declaração iva modelo a
4520 resultados para declaração iva modelo a
-
Lei n.º 118/2019
... ção: «Artigo 69.º Participação, ação administrativa e declaração de nulidade 1 - Os factos geradores das nulidades previstas no artigo ... - (Revogado.) 5 - (Revogado.) Artigo 28.º (Revogado.) Artigo 29.º Modelo dos impressos processuais 1 - Os impressos a utilizar no procedimento ...
-
Portaria n.º 303/2021
... do IRS), os sujeitos passivos devem apresentar anualmente uma declaração de modelo ... oficial relativa aos rendimentos do ano anterior, de modo a ...
-
Portaria n.º 47/2023
... do IRS), os sujeitos passivos devem apresentar anualmente uma declaração de modelo ... oficial relativa aos rendimentos do ano anterior, de modo a ...
-
Portaria n.º 232/2020
... ção de início/alterações/cessação de atividade.Modelo 3 (Anexo C).Declaração Mensal de Remunerações (DMR - AT).Modelo 22 e ...
-
Em vigor
Portaria n.º 221/2017 . Portaria que procede à atualização da declaração periódica de IVA e respetivas instruções de preenchimento
... constantes do anexo C do Código do IVA, com exceção dos óleos minerais, tornando necessária a reformulação do modelo da ... declaração periódica ... Para esse efeito são criados, na declaração periódica do IVA e no anexo R que dela é parte integrante, dois ...
-
Decreto-Lei n.º 84/2019
... 2 - Para efeitos do modelo de gestão de tesouraria que venha ser estabelecido, as entidades ... - O não envio das candidaturas aprovadas ou o não envio de declaração da autoridade de gestão ou de representante de organismo intermédio com ...
-
Portaria n.º 157/2021
Portaria n.º 157/2021de 22 de julhoSumário: Altera a declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do ... ção.A Portaria n.º 215/2020, de 10 de setembro, aprovou o novo modelo da declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do ...
-
Acórdão nº 103/05.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
I – O exercício da renúncia à isenção de IVA pelos sujeitos passivos que se dediquem à locação e transmissão de imóveis depende da obtenção de declaração de modelo oficial e da emissão de certificado pela AT. II – Dependendo o direito à dedução da prévia renúncia a isenção, deve entender-se que ele apenas nasce com a realização da operação económica tributável, após a obtenção do...
... 55. À luz do Principio da Declaração, as declarações do contribuinte gozam de presunção de veracidade, ... , na repartição de finanças competente, uma declaração conforme modelo aprovado ... 2. Sempre que se encontrem preenchidos os pressupostos ... -
Portaria n.º 11/89, de 07 de Janeiro de 1989
... Os Códigos do IRS e do IRC exigem a apresentação de uma declaração tendo em vista a organização de um registo de sujeitos passivos ... Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, que seja aprovado o modelo em anexo da declaração de inscrição no registo e início de actividade ...
-
Acórdão nº 012/08.6BCPRT 01593/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2020
I - O exercício da renúncia à isenção de IVA pelos sujeitos passivos que se dediquem à locação e transmissão de imóveis depende da obtenção de declaração de modelo oficial e da emissão de certificado pela AT, que será exibido aquando da celebração do contrato de arrendamento ou da escritura de transmissão (cfr. arts. 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 241/86, e art. 12.º, n.ºs 4 a 6, do CIVA, redacção...
... ónomas abrangidos pelo regime de tributação; - entregarem a declaração periódica do IVA a partir do mês ou trimestre seguinte ao da emissão do ... pelo locador ou pelo alienante, através de declaração de modelo aprovado de que conste, consoante os casos, o nome do locatário ou do ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 18/2014; Decreto-Lei n.º 162/2014; Lei n.º ... modelo do justo valor, deve ser incluída no lucro tributável uma parte do ...
-
Acórdão nº 09282/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
... , não existindo nunca - nem no momento da apresentação da declaração de auto liquidação de IVA como no momento da apresentação da ... , a impugnante prontamente apresentou declaração de substituição modelo C destinado a corrigir a declaração mod. B anteriormente apresentada do ...
-
Declaração n.º DD810, de 07 de Janeiro de 1989
Declaração Nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, publica-se o novo modelo, aprovado por despacho de 21 do corrente mês, da declaração de alterações a que se refere o n.º 1 do artigo 31.º do Código do Imposto sobre o ...
