Declaração de falência

5634 resultados para Declaração de falência

  • Acórdão nº 0321766 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2003 (caso NULL)
  • Acórdão nº 9930925 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 1999 (caso NULL)

    I - Na extinção da instância executiva por impossibilidade superveniente da lide decorrente da declaração de falência dos executados, devem ser estes condenados nas custas se para a falência contribuiu o seu comportamento.

  • Acórdão nº 3863/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2005 (caso NULL)
    ... ou em liquidação da sociedade corretora no momento da declaração de compensação ... 22ª - Com efeito, tal estatuto não impede a ... em torno do artigo 17º do Decreto Lei 30.689 aplicável à falência das instituições de crédito e sociedades financeiras, a qual está ...
  • Acórdão nº 3863/2005-8 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2005 (caso None)
    ... ou em liquidação da sociedade corretora no momento da declaração de compensação ... 22ª - Com efeito, tal estatuto não impede a ... em torno do artigo 17º do Decreto Lei 30.689 aplicável à falência das instituições de crédito e sociedades financeiras, a qual está ...
  • Acórdão nº 0225595 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 1991

    I - No artigo 870 do Código de Processo Civil prevê-se a conversão da execução em falência ou insolvência, abrindo um incidente processado nos próprios autos, enquanto diversamente no artigo 1178 do mesmo Código se regula a declaração da falência. II - O índice principal da impossibilidade de cumprimento para a declaração da falência é a cessação de pagamentos que seja significativa de...

    ... ódigo de Processo Civil prevê-se a conversão da execução em falência ou insolvência, abrindo um incidente processado nos próprios autos, anto diversamente no artigo 1178 do mesmo Código se regula a declaração da falência. II - O índice principal da impossibilidade de cumprimento ...
  • Acórdão nº 05A3706 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2006 (caso NULL)

    1. O juízo de viabilidade económica deverá pressupor a análise da estrutura produtiva da empresa e do mercado em que ela se insere, sendo certo que o revela a insolvência do devedor é a impossibilidade de satisfazer obrigações que pelo seu montante, pelo seu significado no conjunto do seu passivo ou pelas circunstâncias do incumprimento revelem a impossibilidade de satisfazer a generalidade das...

    ... especial, no Tribunal de Comércio de Lisboa, requerendo a declaração de falência de B, Lda ... Fundamentou a sua pretensão no facto ...
  • Acórdão nº 03B1350 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2003 (caso NULL)

    I - A força probatória material dos documentos autênticos não abarca a veracidade e sinceridade das declarações prestadas perante o oficial público. II - A força probatória dos documentos particulares só vale nas relações entre as partes que os subscreveram. III - A superveniente declaração de falência dos transmitentes não torna inútil ou impossível a extinção da instância da acção pauliana em...

  • Acórdão nº 0063171 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 2000 (caso NULL)

    I - Sendo os processos de falência da competência de tribunais especializados e requerida esta após os articulados no âmbito de um processo de execução pelo exequente, não pode o requerimento ser indeferido liminarmente com base naquele fundamento. II - O requerimento para a declaração da falência da executada determina a incompetência absoluta do tribunal, devendo a mesma ser decretada. III

  • Acórdão nº 0063171 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 2000

    I - Sendo os processos de falência da competência de tribunais especializados e requerida esta após os articulados no âmbito de um processo de execução pelo exequente, não pode o requerimento ser indeferido liminarmente com base naquele fundamento. II - O requerimento para a declaração da falência da executada determina a incompetência absoluta do tribunal, devendo a mesma ser decretada. III

  • Acórdão nº 0036871 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 1999
  • Acórdão nº 0036871 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 1999 (caso None)
  • Acórdão nº 9820200 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1998
    ... ódigo dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, consente prorrogações, compatíveis com o objectivo essencial de ... simples decurso desse prazo não implica, necessariamente, a declaração de falência da empresa, devendo admitir-se que a assembleia definitiva de ...
  • Acórdão nº 9820200 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
    ... ódigo dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, consente prorrogações, compatíveis com o objectivo essencial de ... simples decurso desse prazo não implica, necessariamente, a declaração de falência da empresa, devendo admitir-se que a assembleia definitiva de ...
  • Acórdão nº 9930708 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 1999 (caso NULL)

    I - Nos termos e para os efeitos do artigo 12 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, não é necessário que, simultaneamente, haja identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir, bastando que em relação à mesma empresa devedora se encontrem, simultaneamente pendentes, pedidos de recuperação e de declaração de falência.

    ... ódigo dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, não é necessário que, simultaneamente, haja identidade de sujeitos, ... , simultaneamente pendentes, pedidos de recuperação e de declaração de ...
  • Acórdão nº 9730888 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1999 (caso None)

    I - Para revisão e configuração de sentença estrangeira têm de verificar-se no processo os requisitos das alíneas a) e f) do artigo 1096 do Código de Processo Civil, sob pena de improcedência. II - Quanto aos demais requisitos, se do processo ou do exercício das funções do juiz nada resultar que a afaste, nada impede a revisão e configuração. III - É válido o juramento de tradutor idóneo feito...

