 503/11.1TBVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2016
    ... Tribunal a quo para apurar o montante em dívida aos Autores, as quais vêm explicitadas, com ... unilateral de cumprimento e reconhecimento de dívida, referidos no art.º 458.º do C.C., ... , são aqueles em que há uma só declaração de vontade, permite aquele dispositivo legal que ...
  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    ... com uma redução decorrente do reconhecimento pelo contribuinte da sua responsabilidade (na ... ção, de modo a abranger a legalidade da dívida exequenda onde a lei não reconheça ao executado ... ção tributária ou do documento ou declaração em falta ... 5 - Se, nas circunstâncias do ...
  • Acórdão nº 1344/07.6TBABF-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2014

    I - O STJ apenas conhece de matéria de facto nas duas hipóteses contempladas na 2.ª parte do n.º 2 do art. 722.º do CPC, isto é, quando o tribunal recorrido tiver dado como provado um facto sem que tenha produzido a prova que, segundo a lei, é indispensável para demonstrar a sua existência ou quando tenham sido desrespeitadas as normas que regulam a força probatória dos diversos meios de prova...

    ... ção; como a executada se encontrava em dívida dessas retribuições, aceitou as 3 letras de ... confissão: “Confissão é o reconhecimento" que a parte faz da realidade de um facto que lhe \xC3" ... declaração ou reconhecimento, uma declaração de ciência e ...
  • Acórdão nº 7891/19.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020

    I- A letra que se encontre prescrita perde a natureza cambiária, para passar a constituir mero documento particular, quirógrafo da dívida causal ou relação substantiva que está na base da sua emissão, constituindo meio próprio para o reconhecimento dessa dívida pré-existente. II- Como resulta do disposto no artº. 703º, nº. 1, al. c) do NCPC, a letra prescrita pode, enquanto quirógrafo,...

    ... pelos devedores, que evidencia o reconhecimento unilateral de uma dívida ... IV - Conforme o ... declaração efetuada pelo seu punho ... VI – Face a uma ...
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ... ças e da Saúde, desde que as quantias em dívida vencidas estejam integralmente pagas à data da ... ório português apresenta uma única declaração dos seus próprios rendimentos, da sua parte nos ... c) do número anterior carece de reconhecimento pelo Ministro de Estado e das Finanças, a ...
  • Acórdão nº 4498/04.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2013
    ... , na sequência da subscrição da declaração de fls 327, não constituía um abuso do direito, ... á uma promessa de cumprimento ou reconhecimento de dívida, nos termos e para os efeitos ...
  • Acórdão nº 303/2002.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2014

    1. Os títulos de crédito, desprovidos dos requisitos que permitiriam a aplicação do regime de abstracção substantiva previsto na respectiva LU, podem ser usados como quirógrafos da relação causal subjacente à respectiva emissão – beneficiando do regime de presunção de causa afirmado pelo art. 458º do CC quando, atenta a sua natureza material , se consubstanciarem em actos de reconhecimento...

    ... patrões; com a intenção de pagar a dívida ao Autor foram assinadas e emitidas 4 letras que ... quirógrafos, não representam o reconhecimento unilateral de dívida ... Vejamos: Dispõe o ... Civil que “se alguém, por simples declaração unilateral, prometer uma prestação ou ...

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