declaracao divorcio

• Diário da República

I. A declaração confessória tem força probatória plena (artigos 352º e 358º do CCiv) e essa força probatória só pode ser contrariada nos termos prescritos nos artigos 374º e 359º do CCiv), sendo que o correspondente ónus impende sobre quem se quer aproveitar da destruição do valor probatório pleno da confissão – o confitente. II. Esse regime legal não determina a inversão do ónus da...

I - O artigo 1792 do Codigo Civil compreende unicamente os danos não patrimoniais causados pelo proprio divorcio, devendo o respectivo pedido de indemnização ser obrigatoriamente formulado na acção de divorcio. II - Os danos ocasionados directamente pelos factos em que se fundamenta o divorcio, sejam de natureza patrimonial ou não, podem dar lugar a obrigação de indemnizar, nos termos do artigo 48

• Diário da República

I - Em divórcio por mútuo consentimento os cônjuges não têm de revelar a causa do divórcio, não havendo, por isso, declaração de culpa. II - Porque tal matéria se insere no domínio dos direitos indisponíveis não podem os cônjuges acordar que a culpa seja imputada a um deles. III - Se o fizessem constar em cáusula, ter-se-ia esta como nula, tornando irrelevante, quanto a ela, o trânsito em julgado

I - A declaração de um dos cônjuges como "o principal culpado" no divórcio entre ambos decretado, supõe uma culpa "consideravelmente superior" desse cônjuge sobre a do outro - artigo 1787 n. 2 do CCIV66. II - Não é de emitir tal declaração se uma aparente maior intensidade de comportamentos ilícitos por parte de um dos cônjuges se esbate na perspectiva de um juízo global sobre o culpado do...

I - A declaração de cônjuge culpado pressupõe um juízo de censura sobre a crise matrimonial na sua globalidade, de modo a poder concluir-se qual ou quais as condutas reprováveis que deram causa ao divórcio. II - A ausência de pedido reconvencional ou da sua procedência não impede que esta declaração possa directamente incluir o cônjuge demandado.

I - A declaração de cônjuge culpado pressupõe um juízo de censura sobre a crise matrimonial na sua globalidade, de modo a poder concluir-se qual ou quais as condutas reprováveis que deram causa ao divórcio. II - A ausência de pedido reconvencional ou da sua procedência não impede que esta declaração possa directamente incluir o cônjuge demandado.

Na vigência da Lei n.º 117/2019, de 13/9, que reintroduziu o processo de inventário no Código de Processo Civil, o inventário para partilha de bens comuns subsequente à ação de divórcio, corre por apenso a esta ação, sendo competente para tramitar o inventário o tribunal que decretou o divórcio. (Sumário do Relator)

I - O autor saiu do lar conjugal em Agosto de 1989. II - Este facto, por si só e isoladamente, sem a prova de outros que o expliquem e esclareçam, não permite que, com base no mesmo, se possa concluir, sem mais, pela violação culposa do dever de coabitação e, dessa forma, servir de fundamento ao decretamento do divórcio. III - A condenação por danos não patrimoniais pressupõe a declaração de um...

I - O autor saiu do lar conjugal em Agosto de 1989. II - Este facto, por si só e isoladamente, sem a prova de outros que o expliquem e esclareçam, não permite que, com base no mesmo, se possa concluir, sem mais, pela violação culposa do dever de coabitação e, dessa forma, servir de fundamento ao decretamento do divórcio. III - A condenação por danos não patrimoniais pressupõe a declaração de um...

I - O simples facto objectivo da saída do domicílio conjugal não é suficiente para a declaração de culpa do respectivo cônjuge. II - Na acção de divórcio com fundamento em separação de facto por mais de seis anos, para cuja procedência basta a mera constatação da ruptura da vida em comum, o cônjuge réu é que pode alegar e provar os motivos da separação e eventualmente a violação culposa, por...

