declaração quitação

3055 resultados para declaração quitação

  • Acórdão nº 0051751 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2001

    Uma declaração de quitação relativa a danos originados por um acidente de viação em que se refere que o declarante diz que se considera sem direito a "qualquer outra indemnização no que se refere aos prejuízos materiais sofridos no veículo e agora devidamente reparados", não impede a posterior exigência de indemnização por danos ainda não reparados conhecidos posteriormente.

  • Acórdão nº 124//2000.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Janeiro de 2008

    1. Para além do aspecto formal da especificação separada, na contestação, das excepções e da reconvenção, não podem, em princípio, fora do articulado da contestação, ser deduzidas excepções, a não ser aquelas que sejam supervenientes, nem formulada reconvenção. 2. Admitindo-se a reconvenção incidental, versando sobre a excepção peremptória da inadimplência, deveria a ré ter requerido que à...

    ..., terminando as alegações com o pedido da sua revogação e declaração da total improcedência dos pedidos formulados pelo autor, formulação as ... aquele que solve uma dívida a faculdade de exigir a respectiva quitação" da pessoa que recebe o pagamento, podendo o autor deste recusar a prestaç\xC3"...
  • Acórdão nº 04B693 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2005

    I - Celebrado entre a sociedade de transportes autora e a ré seguradora contrato de seguro contra danos próprios de tractor e semi-reboque daquela transportadora, responde a seguradora ré perante a autora pelo ressarcimento dos prejuízos que esta sofreu em consequência de sinistro abrangido pelo seguro - incêndio que atingiu o semi-reboque -, nos termos seguidamente descritos; II - O incêndio...

    ... douto acórdão recorrido ao considerar que o teor do recibo de quitação plena junto aos autos diz respeito apenas a parte da indemnização a que ... A sentença entendeu, todavia, interpretando normativamente a declaração negocial respectiva (artigos 236.º e segs. do Código Civil), que a mesma ...
  • Acórdão nº 99S041 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 1999

    I - Se o trabalhador assina um documento em que, riscando a expressão "que pagou a totalidade, tudo o que tinha a receber", declarou ter recebido determinada quantia a título de compensação e sem que se afirme no documento a cessação do contrato, tal não configura uma cessação do contrato por acordo, mas uma quitação, não podendo tal declaração importar, sem mais, uma remissão abdicativa ou um...

    ... a referida importância de 260567 escudos e emitindo a declaração que constitui o documento nº 26 - fls. 60 -, considerando-se compensado. ...É um vulgar documento de quitação, inócuo e inconcludente em si mesmo, que pode ter tido na sua origem ...
  • Acórdão nº 0055281 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1992

    Deve ser revogado o despacho saneador que, sem mais indagações, julgou procedente excepção de remissão invocada por "CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E.P." em acção que lhe foi movida por seu antigo trabalhador, pedindo dadas quantias em virtude da cessação de contrato de trabalho, com fundamento em recibo assinado pelo dito trabalhador. Aquela declaração de quitação não é...

    ...Aquela declaração de quitação não é inequívoca, devendo acerca da interpretação do ...
  • Acórdão nº 0055281 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 1992

    Deve ser revogado o despacho saneador que, sem mais indagações, julgou procedente excepção de remissão invocada por "CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E.P." em acção que lhe foi movida por seu antigo trabalhador, pedindo dadas quantias em virtude da cessação de contrato de trabalho, com fundamento em recibo assinado pelo dito trabalhador. Aquela declaração de quitação não é...

    ...Aquela declaração de quitação não é inequívoca, devendo acerca da interpretação do ...
  • Acórdão nº 1059/16.4T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2019

    I. Não fica demonstrada a existência de qualquer vontade de remitir por parte do trabalhador, quando não só não se provou a existência de qualquer negociação prévia, como o teor do texto que o trabalhador assinou não sugere, nem alerta, para qualquer remissão abdicativa. II. A declaração negocial não pode valer com um sentido com o qual o declarante não podia razoavelmente contar e o declarante

    ...ção, invocando que ocorreu remissão abdicativa, face à declaração subscrita pelo Autor que juntou, como ainda por impugnação, negando os ...- O teor do referido documento é o seguinte: - "DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO - PAGAMENTO DE DIREITOS AA, residente Rua …, n? …, …, contribuinte ...
  • Acórdão nº 1012/15.5T8VRL-AU.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2019

    I – Não ocorre nulidade de decisão por omissão de pronúncia se do acórdão resultar que ao conhecer do recurso da matéria de facto se pronunciou sobre todos as questões suscitadas pela parte, designadamente no que toca à valoração dos meios probatórios indicados pelos recorrentes que em seu entender impunham decisão diversa relativamente aos pontos fácticos objecto de impugnação. II -...

