declaracao falsidade
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Acórdão nº 002736 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 1990
Os documentos particulares sem reconhecimento notarial de letra e assinatura ou so de assinatura não podem ser impugnados por via do incidente de falsidade, por bastar a impugnação ou a declaração do desconhecimento da sua veracidade (não sendo eles imputados a contra- -parte) no articulado seguinte.
... de assinatura não podem ser impugnados por via do incidente de falsidade, por bastar a impugnação ou a declaração do desconhecimento da sua ... -
Em vigor
Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
... a que juridicamente esteja obrigado; b) Por meio de fraude ou falsidade, se subtrair ou fizer subtrair outrem aos deveres do serviço militar ou ...
- Acórdão nº 9710846 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1998
- Acórdão nº 9710846 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 1998 (caso None)
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... autenticidade de documento presumido por lei como autêntico, a falsidade do documento, a subscrição de documento particular por pessoa que não ...
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Acórdão nº 0030656 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 1992
I - Demonstrada a falsidade de uma parte de declaração confessória contida em documento particular, fica afastada a força probatória de todo o documento. II - À restituição da prestação, por força de declaração de nulidade de contrato, não são aplicáveis as normas e princípios reguladores do instituto do enriquecimento sem causa. III - As obrigações pecuniárias de soma ou quantidade não podem ser
... Sumário: I - Demonstrada a falsidade de uma parte de declaração confessória contida em documento particular, ... -
Acórdão nº 476/17.8GVSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Setembro de 2020
1 - O núcleo irredutível do nemo tenetur reside na não obrigatoriedade de contribuir para a auto-incriminação através da palavra, no sentido de declaração prestada no processo e para o processo. A auto-incriminação, a existir, tem de ser livre, voluntária e esclarecida. 2 - Apresentando-se como processualmente incontroverso que, no momento em que a autoridade policial ouve o arguido “infor
... d'orelha", lhe sacar a estúpida "confissão" do conhecimento da falsidade da nota que entregou à sua senhora "bailarina"; 9ª - A condição de ... -
Acórdão nº 6982/12.2YYLSB-A-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2016
... ídas ao seu autor, sem prejuízo da arguição e prova da sua falsidade (art. 376º, nº1, CC) ... Está, portanto, excluída a livre ...
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Acórdão nº 2816/08.OTVLSB.L1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2012
I - Não é nulo, por falta de fundamentação, o acórdão que é explicito quanto aos fundamentos de facto e de direito que sustentam a decisão nele proferida. II - A escritura pública, enquanto documento autêntico (arts. 363.º, n.º 2, e 369.º, n.º 1, do CC), é dotado de força probatória plena relativamente aos factos tidos por praticados e/ou percepcionados pela respectiva entidade documentadora (ar
... Sucede que, h) O objecto dos presentes autos é a falsidade da declaração na parte em que a A. (habilitanda) declarou ter recebido o ... -
Acórdão nº 1237/09.2 GDLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2018
... Condeno o arguido AL, pela prática de um crime de falsidade de declaração, previsto e punido pelo artigo 359.° n.ºs 1 e 2 do ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2023
... de recurso extraordinário de revisão fundado na falsidade de um depoimento não exige que a falsidade tenha sido previamente ...
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Acórdão nº 3194/08.3TBPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015
I - O âmbito do recurso determina-se pelas conclusões das alegações; para ampliar o respectivo objecto, o recorrido tem de proceder de acordo com o que consta do art. 636.º do NCPC (2013). II - O tribunal tem de apreciar todas as questões que integram o objecto do recurso; mas não que se pronunciar sobre todos os argumentos, sejam do recorrente, sejam do recorrido. III - Não causa...
... autêntico só pode ser afastada através da invocação da sua falsidade (art. 372° do CC), facto que as partes nunca colocaram em questão ... -
Acórdão nº 00335/09.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Outubro de 2015
... indiciários recolhidos pela AT para sustentar o juízo sobre a falsidade dessas facturas: § alguns trabalhadores encontram-se referenciados em ...
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Acórdão nº 079928 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1991 (caso None)
I - De harmonia com o consignado no artigo 376 do Codigo Civil, o documento particular, cuja autoria seja reconhecida nos termos dos artigos antecedentes, faz prova plena quanto as declarações atribuidas ao seu autor, sem prejuizo e prova da falsidade do documento. II - Os factos compreendidos na declaração, e contrarios aos interesses do declarante, valem a favor da outra parte, nos termos da...
... declarações atribuidas ao seu autor, sem prejuizo e prova da falsidade do documento. II - Os factos compreendidos na declaração, e contrarios ... -
Acórdão nº 079928 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 1991
I - De harmonia com o consignado no artigo 376 do Codigo Civil, o documento particular, cuja autoria seja reconhecida nos termos dos artigos antecedentes, faz prova plena quanto as declarações atribuidas ao seu autor, sem prejuizo e prova da falsidade do documento. II - Os factos compreendidos na declaração, e contrarios aos interesses do declarante, valem a favor da outra parte, nos termos da...
