Declaração de falência

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  • Acórdão nº 0532022 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Maio de 2005

    Uma falida pode ser demandada como ré em acção, em se pede a declaração de nulidade de negócio por esta concretizado antes da falência, intentada pelo Liquidatário dessa mesma falida e nessa qualidade.

    ... do Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão, foi decretada a falência da sociedade "B........, Lda, que teve sede no Lugar ........., Riba de ...e os 2ºs Réus; b) Esse negócio foi celebrado antes da declaração de falência da B....... e, portanto, antes de existir a representada do ...

  • Acórdão nº 01277/04.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2005

    I - Nos termos do art. 08, n.° 1 al. b) da Lei n.° 27/96 de 1/8, em conjugação com o art. 06º, n.° 2 al. a) da Lei Orgânica n.° 1/2001 de 14/8 os membros dos órgãos autárquicos, que após a eleição se coloquem numa situação de inelegibilidade, ou seja, na situação de "falidos e insolventes" desde que não reabilitados, perdem o mandato, independentemente de a situação de falência ou de...

    ...neste Tribunal e Juízo correm termos uns autos de Falência (Requerida), de: Requerente: E…, domicílio: Lugar de Gagos, 4890 ... No caso em apreço resulta que a declaração de falência do Réu se deu após a data em que este assumiu o seu cargo ...

  • Acórdão nº 0086357 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Dezembro de 2001

    1 - No artigo 164º - A, nº 1, CPEREF, introduzido pelo DL 315/98, de 20/10, estatui-se a caducidade automática do contrato-promessa em virtude da falência de qualquer dos promitentes, acompanhado do direito de à retenção ou à restituição do sinal, conforme os casos, mas excluindo o direito à indemnização pelo aumento intercalar do valor da coisa. 2 - Este normativo é inaplicável aos casos...

  • Acórdão nº 0310495 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Maio de 2003

    A declaração de falência produz a dissolução da sociedade, mas não a sua extinção; não há analogia com a morte prevista no artigo 127 do Código Penal. Essa dissolução não é automática e instantânea, mas vai adquirindo expressão num conjunto de actos procedimentais subsequentes. A extinção da sociedade é uma consequência da sua dissolução mas não se confunde com esta. Antes de ser...

    ... extinto o procedimento criminal, por ter sido declarada a falência, contra a sociedade por quotas "J... Lda", com sede na rua da..., ...; - ...ínea e) do CSC que as sociedades comerciais se dissolvem pela declaração de falência e do artigo 146.º, n.º 2 deste diploma, que as sociedades ...

  • Acórdão nº 0063168 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2000

    I - Sendo a execução julgada extinta por impossibilidade superveniente da lide, devido à declaração de falência do executado, as custas deverão ficar a cargo deste porque a elas deu causa. II - A declaração de falência resulta de uma conduta do falido que leva à sua impossibilidade de solver os respectivos compromissos, de onde a causa de tal impossibilidade lhe ser imputável.

  • Acórdão nº 726/06.5TYLSB-AJ.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Junho de 2012

    I - Não se aplicam às instituições de crédito os regimes gerais relativos aos meios preventivos da declaração de falência e aos meios de recuperação de empresas e protecção de credores. II - Essas instituições estão submetidas a um regime específico, com o objectivo de protecção dos interesses dos depositantes, investidores e outros credores, para efeitos de salvaguarda das condições normais de

    ... crédito os regimes gerais relativos aos meios preventivos da declaração de falência e aos meios de recuperação de empresas e protecção de ...

  • Acórdão nº 96B778 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 1997

    I - O processo especial de recuperação de empresas, regulado pelo Decreto-Lei 177/86, de 2 de Julho, visa tentar salvar uma empresa em dificuldades, embora possa servir de pórtico à declaração de falência, para o que, neste caso, há que recorrer às normas do CPC67, visto aquele diploma não regular especificamente o processo de falência. II - Todavia, havendo cessado a gestão controlada decretada...

    ... empresa em dificuldades, embora possa servir de pórtico à declaração de falência, para o que, neste caso, há que recorrer às normas do ...

  • Acórdão nº 03A4141 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2004

    O art. 9º do CPEREF não prevê um pressuposto falimentar distinto dos previstos no art. 8º-1, mas apenas um prazo especial alargado para requerimento da falência, no casos aí referidos, com base em qualquer dos factos aludidos nas alíneas daquele n.º 1 do art. 8º. A introdução de um prazo de caducidade nos casos de morte o comerciante ou de cessação da actividade procura conciliar os interesses...

