Declaração de falência

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  • Acórdão nº 0623009 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Junho de 2006

    I- Os créditos do Instituto de Segurança Social, I. P. vencidos durante o processo de Recuperação de Empresa que terá precedido a declaração de falência, são créditos privilegiados. II- Só os restantes serão graduados como créditos comuns.

    ...João da Madeira, foi decretada a falência de: - "B………, Lda.". Naquela sentença, foi fixado o prazo de 30 dias para apresentação das ... De acordo com o disposto no artº 152º do C.P.E.R.E.F., "com a declaração de falência extinguem-se imediatamente, passando os respectivos créditos a ser exigidos como ...

  • Acórdão nº 2928/03.7TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Setembro de 2008

    I - Estabelece o artº 27º, nº 1, do CPEREF, que o devedor insolvente que não seja titular de empresa ou cuja empresa não exerça actividade à data em que o processo for instaurado pode ser declarado em situação de falência, mas não pode beneficiar do processo de recuperação. II - Porém, ser-lhe-á possível evitar a declaração de falência, mediante a apresentação de concordata que o juiz homologue

    ..., com domicílio na Rua ....., instauraram acção especial de falência, ao abrigo do DL nº 132/93, de 23.04, alterado pelo DL nº 315/98, de 20.10 (adiante designado por ...1952 a 1962 julgando a acção improcedente e indeferindo o pedido de declaração dos requeridos em estado de falência. Inconformados, os requerentes A.. e B.. interpuseram ...

  • Acórdão nº 02202/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2008

    Determina o nº 1 do artigo 180º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, que proferido o despacho judicial de prosseguimento da acção de recuperação da empresa ou declarada falência, serão sustados os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes e todos os que de novo vierem a ser instaurados contra a mesma empresa, logo após a sua instauração. 2) Porém, estipula o nº 6...

    ...ções com as seguintes conclusões: 1) Com base no pressuposto de que, no processo de falência do ora reclamante, foram apreendidos todos os seus bens, concluiu a decisão recorrida que, no ... 6 daquele normativo que tal sustação se não aplica "aos créditos vencidos após a declaração de falência ou despacho de prosseguimento da acção de recuperação da empresa, que seguirão os ...

  • Acórdão nº 0732004 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Maio de 2007

    Tratando-se de dívida constituída já após a declaração da falência, com base em responsabilidade extracontratual da própria massa falida e não decorrente de contrato cujos efeitos se tenham prolongado após aquela declaração, antes de uma situação ilícita constituída no decurso do procedimento falimentar, terá a mesma de ser liquidada fora do concurso de credores, como encargo ou despesa da...

    ... C………., Ld.ª", representada pelo Liquidatário Judicial que no respectivo processo de falência foi nomeado, pretendendo a cobrança coerciva da quantia global de 163.651,28 euros, oferecendo ... nomeadamente o que resultará do não pagamento das rendas, mesmo que vencidas após a declaração de falência - o qual deve ser tratado como comum e a atender no respectivo processo de ...

  • Anúncio n.º 2851/2008, de 18 de Abril de 2008

    Declaração de falência de Júlio Sá Rebelo e de Idalina dos Santos Pacheco Rebelo no processo n.º 1330/08.9TBVLG, 3.º Juízo

  • Acórdão nº 1017/03.9TBGRD-F.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Outubro de 2006

    O produto do trabalho (vencimento/salário) do falido, após a declaração da falência respectiva, está, em absoluto, fora do conjunto de bens ou direitos susceptíveis de apreensão em benefício da massa falida e, através dela, dos credores, não podendo ser apreendido, distinguindo-se, portanto, da penhora do salário do executado no processo executivo.

    Acordam na 1ª Secção Cível da Relação de Coimbra: Em autos de falência a correr termos no 2º Juízo da Comarca da Guarda, nos quais é Requerente a A.. e são ... legal da apreensão do produto do trabalho (vencimento/salário) do falido após a declaração da falência respectiva. É de tomar como adquirido que, atenta a data de registo dos autos, esta ...

  • Resolução n.º 113/77, de 21 de Maio de 1977

    Determina que o Ministério Público requeira a declaração de falência da empresa Leitex - Sociedade Produtora de Leite, S. A. R. L..

    ... o estado de insolvência; Considerando que se verificam alguns dos pressupostos de declaração da falência constante do artigo 1174.º do Código de Processo Civil, nomeadamente a cessação ...

  • Acórdão nº 0323976 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 2004

    I - Não impõe a lei que os embargos à falência se fundamentem apenas em factos novos, nem impede a impugnação dos factos considerados assentes na sentença de declaração de falência. II - Permite-se a reapreciação tanto das circunstâncias de facto como das razões de direito. III - Há que apreciar os factos alegados nos embargos diversos dos equacionados na sentença embargada, procedendo ou...

