Declaração de falência

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  • Acórdão nº 9056/2003-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Dezembro de 2003

    A declaração de falência é matéria retirada da disponibilidade das partes sendo, consequentemente, de conhecimento oficioso a excepção da caducidade do respectivo direito, nos termos do art.º 333 do C.Civil

    ... da Relação de Lisboa E, SA, intentou a presente acção de declaração de falência contra T LDA, alegando, em síntese, que: - No âmbito da sua ...

  • Acórdão nº 07946/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... no Serviço de Finanças de Seia, o qual indeferiu pedido de declaração de prescrição da dívida exequenda formulado no espaço da identificada ... a fls.10 do processo de execução apenso - capa plástica); Da falência: 18-No Tribunal Judicial de Fornos de Algodres correu termos o processo de ...

  • Acórdão nº 7802/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 2006

    I. Não se verificam os pressupostos do direito de retenção do artigo 755º nº 1 f) do Código Civil quando, não havendo ainda incumprimento definitivo de contrato promessa imputável ao promitente vendedor, a impossibilidade de cumprimento do contrato promessa por parte do promitente vendedor entretanto declarado em estado de falência resulta da própria declaração de falência. II. Nessa...

    ..., a 10 de Setembro de 2000, no Tribunal de Comércio de Lisboa a falência de MARIA C M, casada, residente (...) em Lisboa. Na sequência de tal ... a falida e Maria I S C e outro não se encontrava à data de declaração da falência nem sequer em mora, e muito menos, definitivamente incumprido ...

  • Anúncio n.º 3961/2008, de 12 de Junho de 2008

    Anúncio n. 3961/2008. Processo: 116/2001 Falência (Requerida). N/Referência: 1132479. Requerente: Sanyo Portugal ...

  • Anúncio n.º 4588/2008, de 15 de Julho de 2008

    Anúncio n. 4588/2008. Falência (Requerida) - Processo: 207/2002. Requerente: Global - Companhia de ...

  • Acórdão nº 06P2930 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 2006

    I - Pese embora a declaração de falência, resta um espesso «substrato» da sociedade falida, circunstância que, à saciedade, impede que se defenda que da pessoa jurídica, nada mais resta, tal como de pode afirmar da pessoa do ser humano após a morte. II - De resto, por força do disposto no art. 141°, nº 1, e), art. 146°, nº 2 e art. 160°, nº 2, todos do CSC, se é certo que as sociedades...

    ...127º do C.P., entendemos que, por analogia, a declaração de falência acarreta a extinção da responsabilidade criminal da pessoa ...

  • Resolução n.º 109/79, de 21 de Abril de 1979

    ... cessação total de pagamentos e a consequente apresentação à falência daquele grupo de empresas, que se verificava na altura, havia de ter, como ... do capital não se vê outra solução que não seja a declaração de falência. Nestes termos, o Conselho de Ministros, reunido em 7 de ...

  • Acórdão nº 307-R/1999.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2011

    I - O prazo de um ano previsto no nº 2 do art. 205º do CPEREF para a reclamação de novos créditos só tem aplicação aos créditos constituídos antes da declaração de falência e não aos de constituição posterior. II - Tendo sido devolvido à massa falida certo bem por força de nulidade judicialmente declarada, é a partir do trânsito em julgado dessa decisão que se conta o referido prazo.

    ... na Vara Mista do Tribunal Judicial de Braga, tendo em vista a declaração de nulidade daqueles negócios translativos, por simulação. Por ... ano após o trânsito em julgado da sentença de declaração de falência, que foi proferida em 22 de Fevereiro de 2000. Inconformadas com tal ...

  • Resolução n.º 66/77, de 30 de Março de 1977

    ... parte (vinte e três em vinte e oito) estejam em situação de falência. As próprias despesas de manutenção têm sido suportadas pela ... do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 4/76, de 6 de Janeiro, a declaração de falência das seguintes sociedades, todas com sede emLisboa: a) Com ...

