Declaração de falência

5634 resultados para Declaração de falência

  • Acórdão nº 0432536 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 2004

    O Código de Processo Especial de Recuperação de Empresa e Falência aprovado pelo Decreto-Lei n.132/93, de 23 de Abril, é aplicável aos processos de falência cuja declaração surgiu na sequência de um processo de recuperação de empresa instaurado no domínio do Decreto-Lei n.177/86, mas ocorrendo aquela declaração já na vigência daquele Código.

    ... através da qual a referida sociedade foi declarada em estado de falência. Aberto concurso de credores, vieram a ser reclamados vários créditos, ... do CPEREF, que determinava aquela extinção por força da declaração de falência. Do assim sentenciado interpuseram recurso de apelação o ...
  • Acórdão nº 0453929 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2004

    I - A declaração de falência faz extinguir os privilégios creditórios das entidades referidas no artigo 152 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, extinção que abrange os créditos da Segurança Social que estejam garantidos por hipoteca legal. II - Os créditos por salários em atraso dos trabalhadores da falida gozam de prioridade na graduação, relativamente...

    ... Segurança Social e Outros, no apenso respectivo do processo de falência nº ../2002, do . Juízo, do Tribunal Judicial de ......, em que é falida ...*Data da falência: 12 de Julho de 2002 (data da declaração da mesma, não existindo elementos que nos permitam fixar data anterior) ...
  • Acórdão nº 03B4494 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004

    I. Há que aferir, em regra, a legitimidade (activa) pela titularidade dos interesses em jogo, isto é, pelo interesse directo (que não meramente indirecto, derivado ou reflexo) em demandar, o qual se exprime pela vantagem jurídica (utilidade) que resultará para o autor da procedência da acção - artº. 26º, nºs. 1 e 2, do CPC. II. Só em casos excepcionais a lei confere o direito de acção ou do...

    ... "C, Lda." a E e a F; - por sentença de 12-3-98, foi declarada a falência da sociedade "C, Lda."; - sem fundamento legítimo, e com data de 20-1-95, ...137, 4, a), e 147º do CPEREF93. E essa declaração de falência implicaria, só por si e «ipso jure», a perda para o falido ...
  • Acórdão nº 02B2181 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2002

    1. Não impede o requerimento para declaração de falência o facto de estarem pendentes execuções hipotecárias promovidas pela embargada Empresa - B. 2. Também o não impedem os diplomas legais relativos à mesma Empresa - B. 3. O decurso de um prazo como pressuposto da existência ou da caducidade de uma faculdade legal rege-se pela lei nova.

    ... da ..,Alcobaça, requerida nos autos de processo especial de falência" que corre seus termos sob o nº 206/99, no 3º juízo da comarca de Alcoba\xC3"... conduz, ao indeferimento do requerimento, neste caso à não declaração de falência, por estar extinto, na data da apresentação, o direito da ...
  • Acórdão nº 96A920 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 1997

    I - O verdadeiro e único fundamento da declaração de falência de uma empresa é a sua inviabilidade económica. II - Ao credor que requerer a falência cabe provar os pressupostos factuais das situações bem delimitadas pelo n. 3 do artigo 8 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência (aprovado pelo Decreto-Lei 132/93 de 23 de Abril).

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: "A" requereu a declaração de falência de "B", alegando, essencialmente, dispor de um crédito de ...
  • Acórdão nº 9846/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2007

    I - A introdução de um prazo de caducidade nos casos de morte ou cessação de actividade procura conciliar os interesses patrimoniais dos credores na declaração da falência com a sua ligação ao efectivo exercício da actividade comercial, tornando estável, decorrido certo tempo, a situação jurídica de quem já não exerce a actividade ou dos herdeiros do devedor. II - O art. 9.º do CPEREF veio...

    ... acção declarativa com processo especial requerendo a declaração de falência de Q, L.da. Alegou, em síntese, que no exercício da sua ...
  • Decreto-Lei n.º 660/74, de 25 de Novembro de 1974
    ... o interesse nacional justifica evitar a sua liquidação ou a declaração de falência e assim continuar a sua actividade com proveito para a ...
  • Acórdão nº 0436/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 2007

    I - A remessa do processo de execução ao processo de falência não determina a paragem daquele, pois, uma vez apensado a este, com ele segue a sua normal tramitação. II - A declaração de falência não suspende o prazo de prescrição, só determinando a sustação das execuções a fim de serem apensadas ao processo de falência para aí correrem os seus termos como reclamação dos créditos exequendos. ...

