declaração quitação

3055 resultados para declaração quitação

  • Acórdão nº 2236/15.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2016

    I – Para que se possa afirmar a validade do termo resolutivo aposto ao contrato é necessário que se explicitem no seu texto factos recondutíveis a um motivo justificativo da estipulação do termo e que tais factos tenham correspondência com a realidade. II – Consideram-se sem termo os contratos a termo celebrados, quando dos seus textos não é possível determinar se as situações neles

    ... que assinou no final do contrato se trata de um mero recibo de quitação dos valores referentes aos créditos que lhe eram devidos, à data da ... 12.ª - Deste modo, a declaração de caducidade do contrato de trabalho por iniciativa da ré traduziu-se ...
  • Acórdão nº 0078562 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 1993

    I - Remissão da dívida é um negócio jurídico bilateral e tem por fonte um contrato. II - Se, em documento, o pensionista, ex-trabalhador da C.T.M., extinta por meio legislativo, declara que "considera integralmente satisfeitos eventuais direitos de crédito que detenha sobre o património em liquidação, devido a cessação do recebimento do complemento de reforma/pensão que vinha auferindo à data da...

    ... auferindo à data da extinção da empresa", ele apenas há quitação e, simultâneamente, faz uma declaração abdicativa proposta pelo ...
  • Acórdão nº 655/11.0TBFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2015

    I - Na interpretação dos contratos, prevalecerá, em regra, a vontade real do declarante, sempre que for conhecida do declaratário; faltando esse conhecimento, a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante. II - A interpretação das cláusulas contratuais envolve matéria de facto quando...

    ... for conhecida do declaratário; faltando esse conhecimento, a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na ... No teor da declaração de quitação mesma constante da escritura de cessão aludida na matéria assente, não ...
  • Acórdão nº 0003438 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1984

    I - Como as sociedades beneficiárias das entradas de capital resultantes da cisão de uma sociedade respondem solidariamente até ao valor dessas entradas, o trabalhador cujos créditos sejam anteriores à cisão pode pedir a sua efectivação e até àqueles montantes a qualquer das sociedades beneficiárias. II - A declaração constante de um recibo e quitação, onde o trabalhador declara que recebeu tudo...

    ...II - A declaração constante de um recibo e quitação, onde o trabalhador declara que ...
  • Acórdão nº 039536 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 1988

    I - O prazo para apresentação de alegações e de natureza peremptoria, dilatavel por mais tres dias - ns. 5 e 6 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil, aplicavel por força do artigo 649 do Codigo de Processo Penal -, so se extinguindo o direito de praticar o acto se o recorrente for notificado com a cominação prescrita naquele n. 6. II - Se não se efectuou tal notificação e as alegações foram...

    ...III - Constando dos autos uma declaração da ofendida de previa reparação ao portador dos cheques ou de ...
  • Acórdão nº 039536 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 1988

    I - O prazo para apresentação de alegações e de natureza peremptoria, dilatavel por mais tres dias - ns. 5 e 6 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil, aplicavel por força do artigo 649 do Codigo de Processo Penal -, so se extinguindo o direito de praticar o acto se o recorrente for notificado com a cominação prescrita naquele n. 6. II - Se não se efectuou tal notificação e as alegações foram...

    ...III - Constando dos autos uma declaração da ofendida de previa reparação ao portador dos cheques ou de ...
  • Acórdão nº 456/13.1TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    I. – A invocação de uma nulidade de Acórdão da Relação deve obedecer ao prescrito no art. 77.º/1 do C.P.T., devendo a sua dedução ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso. II – É residual a competência do Supremo Tribunal de Justiça no que tange à modificabilidade da decisão de facto – art. 682.º, n.ºs 2 e 3, do C.P.C. Das decisões da...

    ... o que lá está escrito, declarado, mas sim sobre se essa declaração foi assinada pelo A. "como condição" para receber do R. a quantia de ... no recibo, consubstanciando-se nela uma mera declaração de quitação relativamente à quantia nela mencionada e não qualquer renúncia ...
  • Acórdão nº 165/06.08TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2016

    Nos negócios formais, se o sentido da declaração não tiver reflexo ou expressão no texto do documento, ele não pode ser deduzido pelo declaratário e não deve por isso ser-lhe imposto (art. 238 do CC).

