Declaração de falência

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  • Acórdão nº 07946/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... no Serviço de Finanças de Seia, o qual indeferiu pedido de declaração de prescrição da dívida exequenda formulado no espaço da identificada ... a fls.10 do processo de execução apenso - capa plástica); Da falência: 18-No Tribunal Judicial de Fornos de Algodres correu termos o processo de ...

  • Acórdão nº 7802/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 2006

    I. Não se verificam os pressupostos do direito de retenção do artigo 755º nº 1 f) do Código Civil quando, não havendo ainda incumprimento definitivo de contrato promessa imputável ao promitente vendedor, a impossibilidade de cumprimento do contrato promessa por parte do promitente vendedor entretanto declarado em estado de falência resulta da própria declaração de falência. II. Nessa...

    ..., a 10 de Setembro de 2000, no Tribunal de Comércio de Lisboa a falência de MARIA C M, casada, residente (...) em Lisboa. Na sequência de tal ... a falida e Maria I S C e outro não se encontrava à data de declaração da falência nem sequer em mora, e muito menos, definitivamente incumprido ...

  • Anúncio n.º 4588/2008, de 15 de Julho de 2008

    Anúncio n. 4588/2008. Falência (Requerida) - Processo: 207/2002. Requerente: Global - Companhia de ...

  • Anúncio n.º 3961/2008, de 12 de Junho de 2008

    Anúncio n. 3961/2008. Processo: 116/2001 Falência (Requerida). N/Referência: 1132479. Requerente: Sanyo Portugal ...

  • Decreto-Lei n.º 139/2001, de 24 de Abril de 2001

    ... garantidos pelo Fundo, deverá este requerer judicialmente a falência da empresa, quando ocorra o previsto na alínea a) do n.º 1 do mencionado ... da empresa e ao despacho de prosseguimento da acção ou à declaração imediata da falência; b) Pelo IAPMEI, no que respeita ao requerimento do ...

  • Acórdão nº 1927/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2005

    De harmonia com o disposto no artigo 152º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, a declaração de falência determina apenas a extinção dos privilégios creditórios, mas não a extinção das hipotecas legais ( e demais causas legítimas de preferência de créditos no concurso de credores) de que gozam os entes públicos nele aludidos.

    ... essa data até 17/04/99 e 7% desde então até à data da declaração de falência. Por acordo celebrado a fls. 608 dos autos foram aceites ...

  • Resolução n.º 109/79, de 21 de Abril de 1979

    ... cessação total de pagamentos e a consequente apresentação à falência daquele grupo de empresas, que se verificava na altura, havia de ter, como ... do capital não se vê outra solução que não seja a declaração de falência. Nestes termos, o Conselho de Ministros, reunido em 7 de ...

  • Acórdão nº 307-R/1999.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2011

    I - O prazo de um ano previsto no nº 2 do art. 205º do CPEREF para a reclamação de novos créditos só tem aplicação aos créditos constituídos antes da declaração de falência e não aos de constituição posterior. II - Tendo sido devolvido à massa falida certo bem por força de nulidade judicialmente declarada, é a partir do trânsito em julgado dessa decisão que se conta o referido prazo.

    ... na Vara Mista do Tribunal Judicial de Braga, tendo em vista a declaração de nulidade daqueles negócios translativos, por simulação. Por ... ano após o trânsito em julgado da sentença de declaração de falência, que foi proferida em 22 de Fevereiro de 2000. Inconformadas com tal ...

  • Resolução n.º 66/77, de 30 de Março de 1977

    ... parte (vinte e três em vinte e oito) estejam em situação de falência. As próprias despesas de manutenção têm sido suportadas pela ... do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 4/76, de 6 de Janeiro, a declaração de falência das seguintes sociedades, todas com sede emLisboa: a) Com ...

  • Acórdão nº 05B1650 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2005

    O artigo 152º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, quando declara que, com a declaração de falência, se extinguem imediatamente os privilégios creditórios do Estado, das autarquias locais e das instituições de segurança social, não abrange outras garantias que não os privilégios creditórios, designadamente não havendo que aplicar o regime por ele estabelecido

    ... de Santa Maria da Feira, transitada em julgado, foi declarada a falência de A. Foi, na sequência, aberto o concurso de credores, tendo sido ...ção da Empresa e de Falência (CPEREF) (1) que "com a declaração de falência extinguem-se imediatamente, passando os respectivos créditos ...

