declaração de venda automovel
4538 resultados para declaração de venda automovel
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Lei n.º 9/2022
... credores que não hajam subscrito a declaração mencionada no n.º 1 do mesmo artigo, que deu ... no registo predial, comercial e automóvel relativamente aos bens ou direitos que integrem ... da insolvência procede com prontidão à venda de todos os bens apreendidos para a massa ...
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Lei n.º 9/2022
... declaração mencionada no n.º 1 do mesmo artigo, que deu ... no registo predial, comercial e automóvel ... relativamente aos bens ou direitos que ... da insolvência procede com prontidão à venda de todos ... os bens apreendidos para a massa ...
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Acórdão nº 3606/12.1TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022
... prescindir, seja declarada nula a declaração de quitação constante do contrato de cessão, ... Naquela altura, a Ré começou a colocar à venda alguns motociclos e automóveis que haviam sido ... dos seguintes bens móveis: - Veículo automóvel, ligeiro de passageiros, com a matrícula SJ, ...
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Declaração de Retificação n.º 240/2018
... estabelecidas nos números 3 e 4 anteriores, é admitida a compra e venda da edificabilidade em acordo com o artigo 140.º do RJIGT, desde que ... ível de infraestruturas, quer na circulação e estacionamento automóvel, pode ser exigida a apresentação de um estudo de tráfego. SECÇÃO III ...
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Acórdão nº 27/12.0JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2014
... (igualmente após trânsito) o veículo automóvel" apreendido nos autos, não abrangido pela declara\xC3" ... arguida, os encontros em que participou de venda de droga, na companhia do arguido A ... e pelos ... não se encontra abrangido pela declaração de perda a favor do Estado, pois não se provou ...
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Regulamento n.º 1201/2022
... b) A venda ambulante, sujeita ao cumprimento do disposto em ... áreas pedonais e de circulação automóvel", ... estacionamento, zonas verdes e elementos arb\xC3" ... declaração que permite ao interessado proceder imediatamente ...
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Portaria n.º 260/2014
... a) Possuir a declaração de construção do veículo, emitida ... pelo ... a) Documento Único Automóvel; ... b) Certificado de inspeção técnica ... de compra e venda pode ser promovido por qualquer das ... partes, ...
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Aviso n.º 5156/2018
... aplicação do presente Regulamento: a) A venda ambulante sujeita ao cumprimento do disposto no ... comunicação prévia consiste numa declaração efetuada no «Balcão do Empreendedor», que ... para peões e separadores de trânsito automóvel; xi) Túneis e viadutos; xii) Plantas e arbustos; ...
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Acórdão nº 617/12.0TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2017
... , ter outorgado um contrato de compra e venda com termo de autenticação através do qual ... feito prova do facto contrário, a declaração negocial por este feita na escritura vale “in ... matriz sob o artigo xxxx, o veículo automóvel, marca Renault, modelo Clio, ligeiro de ...
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Acórdão nº 2925/13.4TBLLE-I.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2020
I - O prazo de caducidade imposto pelo art. 123.º, n.º 1, do CIRE («A resolução [em benefício da massa insolvente] pode ser efetuada pelo administrador da insolvência por carta registada com aviso de receção nos seis meses seguintes ao conhecimento do ato, mas nunca depois de decorridos dois anos sobre a data da declaração de insolvência.») conta-se a partir do momento em que o administrador da...
... nunca pode acontecer após 2 anos da declaração de insolvência ... c) Este normativo dispõe ... , na subcave destinada a parqueamento automóvel", do prédio urbano denominado por “ ... \xE2" ... uma escritura pública de compra e venda do imóvel, no Cartório Notarial de ... -
Acórdão nº 18858/12.9T2SNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018
I - A celebração de negócios que vêm a ser declarados nulos revela-os existentes como eventos e, por isso, não está ao alcance da ordem jurídica tratar esses actos realizados como se estes não houvessem realmente ocorrido, mas apenas recusar-lhes a produção dos efeitos jurídicos que lhes vão implicados. II - Ainda que nulos, os contratos não deixaram, apesar de tudo, de produzir efeitos...
... mútuo, para aquisição de veículo automóvel que compraram à ré DD ... O montante mutuado ... Apesar da nulidade da compra e venda, por ser o veículo alheio, e do mútuo ... entre as partes e resultante da declaração de nulidade negocial, deve, em primeiro lugar, ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 1-D/2021/A
... , em março de 2020, fundamentaram a declaração do estado de emergência, o primeiro dos quais ... seguinte, exclusivamente para efeitos de venda ao público de combustíveis e abastecimento de ... ) Proibição da circulação pedonal, automóvel, motorizada ou similar, na via pública entre as ...
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Declaração n.º 137-A/2021
... e) Venda ambulante, com exceção da venda de produtos alimentares ... b) Abertura de vias de acesso automóvel ou de áreas de estacionamento; ... c) Consolidação de vias de acesso ...
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Regulamento n.º 850/2021
... como local de reprodução, criação, venda ou hospitalização, tendo como principal ... ; q) A notificação de doenças de declaração obrigatória e tomada de medidas imediatas e ... do Município; s) Gerir a frota automóvel Municipal, otimizar e controlar os pedidos de ...
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Edital n.º 1037/2022
... nhado da última declaração de rendimentos e declaração da entidade ... de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços: ... Gratuito ... 1 — Automóvel ...
