Declaração de falência

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  • Acórdão nº 0323976 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 2004

    I - Não impõe a lei que os embargos à falência se fundamentem apenas em factos novos, nem impede a impugnação dos factos considerados assentes na sentença de declaração de falência. II - Permite-se a reapreciação tanto das circunstâncias de facto como das razões de direito. III - Há que apreciar os factos alegados nos embargos diversos dos equacionados na sentença embargada, procedendo...

    ...instaurou acção especial de falência contra C..., a qual foi distribuída ao -º Juízo do Tribunal de ... Inconformado, este deduziu embargos contra a sentença de declaração de falência alegando, em síntese, que: A sentença impugnada deu ...

  • Acórdão nº 04B591 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Março de 2004

    I. O nº 2 do artº 147º do CPEREF93 - representação do falido em juízo - não estabelece regime diferente do anterior nº 3 do artº 1189º do CPC67, pois que, ao estatuir que o liquidatário judicial «assume a representação (sic) do falido para os efeitos patrimoniais relativos à falência, mais não significa que a "inibição do falido se revela inoperante relativamente às matérias de natureza...

    ... LDA" veio, pelo 1° Juízo da Comarca de Lagos, apresentar-se à falência, tendo esta sido efectivamente decretada com ordenação da liquidação ... 1189º, nº 1, do CPC67, postulando este último inciso que a declaração de falência produz a inibição do falido para administrar e dispor de ...

  • Acórdão nº 0326763 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2004

    I - É possível requerer-se a declaração conjunta da falência de várias empresas (coligação passiva), se elas se encontrarem numa relação de domínio ou de grupo. II - A coligação não prejudicará, todavia, os efeitos patrimoniais resultantes da personalidade jurídica distinta das empresas coligadas, significando desde logo que as massas patrimoniais se mantêm autonomizadas, apesar da coligaçã

    ...Ldª intentou acção especial de falência em coligação passiva contra C..., S.A. D..., S.A. E..., S.A. para o ... num só processo a verificação dos pressupostos e declaração conjunta ou em coligação do estado de falência das requeridas. DOS ...

  • Acórdão nº 08806/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015

    Na ausência de norma legal no CPEREF que previsse a suspensão do prazo de prescrição em virtude da avocação dos processos executivos ao processo de falência, a conclusão a tirar é a de que tal facto não tinha efeitos suspensivos do prazo de prescrição.

    ... Código dos Processo Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência e o actual artigo 100° do CIRE, o artigo 63° da Lei n° 17/2000, de 8/8, ... das dívidas à Segurança Social é de 5 anos; 3 – A declaração de falência não suspende o prazo de prescrição. 4 - Desde 05/2/2001 ...

  • Acórdão nº 01967/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012

    I- O disposto no artº 8º do DL nº 219/99, de 15/6, na redacção introduzida pelo DL nº 139/2001, de 24/4, não coloca em alternativa a verificação das situações de declaração de falência e de “providência de recuperação de empresa”. II Verificando-se que a exentidade patronal do recorrido veio em Outubro de 1996 submeter-se a processo especial de recuperação de empresas com o objectivo de obter...

    ...ído pelo presente diploma aplica-se às situações em que a declaração de falência, a providência de recuperação de empresa ou o procedimento ...

  • Acórdão nº 10655/09.5T2SNT-G.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 2012

    1. Constitui jurisprudência uniforme e reiterada deste Supremo Tribunal de Justiça que o momento relevante para se determinar qual o regime jurídico aplicável à graduação de créditos é o da declaração de falência.  2. Declarada a falência em 2001, não lhe é aplicável o art. 377.º do Código do Trabalho, que entrou em vigor em 28/8/2004, mas antes o art. 12.º, nº 1, al. b) da Lei 17/86, de 14 de...

    ... recuperação de empresa intentado em 30/12/94, foi declarada a falência de AA – EQUIPAMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO DE EMPRESAS, S. A. ...315/98, de 20.10, aplicável aos autos, que: «Com a declaração de falência extinguem-se imediatamente os privilégios creditórios do ...

  • Acórdão nº 0413650 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Outubro de 2004

    A declaração de falência de uma sociedade não é causa de extinção do procedimento criminal que contra ele corre.

    ... QUE NÃO É DE EXCLUIR A HIPÓTESE DE CESSAREM OS EFEITOS DA FALÊNCIA, EM SER A SOCIEDADE REABILITADA. COLHERAM-SE OS VISTOS LEGAIS. CUMPRE ....º 141º N.º 1 DO C.S.C., QUE A SOCIEDADE SE DISSOLVE PELA DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA E QUE POR ESSE MOTIVO, A DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA DA ...

