Declaração de falência
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 22.º (Declaração de nulidade ou anulação de testamento ou de disposições ... ão procede relativamente à alienação efectuada em execução, falência, insolvência ou casos análogos. Artigo 423.º ...
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Acórdão nº 652/03.0TYVNG-R.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2013
I - No domínio do CPEREF, com a declaração de falência do promitente vendedor, extingue-se o contrato-promessa sem eficácia real em que o falido é promitente vendedor, excepto se o liquidatário judicial, no uso de um direito potestativo, optar pela celebração do contrato prometido, mas sem que o promitente comprador lhe possa impor essa opção. II - O contrato-promessa com efeitos meramente...
... Por apenso ao processo de falência" da sociedade B…, LDA ... , sociedade comercial por quotas, NIPC ……\xE2\x80" ... : A.1] ser proferida sentença que produza os efeitos da declaração negocial em falta substituindo-se a 1ª R. e a 3ª R. pela autora na ... -
Acórdão nº 07867/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2014
... no processo de execução fiscal em momento posterior à declaração de insolvência da sociedade executada originária, nomeadamente o acto de ... , relativamente aos créditos vencidos após a declaração de falência (insolvência) ou despacho de prosseguimento da acção de recuperação ...
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Decreto-Lei n.º 150/78, de 20 de Junho de 1978
... de bens, nomeadamente de equipamento, de empresas em estado de falência, a fim de os manter afectos à produção, em novas unidades ou em ... , pode determinar que o Ministério Público requeira a declaração de falência de comerciante em nome individual ou de sociedade comercial ...
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Acórdão nº 0656688 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2007
I - Após a declaração de falência, a garantia conferida pela consignação de rendimentos - rendas de um imóvel arrendado - transfere-se para o produto da venda do imóvel consignado. II - O rendimento proveniente das rendas vencidas do bem consignado, após a data da declaração da falência, reverte para a massa falida, não gozando o consignatário de qualquer preferência sobre estas no pagamento...
Acordam no Tribunal da Relação do Porto Com a declaração de falência de B ., L.da, proferida em 7 de Março de 2003, já ... - Anúncio n.º 2949/2008, de 23 de Abril de 2008
- Anúncio n.º 2878/2008, de 21 de Abril de 2008
- Anúncio n.º 3294/2008, de 12 de Maio de 2008
- Anúncio n.º 5837/2008, de 26 de Setembro de 2008
- Anúncio n.º 3832/2008, de 04 de Junho de 2008
- Anúncio n.º 3644/2008, de 26 de Maio de 2008
- Anúncio n.º 5996/2008, de 06 de Outubro de 2008
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Acórdão nº 0552612 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2005 (caso NULL)
O contrato de mandato forense estabelecido entre advogado e uma sociedade por quotas caduca com a declaração de falência da sociedade mandante.
... (IBÉRICA), S.A, posteriormente ao trânsito em julgado da declaração" de falência, a mandatária constituído por esta sociedade anteriormente \xC3" ... -
Acórdão nº 0826756 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009
I- É relativamente à Massa Falida (é esta que pretende ver-se "livre" do cumprimento da convenção arbitral, e, não a empresa que foi declarada falida) que o requisito da culpa na alteração anormal das circunstâncias tem que ser aferido. II- À Massa Falida não pode ser assacada culpa alguma pela declaração da falência da sociedade que aqui substitui processualmente, mesmo que tenha havido alguma
... uma violação daquela cláusula compromissória, cuja declaração de resolução a A. peticiona na sua p. i., por alegada alteração de ... a pretensão que apresentou, teria de demonstrar que o estado de falência não resultara de culpa sua - o que nem mesmo alegou ... 12ª - ... - Anúncio n.º 6020/2008, de 07 de Outubro de 2008
- Anúncio n.º 4560/2008, de 14 de Julho de 2008
- Anúncio n.º 1587/2008, de 06 de Março de 2008
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Acórdão nº 08B379 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2008
1. O n.º 1 do art. 151º do (revogado) CPEREF, determinando, por efeito da declaração de falência, o encerramento das contas correntes do falido e a imediata exigibilidade de todas as suas obrigações, é uma norma de protecção dos credores, que visa assegurar o princípio da par conditio creditorum, não tendo aplicação às obrigações vencidas e cumpridas antes da declaração de falência. 2. E o art.
... de 08.04.1999, transitada em julgado, proferida no Processo de Falência n.º 213/98 que corre termos pelo 1º Juízo do Tribunal de Comércio de ... , é passível de ver acrescidos juros de mora desde a data da declaração de falência da "C ... J. Devesas, L.da"; 2ª - A ré não tinha direito ao ... -
Resolução N.º 39/1982 de 4 de Maio
... o preceituado no art.º 1174 do Código de Processo Civil, a declaração de falência ... O Governo, reunido em Conselho no dia 7 de Abril de ...
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Acórdão nº 01312/18.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Julho de 2019
I) No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação, é preciso distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em...
... 204º, n.º 1 do CPPT e que a suspensão decorrente da declaração de Insolvência da Recorrente é manifestamente improcedente ... O ... não se aplica aos créditos vencidos após a declaração de falência, que seguirão os termos normais até à extinção da execução ... -
Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
... º 3 do artigoanterior; c) Certificado do registo criminal; d) Declaração sobre o exercício de qualquer outra actividade remunerada e sobre a ... em, pelo menos, dois processos de recuperação de empresa ou de falência nos últimos dois anos ... 3 - No caso de se tratar de gestores ou ...
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Acórdão nº 07435/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2014
... no Serviço de Finanças de Seia, o qual indeferiu pedido de declaração de prescrição da dívida exequenda no espaço da identificada ... interromper a prescrição e a posterior avocação dos autos à falência leve a que o processo de execução fiscal acompanhe as vicissitudes da ...
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Acórdão nº 09930/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016
... no Serviço de Finanças de ... , o qual indeferiu pedido de declaração de prescrição da dívida exequenda formulado no espaço da identificada ... da Comarca de ... , por motivo de avocação ao processo de Falência nº …/94, instaurado contra a sociedade executada, tendo sido devolvido ...
- Anúncio n.º 4012/2008, de 17 de Junho de 2008
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Acórdão nº 9056/2003-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
... da Relação de Lisboa E, SA, intentou a presente acção de declaração de falência contra T LDA, alegando, em síntese, que: - No âmbito da sua ...