Declaração de falência

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  • Anúncio n.º 7878/2007, de 20 de Novembro de 2007

    Anúncio n.o 7878/2007. Processo de falência (apresentaçáo) n.o 294/04.2TBTBU-C. Requerente - FERJAMPER - Serralharia ...

  • Acórdão nº 652/03.0TYVNG-R.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Março de 2013

    I - No domínio do CPEREF, com a declaração de falência do promitente vendedor, extingue-se o contrato-promessa sem eficácia real em que o falido é promitente vendedor, excepto se o liquidatário judicial, no uso de um direito potestativo, optar pela celebração do contrato prometido, mas sem que o promitente comprador lhe possa impor essa opção. II - O contrato-promessa com efeitos meramente...

    ... Por apenso ao processo de falência da sociedade B…, LDA. , sociedade comercial por quotas, NIPC ………, ...: A.1] ser proferida sentença que produza os efeitos da declaração negocial em falta substituindo-se a 1ª R. e a 3ª R. pela autora na ...

  • Acórdão nº 07867/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2014

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Se o Tribunal...

    ... no processo de execução fiscal em momento posterior à declaração de insolvência da sociedade executada originária, nomeadamente o acto de ..., relativamente aos créditos vencidos após a declaração de falência (insolvência) ou despacho de prosseguimento da acção de recuperação ...

  • Decreto-Lei n.º 150/78, de 20 de Junho de 1978

    ... de bens, nomeadamente de equipamento, de empresas em estado de falência, a fim de os manter afectos à produção, em novas unidades ou em ..., pode determinar que o Ministério Público requeira a declaração de falência de comerciante em nome individual ou de sociedade comercial ...

  • Acórdão nº 0656688 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Janeiro de 2007

    I - Após a declaração de falência, a garantia conferida pela consignação de rendimentos - rendas de um imóvel arrendado - transfere-se para o produto da venda do imóvel consignado. II - O rendimento proveniente das rendas vencidas do bem consignado, após a data da declaração da falência, reverte para a massa falida, não gozando o consignatário de qualquer preferência sobre estas no...

    Acordam no Tribunal da Relação do Porto Com a declaração de falência de B………., L.da, proferida em 7 de Março de 2003, já ...

  • Anúncio n.º 3294/2008, de 12 de Maio de 2008
  • Anúncio n.º 3832/2008, de 04 de Junho de 2008
  • Anúncio n.º 3644/2008, de 26 de Maio de 2008
  • Anúncio n.º 5837/2008, de 26 de Setembro de 2008
  • Anúncio n.º 2949/2008, de 23 de Abril de 2008
  • Anúncio n.º 2878/2008, de 21 de Abril de 2008
  • Anúncio n.º 5996/2008, de 06 de Outubro de 2008
  • Acórdão nº 0552612 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 2005

    O contrato de mandato forense estabelecido entre advogado e uma sociedade por quotas caduca com a declaração de falência da sociedade mandante.

    ...(IBÉRICA), S.A, posteriormente ao trânsito em julgado da declaração" de falência, a mandatária constituído por esta sociedade anteriormente \xC3"...

  • Acórdão nº 0826756 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Fevereiro de 2009

    I- É relativamente à Massa Falida (é esta que pretende ver-se "livre" do cumprimento da convenção arbitral, e, não a empresa que foi declarada falida) que o requisito da culpa na alteração anormal das circunstâncias tem que ser aferido. II- À Massa Falida não pode ser assacada culpa alguma pela declaração da falência da sociedade que aqui substitui processualmente, mesmo que tenha...

    ... uma violação daquela cláusula compromissória, cuja declaração de resolução a A. peticiona na sua p. i., por alegada alteração de ... a pretensão que apresentou, teria de demonstrar que o estado de falência não resultara de culpa sua - o que nem mesmo alegou. 12ª - Encontram-se ...

  • Anúncio n.º 6020/2008, de 07 de Outubro de 2008

    Anúncio n. 6020/2008. Processo: 98/04.2TYLSB - Falência (Requerida). Requerente: Vítor Manuel Ribeiro da Silva Requerido: Joáo ...