    ...ória plena pelo declaratário contra o declarante que emitiu declaração contrária aos seus interesses. Nas relações com terceiros essa ...; Aditamento a Promessa de Compra e Venda, Declaração / Quitação e Confissão de Dívida, junto como Doc. N.° 2 com a Reclamação de ...
  • Acórdão nº 1305/10.8TVLSB.L2--2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2015

    I - Tem sido pacífico nas diversas instâncias, o entendimento, perante recibos semelhantes ao dos autos – em que o lesado se considera integralmente ressarcido de todos os danos emergentes de um sinistro, declarando que a seguradora não têm qualquer outra obrigação a cumprir relativamente ao mesmo - de que, não sendo alegados e provados vícios na formação da vontade, a declaração neles...

    ...contra recibo de quitação plena e sem reserva, por todos os danos sofridos, como nele ficou exarado, ... determinada é abusiva, nula, e deve ter-se por excluída da declaração. Com efeito, são absolutamente proibidas as clausulas contratuais gerais ...
  • Acórdão nº 1866/16.8T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I – Em processo do trabalho não tem de existir decisão fundamentada a dispensar a realização da audiência preliminar. II – Extinguem-se por remissão abdicativa todos os direitos que poderiam emergir para o trabalhador de um contrato de trabalho, da sua cessação e da declaração de ilicitude da forma como essa cessação foi decidida pelo empregador, incluindo o direito à reintegração,...

    ...âncias em que a mesma foi emitida e as meras finalidades de quitação de quantias pagas pela ré que lhe estiveram subjacentes, finalidades ... dado por reproduzido na sua totalidade), intitulado “Declaração/Recibo”, em que consta que a R. “efetuou o pagamento ao Declarante do ...
  • Acórdão nº 0091557 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2002

    I - os depósitos realizados em escudos moçambicanos, em 1976, por cidadãos nacionais no Consulado-Geral de Portugal na Beira, em Moçambique, ao abrigo do Regulamento Consular aprovado pelo Decreto nº 6462, de 21/03/20, regem-se pelas normas de depósito irregular. II - Sujeitos tais depósitos supletivamente às regras do mútuo, nos termos do art. 1205º do C.Civil, recaía sobre o Estado a obrigaçã

  • Acórdão nº 0091557 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2002

    I - os depósitos realizados em escudos moçambicanos, em 1976, por cidadãos nacionais no Consulado-Geral de Portugal na Beira, em Moçambique, ao abrigo do Regulamento Consular aprovado pelo Decreto nº 6462, de 21/03/20, regem-se pelas normas de depósito irregular. II - Sujeitos tais depósitos supletivamente às regras do mútuo, nos termos do art. 1205º do C.Civil, recaía sobre o Estado a obrigaçã

  • Acórdão nº 0316045 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 2004

    I - O tribunal da relação não pode alterar oficiosamente as respostas aos quesitos com base na gravação da prova, se as respostas não tiverem sido impugnadas. II - Os "recibos de vencimento", quando assinados pelo trabalhador, valem como quitação das importâncias neles referidas e gozam de força probatória plena quando deles conste a declaração subscrita pelo trabalhador: "Declaro que recebi a

    ...53 a 56 contém ainda uma declaração subscrita pelo autor como seguinte teor: "Declaro que recebi a quantia ..., a simples assinatura do recibo equivale a uma declaração de quitação e tal seria suficiente para concluirmos que o autor tinha recebido o ...
  • Acórdão nº 0096854 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2003

    I -Para as declarações dos AA. consubstanciarem um contrato de remissão abdicativa, teria de existir, por parte dos mesmos, a vontade declarada de remir ( de abdicar ou renunciar ) os seus créditos e por parte da Ré, a vontade declarada de aceitar aquela remissão. II - Ora, a matéria de facto não prova a existência do alegado contrato de remissão, sendo certo que à data das assinaturas dos...

  • Acórdão nº 0096854 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2003

    I -Para as declarações dos AA. consubstanciarem um contrato de remissão abdicativa, teria de existir, por parte dos mesmos, a vontade declarada de remir ( de abdicar ou renunciar ) os seus créditos e por parte da Ré, a vontade declarada de aceitar aquela remissão. II - Ora, a matéria de facto não prova a existência do alegado contrato de remissão, sendo certo que à data das assinaturas dos...

  • Acórdão nº 711/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2005

    Cessando o contrato de trabalho por mútuo acordo e tendo as partes estabelecido uma compensação pecuniária de natureza global é de presumir "juris e de jure" que nela foram incluídos e liquidados todos os créditos emergentes do contrato já vencidos ou exigíveis em virtude dessa cessação. Tendo o A., no texto do mesmo acordo, declarado que se encontrava "integralmente pago de todos os créditos...

