Declaração de falência
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Acórdão n.º 486/2008, de 11 de Novembro de 2008
...- Maria José Canastra Cataláo veio requerer nos autos de falência de J. Mendes & Gonçalves, L.da, a correr termos no Tribunal Judicial de ...
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Acórdão nº 784/03.4TBTMR-AP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2014
I – Nos termos do artigo 289º do código civil (CC), tanto a declaração de nulidade como a anulação do negócio têm efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente. II - Por sua vez, o artigo 290º do mesmo código determina que as obrigações recíprocas de restituição que incumbem às partes...
... do Tribunal da Relação de Coimbra Por apenso ao processo de falência de F…, Limitada, em acções instauradas por J…, L.da, e N…, L.da, ... haviam requerido a impugnação pauliana, com a consequente declaração de ineficácia da alienação de tais bens móveis quanto a estas duas ... -
Acórdão nº 0355/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015
I - Se a Fazenda Pública não reclamou qualquer crédito no processo de execução fiscal, em virtude da remessa do mesmo processo para apensação ao processo de falência e o seu crédito foi reclamado neste processo de falência, não pode ser considerada responsável exclusiva pelas custas a Fazenda Pública nem aplicada a regra de repartição equitativa de custas (art.536° n° 1 e 2 CPC vigente). II -...
... da lide no seguimento do trânsito em julgado da declaração de insolvência do Executado, na medida em que durante a pendência do ..., a remessa do processo 1425/04 para apensação ao processo de falência nº153/04.9TYVNG, concretizada em 11/04/2007 (vide fls. 30 e 42 dos ... -
Anúncio n.º 2617/2008, de 11 de Abril de 2008
Anúncio n. 2617/2008. Processo: 785/04.5TYLSB - Falência (Requerida). Requerente: Caixa Geral de Depósitos S. A. - Sede Falido: ...
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Anúncio n.º 4827/2008, de 23 de Julho de 2008
Anúncio n. 4827/2008. Processo: 715/03.1TYLSB. Falência (Requerida). N/Referência: 1162619. Data: 04-07-2008. Requerente: Top ...
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Anúncio n.º 293/2008, de 15 de Janeiro de 2008
Anúncio n. 293/2008. Falência (Requerida) - Processo: 850/03.6TYLSB. Requerente: Ulma Portugal - ...
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Anúncio n.º 7587/2007, de 08 de Novembro de 2007
Anúncio n.o 7587/2007. Falência (requerida) - Processo n.o 445/03.4TYLSB. Requerente - CASTELIMO - ...
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Anúncio n.º 6814/2008, de 10 de Novembro de 2008
Anúncio n. 6814/2008. Processo n. 707/04.3TYLSB - Falência (requerida). Requerente: Titocarnes - Com. Ind. de Carnes, L.da. Falido: ...
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Anúncio n.º 738/2008, de 05 de Fevereiro de 2008
Anúncio n. 738/2008. Processo n. 4/04.4TYLSB. Falência (requerida). Requerente: ELPOR - Comércio e Indústrias Eléctricas, ...
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Anúncio n.º 4452/2008, de 08 de Julho de 2008
Anúncio n. 4452/2008. Processo: 1189/03.2TYLSB - Falência (Requerida). Requerente: Entreposto Lisboa - Comércio de Viaturas, L.da. ...
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Anúncio (extracto) n.º 8696/2007, de 27 de Dezembro de 2007
Anúncio (extracto) n. 8696/2007. Processo: 1275/03.9TYLSB - Falência (requerida). Requerente: COLTIM 4 - Colas e Tintas Plásticas de Quatro, ...
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Anúncio n.º 4327/2008, de 02 de Julho de 2008
Anúncio n. 4327/2008. Falência (requerida) - Processo n. 583/04.6TYLSB. Referência - 1146069. Requerente ...
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Anúncio n.º 626/2008, de 31 de Janeiro de 2008
Anúncio n. 626/2008. Processo: 850/03.6TYLSB Falência (Requerida) N/Referência: 1056540. Data:15-01-2008. Requerente: Ulma ...
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Anúncio n.º 4042/2008, de 18 de Junho de 2008
Anúncio n. 4042/2008. Processo: 777/03.1TYLSB - Falência (Requerida). Requerente: BANIF Banco Internacional do Funchal S A. Falido: ...