    ...", depois substituída por "B", intentou acção especial para declaração de falência de "C", invocando ser credora da Requerida, que tem outras ...

  • Acórdão nº 7-AD/2002.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Setembro de 2007

    I - Nos termos do artº 152º do CPEREF, uma vez declarada a falência extinguem-se, de imediato, os privilégios creditórios do Estado, das autarquias locais e das instituições de segurança social, passando os respectivos créditos a ser exigíveis apenas como créditos comuns. II - O privilégio creditório (artº 733º C. Civ.) actua independentemente de registo, enquanto que a hipoteca - legal,...

    ... Judicial da Marinha Grande sob o nº 7-AD/2002, foi declarada a falência da A.. , por sentença proferida a 29-8-2003. Após aberto o concurso ... 14ª- Nos termos do art. 152º do CPEREF, a declaração de falência determina, apenas, a extinção de privilégios creditórios, ...

  • Acórdão nº 06A1984 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2006

    I - As hipotecas legais não se extinguiam com a declaração de falência por não abrangidas na previsão do art. 152.º do CPEREF. II - Por disposição expressa da al. b) do n.º 3 art. 12.º da Lei n.º 17/86, de 14 de Junho, e al. b) do n.º 4 do art. 4.º da Lei n.º 96/2001, de 20 de Agosto, os créditos laborais garantidos por privilégio imobiliário geral são graduados … antes dos créditos...

    ... que correm seus termos por apenso ao processo especial para declaração de falência de "J..- Empresa Têxtil, Ldª", foram reclamados, nos termos ...

  • Acórdão nº 06A3613 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2006

    I - Faltando a Ré/promitente-vendedora à outorga da escritura marcada pelo Autor/promitentecomprador findo o prazo acordado, e tendo deixado de exercer qualquer actividade comercial, ficando o local da sua sede social completamente abandonado, com os seus legais representantes foragidos (logo, incontactáveis), nada mais se podia exigir ao Autor para converter a mora da Ré em incumprimento...

    ... recorrido, a dado passo, refere: "Ora se já está declarada a falência, e esse facto já consta da matéria de facto provada, tudo aquilo que os ..., nada, coisa nenhuma, como decorre do exposto, visto que a declaração de falência tornou impossível a celebração do contrato definitivo, por ...

  • Resolução n.º 86/77, de 21 de Abril de 1977

    ... n.º 422/76, de 29 de Maio, o Ministério Público requeira a declaração de falência da empresa; b) Que, conforme o protocolo assinado entre os ...

  • Acórdão nº 00031/01 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2005

    1. Provando-se que a sociedade executada se dedicava à actividade de gestão de participações sociais, que investiu todo o seu capital social na aquisição de um lote de acções de uma determinada sociedade, passando a dedicar-se unicamente à gestão dessas participações, mas que por força da declaração de falência dessa sociedade em 1994 perdeu todo o seu activo/capital social, ficando desde então...

    ....A., a qual foi declarada falida em 14.10.94; 4. Face àquela declaração de falência o activo da executada Libra S.G.P.S. S.A., perdeu-se 5. Não ...

  • Acórdão nº 97B865 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 1997

    I - Das disposições combinadas dos artigos 1175 n. 1 e 1174 n. 1 alínea a), do CPC67, na redacção que lhes foi dada pelo Decreto-Lei 177/86, de 2 de Julho, a declaração de falência pode ser requerida no prazo de três anos a contar da cessação de pagamentos pelo devedor, designadamente de dívidas ao Fisco, à Segurança Social e aos Trabalhadores; desde que suficientemente significativas de...

    ...declaração" de falência pode ser requerida no prazo de três anos a contar da cessaç\xC3"...

  • Acórdão nº 0004916 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Junho de 1996

    I - Verificando-se que à data em que um credor veio a Tribunal requerer a declaração de falência de uma sociedade as livranças justificativas do crédito estavam prescritas, tal facto, apenas produz efeitos quanto ao exercício da acção cambiária, não podendo obter o seu pagamento através de acção cambiária, com base em tais títulos. II - Mas estando em causa a declaração de falência o que releva é

    ...-se que à data em que um credor veio a Tribunal requerer a declaração de falência de uma sociedade as livranças justificativas do crédito ...

  • Acórdão nº 0076916 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Fevereiro de 1998

    O requerente da declaração de falência deve alegar factos consubstanciadores dos dois seguintes pressupostos: a) qualquer das situações descritas no n. 1 do art. 8 do CPEREF93; b) inviabilidade económica da requerida.

    ...declaração de falência deve alegar factos consubstanciadores dos dois seguintes ...