  • Acórdão nº 0435254 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Novembro de 2004

    Ao Juiz de um processo em que é requerida a declaração de falência de uma empresa não é legítimo mandar seguir essa mesma acção como processo de recuperação de empresa.

    ... do Tribunal da relação do Porto B......., veio requerer a declaração de falência contra "C......, LDA.". Alegou, em síntese, que: A ...

  • Acórdão nº 06P2930 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 2006

    I - Pese embora a declaração de falência, resta um espesso «substrato» da sociedade falida, circunstância que, à saciedade, impede que se defenda que da pessoa jurídica, nada mais resta, tal como de pode afirmar da pessoa do ser humano após a morte. II - De resto, por força do disposto no art. 141°, nº 1, e), art. 146°, nº 2 e art. 160°, nº 2, todos do CSC, se é certo que as sociedades...

    ...127º do C.P., entendemos que, por analogia, a declaração de falência acarreta a extinção da responsabilidade criminal da pessoa ...

  • Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 2003

    I. O depósito bancário é tem a natureza de de depósito irregular , nos termos do art.° 1205.° , do CC. II Na conformidade dessa natureza , como é entendimento pacífico , ao nível da doutrina e jurisprudência , com a entrega da quantia depositada transfere-se o direito de propriedade da quantia depositada para o banco , que fica obrigado , de acordo e segundo as condições do contrato , a...

    ...como de falência técnica; 39. O R ADN, R. JVSM e R. JCG conheciam as situações referidas ...ADN pelo valor de 36.627.328$50; 174. A referida declaração de compra foi elaborada com o propósito de ocultar a anterior actuação ...

  • Acórdão nº 0652985 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 2006

    I - A extinção de privilégios de privilégios creditórios emergente da declaração de falência - prevista no art. 152º do CPEREF - não abrange a hipoteca legal que garante os créditos do IGFSS-Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. II - Os créditos garantidos por hipoteca (legal ou outra) devem ser graduados à frente dos créditos salariais garantidos por privilégio imobiliário...

    ...) No Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia, foi declarada a falência de B………., Lda, tendo sido apreendidos para a massa falida um bem ..., aplicável ao concurso de credores em causa, que "com a declaração de falência extinguem-se imediatamente os privilégios creditórios do ...

  • Acórdão nº 652/03.0TYVNG-S.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2013

    I - O art. 205.º do CPEREF faz a distinção entre, por um lado, a reclamação de créditos e, por outro, a separação e restituição de bens, referindo-se o n.º 2 desse preceito legal, apenas, à reclamação de créditos, o que não pode senão significar que as acções de separação e restituição de bens não estão sujeitas ao prazo de caducidade ali estabelecido, por se tratar de uma norma excepcional, que...

    ... essenciais da causa e da revista Por apenso ao processo de falência, AA e sua mulher BB instauraram uma acção ordinária para verificação ...: a) A prolação de sentença que produza os efeitos da declaração negocial em falta, nos termos prescritos no artº 830° do CC, ...

  • Acórdão nº 261/08.7BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017

    1. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto deriva do estabelecido no artº.28, nº.1, al.g), do mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem

    ... Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF), em vigor à data da declaração de falência da sociedade ...

  • Acórdão nº 2928/03.7TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Setembro de 2008

    I - Estabelece o artº 27º, nº 1, do CPEREF, que o devedor insolvente que não seja titular de empresa ou cuja empresa não exerça actividade à data em que o processo for instaurado pode ser declarado em situação de falência, mas não pode beneficiar do processo de recuperação. II - Porém, ser-lhe-á possível evitar a declaração de falência, mediante a apresentação de concordata que o juiz...

    ..., com domicílio na Rua ....., instauraram acção especial de falência, ao abrigo do DL nº 132/93, de 23.04, alterado pelo DL nº 315/98, de ... julgando a acção improcedente e indeferindo o pedido de declaração dos requeridos em estado de falência. Inconformados, os requerentes A.. ...

