declaração não divida finanças
10662 resultados para declaração não divida finanças
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Regulamento n.º 1005/2021
... comprovado através da entrega de declaração de matrícula correspondente ... N.º 236 7 de ... Finanças, devidamente comprovado através da entrega de claração de não-dívida emitida pelas ... entidades correspondentes ...
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Aviso n.º 16663/2018
... dívida, incluindo o pagamento da tarifa de ... seguintes documentos: a) Cópia da declaração ou nota de liquidação do IRS, ou comprovativo ... de não dívida à Segurança Social e Finanças. Artigo 71.º Aprovação dos tarifários 1 - O ...
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Aviso n.º 16665/2018
... dívida, incluindo o pagamento da tarifa de ... seguintes documentos: a) Cópia da declaração ou nota de liquidação do IRS, ou comprovativo ... de não dívida à Segurança Social e Finanças. Artigo 61.º Aprovação dos tarifários 1 - O ...
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Lei n.º 58/2020
... obrigadas obtêm do cliente uma declaração escrita com indicação da justificação legal ... do Governo responsável pela área das finanças ou pela autoridade de supervisão das entidades ... , aquisição de bens ou títulos de dívida pública ou do investimento em entidades ...
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Regulamento n.º 527/2023
... d) Declarações de não dívida às Finanças e Segurança Social; ... e) ... c) Declaração da Federação com os resultados alcançados ...
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Regulamento n.º 345/2019
... Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da respetiva ... do registo criminal;b) Certidão de não dívida, emitida pelo serviço de finanças competente;c) Declaração do centro de emprego que comprove o requisito ...
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Regulamento n.º 313/2018
... Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da respetiva ... do registo criminal; b) Certidão de não dívida, emitida pelo serviço de finanças competente; ) Declaração do centro de emprego que comprove o requisito ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... 3 - O Governo, através do Ministro das Finanças, face à evolução da execução orçamental que ... de proveitos estimado, constante da declaração de início de actividade, caso não seja exercida ... ção de obrigações e outros títulos de dívida, de acções detidas pelo seu titular durante ...
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Aviso n.º 7177/2016
... seguintes documentos: a) Cópia da declaração ou nota de liquidação do Imposto Sobre ... ção fiscal; c) Declaração de não dívida à Segurança Social e Finanças. Artigo 48.º ...
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Aviso n.º 16664/2018
... seguintes documentos: a) Cópia da declaração ou nota de liquidação do Imposto Sobre ... ção fiscal; c) Declaração de não dívida à Segurança Social e Finanças. Artigo 48.º ...
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Acórdão nº 1284/08.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017
... Serviço de Finanças de ... para cobrança de dívidas de ... a extinção total ou parcial da dívida exequenda em relação ao executado, cfr ... ém, por vezes, possa conduzir à declaração da sua nulidade, ou mesmo, eventualmente, da sua ...
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... passivos os directores distritais de finanças e os directores de finanças das Regiões ... responsáveis pelo cumprimento da dívida tributária ... 2 - No caso de liquidação de ... ário nos termos da presente lei e da declaração fundamentada dos seus pressupostos e extensão, a ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... Artigo 44.º [ ... ] 1 - A acção de declaração de nulidade pode ser intentada, dentro do prazo ... efectuarem o pagamento da importância em dívida, acrescida de juros, sob pena de perderem a favor ... fiscais feita nas repartições de finanças ... 3 - Presume-se assegurado o pagamento dos ...
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... deverão remeter ao Ministério das Finanças balancetes trimestrais que permitam avaliar a ... ção extraordinária nos juros da dívida das Regiões Autónomas 1 - O Orçamento do ... 58.º Dispensa de apresentação de declaração 1 - ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... do ministro responsável pela área das finanças, que decide os montantes a descativar em funçáo ... 1 - O montante da dívida de cada município referente a empréstimos de ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais; d) Mapa XI, com os programas e projectos ... ção extraordinária nos juros da dívida da Região Autónoma da Madeira O Orçamento do ... 58.º Dispensa de apresentação de declaração 1 - ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... de 27 de Maio de 1997, o Ministro das Finanças definiu as linhas gerais de orientação a seguir ... 3 - Da declaração a que se refere o número anterior, se passada ... nacional ou regional que administram a dívida pública ou que gerem fundos destinados ao ...
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Lei n.º 27-A/2020
... do Governo responsável pela área das finanças, a proceder a alterações orçamentais ... ónomas, os empréstimos contraídos e a dívida emitida no corrente ano pelas regiões autónomas ... pública que fundamentou a declaração do estado de emergência; b) Um dia de férias ...
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Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... dispõem de património próprio e de finanças" próprias, bem como de autonomia orçamental. 2 \xE2" ... , o paga- mento voluntário das quotas em dívida determina a impos- sibilidade de aplicação de ... conta da qual presta serviços, na declaração ou no requerimento referidos nos artigos 5.º e ...
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Acórdão nº 0363/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 2014
I – Tem a situação tributária regularizada o executado que, tendo deduzido impugnação judicial contra a liquidação da dívida exequenda, logrou a suspensão da execução fiscal em virtude de penhora que garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido (cf. art. 169.º, n.º 1, do CPPT). II – Ainda que ulteriormente o órgão da execução fiscal tenha considerado que o valor dos bens
... que intimou o Chefe do Serviço de Finanças de Anadia a passar a declaração requerida pela ... dívida e, consequentemente de praticar actos no ... - Portaria n.º 135/2012, de 08 de Maio de 2012
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Decreto-Lei n.º 115/2023
... trabalhador, líquidos dos valores em dívida ao Fundo de Garantia de Compensação do ... ão base do trabalhador, devendo esta declaração ser objeto de atualização e comunicação no ... do Governo responsável pela área das finanças; c ) Um representante designado pelo membro do ...
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Despacho n.º 4799/2021
... Finanças que autoriza, nos termos do disposto no n.º 1 do ... a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública -IGCP, E. P. E., em cumprimento do ... ão Europeia, certificadas pela Declaração Eletrónica do IAPMEI, sediadas em território ...
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Acórdão nº 02596/09.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2015
I. Da interpretação conjunta dos art.º 65.º do CIRS, n.º 1 do art.º 17.º e alínea a) do art.º 23.º ambos do CIRC por remissão do art.º 32.º do CIRS, resulta que na determinação dos rendimentos empresariais e profissionais dos sujeitos passivos singulares, não abrangidos pelo regime simplificado o lucro tributável, é constituído pela soma algébrica do resultado líquido do período e das variações...
... executivo instaurado para cobrança da dívida impugnada encontra-se penhorado um bem imóvel de ... elementos remetidos pela Direcção de Finanças de Lisboa, o sujeito passivo J ... ser utilizador ... o seguro dos trabalhadores e a declaração de não dívida às finanças por parte das ... -
Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
... no dia da apresentação da declaração modelo n.º 2, mediante conhecimento modelo n.º ... da primeira das prestações em dívida ... 4 - Aos contribuintes que não efectuem o ... 3 - O Ministro das Finanças poderá, a requerimento dos interessados, tornar ...