declaração de venda automovel
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Acórdão nº 2476/10.9YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2014
1. Não padece de nulidade a cláusula contratual geral, inserida em contrato de adesão destinado ao financiamento de crédito automóvel, em que se prevê que o mutuário se confessa devedor do capital mutuado e respectivos juros, bem como dos encargos contratualmente previstos como estando a seu cargo, remetendo-se a determinação dos respectivos montantes para o Preçário do Banco – documento...
... e 21, do contrato de crédito automóvel, junto como documento n.° 2, condenando-se o ... a: (1) objecto - veículo, (2) preço de venda, (3) entrada inicial, (4) fornecedor, (5) ... , o que corresponde a uma verdadeira declaração de dívida; É claro que não está em causa ... -
Acórdão nº 0508/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2016
I - A obrigação tributária respeitante ao IA e ao IVA devidos pela introdução de uma viatura automóvel nasce com a apresentação da DVL pelo operador registado e com a atribuição de matrícula nacional (art. 4.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro). II - Nos termos do n.º 3 do art. 202.º do CAC, «Os devedores [da dívida aduaneira] são: - a pessoa que introduziu irregularmente a...
... contra a liquidação de Imposto Automóvel (IA) e Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), ... constitui-se com a apresentação da Declaração de Veículo Ligeiro (DVL) em 18 de Maio de 1995, ... ……….., S.A.”, emitiu declaração de venda, na qual fez constar que a partir dessa data o ... -
Resolução do Conselho do Governo n.º 146/2021 de 11 de junho de 2021
... que se verifica a ausência de declaração de estado de emergência, por parte do ... seguinte, exclusivamente para efeitos de venda ao público de combustíveis e abastecimento de ... ção da circulação pedonal, automóvel, motorizada ou similar, na via pública entre ...
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Despacho n.º 3419-B/2022
... veículo automóvel ligeiro de passageiros, novo, exclusivamente ... venda após 1 de janeiro de 2022 ou através de ... deverá ser apresentada uma declaração do vendedor, na fatura ... ou no recibo, ou em ...
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Acórdão nº 1/12.6GBMMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
1.- O Ministério Público não tem interesse em agir, se, no recurso, concordando com medida concreta da pena aplicada, pretende apenas a alteração do enquadramento jurídico dos factos. 2.- A suspensão da execução da pena em crimes de tráfico de estupefacientes só deve ser determinada em casos muito particulares uma vez que a manutenção de traficantes em liberdade colide frontalmente com as exigê
... 7) Ordenar a devolução do automóvel com a matrícula ( ... )JN à proprietária C ... ção global do arguido, toda ela ligada á venda e distribuição de heroína e cocaína, com ... os pressupostos legais para a declaração de perda. Na verdade, à luz do artigo 110.º do ... -
Acórdão nº 211/13.9GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017
I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida, as consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo...
... L200”; 2.º Após o que procediam à sua venda na Mauritânia e Angola, por serem ali veículos ... e dísticos de seguro e inspecção automóvel; 4.º Noutras ocasiões, quando as viaturas se ... sempre a apresentação de uma declaração emitida pelos proprietários dos veículos, ... -
Acórdão nº 631/11.3TBBCL-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2019
I - O regime legal da venda executiva previsto no Código de Processo Civil é aplicável à alienação, em incidente de liquidação da massa insolvente, designadamente, na venda de bens, por força da remissão prevista no art. 17º do CIRE. II - O art. 838º, n.º 1, do CPC contempla dois fundamentos de anulação da venda executiva (leia-se venda na liquidação em processo de insolvência) que passam pelo...
... ência entre os bens apreendidos e postos à venda e para os quais o A. apresentou proposta e os que ... autor quatro requerimentos de registo automóvel, para o registo a favor do autor das viaturas ... Da contestação: 54. Após a declaração da insolvência da sociedade Fábrica de Urnas X, ... -
Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016
... Concluindo pela declaração de ilicitude do despedimento, reconvindo ... e antiguidade, com atribuição do automóvel marca AUDI, modelo A4 2.0TDI e no pagamento das ... ção do Banco arguente que autorizasse a venda à Sr.ª MM da fração C para comércio do ...
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Lei n.º 52/2021
... 3 - Nas áreas de venda de produtos a granel, o consumidor tem o direito ... policiais e as companhias de seguro automóvel; jj) «Outros veículos», quaisquer veículos, ... dos resíduos só cessa mediante declaração de assunção de responsabilidade nos termos do ...
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Edital n.º 112/2023
... declaração expressa de abandono por parte do respetivo ... que o preço obtido em venda por hasta pública não cubra as despesas ... , bem assim, cópia do documento único automóvel ... ou de documento equivalente e do registo de ...
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Despacho n.º 6803/2023
... quente «Declaração de retificação n.º 378/2020», de 07.05.2020, ... impressos, de exibição de reclamos e de venda de rifas não poderão ... N.º 122 26 de junho ... d) Sejam proprietárias de um veículo automóvel ou adquirentes com reserva de propriedade de ...
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Acórdão nº 2483/20.3T8OER-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Fevereiro de 2022
... concedido para aquisição do veículo automóvel em causa nos autos foi de € 14.900,00, valor ... do co-executado quer consciência na declaração ou vontade de solicitar um financiamento no valor ... ções, tendo a exequente recebido pela venda do veículo o montante de € 10.100,00, mediante ...
