declaracao falsidade
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Acórdão nº 821/11.9TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2016
... por melhor opinião, só poderia ser ilidida com base na sua falsidade, ou seja, por virtude de neles se referirem, como tendo sido objecto da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 372.º (Falsidade) 1. A força probatória dos documentos autênticos só pode ser ...
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Acórdão nº 329/16.T9GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2021
1 - A contumácia de um arguido e correspondente suspensão dos termos do processo não obsta à declaração de extinção do procedimento criminal, por prescrição. 2 - A denúncia caluniosa é um crime de perigo e consuma-se com a realização da declaração falsa, com a intenção de que seja intentado um procedimento, sabendo-se da referida falsidade. 3 . Assim, é a partir desse momento e não do...
... de que se inicie contra ela procedimento, tendo consciência da falsidade da imputação (art.º 365º/1 C.P.) ... Ou seja: decorre do próprio ... -
Acórdão nº 25/11.0TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017
I - A escritura pública de compra e venda que titula um contrato de compra e venda de imóvel, constitui um documento autêntico ao qual é atribuída força probatória plena quanto aos factos relatados pela autoridade ou agente público e as suas declarações configura uma declaração confessória extrajudicial, que significa que a prova do facto confessado pode ser ilidida com base na falsidade do...
... – o recebimento do preço – pode ser ilidida com base na falsidade do documento (artigos 347.º e 372.º, n.º 1 do Código Civil) ou ... -
Acórdão nº 05204/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015
... por qualquer das partes sem necessidade de arguição da falsidade do documento, uma vez que o mesmo faz prova plena em relação à ...
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Acórdão nº 661/08.2TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010
Incorre no crime de falsidade de depoimento ou declaração o arguido que , quando interrogado em inquérito perante técnica de justiça auxiliar, nos termos do art. 144.º do CPP, presta falsas declarações sobre os seus antecedentes criminais.
... …, em Albergaria dos Doze, acusado da prática de um crime de falsidade de depoimento ou declaração, p. e p. pelo artigo 359.º, n.º 1, do ... -
Acórdão nº 1534/09.7TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2015
... não é sincera nem eficaz, sem necessidade de arguição da falsidade dele ... Assim, por exemplo, se numa escritura pública de compra e ...
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Acórdão nº 4094/10.2TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016
I) A renúncia ao mandato forense, para mais comunicada horas antes da audiência, só produz efeitos depois de notificado o mandante, nos termos do artº 47º, nº 2, do CPC. II) Faltando os mandatários renunciantes e não havendo motivos de adiamento, a audiência pode prosseguir na sua ausência e, uma vez finda, ser proferida a sentença. III) Tendo o tribunal recorrido decidido expressamente,...
... mais de sete anos e oito meses após a data de vencimento) e a falsidade da letra e assinatura que naquele título constam e à sua autoria são ... -
Acórdão nº 07P4377 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2007
O arguido em liberdade, que, em inquérito, ao ser interrogado nos termos do art. 144.º do CPP, depois de legalmente advertido, presta falsas declarações a respeito dos seus antecedentes criminais, incorre na prática do crime de falsidade de declaração do art. 359.º, n.ºs 1 e 2, do C. Penal.
... AA, BB, CC e DD da prática dos crimes de furto qualificado e falsidade de declaração pelos quais estavam acusados ... Inconformado, recorre o ... -
Acórdão nº 442/07.0GAVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 2009
O crime de falsidade de declaração previsto no art. 359º, nºs 1 e 2, do Código Penal, quanto aos antecedentes criminais, no caso de arguido interrogado nos termos do art. 144º do Código de Processo Penal, exige a observância dos procedimentos previstos no nº 3 do art. 141º deste último código.
... Condeno o arguido B ... pela prática de um crime de falsidade de declaração, p. e p. pelo art. 359 nºs 1 e 2 do CP, na pena de seis ... -
Acórdão nº 885/15.6PIPRT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2018
... conformar, na medida em que se apurou posteriormente que há falsidade de depoimento da assistente BB e falsidade de testemunho da testemunha CC, ...
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Acórdão nº 0743314 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2007
Não comete o crime de falsidade de declaração, por não haver ainda sido constituída arguida, a pessoa que, encontrada a conduzir um veículo automóvel sem possuir a respectiva habilitação, dá ao agente da autoridade que a interpela uma falsa identidade.