-
Portaria n.º 221/2017
... mediante a sua inclusão na declaração periódica a que se ... refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 41.º do ... modelo da declaração periódica ... Para esse efeito são criados, na ...
-
Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... e R ... - A constituição do InIR no contexto do Novo Modelo de Gestão e Financiamento das Infraestruturas Rodoviárias teve por ... pela Recorrida para justificar as correcções realizadas na declaração apresentada pela Recorrente foi o de que, mesmo que entendêssemos estarem ...
-
Portaria n.º 287/2022
... de 2 de dezembro ... Sumário: Aprova a declaração modelo 44 e respetivas instruções de preenchimento, para efeitos ... da ...
-
Acórdão nº 0256/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 2010
... considerado o montante dos pagamentos efectuados à B… na declaração periódica de IVA, poderia ter liquidado e deduzido tal valor, ... 4- Em 10/03/2004 foi entregue a declaração periódica de IVA modelo B – via Internet – referente ao mês de Janeiro de 2004 na qual foi ...
-
Acórdão nº 00618/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022
A circunstância do contribuinte não ter lançado mão do correto procedimento declaratório para corrigir a falta de liquidação e entrega do imposto não legitima a Administração fiscal a tributá-lo duas vezes pelo mesmo facto tributário, referente ao mesmo período temporal, assim procedendo à duplicação da coleta de IVA.* * Sumário elaborado pela relatora
... Da Modelo 10 de IRS referente ao ano de 1995, apresentada pela ES., consta que esta ... /1996, o Impugnante remeteu à Administração Tributária a declaração periódica – Modelo A do IVA referente ao período de 01/04/1996 a ... -
Acórdão nº 06039/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015
Considerando que relativamente ao ano de 1996 o Oponente apenas exerceu de facto e de direito a gerência no período compreendido 2 e 31 de Dezembro, a responsabilidade subsidiária apenas se verifica na parte proporcional que o período de tempo de exercício de gerência tem no período do ano.
... de IRC dos anos de 1996 e 2000 pelo não envio de qualquer declaração periódica de IVA nem de qualquer declaração modelo 22 de IRC pela ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... declaração da existência ou inexistência de um direito ou de um facto; b) As de ... dos mandatários judiciais, devem ser identificadas por cartão de modelo emitido pela respetiva associação pública profissional, com expressa ...
-
Acórdão nº 02838/12.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
A determinação da existência de uma divergência de natureza factual passa pelo confronto entre o teor das Conclusões das Alegações apresentadas pelo Recorrente e o teor do Probatório.
... que tinha o direito a deduzir os referidos créditos na declaração de IVA respeitante ao 3.º trimestre de 2008, tendo esse direito lhe sido ... e em 17/11/2008, apresentou uma declaração periódica de IVA (modelo B), referente ao período de 2008/09T (3.º trimestre de 2008), ... -
Acórdão nº 06573/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015
1) Tendo havido erro material imputável ao contribuinte, do qual decorreu a declaração de IVA a pagar superior ao efectivamente pago no fecho do período em causa (Dezembro de 2001) a liquidação adicional impugnada era devida, sem prejuízo do exercício do direito à regularização do imposto, com base na comunicação de crédito, que o contribuinte não accionou, no tempo e modo próprios, facto que lhe
... : // i) O pagamento efectuado pelo sujeito passivo aquando da declaração inicial (P1) não corresponde ao montante total do imposto devido, e // ... pagou logo com a apresentação da declaração periódica modelo A (P1) – no montante de €542.649,12 – então é evidente que a ... -
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... declaração dos seus próprios rendimentos e dos rendimentos dos de- pendentes a seu ... , até ao fim do mês de Fevereiro de cada ano, em declaração de modelo oficial, relativamente ao ano anterior e a cada sujeito passivo: ... a) ...
-
Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... declaração de início de actividade ... Art. 10.º - 1 - O Código entrará em vigor ... (IT), criado em 1966, o que significa uma substancial alteração do modelo da tributação geral do consumo ... 2 - Os trabalhos preparatórios que ...
-
Acórdão nº 0926/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2014
... ao caso em análise, por inviabilidade de apresentação de declaração periódica de IVA e ainda se concluindo pela legitimidade do pedido ... apresentou em 28.03.2006, via Internet, declaração periódica — Modelo 8 para efeitos de IVA, daí resultando um crédito de imposto no montante ...