declaração divida particular

10338 resultados para declaração divida particular

  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... autonomamente, títulos e certificados da dívida pública, bem como valores monetários, ainda que ... condições de concorrência; f) Por declaração das partes. Alterações Alterado ... - Nos actos ou contratos por documento particular autenticado, ou qualquer outro título, quando ...
  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
    ... Desde logo, porque, não obstante a particular atenção conferida às normas de procedimento ... inicial é sempre instruído com declaração dos autores dos projectos da qual conste que ... a câmara aceitar, para extinção da dívida, dação em cumprimento ou em função do ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... deve, em todos os seus atos, e em particular nas citações, notificações e outras ... apreciação, obter unicamente a declaração da existência ou inexistência de um direito ou ... 2 - A execução por dívida provida de garantia real sobre bens de terceiro ...
  • Acórdão nº 17/3.5TBTNV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    1. Se no documento particular, elaborado nos termos do art.º 458.º do C. Civil, a executada reconhece uma dívida, cuja assinatura não vem impugnada, tem força probatória plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, assim como está plenamente provado que a sua assinatura é verdadeira, nos termos do art.º 374.º/1 e 376.º/1 e 2 do C. Civil. 2. O título dado à execução consubstancia um...

    ... , aceitando que subscreveu a confissão de dívida e o acordo de pagamento que constitui o título ... 11. O Documento particular fundamento da execução, composto por uma ... – à data da subscrição de tal declaração – que os exequentes não eram os proprietários ...
  • Acórdão nº 12944/12.2YYLSB-A.L1.-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2016
    ... , França), tendo por base um documento particular redigido em língua Inglesa e alegadamente ... “assumir o pagamento do montante em dívida relativo a 10 implantes cocleares destinados aos ... síntese: 1) não ser verdade que a declaração oferecida como título executivo havia sido ...
  • Acórdão nº 1365/17.0T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    1- O pedido de declaração da insolvência particular está contido no pedido de declaração da insolvência universal do requerido, constituindo um minus em relação ao último, não estando a declaração da insolvência particular dependente de qualquer requerimento, solicitando a convolação do pedido de declaração da insolvência universal do requerido para a declaração da insolvência particular deste; 2-

    ... 3, instaurou a presente ação de declaração de insolvência contra M. C., residente na Quinta ... penalizações; Em 31/12/2016, a dívida do requerido ascendia a 23.595,09 euros referente ... conhecer dos autos enquanto processo particular de insolvência, concluiu-se pela improcedência ...
  • Acórdão nº 3769/14.1T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    Sumário (do relator): I- A assunção da dívida (artigo 595º do C. Civil), liberatória do antigo devedor, só tem lugar havendo expressa declaração do credor nesse sentido. Não existindo essa declaração estar-se-á perante uma assunção cumulativa da dívida, continuando o antigo devedor a responder solidariamente com o novo obrigado. II- De acordo com o preceituado no artigo único do Dec. Lei nº 3276

    ... executada, Abrigo X, Unipessoal, Lda, a dívida exequenda, o que a exequente aceitou, exonerando ... além de não alegarem erro na declaração ou no objecto do negócio, tais vícios gerariam ... , podem fazer-se por escrito particular, ainda mesmo que o outro contratante não seja ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... ços financeiros de emissão e gestão de dívida pública e de gestão da tesouraria do Estado; g) ... Artigo 57.º [ ... ] 1 - [ ... ] a) Declaração do anexo i ao presente Código, do qual faz parte ... º 1 do artigo 2.º, uma instituição particular de solidariedade social ou uma pessoa coletiva de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... num mero expediente para atrasar a declaração" de falência. A supressão da dicotomia recupera\xC3" ... de insolvência se faz sentir com particular intensidade, motivou a limitação do direito de ... pagamento pela empresa será considerado dívida da massa insolvente em insolvência da mesma que ...
  • Acórdão nº 1376/16.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017
    ... ípio de pagamento), sendo aquela declaração apenas destinada a garantir a efectiva permuta da ... de compra e venda e confissão de dívida de fls. 16 e 17 - 24.10.2013 -, não obstante o ... Estabelecida a autoria de um documento particular que contem uma declaração contrária aos ...
  • Acórdão nº 4200/18.9T8VIS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2021

    1. Relativamente a documento particular de “confissão de dívida” e “fiança” autenticado por notário (com o correspondente “termo de autenticação”) consideram-se plenamente provados os factos referidos como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como os factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora, e...

