declaração reconhecimento divida
8412 resultados para declaração reconhecimento divida
-
Acórdão nº 04B3703 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2004 (caso NULL)
1. O caso julgado material estende-se à decisão das questões preliminares que sejam antecedente lógico necessário da parte dispositiva do julgado, e, no plano dos seus efeitos processuais, ocorrido que seja o caso julgado por virtude do trânsito da decisão da causa, não pode o tribunal voltar a pronunciar-se sobre o decidido, porque fica vinculado ao seu conteúdo no quadro da autoridade do caso...
... em título executivo envolvente de declaração dita emitida no dia 10 de Maio de 1991 pelos ... ção dos termos da declaração de dívida e ter subjacente uma causa objecto de acção ... , de resolução de um contrato, de reconhecimento de um direito de preferência e de substituição ... -
Lei n.º 118/2019
... fiscais, quando dependentes de reconhecimento da administração tributária, bem como para a ... execução fiscal comunica o pagamento da dívida exequenda, por via eletrónica, ao tribunal ... ção, ação administrativa e declaração de nulidade 1 - Os factos geradores das nulidades ...
-
Acórdão nº 3011/20.6T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022
... interpelados para regularizar a dívida em que incorreram, pelo não pagamento do ... se pode defender que deles decorra a declaração de constituição ou reconhecimento de ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... as alterações introduzidas por: Declaração; Decreto-Lei n.º 184/87; Decreto-Lei n.º ... ser-lhes creditados para compensação da dívida de entrada, sem prejuízo da execução, nos ... votos produzidos na assembleia, o reconhecimento da dissolução e, bem assim, pode qualquer ...
-
Lei n.º 2/2020
... o programa orçamental P006 - Gestão da Dívida Pública, que se mostrem necessárias em ... às situações em curso, mediante declaração do interessado, e produz efeitos a partir do ... certificação profissional e de reconhecimento, validação e certificação de competências. 7 ...
-
Lei n.º 42/2016
... pessoas singulares (IRS), das quantias em dívida à CGA, I. P., e das quotizações para a ADSE. 7 ... as condições em que o reconhecimento formal das necessidades permanentes dos serviços ... às situações em curso, mediante declaração do interessado, e produz efeitos a partir do ...
-
Lei n.º 114/2017
... , certificação profissional e de reconhecimento, validação e certificação de competências da ... , que procede à criação do Fundo de Dívida" e Garantias. 9 - O Governo fica autorizado, atrav\xC3" ... às situações em curso, mediante declaração do interessado, e produz efeitos a partir do ...
-
Lei n.º 51/2018
... e à evolução do montante global da dívida total autárquica. 7 - O CCF propõe, na sua ... os critérios e condições para o reconhecimento de isenções totais ou parciais, objetivas ou ... ção tenha sido feita com base em declaração apresentada dentro do prazo legal e com os ...
-
Acórdão nº 07A4659 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2008
... sem qualquer reserva, sendo esta declaração irreversível, indivisível e irretratável, IV - ... uma promessa de cumprimento ou um reconhecimento de dívida por declaração unilateral, a que se ...
-
Acórdão nº 02599/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2008
I) -A pronúncia judicial exigida pelo nº 2 do artº 660 do CPC sobre todas as questões suscitadas pelas partes, não tem de ser expressa, podendo ser implícita ou genérica, desde que seja possível reconstituir o pensamento do juiz sobre determinada questão, através dos motivos da sentença e, designadamente, pode nem existir, se ficar prejudicada pela solução dada a outra questão, como expressamente
... ão ser por culpa sua o não pagamento da dívida em questão. A culpa relevante é a que se ... , apenas se debruçou sobre o reconhecimento da dívida por parte do fiel depositário. A ... , servindo de título executivo a declaração de reconhecimento do devedor ... Da mesma forma ... -
Acórdão nº 871/19.7T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021
... , tendo vindo a subscrever uma declaração na qual se confessava devedor do autor na quantia ... concluído que o réu se encontrava em divida para com o autor na quantia de 27.100€, mais ... presentes tem por base o acordo de reconhecimento de divida subscrito pelo réu em 28 de fevereiro ...
-
Acórdão nº 0053122 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1991 (caso None)
Constitui reconhecimento da dívida de aval a declaração do avalista que, perante o chefe do contencioso do banco, portador da livrança, reconhece as suas responsabilidades e apresenta propostas para as regularizar.
... Sumário: Constitui reconhecimento da dívida de aval a declaração do avalista ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... local legalmente autorizado, da declaração de início ou de alterações, consoante os ... ção-Geral dos Impostos, certidão de dívida, pela diferença entre o valor apurado e o valor ... ou educativas, mediante prévio reconhecimento do direito à isenção; p) As prestações de ...
