declaração não divida finanças
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Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990
... pode figurar o de pagar previamente a dívida de imposto e acréscimos legais, dentro de certo ... fora do prazo verifica-se quando a declaração é entregue, espontaneamente, antes do ... averiguações o director distrital de finanças que exercer funções na área em que o crime ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... Artigo 23.º Falsidade da declaração Quando a declaração referida no artigo anterior ... avaliação do prédio ao serviço de finanças competente, dando disso conhecimento ao senhorio ... seguintes, os quais são considerados em dívida para todos os efeitos ... 4 - A recepção de ...
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Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021
I – No contrato de mediação, regido pela Lei nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à
... ): • Cheque bancário ou Visado • Declaração de não dívida a Finanças e Seg. Social • ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... no artigo 19.º, alínea a), da Lei das Finanças Locais, clarificando-se que a realização ... pode ser actualizada mediante declaração de realização de obras de escassa relevância ... a câmara aceitar, para extinção da dívida, dação em cumprimento ou em função do ...
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Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... de 27 de Maio de 1997, o Ministro das Finanças definiu as linhas gerais de orientação a seguir ... 3 - Da declaração a que se refere o número anterior, se passada ... valores mobiliários representativos de dívida, constar do registo da emissão que é outro o ...
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Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
I - A admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência deve ponderar a amplitude dos poderes do Pleno a respeito das questões apreciadas no acórdão recorrido, sendo de rejeitar se, relativamente a uma questão de direito que se revelou decisiva para o resultado declarado no acórdão recorrido, não foi invocada qualquer contradição jurisprudencial, sendo manifestada apenas a discordânc
... ): • Cheque bancário ou Visado • Declaração de não dívida a Finanças e Seg. Social • ... -
Acórdão nº 00222/19.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021
1-Os recursos visam impugnar decisões e como tal devem apontar concretamente e fundadamente os erros ou desacertos em que incorreu. O recurso, máxime as conclusões, tem que conter os fundamentos que justifiquem a alteração ou anulação da decisão recorrida; fundamentos traduzidos na enunciação de verdadeiras questões de direito ou de facto cujas respostas interfiram com o teor da decisão, sem...
... de correspondência entre o teor da declaração Modelo 22 dos anos de 2011, 2012 e 2013, ... lhe exibiu uma declaração das Finanças de “Não Dívida”, porque o advogado da ... -
Acórdão nº 03216/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2014
... foi proferido despacho pelo Director de Finanças Adjunto, por delegação, concordante com as ... , que não com a exigibilidade da dívida, deve visualizar-se como fundamento típico do ... nos casos de erro evidenciado na declaração do sujeito passivo ou de utilização de métodos ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... criado, no âmbito dos Ministérios das Finanças", do Equipamento, do Planeamento e da Administraç\xC3" ... a concurso pode autorizar, mediante declaração expressa constante do respectivo programa, que os ... os que se encontrarem comprovadamente em dívida, descontando nos primeiros pagamentos a efectuar ...
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Acórdão nº 0592/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016
... e desproporcionada, face ao valor da dívida exequenda ... 14. Daí que, a penhora efectuada ... seguintes factos: a. Pelo Serviço de Finanças de Póvoa do Varzim, em 29.7.2004 foi instaurada ... declaração de prescrição, não reconhecendo que a dívida ...
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Aviso n.º 8825-E/2016
... da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.), ... , de 27 de agosto (retificado pela Declaração de Retificação n.º 56/2012, publicada no ... do Governo responsável pela área das finanças, para efeitos do Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 ...
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Acórdão nº 2/00.7TBSJM-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
I - Com o presente recurso pretende o recorrente se autorize a revisão da sentença condenatória, transitada em julgado, proferida no processo principal, por força da qual foi condenado, pela prática de um crime continuado de abuso de confiança fiscal, p. p. pelo art. 105.º, n.º 1, do RGIT, na pena de 300 dias de multa, e no pagamento ao Estado de indemnização no valor de € 40 439,48. ...
... bens suficientes para satisfação da divida é proferido despacho de Reversão Fiscal contra ... como testemunha, o Chefe do Serviço de Finanças de S. João da Madeira ... Juntou ... Comercial, S.A.”, sentença de declaração de falência da empresa O ... Comercial, S.A." e ... -
Acórdão nº 812/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
1) O pagamento da dívida, por parte do oponente/revertido, não preclude o direito a sindicar jurisdicionalmente, seja a validade do despacho de reversão, seja o preenchimento dos pressupostos da efectivação da responsabilidade subsidiária, através da oposição à execução fiscal. 2) A extinção sem mais da instância de oposição à execução fiscal por inutilidade superveniente da lide derivada do...
