declaracao divorcio

I - A culpa e pressuposto quer da declaração de divorcio, quer da determinação do conjuge culpado ou mais culpado desse divorcio. II - A apreciação da culpa dos conjuges tem por base a apreciação global das contribuições de cada conjuge para o divorcio, ou seja, para a ruptura que conduziu ao divorcio.

I - Com a declaração de divórcio, o regime de comunhão de bens cede, automaticamente, o passo a um regime de compropriedade. II - Nada obsta a que, em execução movida contra um dos ex- -cônjuges, se penhore a metade indivisa de um certo e determinado bem imóvel.

A mera vontade de um dos conjuges na manutenção do seu casamento não obsta, so por si, a declaração do divorcio litigioso com fundamento na separação de facto dos conjuges a que aludem os artigos 1 781, alinea a), e 1 782, ambos do Codigo Civil.

I - Com a declaração de divórcio, o regime de comunhão de bens cede, automaticamente, o passo a um regime de compropriedade. II - Nada obsta a que, em execução movida contra um dos ex- -cônjuges, se penhore a metade indivisa de um certo e determinado bem imóvel.

A mera vontade de um dos conjuges na manutenção do seu casamento não obsta, so por si, a declaração do divorcio litigioso com fundamento na separação de facto dos conjuges a que aludem os artigos 1 781, alinea a), e 1 782, ambos do Codigo Civil.

O cônjuge não considerado culpado, seja por declaração expressa nesse sentido da decisão que decretou o divórcio, seja por falta de declaração de culpa, tem direito a alimentos desde que deles necessite e o réu tenha possibilidade de os prestar.

I - O arrolamento requerido como preliminar ou incidente de acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação do casamento, recai sobre os bens comuns, não sobre os bens próprios do requerente, pois só aqueles importa acautelar por estarem sujeitos a partilha. II - Para tal arrolamento ser decretado é dispensada a alegação e prova do justo receio de...

I - A culpa do cônjuge infractor constitui encargo probatório do cônjuge que pretenda a declaração do divórcio (art. 342 n. 1 do C. Civil). II - O que não significa que, em muitos casos de consabida dificuldade de prova, não deva o julgador fazer um, mais generalizado uso das regras da experiência, de maneira a evitar que, pelo cómodo assento nos princípios do ónus da prova, fiquem sem o adequado

I - A culpa do cônjuge infractor constitui encargo probatório do cônjuge que pretenda a declaração do divórcio (art. 342 n. 1 do C. Civil). II - O que não significa que, em muitos casos de consabida dificuldade de prova, não deva o julgador fazer um, mais generalizado uso das regras da experiência, de maneira a evitar que, pelo cómodo assento nos princípios do ónus da prova, fiquem sem o adequado

Em acção de divórcio litigioso, a declaração de um dos cônjuges como único ou principal culpado deve ser feita segundo as regras do bom senso e da razão lógica, à luz dos ditames da experiência comum, devendo exprimir o resultado de um juízo global sobre a crise matrimonial, em que se atenda ainda à proporcionalidade da reacção de cada um dos cônjuges à conduta do outro e à prioridade cronológica

• Diário da República

I - Tendo-se provado apenas que o reu tem mantido relações sexuais com diversas mulheres e que a autora e reconvinda vive com um amante como de marido e mulher se tratasse, não existem factos que justifiquem uma consideravel superioridade de culpa de um em relação ao outro na declaração do divorcio, como se exige no artigo 1787 do Codigo Civil. II - A materia de facto esta fora da censura do...

I - Tendo-se provado apenas que o reu tem mantido relações sexuais com diversas mulheres e que a autora e reconvinda vive com um amante como de marido e mulher se tratasse, não existem factos que justifiquem uma consideravel superioridade de culpa de um em relação ao outro na declaração do divorcio, como se exige no artigo 1787 do Codigo Civil. II - A materia de facto esta fora da censura do...