  • Resolução n.º DD1318, de 14 de Outubro de 1976
  • Acórdão nº 168-A/1994.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2012

    1. A lei aplicável à graduação de créditos laborais e hipotecários, em confronto de prioridade de graduação, é a que vigorava à data do trânsito em julgado da sentença que decretou a falência, momento a partir do qual é despoletada a tramitação do concurso de credores com vista à liquidação universal do património do falido. 2. O Código Civil não consagra a figura dos privilégios imobiliários...

    ...falência de AA, Lda., com sede em Santa .., .., e aberto o respectivo concurso de ... 4° da Lei nº 96/2001, por ter entrado em vigor após a declaração da falência. Em confronto com os regimes dos arts 749º e 751º do ...

  • Acórdão nº 0521815 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Maio de 2005

    Compete ao juiz do processo de falência a declaração de isenção de IMT, nos termos dos arts. 8º n.1 e 10º n.6 b) do respectivo Código.

    ...6, al. b) do DL n.º 287/2003, de 12/11, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 4/2004, de 09/01 - v. fls. 69. Tal requerimento ...éditos no montante de € 285.699,89 no âmbito do processo de falência da B......., L.da - créditos esses que se encontram garantidos por ...

  • Acórdão nº 09A0282 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 2009

    O devedor não titular de empresa que se encontre em situação de insolvência, só pode evitar a declaração de falência se apresentar, até à sentença, a concordata particular a que se refere o art. 240º e ss. do CPEREF, pois que não pode beneficiar do processo de recuperação. A situação de insolvência há-de revelar-se a partir de um juízo de valor jurídico sobre os factos provados, no...

    ...- AA e BB instauraram acção especial de falência, ao abrigo do DL nº 132/93, de 23.04, alterado pelo DL nº 315/98, de ...ça julgando a acção improcedente e indeferindo o pedido de declaração dos Requeridos em estado de falência. Mediante apelação dos ...

  • Acórdão nº 97A149 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Maio de 1997

    Compete à empresa requerente fazer prova da sua inviabilidade, se pretender a declaração directa da falência, ou da sua viabilidade económica, se for a requerida.

    ... de Santo Tirso, "A Limitada, com sede em Santo Tirso, requereu a falência de "B Limitada", com sede em Vila das Aves, da mesma comarca. A requerida ... ser objecto de providência de recuperação da empresa ou de declaração em regime de falência. Foi reconhecida a situação de insolvência da ...

  • Acórdão nº 1017/03.9TBGRD-G.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Março de 2007

    I - Uma vez declarada a falência, o falido fica imediatamente privado da administração e do poder de disposição dos seus bens, que passam a integrar a massa falida, sendo-lhe apreendidos e entregues a um liquidatário judicial. II - Porém, preceitua o nº 1 do artº 150º do CPEREF que se o falido carecer absolutamente de meios de subsistência e os não puder angariar pelo seu trabalho, pode o...

    ...ízo da Comarca da Guarda correm termos os autos de processo de falência, autuados sob o nº 1017/03.9TBCRD, nos quais é requerente a A.. e ... lógica subjacente ao CPEREF é de, a partir da sentença de declaração de falência, ser congelada a situação patrimonial do falido e serem os ...

  • Acórdão nº 106/2001.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2012

    I) A falência sendo uma causa de dissolução das sociedades comerciais, não extingue a personalidade jurídica da sociedade declarada falida, que se mantém, apenas se considerando a sociedade extinta pelo registo do encerramento da liquidação – arts. 160º, nº2, e 146º, nº 2, do CSC. II) Cumpre ao Liquidatário Judicial a administração dos bens do falido durante período da liquidação, devendo, como

    ... no mesmo contrato, contra ela correndo processo judicial de falência.             Pediu a Autora a condenação da Ré a pagar-lhe ... 51º e 172º do CIRE prevêem que as rendas devidas após a declaração de insolvência saem precípuas do produto da massa. 3. Não se está ...

  • Acórdão nº 03B1488 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Setembro de 2003

    1. Não tendo a embargante afirmado na petição de embargos factos donde se pudesse inferir que a opositora ao processo tendente à sua recuperação não era titular em relação a ela dos direitos de crédito considerados na sentença declarativa da falência, não tinha o respectivo procedimento de prosseguir para além da fase processual de condensação. 2. O recurso de apelação da sentença final proferida

    ...A "C, CRL" deduziu oposição e pediu que fosse declarada a falência da requerida, sob o argumento, por um lado, da probabilidade da perda do ... audição dos administradores da recorrente anterior à declaração da falência, razão pela qual a sentença recorrida foi proferida na fase ...

  • Acórdão nº 0550539 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2005

    Na vigência do CPEREF o tribunal territorialmente competente para a declaração de falência de uma sociedade é o do local da sede da sua actividade - do seu estabelecimento comercial - e não o da sua sede social.

    ...Juízo Cível, o Banco X..... requereu a falência de C....., S.A. Esta suscitou a excepção da incompetência relativa do ...

