declaracao divorcio

3319 resultados para declaracao divorcio

  • Acórdão nº 2710/19.0T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    1- É gerente de direito aquele que foi investido, nos termos do Cód. das Soc. Com. ou do contrato de sociedade, nas funções de gerente e que, por isso, adquire, por via desse ato de nomeação, automaticamente poderes para, nos termos da lei e do contrato de sociedade, administrar e representar a sociedade. E é gerente de facto a pessoa ou pessoas que. não tendo sido investidas no cargo de gerência,

    ... Quando assim aconteça, ocorre um divórcio entre a pessoa ou pessoas que figuram, na ordem jurídica em termos ...
  • Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
    ...Artigo 71. Inventário em consequência de separaçáo, divórcio, declaraçáo de nulidade ou anulaçáo de casamento. 1 - Decretada a ...
  • Acórdão nº 836/14.5T8ACB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2016

    I – Nos termos do artº 634º do nCPC, o recurso interposto por uma das partes aproveita aos seus compartes no caso de litisconsórcio necessário (vide n.º 1). Fora do caso de litisconsórcio necessário, o recurso interposto aproveita ainda aos outros “se estes, na parte em que o interesse seja comum, derem a sua adesão ao recorrente”. II - Dispõe o nº 3 do art.º 130º do CIRE,...

    ...ência já o casamento do insolvente se encontrava dissolvido por divórcio", sendo que, nos termos do art.º 1689.º, n.º 1 do CC “Cessando as rela\xC3"...
  • Acórdão nº 819/09.7TMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2012

    I - A adesão ao conceito-modelo do “divórcio-constatação da ruptura conjugal” representa uma nova realidade destinada a ser o instrumento para a obtenção da felicidade de ambos os cônjuges, conduzindo à concepção do divórcio unilateral e potestativo, em que qualquer um dos cônjuges pode por termo ao casamento, com fundamento mínimo na existência de factos que, independentemente da...

    ..., Porto, propôs a presente acção com processo especial de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge, contra BB, residente na Rua A..de ...
  • Tramitação da acção de regulação do exercício do poder paternal

    Em Caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Acordo. Em caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Sentença. Em Caso de Cônjuges Separados de Facto ou de Progenitores não Unidos pelo Matrimónio. Em Caso de Falta de Acordo dos Pais em Questões de...

    . @Em Caso de Divórcio", Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anula\xC3"...
  • Acórdão nº 04B4405 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2005

    1 - Se se provou que a ré, com o divórcio que - com fundamento na separação de facto por três anos e com declaração do autor como cônjuge único culpado - viu ser decretado, « viu ruir um projecto de vida, o que lhe causa uma indizível angústia », deve a mesma ser indemnizada ao abrigo do disposto no art.1792º, nº1 do CCivil, porque esse é um dano, uma dor, que deriva em linha recta da própria...

    ...divórcio litigioso, que recebeu o nº125/2002, do 2º Juízo, contra B pedindo se ...
  • Acórdão nº 0435565 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2004

    A declaração contida no acordo necessário ao divórcio por mútuo consentimento, segundo a qual os cônjuges prescindiam mutuamente do direito a alimentos não pode ter outro significado que não fosse o de que, naquele momento, os não pediam.

    ... Além disso, no divórcio por mútuo consentimento ambos os cônjuges prescindiram mutuamente de ...
  • Acórdão nº 3798/.09.7TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Dezembro de 2010

    1º- O meio processual competente para a separação judicial de bens nos termos do artigo 825º do C. P. Civil é o processo de inventário em consequência de separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação do casamento, constante de lei especial, com as especialidades previstas no art. 1406, nº1 do C. P. Civil. 2º- Pretendendo a autora suspender a execução nos termos e para os efeitos do...