    ....ºs 0612-93/101295.9 e 101306.8/93 foram avocados ao processo de falência da executada em 7/10/93, tendo sido devolvidos ao serviço de finanças em ... legal (art.º 264.º do CPT), como acontece no caso de declaração de falência. Aliás, se o imperativo surge da existência de tal processo ...
  • Acórdão nº 01057/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2008

    I - A declaração de falência (artigos 141.º, 146.º do CSC e 147.º e seguintes do CPEREF, equivale à morte do infractor, tanto o disposto nos artigos 61.º e 62.º do RGIT, 193.º, 194.º e 260.º, n.º 2, º, alínea a) do CPT e 176.º, n.º 2, alínea a) do CPPT, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional, da obrigação do pagamento das coimas e da execução fiscal tendente à sua cobrança...

    ... período de 9806, por não ter remetido conjuntamente com a declaração periódica o respectivo meio de pagamento, cfr. certidão de dívida ...) e 62.º do RGTI, ponderou-se na decisão que a declaração de falência de uma sociedade equivale à morte física das pessoas singulares e daí ...
  • Acórdão nº 199-D/1999.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2011

    1. A lista de factos constantes do nº 2 do artigo 126º-A do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência não impede que se considere que outros factos, para além dos que integram a previsão do nº 1, contribuíram significativamente para a situação de insolvência e, portanto, podem fundamentar a responsabilização solidária dos dirigentes. 2 Provada a prática, pelo...

    ... Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, aprovado pelo Decreto-Lei nº 123/98, de 23 de Abril, AA, Lda, propôs ... dos dirigentes”: a prática, nos dois anos anteriores à declaração de falência, de actos que tenham “contribuído, de modo ...
  • Acórdão nº 1834/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2006

    1. Com a prolação do despacho a que alude o art. 95º do CPEREF, encerra-se a fase de estudo e aprovação das medidas necessárias à recuperação, deixando de poder considerar-se pendente o pedido de recuperção e inicia-se uma fase de execução das medidas aprovadas. 2. A norma especial constante do art. 12º do CPEREF apenas será aplicavel quando se conclua que, em relação à mesma empresa...

    ... DA RELAÇÃO DE LISBOA I -RELATÓRIO L, S.A., requereu a declaração de insolvência de J. Lda. Alega, em suma, que a requerida revela ... pendentes pedidos de recuperação e de declaração de falência. 7. Pese embora ainda se encontre por cumprir a medida de ...
  • Acórdão nº 0453248 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2004

    I - O juízo de valor, acerca da capacidade de recuperação da empresa, passa pelo montante da sua dívida e interliga-se, com a sua situação patrimonial, em ordem a, prognosticamente, em função dos dados de facto conhecidos, antever da possibilidade de satisfação, ou não, da "generalidade das suas obrigações". II - Quando o credor considera a empresa inviável e requer a declaração de falência, o

    ... Pedindo a declaração de falência desta. Para o efeito, alegou que a requerida, em 31 de ...
  • Acórdão nº 0534597 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2006

    I- O CPEREF introduziu uma profunda modificação ao regime falencial, ao eliminar a dicotomia entre o processo de falência (tendencialmente privativo dos devedores comerciantes) e o processo de insolvência (aplicável aos devedores não comerciantes). Pode dizer-se que o processo de falência deixou de apresentar uma feição subjectiva para passar a desenvolver a sua disciplina em torno de uma...

    ... da instauração do processo era o Banco C..., SA] requereu a falência de D... e mulher E.... . Como fundamento, alegou, em síntese, que é ... A declaração de falência de uma empresa depende assim da verificação de dois ...
  • Acórdão nº 0076916 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1998

    O requerente da declaração de falência deve alegar factos consubstanciadores dos dois seguintes pressupostos: a) qualquer das situações descritas no n. 1 do art. 8 do CPEREF93; b) inviabilidade económica da requerida.

    ...declaração de falência deve alegar factos consubstanciadores dos dois seguintes ...
  • Acórdão nº 0552603 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2005

    I - Declarada a falência duma sociedade, os gerentes, ou administradores, ou directores da falida não ficam, "ipso facto", inibidos da administração e do poder de disposição dos seus bens presentes ou futuros. II - Existem dois pressupostos para a aplicação da inibição, para a prática de actos de comércio aos gerentes e administradores ou directores da falida, no caso do art. 148º do CPEREF: -

    ...17º n.ºs 1 e 3 do CPEREF, a declaração de falência de B....., Lda, com sede na Rua ....., n.º .., ....., ..... ...
  • Acórdão nº 0715/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2005

    A declaração de falência de uma sociedade, nos termos dos artigos 141º a 146º do Código das Sociedades Comerciais (CSC), determina a extinção do procedimento contra-ordenacional, por tal dissolução equivaler à morte do infractor nos termos dos artigos 61º e 62º do RGIT, 193º e 194º do CPT e 176º nº2 do CPPT.