... a nossa atenção à falsificação ideológica na modalidade de falsidade em documento. Aqui se integram os casos em que se presta uma declaração ... -
Acórdão nº 2178/04.5TVLSB-E.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - A partir da redação introduzida na 1ª parte da alínea b) do artigo 771º do anterior Código de Processo Civil, pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, deixou de exigir-se, para a admissibilidade do recurso extraordinário de revisão,
... sido emitidas; l- A matéria de facto falsa - que decorre da falsidade dos depoimentos e documental - foi relevante na decisão destes autos, ... -
Acórdão nº 0613250 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2007
O arguido em liberdade que, ao ser interrogado, em inquérito, nos termos do art. 144º do CPP, prestar falsas declarações a respeito dos seus antecedentes criminais, incorre, se legalmente advertido, na prática do crime de falsidade de declaração, p. e p. pelo art. 359º, n.º 1 e 2 do C. Penal
... antecedentes criminais, com a advertência de que a falta ou falsidade da resposta a tal pergunta o faria incorrer em responsabilidade penal foi ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... da imputação de factos, se averiguar que o agente conhecia a falsidade da imputação; as penas da difamação ou da injúria são elevadas de ...
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Acórdão nº 02749/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015
I. A escritura pública, enquanto documento autêntico (cfr. artigos 363.º, n.º 2, e 369.º, n.º 1, do CC), é dotado de força probatória plena relativamente aos factos tidos por praticados e/ou percepcionados pela respectiva entidade documentadora (cfr. artigo 371.º, n.º 1, do CC). II. A força probatória dos documentos autênticos só pode ser ilidida com base na respectiva falsidade (cfr. artigo 372...
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Acórdão nº 8470/15.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2018
... não é sincera nem eficaz, sem necessidade de arguição da falsidade dele ... Trata-se de entendimento de há muito sustentado no direito ...
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Acórdão nº 02885/18.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Julho de 2019
... inadmissível a dedução do incidente sustentado numa alegada falsidade intelectual dos documentos do processo administrativo; 3º - o despacho ...
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Acórdão nº 01373/11.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2018
I - No caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto. II - A AT cumpre o ónus que lhe compete se recolher elementos...
... se concluir pela existência de operações simuladas e pela falsidade das faturas ... MM) A sentença do tribunal «a quo» fez ainda errada ... - Anúncio 5630-BP/2007, de 22 de Agosto de 2007
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Acórdão nº 2916/13.5TBTVD.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2019
I. A indicação e a inteligibilidade da causa de pedir revestem a natureza de pressuposto processual com a função de conferir idoneidade ao objeto da ação para proporcionar um adequado exercício do contraditório pela contraparte e possibilitar o julgamento de mérito. II. À luz do disposto no artigo 581.º, n.º 4, do CPC, a causa de pedir consiste no facto jurídico de que procede o efeito...
... de compra e venda subjacente ao registo em causa, bem como a falsidade do título em que este se baseou; b) – Declarada a nulidade daquele ... -
Acórdão nº 0522204 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2005 (caso NULL)
Pedindo-se a declaração de nulidade ou a falsidade de uma escritura pública, a acção tem de ser proposta necessariamente também contra o Notário que a celebrou.
... Notarial de ... , Rua ... , ... , pedindo: a). que se declare a falsidade da escritura pública junta aos autos como doc. n.º5, e, ... - Anúncio 4905-TM/2007, de 25 de Julho de 2007
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Acórdão nº 295/14.2T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
1. - Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a) a c), e nº 2, a), do NCPC, designadamente quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a identificação precisa e separada dos depoimentos a indicação com exactidão das passagens da gravação em que se funda. 2.- A omissão...
... alega que não recebeu o preço, impunha-se-lhe alegar a falsidade do aludido documento autêntico ou fazer prova da falta ou vícios da ... -
Acórdão nº 0356017 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I - O funcionário notarial que intervém para redigir o instrumento de acta de reunião de uma assembleia-geral de uma cooperativa tem legitimidade passiva para intervir na acção, onde além da declaração de nulidade das deliberações tomadas, se pede a declaração de falsidade da acta, se ao funcionário for imputado o facto de a ter redigido, culposamente, em desconformidade com o que na assembleia...
... agora na réplica, o pedido subsidiário de declaração de falsidade da acta (excepto no que se refere às deliberações e votos expressos ...