declaração não divida finanças
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Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro de 1998
... à amortização do capital e juros em dívida a que fica sujeito o agregado familiar e um ... por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da ... pessoas singulares, acompanhada da declaração de rendimentos que lhe diga respeito ou, no caso ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... comunicado ao arrendatário o montante em dívida, salvo se previamente tiver sido intentada ... comprovativo emitido pelo serviço de finanças competente, do qual conste o valor do RABC do ... Artigo 23.º Falsidade da declaração Quando a declaração referida no artigo anterior ...
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Aviso n.º 11056/2022
... de dívida vencida e não paga à BragaHabit, exceto se tal ... , anual, da apresentação da declaração de rendimentos do agregado familiar; ... N.º ... passada pela repartição de Finanças ...
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Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... 1 do artigo 18.; ... b) Apuramento de dívida litigiosa, nos termos do n. 2 ... do artigo 31.; ... dos Santos, Ministro de Estado e das Finanças ...
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Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio de 2002
... de: a)Extinção: No Ministério das Finanças: Instituto para a Inovação na Administração ... ça social, ressalvando os casos em que a dívida tenha sido reclamada, impugnada ou objecto de ... , até 30 de Junho de cada ano, em declaração de modelo oficial, relativamente ao ano anterior ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... ser-lhes creditados para compensação da dívida de entrada, sem prejuízo da execução, nos ... Artigo 44.º (Acção de declaração de nulidade e notificação para regularização) ... por portaria dos Ministros das Finanças e da Justiça ... CAPÍTULO VII Apreciação ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... f) Ministro das Finanças; ... g) Ministra Adjunta e dos Assuntos ... da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, E. P. E ... 6 — Sem ... de disposições normativas ou a sua declaração de inconstitucionalidade ... ou de ilegalidade ...
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Aviso n.º 21559/2007, de 05 de Novembro de 2007
... ) Sejam titulares de declaraçáo de náo dívida das finanças a que se reporta o artigo 3.o do ...
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Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto de 2006
... , um de Direito e outro de Economia, Finanças, Organizaçáo e Gestáo ou Auditoria, designados ... dívida pública e património, bem como de organizaçáo ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... do Governo responsável pela área das finanças; ... b) Um indicado pelo membro do Governo ... d) Por renúncia, através de declaração escrita apresentada ao membro do Governo ... título executivo bastante a certidão de dívida extraída pelos serviços competentes da ANACOM, ...
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Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... importâncias que, por se encontrarem em divida na altura da aposentação, passam a ser ... Ministros, sob proposta do Ministro das Finanças, a oportunidade e os termos da actualização a ... 3. Na falta de declaração em contrário, feita dentro do prazo de trinta ...
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Acórdão nº 711/11.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2018
1. O artº.27, da L.G.T., na redacção resultante da Lei 107-B/2003, de 31/12 (OE de 2004) prevê a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto de duas figuras jurídicas distintas: a do gestor de bens ou direitos e a do representante fiscal, neste último caso, por via da presunção consagrada no nº.3 daquela norma. 2. Haverá, antes de mais, que fazer a distinção entre estas duas figuras...
... Serviço de Finanças de Lisboa, no âmbito da mesma tendo sido citado ... ção esta instaurada para a cobrança de dívida de I.M.I., relativa ao ano de 2009 e no montante ... identificada, conforme cópia da Declaração Prévia de Investimento Imobiliário em Portugal; ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 37-A/2014; Lei n.º ... áreas das finanças e da Administração Pública e da tutela: ... a) ... não pode compensar a remuneração em dívida com ... créditos que tenha sobre o trabalhador, ...
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Lei n.º 83/2017
... ários (CMVM), a Inspeção-Geral de Finanças, a Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, ... À Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, E. P. E. (IGCP, E. P. E). Artigo 4.º ... beneficiários efetivos com base em declaração emitida pelo cliente ou por quem legalmente o ...
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Decreto-Lei n.º 103/80, de 09 de Maio de 1980
... dívida à Previdência nos relatórios anuais impostos ... ão referida no n.º 1, aceitem declaração escrita do próprio contribuinte afirmando nada ... por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais, justifique a ...