    ...instaurou acção especial de falência contra C..., a qual foi distribuída ao -º Juízo do Tribunal de Comércio de..., onde corre ... Inconformado, este deduziu embargos contra a sentença de declaração de falência alegando, em síntese, que: A sentença impugnada deu indevidamente como provada a ...

  • Acórdão nº 04B591 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Março de 2004

    O nº 2 do artº 147º do CPEREF93 - representação do falido em juízo - não estabelece regime diferente do anterior nº 3 do artº 1189º do CPC67, pois que, ao estatuir que o liquidatário judicial «assume a representação (sic) do falido para os efeitos patrimoniais relativos à falência, mais não significa que a "inibição do falido se revela inoperante relativamente às matérias de natureza...

    ... CONSTRUÇÕES DO ALGARVE LDA" veio, pelo 1° Juízo da Comarca de Lagos, apresentar-se à falência, tendo esta sido efectivamente decretada com ordenação da liquidação do respectivo activo. ... artºs.1144°, 1162° e 1189º, nº 1, do CPC67, postulando este último inciso que a declaração de falência produz a inibição do falido para administrar e dispor de seus bens havidos ou que, ...

  • Acórdão nº 0326763 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2004

    I - É possível requerer-se a declaração conjunta da falência de várias empresas (coligação passiva), se elas se encontrarem numa relação de domínio ou de grupo. II - A coligação não prejudicará, todavia, os efeitos patrimoniais resultantes da personalidade jurídica distinta das empresas coligadas, significando desde logo que as massas patrimoniais se mantêm autonomizadas, apesar da coligação.

    ...Ldª intentou acção especial de falência em coligação passiva contra C..., S.A. D..., S.A. E..., S.A. para o efeito, articulando ... exposta é possível determinar num só processo a verificação dos pressupostos e declaração conjunta ou em coligação do estado de falência das requeridas. DOS FACTOS E DO DIREITO A ...

  • Acórdão nº 01967/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012

    I- O disposto no artº 8º do DL nº 219/99, de 15/6, na redacção introduzida pelo DL nº 139/2001, de 24/4, não coloca em alternativa a verificação das situações de declaração de falência e de “providência de recuperação de empresa”. II Verificando-se que a exentidade patronal do recorrido veio em Outubro de 1996 submeter-se a processo especial de recuperação de empresas com o objectivo de obter...

    ... que “o regime instituído pelo presente diploma aplica-se às situações em que a declaração de falência, a providência de recuperação de empresa ou o procedimento extrajudicial de ...

  • Acórdão nº 0413650 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Outubro de 2004

    A declaração de falência de uma sociedade não é causa de extinção do procedimento criminal que contra ele corre.

    ... A SER APLICADA SEM ESQUECER QUE NÃO É DE EXCLUIR A HIPÓTESE DE CESSAREM OS EFEITOS DA FALÊNCIA, EM SER A SOCIEDADE REABILITADA. COLHERAM-SE OS VISTOS LEGAIS. CUMPRE DECIDIR: DIZ-SE NO DESPACHO ... DECORRE DO ART.º 141º N.º 1 DO C.S.C., QUE A SOCIEDADE SE DISSOLVE PELA DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA E QUE POR ESSE MOTIVO, A DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA DA SOCIEDADE, TEM EFEITOS ...

  • Acórdão nº 10655/09.5T2SNT-G.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 2012

    Constitui jurisprudência uniforme e reiterada deste Supremo Tribunal de Justiça que o momento relevante para se determinar qual o regime jurídico aplicável à graduação de créditos é o da declaração de falência.  2. Declarada a falência em 2001, não lhe é aplicável o art. 377.º do Código do Trabalho, que entrou em vigor em 28/8/2004, mas antes o art. 12.º, nº 1, al. b) da Lei 17/86, de 14 de...

    ..., no processo especial de recuperação de empresa intentado em 30/12/94, foi declarada a falência de AA – EQUIPAMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO DE EMPRESAS, S. A.                 ...315/98, de 20.10, aplicável aos autos, que: «Com a declaração de falência extinguem-se imediatamente os privilégios creditórios do Estado, das autarquias ...

  • Acórdão nº 10655/09.5T2SNT-G.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 2012

    Constitui jurisprudência uniforme e reiterada deste Supremo Tribunal de Justiça que o momento relevante para se determinar qual o regime jurídico aplicável à graduação de créditos é o da declaração de falência.  2. Declarada a falência em 2001, não lhe é aplicável o art. 377.º do Código do Trabalho, que entrou em vigor em 28/8/2004, mas antes o art. 12.º, nº 1, al. b) da Lei 17/86, de 14 de...

