declaração de venda automovel
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Portaria n.º 282/2013
... públicos e equiparados e da venda de bens penhorados ... nestes depósitos. Passa ... declaração" de não aceitação ... 1 — O agente de execuç\xC3" ... SELO DE PENHORA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL ... TRIBUNAL Un. Orgânica ... Processo n.º ...
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Aviso n.º 1166/2018
... as áreas destinadas a estacionamento automóvel, ou apresentem um número de frações, ... maioritariamente a comércio cuja área de venda seja superior a 1.500 m2 ou cuja área bruta de ... declaração de compatibilidade com o uso industrial no ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2008, de 14 de Novembro de 2008
... requerida a penhora sobre o veículo automóvel com a matrícula n.º 42 -42 -HS, penhora que ... º do Código de Processo Civil, aquando da venda do bem penhorado, o Tribunal deve, ... constatou -se que, no requerimento -declaração para registo de propriedade, a TÉCNICRÉDITO ...
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Acórdão nº 783/15.3T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018
... declarado resolvido o contrato de compra e venda celebrado entre autor e réu; b) Seja o réu ... funções, vendeu ao autor o veículo automóvel marca Mercedes modelo S320 CDI, com a matrícula ... Tendo o réu emitido uma declaração de entrega de sinal; 1.7 ... No dia 8 de ...
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Regulamento n.º 41/2022
... implicou a criação de um regulamento de venda de lotes ... do Parque, que estabeleceu as regras ... a) Declaração de conhecimento e aceitação dos termos do ... 1 — A circulação automóvel, pedonal e o estacionamento no interior do PEC, ...
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Regulamento n.º 41/2022
... implicou a criação de um regulamento de venda de lotes do Parque, que estabeleceu as regras e ... no mesmo, nomeadamente: a ) Declaração de conhecimento e aceitação dos termos do ... e Estacionamento 1 — A circulação automóvel, pedonal e o estacionamento no interior do PEC, ...
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Acórdão nº 112/11.5TBMRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2017
- No caso de vendas a netos, existindo filhos que respresentem outras estirpes, são os cabeças dessas estirpes, ou seja os filhos, quem devem dar o seu consentimento e não os netos, filhos desses filhos. - Não tendo o filho sobrevivo, que não deu o consentimento, repudiado a herança, não pode o seu filho, neto do vendedor, impugnar a venda por falta de legitimidade. Esta pertence ao filho do...
... , por simulação, o contrato de compra e venda do veículo automóvel de matrícula ... -AZ- ... pode ser considerada interessada na declaração da sua invalidade uma vez que o seu pai, este sim ... -
Acórdão nº 02093/22.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Setembro de 2023
I. Sendo manifesto que a Recorrente, ao não indicar com exatidão as passagens da gravação do depoimento das testemunhas, incumpriu com o ónus de identificação do concreto meio probatório em causa, o seu recurso deve ser imediatamente rejeitado nos segmentos em que alude ao depoimento das testemunhas, tal como resulta do disposto na citada alínea a) do n.º 2 do art. 640.º CPC, aplicável ex vi art.
... sendo, a prova do contrato de compra e venda de veículos automóveis pode fazer-se por ... declarada no Requerimento de registo automóvel, junto aos autos em sede de oposição, a qual ... preenchia (em seu nome próprio) a Declaração Aduaneira de Veículo (DAV) junto da alfândega e ... -
Acórdão nº 4318/18.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020
... com o réu Banco um contrato de compra e venda de um prédio urbano, sito na Quinta do Anjo, ... ser possível aos Autores estacionar o automóvel dentro da propriedade ... 45 - Os Autores ... que a autora tinha em seu poder uma declaração do banco a esse respeito, não tendo sido ...
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Acórdão nº 16/19.3T8GRD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021
... de € 37 500,00, em virtude da declaração de nulidade da compra a venda do prédio descrito ... legalizá-lo como Centro de Abate Automóvel" (artigo 65º da p.i.); 2. O Autor sabia, na ocasi\xC3" ...
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Aviso n.º 11009/2023
... crescimento do parque automóvel e a pressão que ele exerce, torna-se ... »: aquele que tenha sido objeto de declaração expressa de abandono ... por parte do respetivo ... c) De veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou à publicidade de ...
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Acórdão nº 4990/14.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2016
... a resolução do contrato de compra e venda tendo por objeto o veículo identificado nos ... de 2012, tendo por objeto um veículo automóvel, de matrícula ... -IJ-.., pelo preço de ... o que nele consta, ou seja, uma declaração de venda em que o vendedor (António José Lopes ...
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Edital n.º 790/2021
... a) Serem proprietárias de um veículo automóvel; ou b) Adquirentes com reserva de propriedade de ... ou de aluguer de longa duração; declaração da respetiva entidade empregadora donde conste o ... isenção; c) De veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer ...