    ... nulidade por simulação da confissão de dívida (constante dos documentos n.ºs 5 e 6) e/ou a ... entre ambos a elaboração de uma declaração confessória de dívida, a subscrever por ele e ... do “valor probatório do documento particular autenticado e da admissibilidade da prova ...
  • Acórdão nº 2188/18.5T8SLVA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023

    1. Constitui título executivo o documento particular autenticado que importe a constituição ou o reconhecimento de qualquer obrigação. 2. A autenticação de documentos particulares pode ser realizada por advogado no âmbito do exercício das sua profissão, devendo constar do termo de autenticação, mormente a declaração da parte de que já leu o documento ou está perfeitamente inteirada do seu...

    ... como título executivo um documento particular autenticado denominado Confissão de Dívida e ... , na qual se atesta simplesmente “Declaração de dívida e plano de pagamento com prestação ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... só a certeza, como a celeridade na declaração e realização dos direitos tributários, que é ... ços de que tenha resultado pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente ... venda seja efectuada por negociação particular. 3 - Pode também o ministro ou órgão ...
  • Acórdão nº 2390/11.0TBPRD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2014

    *Nos termos do nº 7 do art. 663º do Novo Cód, de Proc. Civil sumaria-se o acórdão da seguinte forma: Estando a execução fundamentada numa declaração de dívida em que a executada reconhece haver celebrado um contrato de mútuo que, eventualmente, haja sido celebrado por mero documento particular quando o mesmo, por lei substantiva, devia ter sido celebrado por escritura pública, podem os exequentes

    ... ção, alegando em síntese: - A “declaração negocial” dada à execução contém uma ... oposição deduzida, alegando ainda que a dívida não é a mesma que foi peticionada no proc ... haja sido celebrado por mero documento particular quando o mesmo, por lei substantiva, devia ter ...
  • Acórdão nº 3920/12.6T2AGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014

    I – A redacção da alínea c) do artigo 46º do C. P. Civil, que foi con­ferida pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, diz-nos que são títulos executi­vos os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético. II- Aberta a porta da acção...

    ... que: Título Executivo: Documento Particular Factos: 1. A exequente, em meados de 2006, vendeu ... 7. Pelo que encontra-se em divida o valor de 163.500,00€, acrescido dos juros de ... extrajudiciais que incorporam uma declaração do devedor constitutiva ou reconhecedora da ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ... devem apresentar anualmente uma declaração de modelo ... oficial relativa aos rendimentos do ... património particular para a atividade empresarial e profissional e à ... qualquer capital em dívida durante os primeiros cinco anos, com o limite de ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... após a prestação da respetiva declaração. 4 — O conservador deve comunicar, por via ... Negação de dívidas ativas 1 — Se uma dívida ativa, relacionada pelo cabeça de ca- sal, for ... Artigo 51.º Negociação particular Os bens não adjudicados mediante propostas em ...
  • Acórdão nº 73700/20.YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2022

    I – O documento particular que o vendedor entrega ao comprador, designado literalmente por “recibo”, com o sentido de “quitação” pela quantia em dívida, porque integra declaração por parte daquele com factos contrários aos seus interesses, faz prova quanto à realidade destes factos, criando uma espécie de “presunção” de que o pagamento existiu. II -...