-
Acórdão nº 0053122 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 1991
Constitui reconhecimento da dívida de aval a declaração do avalista que, perante o chefe do contencioso do banco, portador da livrança, reconhece as suas responsabilidades e apresenta propostas para as regularizar.
... Sumário: Constitui reconhecimento da dívida de aval a declaração do avalista ... -
Acórdão nº 99B597 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 1999 (caso NULL)
I - O art. 458 do CC, sobre o reconhecimento de dívida em declaração unilateral formalizada em documentos escrito, fixa, em bom rigor, uma inversão do ónus da prova. II - Sendo causais, em regra, os negócios jurídicos de acordo com o nosso ordenamento jurídico, aquele preceito não estabelece, porém, a viabilidade e permissão de um negócio, apenas aceita que existe a dívida reconhecida ou a...
-
Acórdão nº 0250119 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2002 (caso NULL)
A declaração unilateral de reconhecimento de uma dívida, sem indicação da sua causa, não se reconduz a negócio abstracto e apenas tem como efeito a inversão do ónus da prova da origem da dívida, cabendo então ao devedor o ónus da prova da inexistência da obrigação.
-
Acórdão nº 1853/19.4T8PBL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2021
... titulado por escritura pública de reconhecimento da dívida –, garantido por hipoteca ... (pessoas alheias ao negócio/declaração) ... Na verdade, se essa confissão é feita à ...
-
Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Artigo 57.º Declaração de rendimentos ... Artigo 58.º Dispensa de ... de obrigações e outros títulos de dívida; ... 5) O resgate de unidades de participação ... c) Os prémios em reconhecimento do valor e mérito de êxitos desportivos, nos ...
-
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... , de 28 de Maio, relativa ao reconhecimento mútuo de decisóes de afastamento de nacionais ... Em caso de náo pagamento das quantias em dívida respeitantes a créditos salariais decorrentes de ...
-
Acórdão nº 0050435 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2000 (caso None)
I - O pressuposto fundamental da declaração de falência é a impossibilidade do devedor de cumprir pontualmente as suas obrigações e que tal situação resulte de carência de meios próprios ou de falta de crédito. II - Não constitui pressuposto dessa declaração a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida nem o seu reconhecimento por sentença transitada em julgado. III - Na oposição por...
-
Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... para a economia nacional, o reconhecimento dos mesmos compete ao Governo, ouvidos o ... com a finalidade de consolidar dívida de curto prazo, bem como a cedência de créditos ...
-
Acórdão nº 2188/18.5T8SLVA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023
1. Constitui título executivo o documento particular autenticado que importe a constituição ou o reconhecimento de qualquer obrigação. 2. A autenticação de documentos particulares pode ser realizada por advogado no âmbito do exercício das sua profissão, devendo constar do termo de autenticação, mormente a declaração da parte de que já leu o documento ou está perfeitamente inteirada do seu...
... autenticado denominado Confissão de Dívida e Acordo de Pagamento com Prestação de Aval, ... álise – documento particular de reconhecimento de dívida supostamente autenticado – não ... , na qual se atesta simplesmente “Declaração de dívida e plano de pagamento com prestação ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... -B/2002; Decreto-Lei n.º 194/2003; Declaração de Rectificação ... n.º 11-I/2003; Decreto-Lei ... 6 - É gratuito o reconhecimento presencial de assinatura efetuado em ... dívida tenha sido contraída ... 4 - Contar-se-ão como ...
-
Acórdão nº 3565/16.1T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Dezembro de 2018
I – A compensação como causa extintiva de obrigações, depende da verificação dos seguintes requisitos: a) a existência de dois créditos recíprocos; b) a exigibilidade (forte) do crédito do autor da compensação; c) a fungibilidade e a homogeneidade das prestações; d) a não exclusão da compensação pela lei; e, e) a declaração de vontade de compensar. II – Compete àquele que invoca a...
... 864,32, relativa a créditos laborais em dívida, acrescida de juros até integral pagamento ... ação tinha como objetivo, o reconhecimento dos créditos laborais do apelado sobre a ... não fez prova da existência de uma declaração de compensação prévia ao momento em que fez ... -
Acórdão nº 0050435 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2000
I - O pressuposto fundamental da declaração de falência é a impossibilidade do devedor de cumprir pontualmente as suas obrigações e que tal situação resulte de carência de meios próprios ou de falta de crédito. II - Não constitui pressuposto dessa declaração a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida nem o seu reconhecimento por sentença transitada em julgado. III - Na oposição por...