... declarações atribuidas ao seu autor, sem prejuizo e prova da falsidade do documento. II - Os factos compreendidos na declaração, e contrarios ... -
Acórdão nº 2548/21.4T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2023
... atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da arguição e prova da falsidade do documento (art. 376.°, n.° 1, do Código Civil); - Terceira ilação: ...
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Regulamento n.º 687/2020
... -membro da União Europeia e, posteriormente, se verifique a falsidade da declaração, é anulada a matrícula e inscrição efetuadas, sem ...
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Acórdão nº 787/14.3T9GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016
I) A condenação pela prática de um crime de falso testemunho resulta da prova da prestação de depoimentos antagónicos sobre a mesma realidade, o que leva a concluir que um deles será necessariamente falso. II) Nestes termos, a circunstância de não se provar em qual dos dois momentos, se no inquérito se no julgamento, o arguido faltou à verdade, não é obstáculo ao preenchimento do tipo de crime.
... condenação pelo cometimento em autoria material de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punido no artigo 360.º, n.ºs 1 e 3 do Código ... -
Acórdão nº 121/15.5T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2016
I. O artigo 340º do CPP estabelece os princípios gerais em matéria de produção de prova na audiência, consagrando o princípio da investigação ou da oficialidade: serão produzidos os meios de provas não proibidos por lei, cujas indispensabilidade e utilidade para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa se confirmem em função do objecto do processo e daí que nos números 3 e 4 do...
... foi condenada pela prática de um crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo art. 360º, nº 1, do C. Penal, na pena de um ... -
Acórdão nº 6606/19.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...
... feito por escritura pública não implica alegar e provar a sua falsidade, porque não significa pôr em causa a respetiva força probatória plena ... -
Acórdão nº 48/10.7TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2012
I - A admissibilidade, prevista no art. 129º, nº 3, al. b), do CT/2003, da contratação a termo de “trabalhador à procura de primeiro emprego” prende-se com política de fomento ao emprego, não estando dependente da verificação do requisito previsto no nº 1 do citado preceito (satisfação de necessidades temporárias do empregador). II - Deve entender-se por “trabalhador à procura
... falsidade da falada declaração – mal se entenderia que sobre ele recaísse o ... -
Acórdão nº 3023/16.4T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2022
I – As declarações proferidas no contrato de compra e venda de ações cuja assinatura dos subscritores se encontra certificada, não tendo sido arguida a sua falsidade, não têm força probatória plena contra o terceiro que nele não interveio, por se tratar de uma declaração que não lhe foi dirigida. Não gozando o documento de força probatória plena contra terceiros, a declaração nele inserta
... o valor das mesmas nessa data, não tendo o apelante arguido a falsidade do reconhecimento das assinaturas. Mais alegaram que a testemunha em que o ... -
Acórdão nº 359/13.0GAALB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2014
A não realização da contraprova, no caso em que existe declaração de vontade do visado em sentido contrário - corporizada em documento elaborado por órgão de polícia criminal, com a qualificação de autêntico (artigos 363.º, n.º 2, e 369.º, n.º 1, do CC), em relação ao qual não foi suscitada falsidade -, remete para o princípio in dubio pro reo, por não poder considerar-se provado qual o valor da...
... e essa força probatória só pode ser ilidida com base na sua falsidade": art. 371º nº 1 e 372º nº 1 do CC, bem como o art. 169º do CPP ... \xC2" ... -
Acórdão nº 8034/10.0TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2014
I - A declaração de recebimento do preço de prometida compra e venda, constante de documento particular não arguido de falsidade e subscrito, com admissão, nos termos legais, da respectiva autoria, pelos respectivos sujeitos contratuais, consubstancia confissão extrajudicial que, por dirigida à parte contrária e não arguida de nulidade ou anulabilidade por falta ou vícios da vontade, é dotada de...
... outorgantes (salvo prova do contrário, feita em incidente de falsidade) (…)A realidade da afirmação dos vendedores, de recebimento do preço, ... -
Acórdão nº 0039831 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1991 (caso None)
Os atestados de residência da junta de freguesia, os cartões de eleitor e os cartões de contribuinte são documentos autênticos. Aqueles atestados têm força probatória plena quando, precedendo deliberação da Junta, atestam a residência, sem indicação de qualquer razão de ciência; e também quando, em caso de urgência, forem passados pelo respectivo presidente e se baseiem na percepção pessoal deste
... Os documentos particulares não impugnados nem arguidos de falsidade só fazem prova plena dos factos compreendidos na declaração, na medida ...