... nossa jurisprudência, inexistindo declaração de extinção da execução fiscal e não se ... , estando em discussão a legalidade da dívida ao abrigo das alíneas b) e h) do artigo 204.º ... dirigido ao Chefe do Serviço de Finanças de ... em que solicitou o pagamento da quantia ... -
Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... o pagamento coercivo das quantias em dívida, prejudicando, neste aspecto, uma das dimensões ... c) Nas de oposição, suspensão ou declaração de invalidade de deliberações sociais, o do ... ção apresentada na repartição de finanças ou o resultante de avaliação que o juiz entenda ...
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Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro de 1977
... ção, qualquer dos motivos de declaração de falência previstos no artigo 1147.º do ... aprovar por portaria do Ministério das Finanças, na qual figurem os números das contas em que os ... pagamento com a entrega dos títulos de dívida pública emitidos nos termos dos artigos 18.º e ...
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Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... para a I. ficasse uma dívida por liquidar, que em 31/12/2004 € era já de ... 105.000,00 € de imposto, conforme declaração escrita remetida à DF Aveiro, a que adiante ... ção Tributária da Direcção de Finanças de Aveiro ... As referidas buscas ... -
Acórdão nº 0222/19.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021
I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que alude o artigo 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário que o acórdão recorrido esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outro acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo; II - O acórdão recorrido não está em...
... …., assinou documento intitulado “Declaração de Autorização de Derrogação de Sigilo ... lhe exibiu uma declaração das Finanças de “Não Dívida”, porque o advogado da ... -
Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro de 1997
... Artigo 2.º Ficam os Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da ... das seguintes situações: a) Saldo em dívida, em 30 de Junho de 1997, referente às ... estabelecidos na lei, devendo a declaração da sua constituição ser publicada no Diário da ...
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Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro de 2009
... do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área laboral ... Artigo 24 ... dívida ... Artigo 27 ... Venda de bens ...
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Acórdão nº 012/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2016
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada não apresenta...
... /2003, de 21 de Novembro, o Serviço de Finanças de Castro Daire instaurou um processo de ... a ora recorrente, para cobrança de dívida proveniente de imposto especial de bebidas ... ária Espanhola emitiu a seguinte declaração: “(…) Tendo sido enviadas em duas ocasiões ... -
Aviso 2432-A/2007, de 09 de Fevereiro de 2007
... ) Sejam titulares de declaraçáo de náo dívida das finanças a que se reporta o artigo 3. do ...
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Acórdão nº 1817/20.5T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I – O n.º 2 do art.º 186.º do CIRE estabelece presunções juris et de jure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade do comportamento do insolvente, para a criação ou agravamento da situação de insolvência. Há, assim, certos comportamentos ilícitos dos administradores das pessoas coletivas que o legislador tipificou como insolvência culposa, e que podem ser aplicados às
... estavam refletidas na contabilidade - uma dívida de IRS, respeitante a retenções na fonte, ... 11.2002 e ainda pendente à data da declaração de insolvência ... 14. As dívidas fiscais ... , uma simples pesquisa no Portal das Finanças permitir-lhe-ia constatar a existência dos ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 33/2023/A
... com competência em matéria de finanças ... CAPÍTULO III ... Entrega e finalidade da ... exploradoras devem apresentar uma declaração do valor cobrado, até ao ... último dia do mês ... a extração de certidão de dívida e o envio aos serviços competentes, para efeitos ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... , a fixar por portaria dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e ... inscrição na matriz predial ou a declaração de o prédio se encontraromisso; e) O regime de ... o quantitativo global das despesas em dívida ... 3 - Enquanto se mantiver o arrendamento, ...
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Parecer n.º 2/2018
... Fiscal 3.2.3 - Despesa Fiscal 3.2.4 - Dívida Fiscal 3.2.5 - Programa Especial de Redução do ... 9 - Riscos para a sustentabilidade das finanças públicas nacionais 17 - Juízo sobre a Conta A) ... estrutura idêntica ao Anexo Q da declaração anual. Apesar de não incluir todos os BF, como ...