    ... O sócio gerente da R. fez uma declaração não séria nos termos do nº 2 do artigo 245º ... tivesse detetado a existência da alegada dívida antes de propor a injunção ... É também ... “recibo” é pois um documento particular, cuja autenticidade foi reconhecida pelo A., ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... reforma internacional que reconheceu particular impulso na década de 70 e é pacificamente ... , de 15 de Setembro, rectificada pela Declaração de rectificação n.º 17/94, de 13 de Dezembro, ... de um preço; e se negar a solver a dívida contraída é punido com pena de prisão até 6 ...
  • Acórdão nº 2412/17.1T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019

    Sumário (do relator): 1- A dação em cumprimento é um contrato nominado, que se encontra regulado nos arts. 837º a 839º do CC, em que por acordo entre devedor e credor, o primeiro presta ao segundo uma prestação diferente da que é devida (que pode assumir qualquer natureza – transmissão de propriedade sobre coisa móvel ou imóvel, prestação pecuniária, ou transmissão de um outro direito),...

    ... pública e no documento de confissão de dívida e acordo de pagamento datado de 10.08.2016; 2- se ... ção foram objeto de documento particular, no qual foi estabelecido que o Réu, para reaver ... que, em sede interpretativa da declaração negocial, vigora, como regra geral, o art. 236º, ...
  • Portaria n.º 47/2023
    ... devem apresentar anualmente uma declaração de modelo ... oficial relativa aos rendimentos do ... radicada no país, ou, Instituição particular de solidariedade social ou ... pessoa coletiva de ... qualquer capital em dívida durante os primeiros cinco anos, com o limite de ...
  • Acórdão nº 1040/12.2TBLSD-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2014

    I - O prazo suplementar para interposição de recurso e apresentação da resposta, do n.º 7 do art. 638.º do novo CPC pressupõe, cumulativamente, que (i) haja recurso da matéria de facto, (ii) a decisão seja impugnada com fundamento em depoimentos de testemunhas ou das partes, (iii) estes meios de prova estejam gravados e (iv) a decisão a proferir pressuponha a reapreciação destes meios de prova.

    ... íram uma hipoteca para garantia de uma dívida. A escritura em causa, pois, não consubstancia ... /insolvente, fá-lo, porém, da sua declaração de já ter o ter recebido da ora Recorrente, o ... 376º do C.Civil que «o documento particular cuja autoria seja reconhecida nos termos dos ...
  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
    ... bilateral em que, à data da declaração de insolvência, não haja ainda total ... - Se o bem tiver sido dado em garantia de dívida de terceiro ainda não exigível pela qual o ... 2 - É em particular nula a cláusula que atribua à situação de ...
  • Acórdão nº 4208/08.2TBGMR-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    I - O STJ apenas conhece de matéria de facto nas duas hipóteses contempladas na 2.ª parte do n.º 3 do art. 674.º do NCPC (2013), isto é, quando o tribunal recorrido tiver dado como provado um facto sem que sobre ele se tenha produzido a prova, segundo a lei, indispensável à demonstração da sua existência ou quando tenham sido desrespeitadas normas que regulam a força probatória dos diversos meios

    ... quatro euros), titulada por documento particular. O executado deduziu oposição à execução, ... que a dívida deste último é resultante do fornecimento de ... (causal), incumbe ao autor da declaração", para a afastar/ilidir a presunção (art.350º n\xC2" ...
  • Acórdão nº 1446/08.1TBCVL-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2013

    1 - A excepção de preenchimento abusivo não interfere na totalidade da dívida exequenda, confinando-se aos limites do preenchimento abusivo. 2 - Verificando-se a celebração de um acordo complexo entre as partes, que integra para além do mútuo bancário, um acordo de garantia de penhor, e ainda um mandato limitado com vista à gestão da carteira penhorada, todos interdependentes entre si, estamos...

    ... dívida, pelo que ocorreu preenchimento abusivo [aliás, ... e as vicissitudes que ele, neste particular encerrou», avançou para a apreciação que vai ... especial, sob pena de nulidade da declaração" negocial (artigo 220.º do CC) ...       \xC2" ...

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