I - O simples facto objectivo da saída do domicílio conjugal não é suficiente para a declaração de culpa do respectivo cônjuge. II - Na acção de divórcio com fundamento em separação de facto por mais de seis anos, para cuja procedência basta a mera constatação da ruptura da vida em comum, o cônjuge réu é que pode alegar e provar os motivos da separação e eventualmente a violação culposa, por...

I - A declaração, na sentença de divórcio, do cônjuge único ou principal culpado está dependente, não do prudente arbítrio do tribunal, mas da criteriosa aplicação da fórmula consignada na lei (artigo 1787 do Código de Processo Civil). II - Tendo o Autor proibido a Ré de exercer a sua actividade de esteticista, o que a levou a ter de procurar outro emprego, começando a ameaçá-la de que a punha...

I - Enquanto o art. 1779 CC dispõe sobre o divórcio-sanção, o art. 1781 dispõe sobre o divórcio-remédio. II - A possibilidade da vida em comum está comprometida quando o cônjuge requerente, por causa dos factos imputados, a não quer continuar e não é provável que mude de atitude, e não seja razoavelmente exigível que um e outro a continuem. III - São dois os requisitos do divórcio-remédio -...

I - Os danos que constituem objecto da causa de pedir da indemnização referida no art. 1792, do Código Civil, são apenas os danos não patrimoniais provenientes da dissolução do casamento e não os danos morais causados pelos factos que foram a causa de pedir do divórcio. II - Estes últimos danos só podem ser pedidos em acção comum de declaração e não cumulativamente com o pedido de divórcio. III -

Tendo o tribunal competência para o processo de inventário decorrente de processo de divórcio, aquele deverá correr por apenso a este, não correndo termos autonomamente.

I - A declaração do cônjuge culpado - único ou principal culpado - não abstrai de saber qual deles deu causa ao divórcio. II - Uma decisão penal absolutória, mesmo que transitada, não faz caso julgado em processo cível.

I - Os danos que constituem objecto da causa de pedir da indemnização referida no art. 1792, do Código Civil, são apenas os danos não patrimoniais provenientes da dissolução do casamento e não os danos morais causados pelos factos que foram a causa de pedir do divórcio. II - Estes últimos danos só podem ser pedidos em acção comum de declaração e não cumulativamente com o pedido de divórcio. III -

I - A certidão extraída de processo de divórcio por mútuo consentimento em que os cônjuges, na segunda conferência, declararam que se encontravam reconciliados, requerendo a extinção da instância, o que foi homologado por sentença, com trânsito em julgado, não prova irrefutavelmente que tenha havido reconciliação. II - A certidão apenas prova plenamente que os cônjuges declararam ao juiz que...

I - A certidão extraída de processo de divórcio por mútuo consentimento em que os cônjuges, na segunda conferência, declararam que se encontravam reconciliados, requerendo a extinção da instância, o que foi homologado por sentença, com trânsito em julgado, não prova irrefutavelmente que tenha havido reconciliação. II - A certidão apenas prova plenamente que os cônjuges declararam ao juiz que...

I – Para efeitos do n.º 2 do artigo 1789.º o conceito de separação de facto é o que consta no n.º 1 do artigo 1782.º do Código Civil. II – Apesar de, após a separação de facto, um dos cônjuges ter intervindo conjuntamente com o outro em vários negócios (venda de 3 imóveis, declaração de aquisição de imóvel por usucapião em escritura de justificação, seguida da dação em cumprimento...

I – Na vigência da Lei nº 117/2019, de 13/9, que reintroduziu o processo de inventário no Código de Processo Civil, o inventário para partilha de bens comuns subsequente à ação de divórcio, corre por apenso a esta ação, sendo competente para tramitar o inventário o tribunal que decretou o divórcio. II – Critério este em função do qual deve ser deferida a competência em caso de...

O processo de inventário para partilha de bens comuns do casal, subsequente ao decretamento do divórcio, deve ser tramitado por apenso ao processo de divórcio, nos termos dos arts. 122º/2 da LOSJ e 206º/2 do CPC.