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Acórdão nº 573/14.0T9VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 2016
I - Quando não existe encenação com vista a levar a vítima a desejar fazer o negócio (pensando erradamente que está a fazer um bom negócio), o lucro assim obtido é legítimo, isto é, o vendedor aproveita as regras gerais da concorrência, as regras específicas do mercado de veículos usados e a necessidade do comprador, ganhando dinheiro legitimamente. Quando o lucro é obtido através de engano "
... prova que a viatura possuía, à data da venda ao queixoso, em Junho de 2014 215.399 kms, mas ... , em … para adquirir um veículo automóvel ... 5.º Na verdade, E… tinha visto um ... -cópia da declaração de compromisso de venda e circulação de fls, ... -
Regulamento n.º 113/2017
... da sua utilização, de um veículo automóvel; b) Não se encontrando em nenhuma das ... que detenham estabelecimentos comerciais de venda ao público ou de prestação de serviços na ... ou de aluguer de longa duração; Declaração da respetiva entidade patronal, de onde conste o ...
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Acórdão nº 257/20.0T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- A apreensão dos bens do devedor/insolvente é um efeito da sentença que declara a insolvência deste, e impõe ao administrador de insolvência que apreenda todo o património do devedor, que lhe pertença à data da declaração da insolvência e que lhe venha a pertencer na pendência do processo de insolvência e que seja suscetível de
... …; e Verba n.º 3 – viatura automóvel da marca “Seat” com a matrícula ID ... C., a qualquer pessoa interessada na declaração de nulidade ... 5. Assim, o administrador de ... a respetiva liquidação, isto é, venda, a fim de com o produto dessa venda se dar ... -
Acórdão nº 2472/16.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018
Contendo o contrato de seguro de danos ressalva de direitos de terceiro, a favor do proprietário/locador, não tem o tomador do seguro direito a reclamar para si a indemnização pelo furto do veículo.
... ário de longa duração do veículo automóvel de matrícula NG, pertencente à W. Renting ... negócio situado entre a locação e a venda a prestações, enquanto contrato nominado misto ... artigos 13º e 14º da p.i. - declaração da PSP junta a fls. 69 dos autos); 9 ... No dia ... -
Despacho n.º 5440/2019
... ção, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis de interesse ... ção e controlo documental da frota automóvel" Municipal;m) Gerir a carteira de seguros do Munic\xC3" ... sepulturas abandonados, com vista à declaração de prescrição a favor do ...
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Acórdão nº 35/15.9PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Fevereiro de 2019
... de 2016, a arguida SF vem-se dedicando à venda de resina de canábis; 2º A arguida adquiria o ... direcção a Ayamonte, ao volante do automóvel com a matrícula 2855HKC, tendo saído do ... sua competência por mero efeito da declaração" de aceitação, face ao teor literal do art.º 34\xC2" ...
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Acórdão nº 2094/18.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020
I- O regime geral dos contratos – designadamente as regras atinentes à falta de cumprimento e mora imputáveis ao devedor, entre elas as dos arts. 798º, 801º, 804º e 808º do Cód. Civil – é aplicável ao contrato-promessa de compra e venda, tendo este, no entanto, um regime específico ao nível das sanções aplicáveis ao não cumprimento do contrato, quando tenha havido lugar à constituição
... de processo comum, contra X – Compra e Venda de Imóveis, Lda, NIPC ………, pedindo: A – A declaração de incumprimento definitivo do contrato-promessa ... combustível e consequente desgaste do automóvel, o que no total representa uma despesa que ... -
Acórdão nº 0815/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2016
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...
... cópias de facturas de venda dos veículos aos locatários, cópias dos ... : - Julgar procedente o pedido de declaração de ilegalidade da liquidação do IUC, ... encontravam-se registadas no registo automóvel, à data do respectivo aniversário da data de ... -
Edital n.º 416/2022
... um veículo automóvel, devidamente credenciado e sujeito a ... c) De veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer ... declaração da respetiva entidade empregadora onde conste o ...
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Acórdão nº 11/14.9GAVFR.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2017
1. Não se verifica a circunstância agravante da alínea b) do artigo 24º do DL nº 15/93, de 22 de Janeiro, se apenas se prova que as substâncias ou preparações foram distribuídas por poucas dezenas de pessoas. 2. Deve ser declarado perdido a favor do Estado o automóvel utilizado pelo agente para se deslocar no âmbito da sua actividade de tráfico, se o uso do veículo potenciava um maior número de
... perdido a favor do Estado o veículo automóvel do arguido, de matrícula 00-00-00, ao abrigo do ... , o facto de ser ele próprio a proceder à venda directa, num espaço geográfico delimitado, ... Deste modo, a declaração ... -
Acórdão nº 414/10.8GBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2017
I - O conceito de quantum doloris tradicionalmente catalogado como um parâmetro marcadamente temporário do dano corporal - sendo definido como os sofrimentos padecidos pela vítima em consequência das lesões sofridas desde o momento do sinistro até à sua cura ou à sua consolidação médico-legal -, já se mostra ultrapassado, uma vez que já se admite que sejam valorados e, consequentemente,...
... careça substituir o seu veículo automóvel usado por outro veículo dotado de uma "caixa ... declaração pelo episódio de urgência nº …… ... de ... Docs. 91 a 94, fls. 730 e ss.; - Venda-a-dinheiro da M…, Lda, n.º ……… de ... -
Aviso n.º 12045/2017
... ou consolidação de vias de acesso automóvel ou de áreas de estacionamento, salvo se se ... por adaptação e retificação pela Declaração de Retificação n.º 1812/2009, de 29 de julho ... nas seguintes finalidades: i) IMU de venda ...