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Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... 8.º Fica autorizado o Ministro das Finanças e do Plano a criar ou alterar, por despacho, os ... ão resultante da falta de entrega da declaração de início de actividade ... Art. 10.º - 1 - O ... A dívida tributária de cada operador económico é ...
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Relatório n.º 8/2021
... declaração do Estado de Emergência, a AdC assegurou aos ... da Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República Em janeiro de 2020, a ... na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP), encontrando-se mensurados ao ...
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Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990
... pode figurar o de pagar previamente a dívida de imposto e acréscimos legais, dentro de certo ... fora do prazo verifica-se quando a declaração é entregue, espontaneamente, antes do ... averiguações o director distrital de finanças que exercer funções na área em que o crime ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... Artigo 23.º Falsidade da declaração Quando a declaração referida no artigo anterior ... avaliação do prédio ao serviço de finanças competente, dando disso conhecimento ao senhorio ... seguintes, os quais são considerados em dívida para todos os efeitos ... 4 - A recepção de ...
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Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... de 27 de Maio de 1997, o Ministro das Finanças definiu as linhas gerais de orientação a seguir ... 3 - Da declaração a que se refere o número anterior, se passada ... valores mobiliários representativos de dívida, constar do registo da emissão que é outro o ...
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Acórdão nº 00222/19.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021
1-Os recursos visam impugnar decisões e como tal devem apontar concretamente e fundadamente os erros ou desacertos em que incorreu. O recurso, máxime as conclusões, tem que conter os fundamentos que justifiquem a alteração ou anulação da decisão recorrida; fundamentos traduzidos na enunciação de verdadeiras questões de direito ou de facto cujas respostas interfiram com o teor da decisão, sem...
... de correspondência entre o teor da declaração Modelo 22 dos anos de 2011, 2012 e 2013, ... lhe exibiu uma declaração das Finanças de “Não Dívida”, porque o advogado da ... -
Acórdão nº 0592/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016
I - Nos termos do disposto no artigo 26.º, alínea b) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei nº 107-D/2003, de 31.12, a competência do Supremo Tribunal Administrativo para apreciação dos recursos jurisdicionais interpostos de decisões dos Tribunais Tributários restringe-se, exclusivamente, a matéria de direito. II - Como as questões controvertidas implicam a...
... e desproporcionada, face ao valor da dívida exequenda ... 14. Daí que, a penhora efectuada ... seguintes factos: a. Pelo Serviço de Finanças de Póvoa do Varzim, em 29.7.2004 foi instaurada ... declaração de prescrição, não reconhecendo que a dívida ... -
Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... criado, no âmbito dos Ministérios das Finanças", do Equipamento, do Planeamento e da Administraç\xC3" ... a concurso pode autorizar, mediante declaração expressa constante do respectivo programa, que os ... os que se encontrarem comprovadamente em dívida, descontando nos primeiros pagamentos a efectuar ...
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Acórdão nº 03216/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2014
1. Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual os direitos que, por força da lei ou de convenção das partes, se devem exercer dentro de certo prazo, se extinguem pelo seu não exercício durante o mesmo período. O instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido de que é necessário que, ao fim de certo lapso de tempo, as...
... foi proferido despacho pelo Director de Finanças Adjunto, por delegação, concordante com as ... , que não com a exigibilidade da dívida, deve visualizar-se como fundamento típico do ... nos casos de erro evidenciado na declaração do sujeito passivo ou de utilização de métodos ... -
Acórdão nº 2/00.7TBSJM-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
I - Com o presente recurso pretende o recorrente se autorize a revisão da sentença condenatória, transitada em julgado, proferida no processo principal, por força da qual foi condenado, pela prática de um crime continuado de abuso de confiança fiscal, p. p. pelo art. 105.º, n.º 1, do RGIT, na pena de 300 dias de multa, e no pagamento ao Estado de indemnização no valor de € 40 439,48. ...
... bens suficientes para satisfação da divida é proferido despacho de Reversão Fiscal contra ... como testemunha, o Chefe do Serviço de Finanças de S. João da Madeira ... Juntou ... Comercial, S.A.”, sentença de declaração de falência da empresa O ... Comercial, S.A." e ...