    ..., no processo especial de recuperação de empresa intentado em 30/12/94, foi declarada a falência de AA – EQUIPAMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO DE EMPRESAS, S. A.                 ...315/98, de 20.10, aplicável aos autos, que: «Com a declaração de falência extinguem-se imediatamente os privilégios creditórios do Estado, das autarquias ...

  • Acórdão nº 10655/09.5T2SNT-G.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 2012

    Constitui jurisprudência uniforme e reiterada deste Supremo Tribunal de Justiça que o momento relevante para se determinar qual o regime jurídico aplicável à graduação de créditos é o da declaração de falência.  2. Declarada a falência em 2001, não lhe é aplicável o art. 377.º do Código do Trabalho, que entrou em vigor em 28/8/2004, mas antes o art. 12.º, nº 1, al. b) da Lei 17/86, de 14 de...

    ..., no processo especial de recuperação de empresa intentado em 30/12/94, foi declarada a falência de AA – EQUIPAMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO DE EMPRESAS, S. A.                 ...315/98, de 20.10, aplicável aos autos, que: «Com a declaração de falência extinguem-se imediatamente os privilégios creditórios do Estado, das autarquias ...

  • Acórdão nº 10655/09.5T2SNT-G.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 2012

    Constitui jurisprudência uniforme e reiterada deste Supremo Tribunal de Justiça que o momento relevante para se determinar qual o regime jurídico aplicável à graduação de créditos é o da declaração de falência.  2. Declarada a falência em 2001, não lhe é aplicável o art. 377.º do Código do Trabalho, que entrou em vigor em 28/8/2004, mas antes o art. 12.º, nº 1, al. b) da Lei 17/86, de 14 de...

    ..., no processo especial de recuperação de empresa intentado em 30/12/94, foi declarada a falência de AA – EQUIPAMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO DE EMPRESAS, S. A.                 ...315/98, de 20.10, aplicável aos autos, que: «Com a declaração de falência extinguem-se imediatamente os privilégios creditórios do Estado, das autarquias ...

  • Acórdão nº 10655/09.5T2SNT-G.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 2012

    Constitui jurisprudência uniforme e reiterada deste Supremo Tribunal de Justiça que o momento relevante para se determinar qual o regime jurídico aplicável à graduação de créditos é o da declaração de falência.  2. Declarada a falência em 2001, não lhe é aplicável o art. 377.º do Código do Trabalho, que entrou em vigor em 28/8/2004, mas antes o art. 12.º, nº 1, al. b) da Lei 17/86, de 14 de...

    ..., no processo especial de recuperação de empresa intentado em 30/12/94, foi declarada a falência de AA – EQUIPAMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO DE EMPRESAS, S. A.                 ...315/98, de 20.10, aplicável aos autos, que: «Com a declaração de falência extinguem-se imediatamente os privilégios creditórios do Estado, das autarquias ...

  • Acórdão nº 10655/09.5T2SNT-G.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 2012

    Constitui jurisprudência uniforme e reiterada deste Supremo Tribunal de Justiça que o momento relevante para se determinar qual o regime jurídico aplicável à graduação de créditos é o da declaração de falência.  2. Declarada a falência em 2001, não lhe é aplicável o art. 377.º do Código do Trabalho, que entrou em vigor em 28/8/2004, mas antes o art. 12.º, nº 1, al. b) da Lei 17/86, de 14 de...

    ..., no processo especial de recuperação de empresa intentado em 30/12/94, foi declarada a falência de AA – EQUIPAMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO DE EMPRESAS, S. A.                 ...315/98, de 20.10, aplicável aos autos, que: «Com a declaração de falência extinguem-se imediatamente os privilégios creditórios do Estado, das autarquias ...

  • Acórdão nº 10655/09.5T2SNT-G.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 2012

    Constitui jurisprudência uniforme e reiterada deste Supremo Tribunal de Justiça que o momento relevante para se determinar qual o regime jurídico aplicável à graduação de créditos é o da declaração de falência.  2. Declarada a falência em 2001, não lhe é aplicável o art. 377.º do Código do Trabalho, que entrou em vigor em 28/8/2004, mas antes o art. 12.º, nº 1, al. b) da Lei 17/86, de 14 de...

    ..., no processo especial de recuperação de empresa intentado em 30/12/94, foi declarada a falência de AA – EQUIPAMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO DE EMPRESAS, S. A.                 ...315/98, de 20.10, aplicável aos autos, que: «Com a declaração de falência extinguem-se imediatamente os privilégios creditórios do Estado, das autarquias ...

