declaracao divorcio

É da competência dos cartórios notariais o inventário em consequência de separação de bens, requerida após penhora dos bens comuns do casal

I- Provado que o marido, emigrado no Brasil, deixou de escrever a mulher e de lhe fazer remessas de dinheiro a partir de 1962, tal conduta omissiva integra a violação dos deveres conjugais de cooperação e assistencia; II- Provando-se que a mulher em 1966 manteve relações sexuais com um primo e, apos o falecimento deste, passou a viver em comunhão de mesa, habitação e leito com outro homem, como...

1- É gerente de direito aquele que foi investido, nos termos do Cód. das Soc. Com. ou do contrato de sociedade, nas funções de gerente e que, por isso, adquire, por via desse ato de nomeação, automaticamente poderes para, nos termos da lei e do contrato de sociedade, administrar e representar a sociedade. E é gerente de facto a pessoa ou pessoas que. não tendo sido investidas no cargo de gerência,

Apenas ha lugar a declaração de um dos conjuges como principal culpado no divorcio quando a sua culpa for consideravelmente superior a do outro.

Apenas ha lugar a declaração de um dos conjuges como principal culpado no divorcio quando a sua culpa for consideravelmente superior a do outro.

• Diário da República

I - A pendência de acção de divórcio ( casal unido segundo o regime da comunhão geral ) em que se pede a declaração de único cônjuge culpado do requerido, se decidida no sentido pedido, pode influir de forma decisiva quer na forma de partilhar o património comum, quer na composição deste mesmo património, podendo condicionar a admissibilidade do inventário, determinando até a perda de...

I - A pendência de acção de divórcio ( casal unido segundo o regime da comunhão geral ) em que se pede a declaração de único cônjuge culpado do requerido, se decidida no sentido pedido, pode influir de forma decisiva quer na forma de partilhar o património comum, quer na composição deste mesmo património, podendo condicionar a admissibilidade do inventário, determinando até a perda de...

Em apelação de sentença de divórcio é admissível a limitação do recurso à decisão sobre a declaração de cônjuge(s) culpado(s). Havendo culpa, o tribunal ou declara a culpa de ambos (sem estabelecer comparação) ou produz a declaração de único ou principal culpado (declaração que apenas pode fazer se adquirir a certeza, se puder concluir que a culpa é de atribuir só a um ou de que a de um é...

Em apelação de sentença de divórcio é admissível a limitação do recurso à decisão sobre a declaração de cônjuge(s) culpado(s). Havendo culpa, o tribunal ou declara a culpa de ambos (sem estabelecer comparação) ou produz a declaração de único ou principal culpado (declaração que apenas pode fazer se adquirir a certeza, se puder concluir que a culpa é de atribuir só a um ou de que a de um é...

I - A declaração do cônjuge único ou principal culpado no decretamento do divórcio litigioso constitui questão de direito, susceptível de ser reapreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça. II - E essa declaração está ligada à sua conduta censurável que dá causa ao divórcio e apura-se por um juízo de censura jurídica, tendo-se em conta a relevância dos factos cometidos em relação à crise do casal e

I - A declaração de culpa de um ou de ambos os conjuges resulta de, pela sua conduta reprovavel, terem dado causa ao divorcio, e deve basear-se nos factos provados. II - Na declaração de conjuge culpado ha que considerar o conjunto da prova produzida e, havendo culpa de ambos os conjuges, deve-se ponderar uma e outra e decidir-se tendo em vista a sua gravidade relativa.

I - A declaração de culpa de um ou de ambos os conjuges resulta de, pela sua conduta reprovavel, terem dado causa ao divorcio, e deve basear-se nos factos provados. II - Na declaração de conjuge culpado ha que considerar o conjunto da prova produzida e, havendo culpa de ambos os conjuges, deve-se ponderar uma e outra e decidir-se tendo em vista a sua gravidade relativa.

