declaração não divida finanças
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Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
... num prazo máximo de 90 dias sempre que a dívida não seja impugnada. O presente diploma facilita ... em portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Justiça ... § 4.º A taxa de juro ... Setembro, com a redacção dada pela Declaração de Rectificação n.º 16-A/98 e pelos ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... no artigo 19.º, alínea a), da Lei das Finanças Locais, clarificando-se que a realização ... inicial é sempre instruído com declaração dos autores dos projectos da qual conste que ... a câmara aceitar, para extinção da dívida, dação em cumprimento ou em função do ...
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Regulamento n.º 935/2022
... e) Sejam titulares de declaração de não dívida das finanças; ... f) Sejam ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... apreciação, obter unicamente a declaração da existência ou inexistência de um direito ou ... 2 - A execução por dívida provida de garantia real sobre bens de terceiro ... da relação apresentada no serviço de finanças. 4 - Tratando-se de outro direito real, ...
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Anúncio de procedimento n.º 10345/2018
... : Artigo 81ºCCPDescrição:Declaração anexo I, comprovativo certidões não dívida ...
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Regulamento n.º 669/2020
... do pedido; d) Sejam titulares de declaração de não dívida das finanças, não sejam ...
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n.º 543/2022
... 7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ... Declaração de não divida Seg. Social e Finanças, Registos ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais; d) Mapa XI, com os programas e projectos ... Estado e todas as receitas parafiscais em dívida, no âmbito do referido sistema de solidariedade ... , ainda que parcial, mencionando, na declaração de rendimentos respeitante ao ano da alienação, ...
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Anúncio de procedimento n.º 5235/2021
... os documentos de habilitação:a) Declaração do anexo II ao presente programa;b) Registo ... , se aplicável;c) Declaração de não dívida às Finanças e à Segurança Social 8 - ...
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Regulamento n.º 426/2023
... vii) Declaração de honra de que se encontram salvaguardados os ... ix) Declaração de não dívida" às Finanças e Segurança Social; ... x) Declara\xC3" ...
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Regulamento n.º 1204/2022
... e) Sejam titulares de declaração de não dívida das Finanças a que se reporta o ...
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Regulamento n.º 939/2022
... d) Sejam titulares de declaração de não dívida às finanças e declaração ...
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Anúncio de procedimento n.º 5821/2020
... para a gestão de VFVDeclaração de não dívida da Segurança Social e das Finanças 8 - ...
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... b) Emitir declaração relativamente à situação prevista na alínea ... à Direção -Geral do Tesouro e Finanças anualmente. 2 — Para efeitos do disposto no ... , na sua totalidade, à redução da dívida daquela empresa ou destinados a investimentos na ...
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Regulamento n.º 105/2022
... c) Declaração de não dívida às Finanças e Segurança ...
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Regulamento n.º 965/2016
... comprovativo de transferência ou declaração" do progenitor/a que aufere pensão. 2.5 - Declara\xC3" ... Social documento comprovativo das Finanças ou de outro organismo com competência para o ... morada; Apresentar declaração de não dívida às Finanças e Segurança Social, devidamente ...
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Anúncio de procedimento n.º 2571/2018
... no art.º81 do CCPDescrição:Declaração anexo II, documentos comprovativos de não a Segurança Social e Finanças e registos criminais. 7.2 - Informação sobre ...
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Lei n.º 24-D/2022
... pela área das finanças; ... b) 10 % para o Fundo de Reabilitação e ... programa orçamental P006 — Gestão da Dívida Pública, que se mostrem necessárias em re- ... às situações em curso, mediante declaração do interessado, ... e produz efeitos a partir do ...
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Regulamento n.º 270/2023
... 73/2013, de 03 de setembro, — Lei das Finanças ... Locais (LFL) —, com a alínea g) do n.º 1 ... a) Fotocópia da última declaração" de rendimentos exigível ou da declaração de in\xC3" ... c) Declaração de não dívida às Finanças e à Segurança Social; ... d) ...
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n.º 2322/2023
... Certificados ... Descrição: ... Declaração de não divida segurança social e finanças, ...
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Regulamento n.º 313/2022
... qualquer dívida com o Município de Torre de Moncorvo ... 2 — ... g) Declaração de Não-Dívida às Finanças, Segurança Social ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... ção, de modo a abranger a legalidade da dívida exequenda onde a lei não reconheça ao executado ... , o papel do chefe da repartição de finanças passou a ser designado de harmonia com as ... ção tributária ou do documento ou declaração em falta ... 5 - Se, nas circunstâncias do ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... ministro responsável pela área das finanças, que decide os montantes a descativar em ... nas vendas de valores representativos de dívida são deduzidos dos juros corridos pagos na ... cônjuges pode apresentar uma única declaração dos seus próprios rendimentos e dos rendimentos ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... decorrido o prazo para a entrega da declaração de rendimentos a que se refere o artigo 57.º, ... requerimento dirigido ao director de finanças competente e apresentado em Janeiro do ano ... , incluindo: i) O abono de família em dívida à morte do titular; ii) Os créditos ...
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Aviso n.º 16642/2022
... ) O(s) requerente(s) não possuam qualquer dívida à Segurança Social e à Autoridade Tributária ... e) Declaração de não dívida à Segurança Social e Finanças; ...