declaração divida particular
10442 resultados para declaração divida particular
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... de candidatura devem conter declaração de aceitação de todos os candidatos, cujas ... a participação for da autoria de um particular ou de entidades estranhas à Ordem dos Advogados ... 3 - O pagamento voluntário das quotas em dívida extingue o procedimento disciplinar ou a ...
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Acórdão nº 0632/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I – O «FGS» só assegura o pagamento dos créditos laborais detidos por trabalhador e que não possam ser pagos por empregador insolvente ou em situação económica difícil desde que tais créditos lhe sejam reclamados até três meses antes da respetiva prescrição. II – O prazo de prescrição dos créditos laborais regia-se à data pelo disposto no art. 381.º do Código de Trabalho, dele...
...declaração de situação de desemprego constituiu título ecutivo, na modalidade de documento particular e que como tal, nos termos das disposições ... por parte da entidade empregadora duma dívida da mesma face à sua trabalhadora, aqui recorrida ... -
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... ou co- operativo, e não superior, particular ou cooperativo;. f) Pessoas colectivas, ... nas vendas de valores representativos de dívida são deduzidos dos juros corridos pagos na ... cônjuges pode apresentar uma única declaração dos seus próprios rendimentos e dos rendimentos ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
...: a) Seja qual for a situação da declaração a substituir, se ainda decorrer o prazo legal da ..., a venda é feita por negociação particular. 3 - Quando tenha lugar a venda por negociação ...dívida garantida. 2 - ...
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Acórdão nº 6322/11.8TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Junho de 2014
1. O título executivo enquanto elemento formal necessário à execução, representado pelo documento onde consta a obrigação, não se confunde com a causa de pedir da mesma execução, que será o facto jurídico concreto do qual emerge a pretensão apresentada. 2. Uma vez provada a realização de um mútuo, ainda que nulo por falta de observância da forma legal, não faz sentido remeter o exequente para...
... executivo apresentado constitui uma declaração de dívida que tem como relação substantiva um ... é constituído por um documento particular, intitulado “Declaração de Dívida”, ... -
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
...ças e da Saúde, desde que as quantias em dívida vencidas estejam integralmente pagas à data da ...ório português apresenta uma única declaração dos seus próprios rendimentos, da sua parte nos ... além de seis meses e o devedor seja particular ou sujeito passivo que realize exclusivamente ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
...Dívida à segurança social. Consideram -se dívidas à ... dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo abrangidos pelos Decretos -Leis ...
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Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
...Particular" cuidado mereceram os centros de observação e ac\xC3"...éria de adopção, regulamentou-se a declaração do estado de abandono, bem como a recolha do ... alimentos não satisfizer as quantias em dívida dentro de dez dias depois do vencimento, ...
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Lei n.º 8/2022
... ou elaborar e subscrever o documento particular a que se refere o n.º 1, desde que o acordo ... Emitir, no prazo máximo de 10 dias, declaração de dívida do condómino, sempre que tal seja ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
...Assume o problema particular melindre no que respeita ao processamento das ... 1991-01-15 Rectificado pelo/a Declaração - Diário da República n.º 75/1987, 1º ... custas do processo ou de qualquer outra dívida para com o Estado relacionada com o crime; b) Da ...
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Acórdão nº 1721/17.4T8VIS-A.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023
I - A confissão extrajudicial, em documento particular, considera-se prova nos termos aplicáveis a estes documentos e, se for feita à parte contrária, tem força probatória plena. II - É o caso dos autos, em que os embargantes/executados subscrevem documento, no qual se responsabilizam pessoalmente, perante os embargados/exequentes, relativamente ao empréstimo que estes lhes fizeram. III -...
... juros de mora vincendos, com base em declaração de dívida. Os executados deduziram embargos ... que contrariam o documento escrito particular celebrado entre exequentes e executados. 6 - Que ... -
Regulamento n.º 78/2018
... final seja favorável à pretensão do particular, o responsável pela direção do procedimento, ..., o que implica, simultaneamente, uma declaração de concordância com a proposta de liquidação ..., o qual inclui juros sobre o capital em dívida de acordo com as taxas em vigor. 3 - O período ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
...ção, de modo a abranger a legalidade da dívida exequenda onde a lei não reconheça ao executado ...ção tributária ou do documento ou declaração em falta. 5 - Se, nas circunstâncias do número ..., a venda será feita por negociação particular. Artigo 326.º Abertura de propostas em carta ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
...particular com determinadas características. Assim, não ... do devedor desde que: i) O montante da dívida não exceda a alçada do tribunal da relação e ... efectuará a citação nem feito a declaração prevista no n. 8 do artigo 239.º, ou ficando a ...
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Acórdão nº 11572/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016
I – A competência material para apreciar e decidir se são devidas as quantias emitidas por concessionária da exploração e gestão de sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento referentes à taxa de recursos hídricos a que aludem os artigos 20º, 21º e 22º do DL n.º 97/2008, de 11 de Junho e o artigo 82º da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro pertence aos tribunais...
..., os impostos (cada imposto particular) só podem ser criados pela Assembleia da ...; e) Dos seguintes pedidos: i) De declaração da ilegalidade de normas administrativas de ... diferenciada e própria, tornaram as dívida(s) tributária(s) certa(s), líquida(s) e ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
..., aos regulamentos administrativos, em particular" da CMVM, e, por outro, a uma moderada auto-regula\xC3"... 3 - Da declaração a que se refere o número anterior, se passada ... nacional ou regional que administram a dívida pública ou que gerem fundos destinados ao ...
