Declaração de falência

5634 resultados para Declaração de falência

  • Acórdão nº 0652985 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2006

    I - A extinção de privilégios de privilégios creditórios emergente da declaração de falência - prevista no art. 152º do CPEREF - não abrange a hipoteca legal que garante os créditos do IGFSS-Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. II - Os créditos garantidos por hipoteca (legal ou outra) devem ser graduados à frente dos créditos salariais garantidos por privilégio imobiliário geral.

    ...) No Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia, foi declarada a falência de B………., Lda, tendo sido apreendidos para a massa falida um bem ..., aplicável ao concurso de credores em causa, que "com a declaração de falência extinguem-se imediatamente os privilégios creditórios do ...
  • Acórdão nº 2221/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2007

    No âmbito do CPREF, o legislador não previu a doença aguda e potencialmente causadora de perigo para a vida do ocupante do prédio ( não dado de arrendamento) apreendido em resultado da declaração de falência, como obstáculo temporário, à respectiva entrega, nada autorizando, portanto, nesse caso, a aplicação do regime estabelecido para a execução para entrega de coisa certa no art. 930-A (na...

    ... de coisa certa, ainda que advinda da sentença que declarou a falência da "NUELSIL" (que mais não é do que uma execução universal) e da ... para a vida do ocupante do prédio apreendido em resultado da declaração de falência, como obstáculo temporário, à respectiva entrega imediata. ...
  • Acórdão nº 09A0282 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2009

    O devedor não titular de empresa que se encontre em situação de insolvência, só pode evitar a declaração de falência se apresentar, até à sentença, a concordata particular a que se refere o art. 240º e ss. do CPEREF, pois que não pode beneficiar do processo de recuperação. A situação de insolvência há-de revelar-se a partir de um juízo de valor jurídico sobre os factos provados, no...

    ...- AA e BB instauraram acção especial de falência, ao abrigo do DL nº 132/93, de 23.04, alterado pelo DL nº 315/98, de ...ça julgando a acção improcedente e indeferindo o pedido de declaração dos Requeridos em estado de falência. Mediante apelação dos ...
  • Lei n.º 118/2019
    ...ção: «Artigo 69.º Participação, ação administrativa e declaração de nulidade 1 - Os factos geradores das nulidades previstas no artigo ... coletiva ou sociedade se encontrar em fase de liquidação ou falência, caso em que a diligência será efetuada na pessoa do liquidatário. ...
  • Acórdão nº 97A149 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 1997

    Compete à empresa requerente fazer prova da sua inviabilidade, se pretender a declaração directa da falência, ou da sua viabilidade económica, se for a requerida.

    ... de Santo Tirso, "A Limitada, com sede em Santo Tirso, requereu a falência de "B Limitada", com sede em Vila das Aves, da mesma comarca. A requerida ... ser objecto de providência de recuperação da empresa ou de declaração em regime de falência. Foi reconhecida a situação de insolvência da ...
  • Acórdão nº 0710899 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2007

    A declaração de falência da sociedade arguida em processo por crime de abuso de confiança contra a Segurança Social não leva à extinção da instância, por impossibilidade superveniente da lide, relativamente ao pedido de indemnização civil baseado naquele ilícito.

    ... formulado pelo assistente, não sem antes dizermos que a declaração de falência da arguida sociedade (em momento ulterior ao da ...
  • Acórdão nº 106/2001.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2012

    I) A falência sendo uma causa de dissolução das sociedades comerciais, não extingue a personalidade jurídica da sociedade declarada falida, que se mantém, apenas se considerando a sociedade extinta pelo registo do encerramento da liquidação – arts. 160º, nº2, e 146º, nº 2, do CSC. II) Cumpre ao Liquidatário Judicial a administração dos bens do falido durante período da liquidação, devendo,

    ... no mesmo contrato, contra ela correndo processo judicial de falência.             Pediu a Autora a condenação da Ré a pagar-lhe ... 51º e 172º do CIRE prevêem que as rendas devidas após a declaração de insolvência saem precípuas do produto da massa. 3. Não se está ...
  • Acórdão nº 0433805 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2004

    Face a um pedido de declaração de falência formulado por um credor, este tem de alegar e provar os factos reveladores da situação de insolvência e o devedor deve provar a inviabilidade para a sua obtenção.