  • Anúncio n.º 4560/2008, de 14 de Julho de 2008

    Anúncio n. 4560/2008. Processo: 2456/04.3TBLRA - Falência (Requerida). Requerente: Caixa Geral de Depósitos, S. A., e outro(s).. ...

  • Anúncio n.º 1587/2008, de 06 de Março de 2008

    Anúncio n. 1587/2008. Processo: 882/04.7TYLSB. Falência (Requerida). Requerente: ELPOR - Comércio e Indústrias Eléctricas, S. ...

  • Acórdão nº 1927/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2005

    De harmonia com o disposto no artigo 152º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, a declaração de falência determina apenas a extinção dos privilégios creditórios, mas não a extinção das hipotecas legais ( e demais causas legítimas de preferência de créditos no concurso de credores) de que gozam os entes públicos nele aludidos.

    ... essa data até 17/04/99 e 7% desde então até à data da declaração de falência. Por acordo celebrado a fls. 608 dos autos foram aceites ...

  • Acórdão nº 08B379 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2008

    1. O n.º 1 do art. 151º do (revogado) CPEREF, determinando, por efeito da declaração de falência, o encerramento das contas correntes do falido e a imediata exigibilidade de todas as suas obrigações, é uma norma de protecção dos credores, que visa assegurar o princípio da par conditio creditorum, não tendo aplicação às obrigações vencidas e cumpridas antes da declaração de falência. 2. E o

    ... de 08.04.1999, transitada em julgado, proferida no Processo de Falência n.º 213/98 que corre termos pelo 1º Juízo do Tribunal de Comércio de ..., é passível de ver acrescidos juros de mora desde a data da declaração de falência da "C.. J. Devesas, L.da"; 2ª - A ré não tinha direito ao ...

  • Resolução N.º 39/1982 de 4 de Maio

    ... o preceituado no art.º 1174 do Código de Processo Civil, a declaração de falência. O Governo, reunido em Conselho no dia 7 de Abril de 1982, ...

  • Acórdão nº 07435/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2014

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.154, nº.1, do C.P.Civil. O vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário...

    ... no Serviço de Finanças de Seia, o qual indeferiu pedido de declaração de prescrição da dívida exequenda no espaço da identificada ... interromper a prescrição e a posterior avocação dos autos à falência leve a que o processo de execução fiscal acompanhe as vicissitudes da ...

  • Acórdão nº 01312/18.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Julho de 2019

    I) No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação, é preciso distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em...

    ...204º, n.º 1 do CPPT e que a suspensão decorrente da declaração de Insolvência da Recorrente é manifestamente improcedente. L. O ... não se aplica aos créditos vencidos após a declaração de falência, que seguirão os termos normais até à extinção da execução. Com ...

  • Acórdão nº 09930/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016

    1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tribut

    ... no Serviço de Finanças de .., o qual indeferiu pedido de declaração de prescrição da dívida exequenda formulado no espaço da identificada ... da Comarca de .., por motivo de avocação ao processo de Falência nº …/94, instaurado contra a sociedade executada, tendo sido devolvido ...

  • Acórdão nº 3603/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2005

    I - Os processos de recuperação de empresa e de falência previstos no CPEREF não são completamente independentes e estanques entre si, compreendendo-se que os juros de mora relativos aos créditos reclamados sejam apenas contabilizados até ao despacho de prosseguimento da acção de recuperação de empresa quando esta preceda a declaração de falência, e já sejam contabilizados até à data da declaração

    ... do Tribunal Judicial da Comarca de Cantanhede, foi decretada a falência" de \"A..\", por sentença de 13/11/98. II - No apenso de Reclamação de Cr\xC3"... (€ 32.248,60) a título de juros contados até à data de declaração de falência, 252.611$00 (€ 1.260,00), a título de Comissões e ...

  • Anúncio n.º 4012/2008, de 17 de Junho de 2008