  • Acórdão nº 02202/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2008

    1) Determina o nº 1 do artigo 180º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, que proferido o despacho judicial de prosseguimento da acção de recuperação da empresa ou declarada falência, serão sustados os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes e todos os que de novo vierem a ser instaurados contra a mesma empresa, logo após a sua instauração. 2) Porém, estipula o nº 6...

    ... conclusões: 1) Com base no pressuposto de que, no processo de falência do ora reclamante, foram apreendidos todos os seus bens, concluiu a ... tal sustação se não aplica "aos créditos vencidos após a declaração de falência ou despacho de prosseguimento da acção de recuperação da ...

  • Acórdão nº 0732004 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Maio de 2007

    Tratando-se de dívida constituída já após a declaração da falência, com base em responsabilidade extracontratual da própria massa falida e não decorrente de contrato cujos efeitos se tenham prolongado após aquela declaração, antes de uma situação ilícita constituída no decurso do procedimento falimentar, terá a mesma de ser liquidada fora do concurso de credores, como encargo ou despesa da...

    ... pelo Liquidatário Judicial que no respectivo processo de falência foi nomeado, pretendendo a cobrança coerciva da quantia global de ...á do não pagamento das rendas, mesmo que vencidas após a declaração de falência - o qual deve ser tratado como comum e a atender no ...

  • Anúncio n.º 2851/2008, de 18 de Abril de 2008
  • Acórdão nº 1017/03.9TBGRD-F.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Outubro de 2006

    O produto do trabalho (vencimento/salário) do falido, após a declaração da falência respectiva, está, em absoluto, fora do conjunto de bens ou direitos susceptíveis de apreensão em benefício da massa falida e, através dela, dos credores, não podendo ser apreendido, distinguindo-se, portanto, da penhora do salário do executado no processo executivo.

    ... na 1ª Secção Cível da Relação de Coimbra: Em autos de falência a correr termos no 2º Juízo da Comarca da Guarda, nos quais é ... produto do trabalho (vencimento/salário) do falido após a declaração da falência respectiva. É de tomar como adquirido que, atenta a data de ...

  • Acórdão nº 04B591 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Março de 2004

    I. O nº 2 do artº 147º do CPEREF93 - representação do falido em juízo - não estabelece regime diferente do anterior nº 3 do artº 1189º do CPC67, pois que, ao estatuir que o liquidatário judicial «assume a representação (sic) do falido para os efeitos patrimoniais relativos à falência, mais não significa que a "inibição do falido se revela inoperante relativamente às matérias de natureza...

    ... LDA" veio, pelo 1° Juízo da Comarca de Lagos, apresentar-se à falência, tendo esta sido efectivamente decretada com ordenação da liquidação ... 1189º, nº 1, do CPC67, postulando este último inciso que a declaração de falência produz a inibição do falido para administrar e dispor de ...

  • Acórdão nº 0326763 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2004

    I - É possível requerer-se a declaração conjunta da falência de várias empresas (coligação passiva), se elas se encontrarem numa relação de domínio ou de grupo. II - A coligação não prejudicará, todavia, os efeitos patrimoniais resultantes da personalidade jurídica distinta das empresas coligadas, significando desde logo que as massas patrimoniais se mantêm autonomizadas, apesar da coligaçã

    ...Ldª intentou acção especial de falência em coligação passiva contra C..., S.A. D..., S.A. E..., S.A. para o ... num só processo a verificação dos pressupostos e declaração conjunta ou em coligação do estado de falência das requeridas. DOS ...

  • Resolução n.º 102/79, de 19 de Abril de 1979

    ... 422/76, de 29 de Maio, que o Ministério Público requeira a declaração de falência da empresa A. C. - Trabalhos de Arquitectura e Construções, ...

  • Acórdão nº 01967/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012

    I- O disposto no artº 8º do DL nº 219/99, de 15/6, na redacção introduzida pelo DL nº 139/2001, de 24/4, não coloca em alternativa a verificação das situações de declaração de falência e de “providência de recuperação de empresa”. II Verificando-se que a exentidade patronal do recorrido veio em Outubro de 1996 submeter-se a processo especial de recuperação de empresas com o objectivo de obter...

    ...ído pelo presente diploma aplica-se às situações em que a declaração de falência, a providência de recuperação de empresa ou o procedimento ...