  • Acórdão nº 0423972 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Setembro de 2004

    I - Existem previsões específicas no Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência a respeito do momento em que pode exercer-se o direito de restituição ou separação de bens: 1º- Quem for atingido pode reclamar da separação ou exclusão dos bens no período em que vigora a reclamação de créditos; 2º Sem dependência de prazo, nos 5 dias posteriores à apreensão, se a apreensã

    ...Relatório Nos autos de processo especial de falência que corre termos pela -.ª Vara Cível, -.ª secção do..., sob o n.º ... as necessárias e legais consequências, nomeadamente com a declaração de nulidade de todo o processado posterior à decisão em crise e como é ...

  • Resolução N.º 131/1984 de 3 de Julho
  • Acórdão nº 0121185 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 2001

    I - O caso de força maior, previsto na alínea h) do artigo 64 n.1 do Regime do Arrendamento Urbano como circunstância impeditiva do direito de resolução do contrato de arrendamento com fundamento em encerramento de estabelecimento comercial, é todo o acontecimento que pode ser previsto mas não evitado, pelo menos dentro das forças normais do arrendatário. II - Integra esse caso de força...

    ... que sempre o teria sido por força de impedimento advindo da declaração de falência, sendo que o trespasse foi comunicado à senhoria logo no dia ...

  • Acórdão nº 0151303 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Novembro de 2001

    I - Os créditos dos trabalhadores por salários em atraso, subsídios e indemnização pela cessação do contrato de trabalho gozam de privilégio mobiliário e imobiliário geral, prevalecendo estes sobre os créditos garantidos por hipoteca. II - Com a declaração de falência os privilégios creditórios do Estado, das autarquias locais e das instituições de segurança social, excepto os que se...

    Acordam no Tribunal da Relação do Porto Decretada a Falência da Sociedade "M....., Ldª", na Comarca de ...... com data reportada a ... 6) - Com a declaração de falência extinguem-se imediatamente os privilégios creditórios do ...

  • Acórdão nº 714/2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Maio de 2000

    I - Em processo de falência, só são admissíveis embargos contra a sentença que decreta a falência e deverão basear-se nos pressupostos de facto ou de direito atinentes à declaração da falência. II - Quer a condenação como litigante de má fé, quer a nomeação de credores integram questões meramente secundárias da sentença declaratória da falência, pelo que o recurso próprio é o de agravo.

  • Acórdão nº 00A166 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2000

    I - Segundo o regime do CPEREF, a declaração de falência implica a caducidade dos contratos ainda não cumpridos nos casos em que, ao contrato, subjaz a confiança pessoal, como p. ex., na associação em participação, na agência, e em certos casos de mandato e comissão. II - Fora daqueles limites, os contratos podem em princípio, manter-se embora se possa pôr-lhes termos quando a massa falida

    ... em que foi, por sentença de 15 de Abril de 1996, declarada a falência de A, B e sua mulher C propuseram contra aquela falida e seus credores uma ...O acórdão recorrido entendeu que após a declaração da falência da promitente-vendedora os autores tinham de interpelar o ...

  • Acórdão nº 9521298 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Junho de 1996

    I - Constitui pressuposto essencial de declaração de falência da empresa a prova da sua inviabilidade económica, além dos fundamentos do artigo 8 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência de 1993.

    ... Sumário: I - Constitui pressuposto essencial de declaração de falência da empresa a prova da sua inviabilidade económica, além dos ...

  • Acórdão nº 00378/01 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2006

    1. A prescrição da obrigação tributária pode ser oficiosamente conhecida em processo de impugnação judicial enquanto pressuposto da decisão sobre a utilidade do prosseguimento da lide. 2. A interrupção do prazo de prescrição ocorre com a instauração da impugnação, o que inutiliza todo o tempo decorrido anteriormente, mas se ocorrer uma paragem da instância durante mais de um ano, por facto não...

    ... presunção de verdade do contante nos documentos, escrita e declaração fiscal, conforme determinava o Art. 78º do CPT, actual Art. 75º da LGT; ... em 5/06/00, vindo a ser remetida para apensação ao processo de falência da executada em 12/09/00 -cfr. processo executivo apenso. * * * Invocada ...

  • Acórdão nº 9740866 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Julho de 1998

    I - O mandato em favor de advogado constituído pelo falido, antes da declaração de falência, não caduca com esta, já que a falência do mandante não constitui causa extintiva do mandato.

    ... em favor de advogado constituído pelo falido, antes da declaração de falência, não caduca com esta, já que a falência do mandante não ...