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Acórdão nº 09191/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
I. A celebração de contrato promessa pelo contribuinte não tem o alcance de apresentação da declaração tributária para efeitos de dispensa da audição prévia antes da liquidação imposta pelo artigo 60º da LGT. II. A «declaração do contribuinte» contemplada no artigo 60°, n°2 da LGT é a declaração fiscal entregue pelo contribuinte. E, não qualquer declaração constante de cláusula contratual do foro
... síntese, no entendimento de que a declaração do contribuinte contemplada no citado artigo ... , no contrato promessa de compra e venda junto aos autos. Por isso, e de acordo com o ... número 3 e um lugar de estacionamento automóvel com o número 6, ambos sitos no piso menos um, a ... -
Parecer n.º 2/2018
... a tendência de recuperação de venda de veículos automóveis. Segundo a Associação Automóvel de Portugal (ACAP)(45), o mercado de veículos ... estrutura idêntica ao Anexo Q da declaração anual. Apesar de não incluir todos os BF, como ...
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Acórdão nº 3/20.9FAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2022
I. A noção de imprescindibilidade para a atividade delituosa, necessária à declaração de perda de um bem a favor do Estado, ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, tem que ser avaliada de acordo com as circunstâncias do caso concreto. II. O automóvel, cuja utilização foi pelo próprio arguido entendida como um meio de transporte imprescindível para levar...
... levantamento da apreensão do veículo automóvel de matrícula (…) e determinar que CCC seja ... É comummente aceite que a declaração de perda automática de objectos, ... , drasticamente, a sua margem de lucro na venda subsequente desse estupefaciente ... ” A ... -
Acórdão nº 00888/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2018
1. O IUC está legalmente configurado para funcionar em articulação com o registo automóvel. 2. O art. 3º/1 do CIUC consagra uma presunção legal de que o titular do registo automóvel é o seu proprietário. 3. Mas essa presunção é ilidível por força do art. 73º da LGT.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... ção da matrícula e do registo automóvel em território nacional e do registo do direito ... ão, ou seja, juntou cópias das facturas de venda de todos os veículos em questão, bem como ... o seguinte teor: “Serve a presente declaração para lhes confirmar a compra da seguinte viatura: ... -
Acórdão nº 1281/18.9T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021
Sumário (da relatora): I - O regime previsto na Lei de Defesa do Consumidor, aprovada pelo DL n.º 24/96, de 31 de Julho (na redacção conferida pela Lei n.º 63/2019, de 16 de Agosto), e no DL n.º 67/2003, de 8 de Abril (na redacção conferida pelo DL 84/2008, de 21 de Maio), que procede à transposição para o direito interno da Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25...
... pedindo que se anule o contrato de compra e venda que celebraram com a primeira ré e, em ... reparação e manutenção do veículo automóvel a determinar em execução de sentença. Pedem, ... , nesta parte, que, sabendo-se que na declaração aduaneira se fez constar que o veículo registava ... -
Aviso n.º 3234/2017
... 30 de janeiro de 2017, aprovar, por declaração, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo ... e objetivos: a) A eliminação da área de venda ambulante; b) A reformulação da atual ... b) Libertar áreas públicas afetas ao automóvel, destinando-as ao uso pedonal ou a percursos em ...
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Acórdão nº 2928/11.3TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016
Para que o condutor de veículo automóvel causador de acidente de viação responda perante o Fundo de Garantia Automóvel pela indemnização por este paga ao lesado em virtude da inexistência de seguro válido e eficaz daquele, basta que se demonstre a sua responsabilidade civil, não relevando, na relação com o Fundo, o facto de estar convencido, por lhe ter sido entregue o certificado provisório do...
... RELATÓRIO O autor Fundo de Garantia Automóvel, integrado no Instituto de Seguros de Portugal, ... como “guarda nocturno” numa sucata (venda de peças automóveis) da Póvoa do Varzim ... , dos respectivos documentos e da declaração de venda ... 30. Desde então, a … fez do AC ... -
Acórdão nº 1813/20.2T8AVR-E.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2023
I - Havendo, no acórdão proferido em recurso de apelação, que respeitar o objecto do recurso (delimitado pelo teor do requerimento de interposição e pelas conclusões, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso cujo conhecimento ainda não se encontre precludido), sob pena de se verificar a nulidade por excesso de pronúncia, tal nulidade não ocorre no caso dos autos, uma vez que a apelante...
... pela existência de uma placa de venda, à ordem do processo de insolvência dos autos ... (1/2) do prédio vendido, com a declaração expressa de que nela podia fazer todas e ... Comerciais ou de Automóvel ... 41- Por outro lado, o Supremo Tribunal de ... -
Acórdão nº 618/17.2T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021
1 - O acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 6/2019, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, publicado no Diário da República n.º 211/2019, Série I, de 04/11/2019, decidiu pela seguinte resposta uniformizadora: “Na aplicação por analogia ao contrato de concessão comercial do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86, de 03 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei de 13 de Abril,...
... com diligência com vista à promoção e venda dos produtos objeto do contrato, na área ... e respetivos anexos (A, O, L e P) e Declaração Anual do ano 2002 ... 2. Balancete de ... investimentos feitas por esta na frota automóvel, no armazém e todos os demais elementos ... -
Acórdão nº 1422/14.5TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2017
I–Não pode sustentar-se que nos contratos de seguro que incluam coberturas facultativas relativas aos danos próprios sofridos pelo veiculo seguro e que sejam celebrados após a entrada em vigor do DL 214/97 de 16/8 tenha passado a não haver declaração inicial de risco por parte do segurado e a necessariamente ocorrer, nos termos do respectivo art 5º, acordo relativo ao capital seguro. II
... na regularização de um sinistro automóvel em que participou, como condutor, materializado ... ão do veículo em causa, mas antes a declaração do valor real daquele veículo; 4.ª-Acresce que ... de € 250,00, bem como o produto da venda do salvado de € 11 500,00. Cumpre pois, em ...