Provado que o Autor "foi visto, por diversas vezes, com uma tal Rosa, dentro do seu carro, entre outros locais debaixo da Auto-Estrada junto ao Carrefour, local de trabalho daquela, e onde ia com frequência buscá-la e encontrar-se com ela"; que, "no dia 6 de Abril de 1998, o Autor disse à Ré que não ia jantar a casa nesse dia nem sabia se ia dormir e, quando a Ré lhe perguntou se ele ia dormir...

I - A fixação da matéria de facto é da competência das instâncias, sendo inalterável em princípio, a decisão da Relação e esta só pode alterar as respostas aos quesitos nos termos do artigo 712 do C.P.C., cujo uso pode ser sindicado pelo Supremo, como este também pode conhecer das hipóteses da parte final do n. 2 do artigo 722 do Código citado. II - O cônjuge declarado único ou principal culpado...

I - A fixação da matéria de facto é da competência das instâncias, sendo inalterável em princípio, a decisão da Relação e esta só pode alterar as respostas aos quesitos nos termos do artigo 712 do C.P.C., cujo uso pode ser sindicado pelo Supremo, como este também pode conhecer das hipóteses da parte final do n. 2 do artigo 722 do Código citado. II - O cônjuge declarado único ou principal culpado...

I - Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação na parte em que julgue improcedente a impugnação deduzida contra o despacho proferido sobre reclamação da especificação e do questionário (artigo 511, n. 5 e 722, n. 2 do Código do Processo Civil). II - Idêntico resultado apenas pode ser obtido através do poder conferido ao Supremo Tribunal de ordenar novo...

I - Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação na parte em que julgue improcedente a impugnação deduzida contra o despacho proferido sobre reclamação da especificação e do questionário (artigo 511, n. 5 e 722, n. 2 do Código do Processo Civil). II - Idêntico resultado apenas pode ser obtido através do poder conferido ao Supremo Tribunal de ordenar novo...

I - À requerida conversão da decretada separação de pessoas e bens em divórcio só se lhe pode opôr a reconciliação dos cônjuges. II - A nova situação de divorciados, porque não resulta de acção de divórcio autónoma, não contende com a partilha oportunamente feita, pois não altera a declaração do cônjuge culpado. III - O pedido de conversão jamais poderá consubstanciar uma situação de abuso de...

O processo de inventário para partilha de bens comuns do casal, subsequente ao decretamento do divórcio, deve ser tramitado por apenso ao processo de divórcio, nos termos dos artigos 122.º, n.º 2, da LOSJ e 206.º, n.º 2, do CPC. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - A anulabilidade de declaração negocial, como vício de vontade, não é de conhecimento oficioso; II - No divórcio e para efeitos de danos morais, o estado emocional, traduzido em amargura e aflição por considerar pouco digno a situação de divorciada, é de compensar.

I - A anulabilidade de declaração negocial, como vício de vontade, não é de conhecimento oficioso; II - No divórcio e para efeitos de danos morais, o estado emocional, traduzido em amargura e aflição por considerar pouco digno a situação de divorciada, é de compensar.

I–Os termos da pretensão da A. reconduzem-se a uma acção (de processo comum) de simples separação judicial de bens – é formulado um pedido de separação judicial de bens com o fundamento em um dos cônjuges estar em perigo de perder o que é seu pela má administração do outro, nos termos do art. 1767 e seguintes do CC. II–A acção de simples separação de bens não se encontra...

I - É sobre o cônjuge que, proclamando-se inocente, sustenta ser o outro culpado, que recai o ónus de alegar e provar as circunstâncias do caso justificativas de o autor, a quem se imputa a culpa, poder e dever cumprir as obrigações que derivam do casamento, de tal sorte que o incumprimento, objectivamente apurado, se revele ético-juridicamente passível de censura. II - Em acção de divórcio,...

A indemnização por cessação da relação laboral deve considerar-se bem que integra o património comum dos cônjuges, nos termos do disposto no artigo 1724.º, alínea a), do Código Civil, na medida em que tem em vista compensar o trabalhador da rutura da relação laboral e da perda de salários subsequente àquela rutura com os quais o primeiro contribuía para os encargos da vida familiar. (Sumário da...