    ... que, “decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio, ou declarado nulo ou anulado o casamento, qualquer dos cônjuges pode ...
  • Acórdão nº 174/08.2TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Julho de 2010

    Tendo-se provado que o autor e a ré passaram a viver separados no ano de 2005 e que em 2007 a ré fez publicar num jornal a declaração: «Eu (….), portadora do Bilhete de Identidade n.º (….) arquivo de Santarém 23/01/2001, declaro que não me responsabilizo por alguma e qualquer dívidas contraídas ou a contrair pelo meu marido (…), por motivo do divórcio em curso», tal declaração nã

    ... contra, M (…) residente em (…) EUA, acção especial de divórcio litigioso, pedindo a dissolução do seu casamento, com fundamento na ...
  • Acórdão nº 088400 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1996

    I - A culpa do cônjuge requerido, violador dos deveres conjugais, é facto constitutivo do direito do cônjuge requerente da declaração de divórcio. II - Assim, compete ao cônjuge requerente a prova da culpa do cônjuge requerido na violação do dever de coabitação.

    ... do direito do cônjuge requerente da declaração de divórcio. II - Assim, compete ao cônjuge requerente a prova da culpa do cônjuge ...
  • Acórdão nº 088400 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 1996

    I - A culpa do cônjuge requerido, violador dos deveres conjugais, é facto constitutivo do direito do cônjuge requerente da declaração de divórcio. II - Assim, compete ao cônjuge requerente a prova da culpa do cônjuge requerido na violação do dever de coabitação.

    ... do direito do cônjuge requerente da declaração de divórcio. II - Assim, compete ao cônjuge requerente a prova da culpa do cônjuge ...
  • Acórdão nº 5623/2002-6 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2003

    A declaração do cônjuge culpado ou principal culpado constitui uma imposição cujo objectivo é punir, em termos patrimoniais adequados, a conduta reprovável do cônjuge que deu origem ao divórcio. Tal declaração deve exprimir o resultado de um juízo global sobre a crise matrimonial quanto a saber se o divórcio é imputável por igual a ambos os cônjuges ou exclusiva ou predominantemente a um deles.

    ... Setembro de 1998, no Tribunal de Família de Lisboa, acção de divórcio litigioso contra António G. pedindo que seja decretado o divórcio entre ...
  • Acórdão nº 5623/2002-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 2003

    A declaração do cônjuge culpado ou principal culpado constitui uma imposição cujo objectivo é punir, em termos patrimoniais adequados, a conduta reprovável do cônjuge que deu origem ao divórcio. Tal declaração deve exprimir o resultado de um juízo global sobre a crise matrimonial quanto a saber se o divórcio é imputável por igual a ambos os cônjuges ou exclusiva ou predominantemente a um deles.

    ... Setembro de 1998, no Tribunal de Família de Lisboa, acção de divórcio litigioso contra António G. pedindo que seja decretado o divórcio entre ...
  • Acórdão nº 0004548 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2002

    Incumbe ao cônjuge inocente a prova de que a violação dos deveres conjugais por parte do então cônjuge foi culposa para aquele conseguir a declaração do divórcio.

  • Acórdão nº 8152/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2005

    I - Em acção de divórcio litigioso, cabe à parte interessada na declaração de culpa do outro cônjuge o ónus de alegação e a prova dos respectivos factos.II - Não pode declarar-se a culpa do requerido se da factualidade provada não resultaram apuradas as circunstâncias de tempo e lugar em que se teria verificado alegado relacionamento amoroso, em termos de sequer tornar possível inferir que o...

    ... violação pelo mesmo dos deveres conjugais, se decrete o divórcio entre ambos, declarando-se o R. único culpado. Contestou o R., imputando, ...
  • Acórdão nº 0004548 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Fevereiro de 2002

    Incumbe ao cônjuge inocente a prova de que a violação dos deveres conjugais por parte do então cônjuge foi culposa para aquele conseguir a declaração do divórcio.