I - O arrolamento requerido como preliminar ou incidente de acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação do casamento, recai sobre os bens comuns, não sobre os bens próprios do requerente, pois só aqueles importa acautelar por estarem sujeitos a partilha. II - Para tal arrolamento ser decretado é dispensada a alegação e prova do justo receio de...

I - São taxativas as causas de cessação da obrigação alimentar do artigo 2019 do CC; II - A declaração de culpa no divórcio não equivale a uma "indignidade"; sendo excessivo equiparar a violação dos deveres conjugais a comportamento imoral. III - A expressão "indignidade" deve ser reservada para ofensa directamente social e não apenas ao ex-cônjuge. A culpa do divórcio, por si, não torna a pessoa

I - São taxativas as causas de cessação da obrigação alimentar do artigo 2019 do CC; II - A declaração de culpa no divórcio não equivale a uma "indignidade"; sendo excessivo equiparar a violação dos deveres conjugais a comportamento imoral. III - A expressão "indignidade" deve ser reservada para ofensa directamente social e não apenas ao ex-cônjuge. A culpa do divórcio, por si, não torna a pessoa

I - Em caso de abandono do lar por parte do Autor, a este cabe demonstrar a imputabilidade da culpa ao outro cônjuge e não este a sua inculpabilidade. II - A expressão " puta sem vergonha " proferida com berros e ameaças de partir louças e de agressão, pela sua gravidade e essencialidade preenche os requesitos para fundamentar o divórcio com declaração do Autor como único e exclusivo culpado.

Em processo de divórcio, a declaração de culpa deve resultar da apreciação do comportamento do casal e envolve um juízo global sobre a crise matrimonial, devendo averiguar-se se o divórcio é imputável, por forma equiparada, a ambos os cônjuges, ou se só um deles é culpado.

1. A norma de conflitos portuguesa estatuída no artº 52º do CC estabelece a seguinte ordem de prioridades, sendo sucessivamente aplicável, para casos de separação judicial de pessoas e bens: - Lei nacional comum dos cônjuges; na sua falta, - Residência habitual comum; na sua falta, - Lei do país com o qual a vida familiar se ache mais estreitamente conexa. 2. Se um português casa com uma...

I - Provadas agressões físicas frequentes do réu-marido na pessoa da autora-mulher, bem como o facto de ele ter votado a autora e os filhos a completo desprezo, abandonando aquela e deixando-a em estado de gravidez e ainda o facto de ter passado a viver em mancebia com outra mulher, bem decretado foi o divórcio com declaração de ser o réu-marido o único culpado. II - Dado que a dissolução do...

I - Provadas agressões físicas frequentes do réu-marido na pessoa da autora-mulher, bem como o facto de ele ter votado a autora e os filhos a completo desprezo, abandonando aquela e deixando-a em estado de gravidez e ainda o facto de ter passado a viver em mancebia com outra mulher, bem decretado foi o divórcio com declaração de ser o réu-marido o único culpado. II - Dado que a dissolução do...

I - Vigora no nosso ordenamento juridico o principio da legalidade das formas processuais. II - A despeito de o artigo 399 do Codigo de Processo Civil estabelecer que a providencia cautelar não especificada apenas tem lugar quando ao caso não convier nenhum dos procedimentos regulados no respectivo capitulo, compreende-se que, nestes ultimos procedimentos, se inclua o arrolamento de bens do casal

I - Vigora no nosso ordenamento juridico o principio da legalidade das formas processuais. II - A despeito de o artigo 399 do Codigo de Processo Civil estabelecer que a providencia cautelar não especificada apenas tem lugar quando ao caso não convier nenhum dos procedimentos regulados no respectivo capitulo, compreende-se que, nestes ultimos procedimentos, se inclua o arrolamento de bens do casal

I- A indemnização obtida na acção de divórcio visa reparar os danos causados pelo divórcio em si. II- A indemnização, eventualmente devida, por factos causais do divórcio, é distinta da indemnização pelo divórcio e deve ser pedida em processo comum de declaração.