  • Resolução n.º 102/79, de 19 de Abril de 1979

    ...declaração de falência da empresa A. C. - Trabalhos de Arquitectura e Construções, ...

  • Acórdão nº 05B1650 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2005

    O artigo 152º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, quando declara que, com a declaração de falência, se extinguem imediatamente os privilégios creditórios do Estado, das autarquias locais e das instituições de segurança social, não abrange outras garantias que não os privilégios creditórios, designadamente não havendo que aplicar o regime por ele estabelecido

    ... de Santa Maria da Feira, transitada em julgado, foi declarada a falência de A. Foi, na sequência, aberto o concurso de credores, tendo sido ...ção da Empresa e de Falência (CPEREF) (1) que "com a declaração de falência extinguem-se imediatamente, passando os respectivos créditos ...

  • Acórdão nº 0435254 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Novembro de 2004

    Ao Juiz de um processo em que é requerida a declaração de falência de uma empresa não é legítimo mandar seguir essa mesma acção como processo de recuperação de empresa.

    ... do Tribunal da relação do Porto B......., veio requerer a declaração de falência contra "C......, LDA.". Alegou, em síntese, que: A ...

  • Acórdão nº 652/03.0TYVNG-S.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2013

    I - O art. 205.º do CPEREF faz a distinção entre, por um lado, a reclamação de créditos e, por outro, a separação e restituição de bens, referindo-se o n.º 2 desse preceito legal, apenas, à reclamação de créditos, o que não pode senão significar que as acções de separação e restituição de bens não estão sujeitas ao prazo de caducidade ali estabelecido, por se tratar de uma norma excepcional, que...

    ... essenciais da causa e da revista Por apenso ao processo de falência, AA e sua mulher BB instauraram uma acção ordinária para verificação ...: a) A prolação de sentença que produza os efeitos da declaração negocial em falta, nos termos prescritos no artº 830° do CC, ...

  • Acórdão nº 0652985 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 2006

    I - A extinção de privilégios de privilégios creditórios emergente da declaração de falência - prevista no art. 152º do CPEREF - não abrange a hipoteca legal que garante os créditos do IGFSS-Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. II - Os créditos garantidos por hipoteca (legal ou outra) devem ser graduados à frente dos créditos salariais garantidos por privilégio imobiliário...

    ...) No Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia, foi declarada a falência de B………., Lda, tendo sido apreendidos para a massa falida um bem ..., aplicável ao concurso de credores em causa, que "com a declaração de falência extinguem-se imediatamente os privilégios creditórios do ...

  • Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 2003

    I. O depósito bancário é tem a natureza de de depósito irregular , nos termos do art.° 1205.° , do CC. II Na conformidade dessa natureza , como é entendimento pacífico , ao nível da doutrina e jurisprudência , com a entrega da quantia depositada transfere-se o direito de propriedade da quantia depositada para o banco , que fica obrigado , de acordo e segundo as condições do contrato , a...

    ...como de falência técnica; 39. O R ADN, R. JVSM e R. JCG conheciam as situações referidas ...ADN pelo valor de 36.627.328$50; 174. A referida declaração de compra foi elaborada com o propósito de ocultar a anterior actuação ...

  • Acórdão nº 261/08.7BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017

    1. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto deriva do estabelecido no artº.28, nº.1, al.g), do mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem

    ... Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF), em vigor à data da declaração de falência da sociedade ...

  • Acórdão nº 0710899 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 2007

    A declaração de falência da sociedade arguida em processo por crime de abuso de confiança contra a Segurança Social não leva à extinção da instância, por impossibilidade superveniente da lide, relativamente ao pedido de indemnização civil baseado naquele ilícito.

    ... formulado pelo assistente, não sem antes dizermos que a declaração de falência da arguida sociedade (em momento ulterior ao da ...

  • Acórdão nº 08806/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015

    Na ausência de norma legal no CPEREF que previsse a suspensão do prazo de prescrição em virtude da avocação dos processos executivos ao processo de falência, a conclusão a tirar é a de que tal facto não tinha efeitos suspensivos do prazo de prescrição.