    ...., propôs a presente acção contra C......., Lda, pedindo a declaração de falência da requerida, com fundamento no disposto no art. 8º, nº 1, ...
  • Acórdão nº 0816/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2012

    I – Declarada a falência de uma sociedade comercial, ela entra em liquidação mas mantém a sua personalidade jurídica até partilha do produto dos seus bens, mantendo-se vinculada a determinadas obrigações fiscais e, ao cumprimento atempado de obrigações declarativas, nomeadamente as decorrentes de negócios de execução duradoura iniciados antes da declaração de falência e bem assim as...

    ... de que as liquidações impugnadas de IVA posteriores à declaração de falência (26/4/1995) teriam de ser anuladas, porquanto, após a ...
  • Acórdão nº 907/08.7TBBCL-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2010

    1. Se em momento anterior à declaração de falência a sociedade foi demandada em processo judicial e condenada no pagamento, ao credor, de determinada quantia em dinheiro, tendo transitado em julgado a respectiva sentença, estamos perante decisão judicial que se impõe à insolvente, que permanece vinculada à obrigação de pagamento da quantia em causa – sem prejuízo, obviamente, da ocorrência...

    ... não entenda, o que só por mera hipótese s eadmite, com a declaração de insolvência venceram-se todas as obrigações da insolvente não ... Donde, se em momento anterior à declaração de falência a sociedade foi demandada em processo judicial e condenada no pagamento, ...
  • Acórdão nº 03B1488 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2003

    1. Não tendo a embargante afirmado na petição de embargos factos donde se pudesse inferir que a opositora ao processo tendente à sua recuperação não era titular em relação a ela dos direitos de crédito considerados na sentença declarativa da falência, não tinha o respectivo procedimento de prosseguir para além da fase processual de condensação. 2. O recurso de apelação da sentença final proferida

    ...A "C, CRL" deduziu oposição e pediu que fosse declarada a falência da requerida, sob o argumento, por um lado, da probabilidade da perda do ... audição dos administradores da recorrente anterior à declaração da falência, razão pela qual a sentença recorrida foi proferida na fase ...
  • Acórdão nº 0550539 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2005

    Na vigência do CPEREF o tribunal territorialmente competente para a declaração de falência de uma sociedade é o do local da sede da sua actividade - do seu estabelecimento comercial - e não o da sua sede social.

    ...Juízo Cível, o Banco X..... requereu a falência de C....., S.A. Esta suscitou a excepção da incompetência relativa do ...
  • Acórdão nº 01969/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2007

    I - O art. 8º do DL nº 219/99, na redacção dada pelo DL nº 139/2001 que: "O regime instituído pelo presente diploma aplica-se às situações em que a declaração de falência, a providência de recuperação de empresa ou o procedimento extrajudicial de conciliação foram requeridos a partir de 1 de Novembro de 1999". II - Deixou, assim, de relevar a data de propositura da acção (de recuperação da...

    ... Dispondo que aquele regime se aplica às situações em que a declaração da falência, a providência de recuperação da empresa ou o procedimento ...
  • Acórdão nº 0330/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2009

    I - A oposição à execução fiscal pode ter por objectivo a suspensão da execução fiscal. II - O prosseguimento desta após a declaração de falência viola o disposto nos arts. 264.º, n.º 1, do CPT e 180.º, n.º 1, do CPPT e constitui fundamento de oposição à execução fiscal enquadrável na alínea i) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT. III - Não constando da sentença recorrida os factos necessários...

    ...1198º. do C.P.C., nos termos do qual, a declaração de falência da Oponente, agora Recorrente, obsta à instauração ou ...
  • Acórdão nº 0151621 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2002

    A abolição dos privilégios creditórios de certas entidades. no processo de declaração de falência do devedor, abrange os créditos da Segurança Social que estejam garantidos por hipoteca legal.

    ... sentença de 12.5.2000 - transitada em julgado - foi declarada a falência da sociedade requerente. 3) - Aberto o concurso de credores foram ...152º do CPEREF - DL. 132/93, de 23.4 - estabeleceu: "Com a declaração de falência extinguem-se imediatamente, passando os respectivos créditos ...
  • Acórdão nº 0623009 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 2006

    I- Os créditos do Instituto de Segurança Social, I. P. vencidos durante o processo de Recuperação de Empresa que terá precedido a declaração de falência, são créditos privilegiados. II- Só os restantes serão graduados como créditos comuns.