  • Acórdão nº 0036581 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1991

    O ex-cônjuge do arrendatário, invocando a atribuição do direito ao arrendamento por ocasião da declaração do divórcio, tem legitimdade para interpor recurso de revisão da sentença que decretou o despejo.

    ...ção do direito ao arrendamento por ocasião da declaração do divórcio, tem legitimdade para interpor recurso de revisão da sentença que ...
  • Acórdão nº 0036581 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 1991

    O ex-cônjuge do arrendatário, invocando a atribuição do direito ao arrendamento por ocasião da declaração do divórcio, tem legitimdade para interpor recurso de revisão da sentença que decretou o despejo.

    ...ção do direito ao arrendamento por ocasião da declaração do divórcio, tem legitimdade para interpor recurso de revisão da sentença que ...
  • Acórdão nº 04B3514 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2004

    A declaração de que um dos cônjuges foi o único ou principal culpado do divórcio supõe um juízo global sobre a crise do matrimónio.

    ...A intentou a presente acção de divórcio litigioso contra B. A acção foi julgada procedente e improcedente o ...
  • Acórdão nº 04A2781 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2004

    1 - Em acção de divórcio em que, como fundamento ou, pelo menos, da declaração de culpa se alegue a cessação da coabitação, o requerimento a que alude o artigo 1789º, nº 2, do CC tem de ser apresentado até à prolacção da sentença. 2 - Não poderá, assim, tal pretensão ser requerida posteriormente, em incidente autónomo, no próprio processo, por ter ficado precludido esse direito.

    ... Família e de Menores de Cascais, segundo a qual foi decretado o divórcio entre o Autor A e a Ré/reconvinte B (então, dos ..), declarando-se o ...
  • Acórdão nº 9931135 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1999

    I - As reclamações contra a selecção da matéria de facto podem ser apresentadas até ao início da audiência final. II - Em acção de divórcio, a declaração de cônjuge como principal culpado resulta do padrão de valores geralmente aceites na comunidade nacional, na época em que a questão é apreciada.

    ...II - Em acção de divórcio, a declaração de cônjuge como principal culpado resulta do padrão de ...
  • Acórdão nº 9931135 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1999

    I - As reclamações contra a selecção da matéria de facto podem ser apresentadas até ao início da audiência final. II - Em acção de divórcio, a declaração de cônjuge como principal culpado resulta do padrão de valores geralmente aceites na comunidade nacional, na época em que a questão é apreciada.

    ...II - Em acção de divórcio, a declaração de cônjuge como principal culpado resulta do padrão de ...
  • Acórdão nº 9620589 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1996

    I - O arrolamento previsto no artigo 1413 do Código de Processo Civil é um procedimento cautelar da acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento e só pode ser requerido antes ou na pendência de qualquer das aludidas acções. II - O arrolamento requerido como acto preliminar ou como incidente de inventário facultativo para partilha dos...

    ... cautelar da acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento e só pode ser ...
  • Acórdão nº 99B105 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 1999

    I - Enquanto o art. 1791 CC dispõem para os benefícios pessoais recebidos em função do casamento, o anterior dispõem sobre os efeitos da declaração sobre culpa, no divórcio, na subsequente partilha dos bens - nesta só se da aplicação do regime de bens convencionada ou legalmente fixado resultar para o cônjuge declarado único ou principal culpado posição mais favorável da que obteria mediante a...

    ...1. O presente Inventário foi requerido após decretado o divórcio do casal constituído pelos ora requerente e requerido. Vem posto em ...
  • Acórdão nº 080534 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 1991

    I - A culpa e pressuposto quer da declaração de divorcio, quer da determinação do conjuge culpado ou mais culpado desse divorcio. II - A apreciação da culpa dos conjuges tem por base a apreciação global das contribuições de cada conjuge para o divorcio, ou seja, para a ruptura que conduziu ao divorcio.

    ... Sumário : I - A culpa e pressuposto quer da declaração de divorcio, quer da determinação do conjuge culpado ou mais culpado desse divorcio. ...

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