    ... IV - Em processo de falência não pode exigir-se, para observação do princípio do contraditório, ... citados pessoalmente todos os credores, bastando, após a declaração prévia da falência, a sua citação " à posteriori " por via postal ou ...
  • Acórdão nº 9830909 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 1998 (caso NULL)

    I - A sociedade comercial dissolvida pela declaração de falência só se considera extinta depois do julgamento das contas do liquidatário, sem que haja um saldo activo, e até essa altura os credores e a falida podem pôr termo ao processo de falência mediante acordo extraordinário. II - Enquanto a sociedade não se considerar extinta não ocorre a inutilidade superveniente da lide de processo em que...

    ... Sumário: I - A sociedade comercial dissolvida pela declaração de falência só se considera extinta depois do julgamento das contas do ...
  • Acórdão nº 9730888 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 1999

    I - Para revisão e configuração de sentença estrangeira têm de verificar-se no processo os requisitos das alíneas a) e f) do artigo 1096 do Código de Processo Civil, sob pena de improcedência. II - Quanto aos demais requisitos, se do processo ou do exercício das funções do juiz nada resultar que a afaste, nada impede a revisão e configuração. III - É válido o juramento de tradutor idóneo feito...

    ... IV - Em processo de falência não pode exigir-se, para observação do princípio do contraditório, ... citados pessoalmente todos os credores, bastando, após a declaração prévia da falência, a sua citação " à posteriori " por via postal ou ...
  • Acórdão nº 9621436 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 1999

    I - Requerendo o exequente que o processo de execução fosse remetido ao tribunal competente para ser declarada a falência do executado, reservando-se ele o direito de apresentação de prova testemunhal, a não indicação de tal prova, após a distribuição do processo, não constitui fundamento legal para ser julgado improcedente o pedido de declaração de falência.

    ... ção fosse remetido ao tribunal competente para ser declarada a falência do executado, reservando-se ele o direito de apresentação de prova ... fundamento legal para ser julgado improcedente o pedido de declaração de ...
  • Acórdão nº 9930708 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 1999

    I - Nos termos e para os efeitos do artigo 12 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, não é necessário que, simultaneamente, haja identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir, bastando que em relação à mesma empresa devedora se encontrem, simultaneamente pendentes, pedidos de recuperação e de declaração de falência.

    ... ódigo dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, não é necessário que, simultaneamente, haja identidade de sujeitos, ... , simultaneamente pendentes, pedidos de recuperação e de declaração de ...
  • Acórdão nº 9621436 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

    I - Requerendo o exequente que o processo de execução fosse remetido ao tribunal competente para ser declarada a falência do executado, reservando-se ele o direito de apresentação de prova testemunhal, a não indicação de tal prova, após a distribuição do processo, não constitui fundamento legal para ser julgado improcedente o pedido de declaração de falência.

    ... ção fosse remetido ao tribunal competente para ser declarada a falência do executado, reservando-se ele o direito de apresentação de prova ... fundamento legal para ser julgado improcedente o pedido de declaração de ...
  • Acórdão nº 9830909 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 1998

    I - A sociedade comercial dissolvida pela declaração de falência só se considera extinta depois do julgamento das contas do liquidatário, sem que haja um saldo activo, e até essa altura os credores e a falida podem pôr termo ao processo de falência mediante acordo extraordinário. II - Enquanto a sociedade não se considerar extinta não ocorre a inutilidade superveniente da lide de processo em que...

    ... Sumário: I - A sociedade comercial dissolvida pela declaração de falência só se considera extinta depois do julgamento das contas do ...
  • Acórdão nº 0050435 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2000 (caso None)

    I - O pressuposto fundamental da declaração de falência é a impossibilidade do devedor de cumprir pontualmente as suas obrigações e que tal situação resulte de carência de meios próprios ou de falta de crédito. II - Não constitui pressuposto dessa declaração a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida nem o seu reconhecimento por sentença transitada em julgado. III - Na oposição por...

  • Acórdão nº 9220163 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1993

    I - Em vista do disposto no nº 2 do artigo 1198 do Código de Processo Civil, não há lugar à apensação à falência da acção em que, além do falido, é demandado também o respectivo cônjuge. II - As acções que o nº 1 do artigo 1198 do Código de Processo Civil manda apensar ao processo de falência são as acções pendentes ao tempo da declaração da falência, e não as iniciadas depois dessa declaração.

    ... do Código de Processo Civil, não há lugar à apensação à falência da acção em que, além do falido, é demandado também o respectivo ... processo de falência são as acções pendentes ao tempo da declaração da falência, e não as iniciadas depois ...
  • Acórdão nº 9530797 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1995
    ... Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência, consideram-se extintos com a declaração da falência do devedor, por ...
  • Acórdão nº 0019674 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 1985

    I - A situação verificada no artigo 870 do Código de Processo Civil, não constitui um novo facto-índice para além dos que vêm previstos, para a declaração da falência em geral, no artigo 1174 do mesmo Código. II - O tribunal de execução apenas verifica os requisitos da remessa do processo, cumprindo ao tribunal da falência conhecer, com inteira liberdade, dos pressupostos para a declaração desta,

    ... novo facto-índice para além dos que vêm previstos, para a declaração da falência em geral, no artigo 1174 do mesmo Código. II - O tribunal de ...

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