    ... A R. refere que a declaração de quitação feita na transacção mencionada pela A. se reportava às ...
  • Despacho n.º 8468/2018
    ...ão da concessão, do sequestro, do resgate, da rescisão e da declaração de quitação aquando da extinção da concessão, acompanhar, avaliar e ...
  • Despacho n.º 1106/2019
    ...ão da concessão, do sequestro, do resgate, da rescisão e da declaração de quitação aquando da extinção da concessão, acompanhar, avaliar e ...
  • Despacho n.º 9063/2018
    ...ão da concessão, do sequestro, do resgate, da rescisão e da declaração de quitação aquando da extinção da concessão, acompanhar, avaliar e ...
  • Acórdão nº 176/18.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019

    I- Estando em causa a prova de factos que a lei declara sujeitos a registo, a respetiva prova deverá ser efetuada através de certidão comprovativa da inscrição dos factos em causa no registo, carecendo de força probatória para o efeito o depoimento de parte prestado na audiência final pela legal representante da sociedade; II- Estando em causa uma declaração confessória complexa prestada pela ré,

    ... provados) que: “Por documento particular intitulado “Declaração” datado de 23/03/2017, com reconhecimento presencial de assinaturas em ... de €20.000,00 (vinte mil euros) na presente data, do que dá quitação ao terceiro outorgante.” 46º Ou seja, é facilmente vislumbrável que ...
  • Acórdão nº 01204/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2016

    I - O princípio da especialização dos exercícios visa tributar a riqueza gerada em cada exercício e daí que os respectivos proveitos e custos sejam contabilizados à medida que sejam obtidos e suportados e não à medida que o respectivo recebimento ou pagamento ocorram. II - Se a donatária inscreveu nos recibos de quitação, que as quantias que recebeu da doadora ora impugnante se destinam a...

    ... o controlo da matéria colectável, determinada com base em declaração do contribuinte, devem os mesmos, sem prejuízo da penalidade ao caso ... período ao qual o custo deve ser afetado, por significar que a quitação é contemporânea da entrega do donativo” (último parágrafo de fls. ...
  • Acórdão nº 1418/16.2TSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Dezembro de 2019

    I – Não se verifica remissão abdicativa do autor em relação a créditos decorrentes do contrato de trabalho que manteve com a ré, no circunstancialismo em que se apura que este emitiu e assinou uma declaração idêntica à que a ré deu a assinar a outros trabalhadores, em que declarava, como condição para receber a compensação e os créditos legal e objetivamente devidos pela cessação do...

    ...declaração de quitação e remissão abdicativa que o Apelado livre e validamente ...
  • Acórdão nº 3606/12.1T8BBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I- O recurso extraordinário de revisão, regulado nos arts. 696º a 702º do CPC, é um meio processual que permite, a quem tenha ficado vencido ou prejudicado num processo anteriormente terminado por decisão transitada em julgado, a sua reabertura (revisão) mediante a invocação de certos fundamentos taxativamente indicados na lei. II- O recurso extraordinário de revisão fundado em falsidade de...

    ...; h) subsidiariamente, e sem prescindir, se declare nula a declaração de quitação constante do contrato de cessão, por provada a falta de ...
  • Acórdão nº 01253/14.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020

    I- Nos termos do art.º 4.º do CCP, são contratos administrativos públicos os contratos celebrados entre contraentes públicos ou co- contraentes públicos que se integrem em qualquer uma das categorias enunciadas no n.º 6 do art.º 1º desse diploma, e todos os contratos que abranjam prestações típicas de contrato de empreitada de obras públicas, concessão de serviços públicos, locação ou aquisição...

    ..., para que este o assinasse, um documento intitulado de “declaração de quitação”, com espaços em branco, afirmando que, posteriormente, ...
  • Acórdão nº 194/12.2TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017

    - O tribunal de recurso não conhece, salvo casos de conhecimento oficioso, de questões novas. - O ónus de prova de liberalidades inoficiosas, alegadas em reclamação à relação de bens, compete ao reclamante. - Não basta provar os actos materiais de atribuição patrimonial para se concluir pela existência de uma doação, havendo ainda que provar o espírito de liberalidade e a gratuitidade da...

    ... por parte do 1.º inventariado, tendo até assinado a declaração junta como doc. 22 a fls. 417 e concluem que os bens a partilhar são ...ção dos referidos imóveis – vejam-se as declarações de quitação juntas aos autos como Docs. 5 e 6 do requerimento apresentado pela ...
  • Acórdão nº 3533/10.7TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2015

    I – Para efeito de contagem do termo inicial do prazo prescricional, o lesado terá conhecimento do direito que lhe compete quando se torne conhecedor da existência, em concreto, dos elementos/pressupostos que condicionam a responsabilidade civil como fonte da obrigação de indemnizar (facto ilícito, culpa, dano e relação de causalidade entre o facto e o dano), sabendo ter direito à indemnizaç

    ... outras despesas e a título de danos morais, tendo o autor dado quitação total à ré em virtude desse pagamento, concluindo nada dever ao autor. ...ção, baseando este entendimento no facto de “o alcance da declaração" de quitação assinada pelo autor abrange apenas os danos patrimoniais e n\xC3"...
  • Acórdão nº 0003438 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 1984

    I - Como as sociedades beneficiárias das entradas de capital resultantes da cisão de uma sociedade respondem solidariamente até ao valor dessas entradas, o trabalhador cujos créditos sejam anteriores à cisão pode pedir a sua efectivação e até àqueles montantes a qualquer das sociedades beneficiárias. II - A declaração constante de um recibo e quitação, onde o trabalhador declara que recebeu tudo...