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Lei n.º 58/2020
... obrigadas obtêm do cliente uma declaração escrita com indicação da justificação legal ..., atos retaliatórios ou hostis e, em particular, de práticas laborais desfavoráveis ou ..., aquisição de bens ou títulos de dívida pública ou do investimento em entidades ...
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Acórdão nº 1665/06.5TBOVR.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2016
I - Só ocorre omissão de pronúncia, subsumível na 1.ª parte da al. d) do n,º 1 do art. 615.º do NCPC (2013), quando o tribunal deixe de apreciar questões submetidas pelas partes à sua apreciação, e não quando deixe de apreciar os argumentos invocados a favor da versão por elas sustentada, não sendo de confundir o conceito de “questões” com o de “argumentos” ou “razões
...); 8 - O "Contrato de Reconhecimento de dívida" celebrado entre os recorrentes DD e EE e a BB ...16, 17, 30 a 32, é documento particular" que goza de forca probatória plena, e as declara\xC3"... -
Acórdão nº 4871/14.5T8LOU-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2017
I - Na ação executiva a causa de pedir não se confunde com o título executivo, porque aquela é o facto jurídico de que resulta a pretensão do exequente e que imana do título, por isso, a causa de pedir é o facto jurídico nuclear constitutivo da obrigação exequenda, ainda que com raiz ou reflexo no título. II - Para ser conferida exequibilidade extrínseca a um documento particular constitutivo...
... extrínseca a um documento particular constitutivo ou recognitivo de uma obrigação, ..., que fazem parte integrante da “Declaração de dívida e acordo de pagamento” que constitui ... -
Acórdão nº 5607/11.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021
SUMÁRIO, DA ÚNICA RESPONSABILIDADE DO RELATOR 1- Num documento particular outorgado pela exequente e executada em que existe uma manifestação de vontade unilateral de reconhecimento de dívida como ponto de partida para o contrato, enquanto acordo de vontades das outorgantes, no qual reciprocamente se ajustam para a produção de um resultado unitário, o pagamento, o reconhecimento deve ser...
... Deu à execução “um documento particular de confissão de dívida e acordo de pagamento, ... documento particular denominado “Declaração de confissão de dívida e acordo de ... -
Acórdão nº 33/21.3T8PNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022
I - A sentença não incorre em excesso de pronúncia pelo facto de ter declarado a nulidade do negócio com fundamento em simulação, quando a parte havia pedido a ineficácia com base no instituto da impugnação pauliana. II - Quando sob o negócio simulado exista um outro que as partes quiseram realmente realizar, a validade formal deste último está dependente do preenchimento pela forma adoptada...
... foi feita como meio de pagamento de uma dívida dos pais do Autor para com eles, tendo-o vendido ... ..), bem como para outros encargos, em particular, com a doença crónica cardíaca de que aquele ..., sido outorgado acordo particular-declaração de dívida datado de 23/06/2010”, conforme ... -
Acórdão nº 376/08.1TBOFR-A.C1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2013
I - A força probatória da declaração confessória é a fixada pelo art. 358.º, n.º 2, do CC: considera-se provada nos termos aplicáveis ao documento de que consta (força probatória formal); e, tendo sido feita à parte contrária, reveste-se de força probatória plena contra o confitente (força probatória material). II - Decorre do art. 359.º, n.ºs 1 e 2, do CC, que o confitente não pode impugnar a...
... insolvente, na sequência da sua declaração" de insolvência). Alegou que a declaração de d\xC3"...dívida que nele reconheceu; 5ª) E fez tal prova, pois a ...) O título executivo é um documento particular e, como tal, a sua força probatória material ... -
Acórdão nº 2299/10.5TBAMT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2018
I - Na ação executiva, em regra, o pressuposto processual da legitimidade afere-se exclusivamente pelo título executivo (art. 53.º, n.º 1, do CPC). II - Admite-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, em processo executivo, quando a mesma prestação deva ser exigida a todos os devedores/executados, pela natureza indivisível da prestação, pela lei ou por negócio. III - A qualificação
...ção, alegando, em síntese, que a declaração de dívida dada à execução foi subscrita em cumento particular", daí que tal declaração seja nula por inobserv\xC3"... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... uma revisão aprofundada atendendo, em particular, aos desenvolvimentos ocorridos na temática do ...Artigo 44.º [..] 1 - A acção de declaração de nulidade pode ser intentada, dentro do prazo ... efectuarem o pagamento da importância em dívida, acrescida de juros, sob pena de perderem a favor ...
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Acórdão nº 207/15.6T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017
1 – Traduzindo a suficiência do título a exigência de que a obrigação exequenda dele conste, sem necessidade de indagação, sendo a sua existência por ele presumida, isto é, exigindo-se que o título executivo constitua instrumento probatório suficiente da obrigação exequenda, importa concluir que satisfazem tal requisito os documentos ajuizados atinentes a 3 (três) contratos de mútuo, nos...
... de 2007, respetivamente), um documento particular de contrato de mútuo com hipoteca (celebrado em ... 5. Encontrando-se em dívida, à data de 05/12/2014, a quantia de Euros. ... IV – Acresce ainda que após a declaração" de inconstitucionalidade, por violação do princ\xC3"...