  • Acórdão nº 10655/09.5T2SNT-G.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 2012

    Constitui jurisprudência uniforme e reiterada deste Supremo Tribunal de Justiça que o momento relevante para se determinar qual o regime jurídico aplicável à graduação de créditos é o da declaração de falência.  2. Declarada a falência em 2001, não lhe é aplicável o art. 377.º do Código do Trabalho, que entrou em vigor em 28/8/2004, mas antes o art. 12.º, nº 1, al. b) da Lei 17/86, de 14 de...

    ..., no processo especial de recuperação de empresa intentado em 30/12/94, foi declarada a falência de AA – EQUIPAMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO DE EMPRESAS, S. A.                 ...315/98, de 20.10, aplicável aos autos, que: «Com a declaração de falência extinguem-se imediatamente os privilégios creditórios do Estado, das autarquias ...

  • Acórdão nº 10655/09.5T2SNT-G.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 2012

    Constitui jurisprudência uniforme e reiterada deste Supremo Tribunal de Justiça que o momento relevante para se determinar qual o regime jurídico aplicável à graduação de créditos é o da declaração de falência.  2. Declarada a falência em 2001, não lhe é aplicável o art. 377.º do Código do Trabalho, que entrou em vigor em 28/8/2004, mas antes o art. 12.º, nº 1, al. b) da Lei 17/86, de 14 de...

    ..., no processo especial de recuperação de empresa intentado em 30/12/94, foi declarada a falência de AA – EQUIPAMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO DE EMPRESAS, S. A.                 ...315/98, de 20.10, aplicável aos autos, que: «Com a declaração de falência extinguem-se imediatamente os privilégios creditórios do Estado, das autarquias ...

  • Acórdão nº 10655/09.5T2SNT-G.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 2012

    Constitui jurisprudência uniforme e reiterada deste Supremo Tribunal de Justiça que o momento relevante para se determinar qual o regime jurídico aplicável à graduação de créditos é o da declaração de falência.  2. Declarada a falência em 2001, não lhe é aplicável o art. 377.º do Código do Trabalho, que entrou em vigor em 28/8/2004, mas antes o art. 12.º, nº 1, al. b) da Lei 17/86, de 14 de...

    ..., no processo especial de recuperação de empresa intentado em 30/12/94, foi declarada a falência de AA – EQUIPAMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO DE EMPRESAS, S. A.                 ...315/98, de 20.10, aplicável aos autos, que: «Com a declaração de falência extinguem-se imediatamente os privilégios creditórios do Estado, das autarquias ...

  • Acórdão nº 10655/09.5T2SNT-G.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 2012

    Constitui jurisprudência uniforme e reiterada deste Supremo Tribunal de Justiça que o momento relevante para se determinar qual o regime jurídico aplicável à graduação de créditos é o da declaração de falência.  2. Declarada a falência em 2001, não lhe é aplicável o art. 377.º do Código do Trabalho, que entrou em vigor em 28/8/2004, mas antes o art. 12.º, nº 1, al. b) da Lei 17/86, de 14 de...

    ..., no processo especial de recuperação de empresa intentado em 30/12/94, foi declarada a falência de AA – EQUIPAMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO DE EMPRESAS, S. A.                 ...315/98, de 20.10, aplicável aos autos, que: «Com a declaração de falência extinguem-se imediatamente os privilégios creditórios do Estado, das autarquias ...

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    Constitui jurisprudência uniforme e reiterada deste Supremo Tribunal de Justiça que o momento relevante para se determinar qual o regime jurídico aplicável à graduação de créditos é o da declaração de falência.  2. Declarada a falência em 2001, não lhe é aplicável o art. 377.º do Código do Trabalho, que entrou em vigor em 28/8/2004, mas antes o art. 12.º, nº 1, al. b) da Lei 17/86, de 14 de...

    ..., no processo especial de recuperação de empresa intentado em 30/12/94, foi declarada a falência de AA – EQUIPAMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO DE EMPRESAS, S. A.                 ...315/98, de 20.10, aplicável aos autos, que: «Com a declaração de falência extinguem-se imediatamente os privilégios creditórios do Estado, das autarquias ...

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    Constitui jurisprudência uniforme e reiterada deste Supremo Tribunal de Justiça que o momento relevante para se determinar qual o regime jurídico aplicável à graduação de créditos é o da declaração de falência.  2. Declarada a falência em 2001, não lhe é aplicável o art. 377.º do Código do Trabalho, que entrou em vigor em 28/8/2004, mas antes o art. 12.º, nº 1, al. b) da Lei 17/86, de 14 de...

    ..., no processo especial de recuperação de empresa intentado em 30/12/94, foi declarada a falência de AA – EQUIPAMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO DE EMPRESAS, S. A.                 ...315/98, de 20.10, aplicável aos autos, que: «Com a declaração de falência extinguem-se imediatamente os privilégios creditórios do Estado, das autarquias ...