    ...II - A declaração constante de um recibo e quitação, onde o trabalhador declara que ...
  • Acórdão nº 4151/20.7YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021

    I. Um documento particular (artigo 363.º, n.º 2, do Código Civil) cuja autoria (assinatura) não se encontra impugnada, tem o valor probatório previsto no artigo 376.º, n.º 1, do Código Civil, ou seja, faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da arguição e prova a falsidade do documento. II. Assente a força probatória plena do documento, não é admissível a...

    ... Documento 1 para demonstrar o pagamento, correspondendo a uma declaração emitida pelo Autor, em 20-11-2018, onde declara que recebeu o valor da ... do Autor ter assinado uma declaração confessória em que dá quitação do valor da venda do veículo que vendeu à Ré, no valor de €6.000,00, ...
  • Acórdão nº 5227/09.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2011

    1. Tendo cada um dos autores declarado que “nada mais reclamará do Estado Português, quanto a depósitos efectuados naquele Consulado, a partir da data em que lhe for entregue o montante acima referido”, declaração que se não provou que tenha sido feita sob qualquer coacção, face nomeadamente ao disposto nos arts. 786.º e 787.º do CC, deve entender-se que deram uma efectiva quitação e...

    ... de 1995, os três depósitos, mediante assinatura de declaração, cuja redacção lhes foi autoritariamente imposta. Os Autores têm ... Do recurso dos Autores: -Se os autores, face à declaração de quitação, têm direito a receber do Estado quaisquer quantias pelo tempo decorrido ...
  • Acórdão nº 741/13.2TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2014

    1. A doutrina e a jurisprudência têm divergido entre a possibilidade ou a impossibilidade da parte usar de prova testemunhal para a destruição dos efeitos da confissão, entendendo grande parte, porventura a maior parte, que essa prova deve ser admitida quando seja acompanhada de circunstâncias objetivas que tornem verosímil a convenção contrária ao documento que com ela se pretende demonstrar ou...

    ...alegou, além do mais, que a A. deu quitação do recebimento do preço através da declaração que ficou exarada no ...
  • Acórdão nº 18/12.0TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Junho de 2014

    1. - No aval colectivo ao mesmo devedor, configuram-se dois níveis de relações jurídicas: a relação dos co-avalistas com o portador e a relação dos avalistas entre si. 2. – Nas relações dos co-avalistas com o portador ou nas relações com o avalizado e obrigados precedentes, os direitos, obrigações e pressupostos da acção, são os definidos para o aval singular, sendo a obrigação de...

    ... ao Banco N… o montante da € 24.586,00,  tendo este, por declaração escrita de 26/10/2011, sub-rogado os seus direitos resultantes da ... € 24.758,44, juntando cópia da livrança e declaração de quitação com sub-rogação.             1.2. - Os executados – C…, ...
  • Acórdão nº 2687/12.2YXLSB.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017

    I. A emissão do recibo pelo prestador de serviços é uma obrigação legal a que este está vinculado. DD. Independentemente de ter sido ou não paga a importância relativamente à qual o recibo se destinava a dar quitação, emitido este e entregue ao destinatário, o emissor não detém qualquer direito de propriedade sobre o mesmo, sem prejuízo de vir a demonstrar que a declaração constante do...

    ... não lhe foi paga a quantia relativamente à qual visava dar quitação. O apelante instaurou a presente acção, tal como já foi realçado no ... sobre o mesmo, sem prejuízo de vir a demonstrar que a declaração constante do referido recibo não corresponde à verdade, porque ocorreu ...
  • Acórdão nº 2687/12.2YXLSB.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017

    I. A emissão do recibo pelo prestador de serviços é uma obrigação legal a que este está vinculado. DD. Independentemente de ter sido ou não paga a importância relativamente à qual o recibo se destinava a dar quitação, emitido este e entregue ao destinatário, o emissor não detém qualquer direito de propriedade sobre o mesmo, sem prejuízo de vir a demonstrar que a declaração constante do...

    ... não lhe foi paga a quantia relativamente à qual visava dar quitação. O apelante instaurou a presente acção, tal como já foi realçado no ... sobre o mesmo, sem prejuízo de vir a demonstrar que a declaração constante do referido recibo não corresponde à verdade, porque ocorreu ...

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