    ... Código dos Processo Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência e o actual artigo 100° do CIRE, o artigo 63° da Lei n° 17/2000, de 8/8, ... das dívidas à Segurança Social é de 5 anos; 3 – A declaração de falência não suspende o prazo de prescrição. 4 - Desde 05/2/2001 ...

  • Acórdão nº 0433805 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2004

    Face a um pedido de declaração de falência formulado por um credor, este tem de alegar e provar os factos reveladores da situação de insolvência e o devedor deve provar a inviabilidade para a sua obtenção.

    ...., propôs a presente acção contra C......., Lda, pedindo a declaração de falência da requerida, com fundamento no disposto no art. 8º, nº 1, ...

  • Acórdão nº 2928/03.7TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Setembro de 2008

    I - Estabelece o artº 27º, nº 1, do CPEREF, que o devedor insolvente que não seja titular de empresa ou cuja empresa não exerça actividade à data em que o processo for instaurado pode ser declarado em situação de falência, mas não pode beneficiar do processo de recuperação. II - Porém, ser-lhe-á possível evitar a declaração de falência, mediante a apresentação de concordata que o juiz...

    ..., com domicílio na Rua ....., instauraram acção especial de falência, ao abrigo do DL nº 132/93, de 23.04, alterado pelo DL nº 315/98, de ... julgando a acção improcedente e indeferindo o pedido de declaração dos requeridos em estado de falência. Inconformados, os requerentes A.. ...

  • Acórdão nº 02202/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2008

    1) Determina o nº 1 do artigo 180º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, que proferido o despacho judicial de prosseguimento da acção de recuperação da empresa ou declarada falência, serão sustados os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes e todos os que de novo vierem a ser instaurados contra a mesma empresa, logo após a sua instauração. 2) Porém, estipula o nº 6...

    ... conclusões: 1) Com base no pressuposto de que, no processo de falência do ora reclamante, foram apreendidos todos os seus bens, concluiu a ... tal sustação se não aplica "aos créditos vencidos após a declaração de falência ou despacho de prosseguimento da acção de recuperação da ...

  • Acórdão nº 0623009 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Junho de 2006

    I- Os créditos do Instituto de Segurança Social, I. P. vencidos durante o processo de Recuperação de Empresa que terá precedido a declaração de falência, são créditos privilegiados. II- Só os restantes serão graduados como créditos comuns.

    ...João da Madeira, foi decretada a falência de: - "B………, Lda.". Naquela sentença, foi fixado o prazo de 30 dias ... acordo com o disposto no artº 152º do C.P.E.R.E.F., "com a declaração de falência extinguem-se imediatamente, passando os respectivos créditos ...

  • Acórdão nº 0732004 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Maio de 2007

    Tratando-se de dívida constituída já após a declaração da falência, com base em responsabilidade extracontratual da própria massa falida e não decorrente de contrato cujos efeitos se tenham prolongado após aquela declaração, antes de uma situação ilícita constituída no decurso do procedimento falimentar, terá a mesma de ser liquidada fora do concurso de credores, como encargo ou despesa da...

    ... pelo Liquidatário Judicial que no respectivo processo de falência foi nomeado, pretendendo a cobrança coerciva da quantia global de ...á do não pagamento das rendas, mesmo que vencidas após a declaração de falência - o qual deve ser tratado como comum e a atender no ...

  • Acórdão nº 04B2273 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2004

    A declaração de falência da sociedade ré não implica extinção por inutilidade da acção de anulação da deliberação social de divisão e cessão da quota de outro sócio, maioritário.

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. "A" pediu a declaração de nulidade ou a anulação da deliberação tomada em assembleia geral de ... No decurso da acção, foi decretada a falência da ré, e, com esse fundamento, a instância foi julgada extinta, por ...

  • Anúncio n.º 2851/2008, de 18 de Abril de 2008