  • Acórdão nº 01969/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2007

    I - O art. 8º do DL nº 219/99, na redacção dada pelo DL nº 139/2001 que: "O regime instituído pelo presente diploma aplica-se às situações em que a declaração de falência, a providência de recuperação de empresa ou o procedimento extrajudicial de conciliação foram requeridos a partir de 1 de Novembro de 1999". II - Deixou, assim, de relevar a data de propositura da acção (de recuperação

    ... Dispondo que aquele regime se aplica às situações em que a declaração da falência, a providência de recuperação da empresa ou o procedimento ...

  • Acórdão nº 2384/06.8TJVNF-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 2009

    No processo de Insolvência não devem ser penhorados ou apreendidos a favor da massa insolvente os rendimentos auferidos pelo insolvente no exercício da sua actividade laboral e após a declaração de falência, designadamente os salários, as prestações periódicas a título de aposentação, ou de qual regalia social, seguros, indemnizações por acidente de viação ou qualquer outra pensão de natureza...

    ... insolvente no exercício da sua actividade laboral e após a declaração da insolvência - cfr. neste sentido Ac. Rel. de Lisboa de 06-03-2007; Ac. ...

  • Acórdão nº 0151621 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Janeiro de 2002

    A abolição dos privilégios creditórios de certas entidades. no processo de declaração de falência do devedor, abrange os créditos da Segurança Social que estejam garantidos por hipoteca legal.

    ... sentença de 12.5.2000 - transitada em julgado - foi declarada a falência da sociedade requerente. 3) - Aberto o concurso de credores foram ...152º do CPEREF - DL. 132/93, de 23.4 - estabeleceu: "Com a declaração de falência extinguem-se imediatamente, passando os respectivos créditos ...

  • Acórdão nº 0323032 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Novembro de 2003

    O crédito garantido por hipoteca registada antes de declaração de falência goza de prioridade, na graduação, sobre o crédito dos trabalhadores que beneficiam apenas de privilégio imobiliário geral conferido pelo artigo 12 da Lei n.17/92, por ser aplicável o artigo 751 e não o artigo 749 do Código Civil.

    ... Relação do Porto No Tribunal do Comércio de..., nos autos de falência que nele pendem termos respeitantes a I..., S.A., declarada a sua ...declaração de falência; b) se, em qualquer caso, só beneficiam de privilégio ...

  • Acórdão nº 0625534 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2006

    I- A lei não garante ao proponente comprador de venda judicial a sua preservação contra a eventual e inesperada declaração de falência dos executados a quem os bens sujeitos à venda tenham sido penhorados II- Só com o despacho de adjudicação se considera a venda judicial concretizada.

    ..., do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a declaração de insolvência, determina a suspensão de quaisquer diligências ... decorrentes de uma eventual e inesperada declaração de falência dos executados a quem os bens sujeitos à venda tenham sido penhorados. A ...

  • Resolução n.º 207/78, de 24 de Novembro de 1978

    ....º 150/78, de 20 de Junho, o Ministério Público requeira a declaração de falência da sociedade cooperativa anónima de responsabilidade ...

  • Acórdão nº 04A868 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Abril de 2004

    Para efeitos de impugnação pauliana, presume-se a má fé de todos os participantes no acto de celebração de escritura pela qual constituem, dentro do ano anterior à data da instauração do processo conducente à declaração de falência da devedora, garantias reais, sobre bens desta, posteriores ao nascimento das obrigações asseguradas.

    ...Como se referiu, o autor deduziu pedido principal (declaração de nulidade, com base em falta de poderes representativos e em ...ções bancárias, se encontrava obrigada a apresentar-se à falência nos termos do art.º 8º do C.P.E.R.E.F. Por isso admitem também a ...

  • Acórdão nº 00B098 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Abril de 2000

    I- Só o credor de determinada empresa (individual ou societária) pode requerer a declaração de falência da devedora. II- Tendo a empresa adquirido bens já hipotecados pelo alienante a terceiro não tem este último legitimidade para pedir a declaração de falência daquela, porque não é credor dela.

    ...requereu a falência de "Frasac - Construções e Administração, S.A." alegando que o seu ...

  • Acórdão nº 1834/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Março de 2006

    1. Com a prolação do despacho a que alude o art. 95º do CPEREF, encerra-se a fase de estudo e aprovação das medidas necessárias à recuperação, deixando de poder considerar-se pendente o pedido de recuperção e inicia-se uma fase de execução das medidas aprovadas. 2. A norma especial constante do art. 12º do CPEREF apenas será aplicavel quando se conclua que, em relação à mesma empresa...

    ... DA RELAÇÃO DE LISBOA I -RELATÓRIO L, S.A., requereu a declaração de insolvência de J. Lda. Alega, em suma, que a requerida revela ... pendentes pedidos de recuperação e de declaração de falência. 7. Pese embora ainda se encontre por cumprir a medida de ...