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Lei n.º 2/2020
... traduzam em contratos de prestação ou de venda de serviços à comunidade; h) Pelos serviços e ... às situações em curso, mediante declaração do interessado, e produz efeitos a partir do ... predial, registo comercial, registo automóvel e registo civil e de outros registos ou arquivos ...
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Aviso n.º 15579/2019
... Artigo 8.º Preço 1 - O preço de venda por metro quadrado para construção é de (euro) ... b) Cópia da última declaração de IRS ou IRC, tratando-se o interessado de ... e estacionamento 1 - A circulação automóvel e o estacionamento, no interior do PEPA, para ...
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Declaração n.º 50/2019
... do Anexo ao presente Regulamento, se destinar a estacionamento automóvel a céu aberto ou quando se trate de construções de um piso destinadas a: ... ções de apoio à comercialização do pescado, tais como: posto de venda; lota; câmaras frigoríficas; máquina de fabrico e ensilagem de gelo; ...
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Regulamento n.º 898/2021
... ção, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis, atentas as regras ... pelo serviço responsável pela frota automóvel. 3 - Estão ainda sujeitos a registo todos os ... ; f) Demolição ou destruição; g) Declaração" de incapacidade do bem; 3 - O abate de bens dever\xC3" ...
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Declaração n.º 76/2021
... fim de vida, ainda que complementem atividades de reparação automóvel, e o vazamento ou o abandono de lixos e detritos fora dos locais ou ... , conduzidas ou autorizadas pela entidade gestora da Mata; e) Venda ambulante.» Artigo 4.º Anexos São aditados os seguintes anexos: ANEXO ...
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Acórdão nº 148/14.4TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2017
I - Só o incumprimento definitivo do contrato promessa confere ao contratante fiel o direito à resolução do contrato. II - A impossibilidade da prestação só existe quando esta se torna seguramente inviável, por ser física e legalmente impossível ou quando a probabilidade da sua realização, por não depender de circunstâncias controláveis pela vontade do devedor, se torna extremamente improvável.
... resolvido o contrato promessa de compra e venda celebrado entre autora e ré, devido a ... , composta por um lugar de aparcamento automóvel, deixou de ter qualquer interesse para a ... é, consequentemente se há lugar à declaração judicial de resolução do mesmo e, em caso ... -
Edital n.º 1248/2022
... e acessos) deduzido o valor médio de venda ... dos lotes do respetivo loteamento; os ... ária, designadamente, cópia da declaração ... IRC — Mod. 22 e Informação Empresarial ... 1 — A circulação automóvel, pedonal e o estacionamento no interior da ZIL, ...
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Regulamento n.º 155/2023
... de venda dos lotes do respetivo loteamento; os benefícios ... ária, designadamente, cópia da declaração ... IRC — Mod. 22 e Informação Empresarial ... 1 — A circulação automóvel, pedonal e o estacionamento no interior da ZIL, ...
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Acórdão nº 0009/03.2BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2020
I- Embora respeite à exigibilidade da dívida tributária e não à sua legalidade, a prescrição pode ser apreciada em processo de impugnação, mesmo em sede de recurso jurisdicional, para efeito de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, desde que os autos reúnam os elementos documentais necessários a esse fim. II- Se a questão da prescrição da dívida não foi submetida à apreciaçã
... Automóvel para o cálculo da margem de comercialização; E ... declarou o preço de compra na Declaração de Veículo Ligeiro (DVL) apresentada da ... ão do Imposto Automóvel no preço de venda, e a sentença não se pronunciou a este ... -
Acórdão nº 91/11.9TBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2016
... ) Se declare anulado um contrato de compra e venda, declarando-se ainda que, em virtude dessa ... um veículo automóvel, sendo que esse automóvel apresentava ... ponto I sustentou a alteração numa declaração que foi subscrita pelo R ... Quanto ao ponto ...
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Regulamento n.º 379/2019
... que o progressivo aumento do parque automóvel e, consequentemente a procura de estacionamento ... nos agentes encarregados de proceder à sua venda. 4 - Quando o equipamento automático de ... de aluguer de longa duração; iii) Declaração da respetiva entidade empregadora onde conste o ...
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Acórdão nº 97P873 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1997 (caso None)
I - Há "erro notório na apreciação da prova", para efeitos do n. 2 do artigo 410 do CPP, quando, no contexto dos factos provados e não provados, uns excluem os outros, sem forma de se harmonizarem. II - Embora atente também contra o património, o roubo põe em causa a liberdade, a integridade física e a própria vida do roubado - elemento pessoal com particular relevo. III - Para haver "violência" (
... no período de tempo compreendido entre a venda do BP e aquelas, circunstâncias que o tribunal ... pelo Tribunal "a quo" o facto da declaração de venda original, passada em 14 de Abril de ... ção na Conservatória do Registo Automóvel de Lisboa da aquisição da propriedade sobre o ... -
Acórdão nº 97P873 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 1997
I - Há "erro notório na apreciação da prova", para efeitos do n. 2 do artigo 410 do CPP, quando, no contexto dos factos provados e não provados, uns excluem os outros, sem forma de se harmonizarem. II - Embora atente também contra o património, o roubo põe em causa a liberdade, a integridade física e a própria vida do roubado - elemento pessoal com particular relevo. III - Para haver "violência" (
... no período de tempo compreendido entre a venda do BP e aquelas, circunstâncias que o tribunal ... pelo Tribunal "a quo" o facto da declaração de venda original, passada em 14 de Abril de ... ção na Conservatória do Registo Automóvel de Lisboa da aquisição da propriedade sobre o ...