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Anúncio n.º 4789/2008, de 22 de Julho de 2008
Anúncio n. 4789/2008. Falência (Requerida) - Processo: 873/04.8TYLSB. Requerente: Fagor Lusitana - ...
- Anúncio n.º 441/2008, de 22 de Janeiro de 2008
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Acórdão nº 1475/09.8TBTMR-I.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2013
1.- O falido/insolvente não é um incapaz. 2.- A sua representação no que respeita à falência/insolvência, pelo Administrador desta, é limitada às questões de natureza patrimonial que interessem à massa insolvente. 3.- Mesmo que todos os bens do falido/insolvente estejam ou devam estar apreendidos para a massa insolvente, o estado daquele não afasta a sucessão. 4.- Em execução movida contra...
... 177/98; c) Estando pendente o processo de falência, cujos efeitos e tramitação são regulados pelo Código dos Processos ..., do falido passaram a integrar a massa falida, por efeito da declaração de falência; f) A representação do falido ... -
Anúncio n.º 6162/2008, de 15 de Outubro de 2008
Anúncio n. 6162/2008. Processo n. 261/04.6TYLSB Falência (Requerida). Requerente: Vítor Manuel Ribeiro da Silva. Falido: Joáo ...
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Acórdão nº 0315960 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2004
A declaração de falência não faz extinguir o procedimento criminal.
...506-512), invocando os seguintes argumentos: - a declaração de falência da recorrente, independentemente de ter sido efectuada a ... -
Acórdão nº 0981/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2011
A instauração da execução fiscal por créditos vencidos posteriormente à declaração de falência, como são os créditos exequendos, encontra expresso apoio legal no disposto no n.º 6 do artigo 180.º do CPPT, preceito que há-de ser, contudo, interpretado razoavelmente, atenta a unidade do sistema jurídico, no sentido de que só será viável o prosseguimento dos processos de execução fiscal por créditos
... ao ano de 2005, ou seja referente a data anterior à declaração de insolvência. V. De acordo com o artigo 47.º, do CIRE estamos perante ... específico os créditos vencidos após a declaração de falência ou despacho de prosseguimento da acção de recuperação (ou, no âmbito ... -
Acórdão nº 212/14.0T8OLH-AB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2018
I - Apesar de não ter força obrigatória geral, como tinham os anteriores assentos, nem natureza vinculativa para os outros tribunais, o acórdão de uniformização constitui um precedente qualificado, de carácter persuasivo, a merecer especial ponderação, que se julgou suficiente para assegurar a desejável unidade da jurisprudência. II - Daí que os tribunais só devam afastar-se da jurisprudência...
...ça proferida em 9/12/1997, transitada em julgado foi decretada a falência" da AA, S.A.. No apenso de reclamação de créditos, foi proferida senten\xC3"... o preço do imóvel, vendido judicialmente bastante antes da declaração de falência e do respectivo prazo para reclamações (facto n.º 4) - ... -
Acórdão nº 0326/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2011
I - A declaração de insolvência da sociedade executada não obsta à instauração da execução por créditos vencidos antes da declaração de insolvência, havendo, contudo, que, logo após a instauração, proceder à respectiva sustação em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 180.º do CPPT. II - A instauração da execução fiscal por créditos vencidos posteriormente à declaração de falência,...
...ções diziam respeito a liquidações de IRS anteriores à declaração de insolvência mas não reclamados no processo de insolvência. 3. E ... de execução por créditos vencidos após a declaração da falência" ou de insolvência ou do despacho de prosseguimento da acção de recupera\xC3"... -
Anúncio n.º 4099/2008, de 20 de Junho de 2008
Anúncio n. 4099/2008. Processo: 1151/03.5TYLSB - Falência (Requerida). Requerente: Assman Electronic Gmbh. Falida: Badénia - ...
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Anúncio n.º 8350/2007, de 13 de Dezembro de 2007
Anúncio n. 8350/2007. Processo: 1151/03.5TYLSB - Falência (Requerida). Requerente: Assman Electronic Gmbh. Falida: Badénia - ...
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Anúncio n.º 4858/2008, de 24 de Julho de 2008
Anúncio n. 4858/2008. Falência (requerida) - Processo n. 745/04.6TYLSB. Requerente: Jular - Madeiras, S. ...