    ... que aplicou tal coima ter ocorrido já depois de declarada a falência daquela sociedade, mas antes da sua extinção, não implica a extinção ... (art.° 68º n.° 1, do Código Civil), enquanto, após a declaração de falência, a sociedade em liquidação mantém a personalidade ...
  • Acórdão nº 0024162 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1999

    Correm autónomamente as impugnações paulianas propostas antes da declaração de falência, após a sentença declaratória, a requerimento do liquidatário ou de credor com crédito reconhecido, virem a ser apensadas ao processo da falência; as impugnações propostas depois da declaração de falência são instauradas por apenso àquele processo, por iniciativa do liquidatário e dos credores com créditos...

  • Acórdão nº 0024162 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 1999

    Correm autónomamente as impugnações paulianas propostas antes da declaração de falência, após a sentença declaratória, a requerimento do liquidatário ou de credor com crédito reconhecido, virem a ser apensadas ao processo da falência; as impugnações propostas depois da declaração de falência são instauradas por apenso àquele processo, por iniciativa do liquidatário e dos credores com créditos...

  • Acórdão nº 00430/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2003

    I)- Nos termos do art° 154° n°3 do CPEREF, aprovado pelo Dec. Lei nº 132/93, de 23/04 actualizado pelo Dec. Lei nº 315/98, de 20/10,. "a declaração de falência obsta à instauração ou ao prosseguimento de qualquer acção executiva contra o falido ". II)- Havendo a venda sido realizada já depois decretada a falência da executada, foi praticado um acto que a lei proibia, acto esse que foi a própria...

    ... Loures, transitada em julgado no dia 21/01/00, foi decretada a falência da Fábrica de Móveis.., Ldª e ordenada, a apreensão de todos os bens ... consiste em determinar se tendo a venda ocorrido depois da declaração de falência da executada por sentença transitada em julgado, é a mesma ...
  • Acórdão nº 382/1999.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Setembro de 2007

    1. A Relação pode suprir a nulidade da decisão, por omissão de pronúncia, em consonância com a factualidade decorrente dos autos, e de acordo com o estipulado pelo artigo 668º, nºs 3 e 4, do CPC, conhecendo, oportunamente, do pedido que não foi objecto de apreciação pelo Tribunal «a quo». 2. Encontrando-se já efectuada a graduação de créditos, aquando da venda, o credor adquirente de bens na...

    ... da sentença de graduação de créditos proferida antes da declaração de inconstitucionalidade, o exequente deveria proceder ao depósito da ... 16ª - Contudo, por força da sentença que declarou a falência dos executados, tal privilégio foi declarado extinto. 17ª - E assim ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...Com as alterações introduzidas por: Declaração"; Decreto-Lei n.º 184/87; Decreto-Lei n.º 280/87; Declaração; Declaraç\xC3"...4 - No caso de falência da sociedade, os direitos dos credores podem ser exercidos, durante o ...
  • Acórdão nº 01569/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2005

    A dissolução, por declaração de falência, nos termos dos arts. 141° a 146° do CSC, de sociedade arguida em processo contra-ordenacional, acarreta a extinção do respectivo procedimento por dever considerar-se, para o efeito, equivalente à morte de pessoa física - arts. 193° do CPT e 61° do RGIT.

    ... judicial, já que "a dissolução de sociedade comercial, por declaração de falência, equivale à morte do infractor, para efeitos de ...
  • Acórdão nº 0532022 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 2005

    Uma falida pode ser demandada como ré em acção, em se pede a declaração de nulidade de negócio por esta concretizado antes da falência, intentada pelo Liquidatário dessa mesma falida e nessa qualidade.

    ... do Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão, foi decretada a falência da sociedade "B........, Lda, que teve sede no Lugar ........., Riba de ...e os 2ºs Réus; b) Esse negócio foi celebrado antes da declaração de falência da B....... e, portanto, antes de existir a representada do ...
  • Acórdão nº 0310495 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 2003

    A declaração de falência produz a dissolução da sociedade, mas não a sua extinção; não há analogia com a morte prevista no artigo 127 do Código Penal. Essa dissolução não é automática e instantânea, mas vai adquirindo expressão num conjunto de actos procedimentais subsequentes. A extinção da sociedade é uma consequência da sua dissolução mas não se confunde com esta. Antes de ser...

    ... extinto o procedimento criminal, por ter sido declarada a falência, contra a sociedade por quotas "J... Lda", com sede na rua da..., ...; - ...ínea e) do CSC que as sociedades comerciais se dissolvem pela declaração de falência e do artigo 146.º, n.º 2 deste diploma, que as sociedades ...
  • Acórdão nº 726/06.5TYLSB-AJ.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2012

    I - Não se aplicam às instituições de crédito os regimes gerais relativos aos meios preventivos da declaração de falência e aos meios de recuperação de empresas e protecção de credores. II - Essas instituições estão submetidas a um regime específico, com o objectivo de protecção dos interesses dos depositantes, investidores e outros credores, para efeitos de salvaguarda das condições normais de

    ... crédito os regimes gerais relativos aos meios preventivos da declaração de falência e aos meios de recuperação de empresas e protecção de ...

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