    ...João da Madeira, foi decretada a falência de: - "B………, Lda.". Naquela sentença, foi fixado o prazo de 30 dias ... acordo com o disposto no artº 152º do C.P.E.R.E.F., "com a declaração de falência extinguem-se imediatamente, passando os respectivos créditos ...
  • Acórdão nº 0603/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2006

    I - A declaração de falência obsta à instauração ou ao prosseguimento de qualquer acção executiva contra o falido - nos termos do n.º 3 do artigo 154.º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência. II - Porém, de harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 180.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, proferido que esteja o despacho judicial de...

    ... Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência, as quais regulam a tramitação processual e substantiva da respectiva ... 5. A declaração de falência priva a falida do poder de disposição dos seus bens e do ...
  • Acórdão nº 0323032 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 2003

    O crédito garantido por hipoteca registada antes de declaração de falência goza de prioridade, na graduação, sobre o crédito dos trabalhadores que beneficiam apenas de privilégio imobiliário geral conferido pelo artigo 12 da Lei n.17/92, por ser aplicável o artigo 751 e não o artigo 749 do Código Civil.

    ... Relação do Porto No Tribunal do Comércio de..., nos autos de falência que nele pendem termos respeitantes a I..., S.A., declarada a sua ...declaração de falência; b) se, em qualquer caso, só beneficiam de privilégio ...
  • Resolução n.º 207/78, de 24 de Novembro de 1978
    ....º 150/78, de 20 de Junho, o Ministério Público requeira a declaração de falência da sociedade cooperativa anónima de responsabilidade ...
  • Acórdão nº 04A868 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2004

    Para efeitos de impugnação pauliana, presume-se a má fé de todos os participantes no acto de celebração de escritura pela qual constituem, dentro do ano anterior à data da instauração do processo conducente à declaração de falência da devedora, garantias reais, sobre bens desta, posteriores ao nascimento das obrigações asseguradas.

    ...Como se referiu, o autor deduziu pedido principal (declaração de nulidade, com base em falta de poderes representativos e em ...ções bancárias, se encontrava obrigada a apresentar-se à falência nos termos do art.º 8º do C.P.E.R.E.F. Por isso admitem também a ...
  • Acórdão nº 2384/06.8TJVNF-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2009

    No processo de Insolvência não devem ser penhorados ou apreendidos a favor da massa insolvente os rendimentos auferidos pelo insolvente no exercício da sua actividade laboral e após a declaração de falência, designadamente os salários, as prestações periódicas a título de aposentação, ou de qual regalia social, seguros, indemnizações por acidente de viação ou qualquer outra pensão de natureza...

    ... insolvente no exercício da sua actividade laboral e após a declaração da insolvência - cfr. neste sentido Ac. Rel. de Lisboa de 06-03-2007; Ac. ...
  • Acórdão nº 00B098 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 2000

    I- Só o credor de determinada empresa (individual ou societária) pode requerer a declaração de falência da devedora. II- Tendo a empresa adquirido bens já hipotecados pelo alienante a terceiro não tem este último legitimidade para pedir a declaração de falência daquela, porque não é credor dela.

    ...requereu a falência de "Frasac - Construções e Administração, S.A." alegando que o seu ...
  • Acórdão nº 0030076 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 1998

    I - A declaração de falência de uma sociedade comercial anónima, importa a sua dissolução, mas não a sua extinção. II - Essa declaração de falência não obsta à instauração ou ao prosseguimento de qualquer acção declarativa contra ela.

    ... Sumário: I - A declaração de falência de uma sociedade comercial anónima, importa a sua ...
  • Acórdão nº 0030076 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 1998

    I - A declaração de falência de uma sociedade comercial anónima, importa a sua dissolução, mas não a sua extinção. II - Essa declaração de falência não obsta à instauração ou ao prosseguimento de qualquer acção declarativa contra ela.

    ... Sumário: I - A declaração de falência de uma sociedade comercial anónima, importa a sua ...
  • Acórdão nº 0030076 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 1998

    I - A declaração de falência de uma sociedade comercial anónima, importa a sua dissolução, mas não a sua extinção. II - Essa declaração de falência não obsta à instauração ou ao prosseguimento de qualquer acção declarativa contra ela.

    ... Sumário: I - A declaração de falência de uma sociedade comercial anónima, importa a sua ...

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