    ...     É patente que só aceitaria admitir a declaração de remissão constante do nº 3º da clª 4ª do acordo se achasse que ...           Não podia dar quitação dum crédito cuja existência desconhecia. As circunstâncias erradas ...
  • Acórdão nº 087578 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 1995

    I - O recibo é o continente através do qual se emite uma declaração do recebimento de uma quantia, declaração a que se chama quitação. II - O devedor por princípio, tem o ónus da prova do pagamento.

    ... : I - O recibo é o continente através do qual se emite uma declaração do recebimento de uma quantia, declaração a que se chama quitação. II ...
  • Acórdão nº 087578 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 1995

    I - O recibo é o continente através do qual se emite uma declaração do recebimento de uma quantia, declaração a que se chama quitação. II - O devedor por princípio, tem o ónus da prova do pagamento.

    ... : I - O recibo é o continente através do qual se emite uma declaração do recebimento de uma quantia, declaração a que se chama quitação. II ...
  • Acórdão nº 07131/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2005

    I).- Com o pressuposto de que os suportes documentais da impugnação obtidos pela Administração Tributária espanhola, na falta de outros elementos adicionais constituíam indícios incontornáveis de que as transacções ocorreram efectivamente, a sentença acaba depois por dar relevância à declaração do pretenso fornecedor de que não efectuou tais fornecimentos, com o argumento de que se a escrita da...

    ...declaração emitida pelo Sr. J.., foi enviada à Administração Tributária ..., através das facturas, extracto da conta corrente e recibos de quitação. 7ª - A confirmação da existência dos factos tributários, legitima a ...
  • Acórdão nº 99A472 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 1999

    I - A quitação, frequentes vezes, traduz não apenas uma mera declaração de recebimento da prestação mas também uma ampla declaração de que o solvens já nada deve ao accipiens tanto a título do crédito extinto como de qualquer outro. II - Há abuso de direito se, criada uma situação objectiva de confiança que legitima a convicção justificada de que o direito já não será exercido, este o for.

    ...AC STJ DE 1990/05/07 IN BMJ N397 PAG456. Sumário : I - A quitação, frequentes vezes, traduz não apenas uma mera declaração de recebimento ...
  • Acórdão nº 75193/05.0YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2017

    1) A convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato, contrato-promessa traduz-se no emitir declarações de vontade negocial coincidentes com o clausulado no contrato prometido. 2) O contrato prometido (contrato futuro) só fica cumprido com a conclusão do negócio e não com a outorga da promessa. 3) Esta mais não é do que um pré-contrato (acto preparatório e instrumental) do...

    ... prestação de um facto positivo, ou seja, à emissão de uma declaração negocial, que mais não é do que a realização do contrato prometido, ... 3.    O Segundo Outorgante compromete-se a não dar quitação à venda da presente transmissão no texto da escritura pública de ...
  • Acórdão nº 072184 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 1985

    I - Os documentos autênticos só fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como dos factos que neles são atestados com base na percepção da entidade documentadora. II - Não preenche tal condicionalismo a declaração de quitação dada em escritura de compra e venda, se desta não constar que o pagamento foi feito na presença do...

    ...II - Não preenche tal condicionalismo a declaração de quitação dada em escritura de compra e venda, se desta não constar ...
  • Acórdão nº 072184 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 1985

    I - Os documentos autênticos só fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como dos factos que neles são atestados com base na percepção da entidade documentadora. II - Não preenche tal condicionalismo a declaração de quitação dada em escritura de compra e venda, se desta não constar que o pagamento foi feito na presença do...

    ...II - Não preenche tal condicionalismo a declaração de quitação dada em escritura de compra e venda, se desta não constar ...
  • Acórdão nº 0077454 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 1992

    I - Não existe na legislação portuguesa, nomeadamente no Código de Processo do Trabalho, disposição a impôr que a sentença deva ser proferida pelo Juiz que interveio no julgamento da matéria de facto, nem que considere nula ou inexistente a sentença por esse motivo. II - Não existe no nosso ordenamento jurídico dispositivo legal que fira de nulidade a sentença proferida fora do prazo fixado na...

    ...IV - A declaração de quitação que inclua tais remunerações não é válida nem eficaz na ...
  • Acórdão nº 002434 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 1990

    I - Perante o artigo 84, n. 2 da L. C. T. que, para determinar o valor da retribuição variavel, manda atender a media de valores que o trabalhador recebeu ou tinha direito a receber nos ultimos doze meses, ou ao tempo da execução do contrato, se este tiver durado menos tempo, duas teses tem vindo a ser defendidas. II - Uma defende a interpretação puramente literal daquele preceito com o...

    ...VI - Sendo a declaração de quitação assinada pelo trabalhador ainda na vigencia do contrato, ...

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