Declaração de falência

I - Para se proceder à transformação do processo de execução em processo de falência tem de se demonstrar de forma convincente que os bens do executado são insuficientes para pagar os créditos verificados. II - Havendo na execução dois executados e só se pretendendo a declaração de falência quanto a um deles, não pode ser ordenada a remessa do processo à comarca competente para declaração da falên

I - Para se proceder à transformação do processo de execução em processo de falência tem de se demonstrar de forma convincente que os bens do executado são insuficientes para pagar os créditos verificados. II - Havendo na execução dois executados e só se pretendendo a declaração de falência quanto a um deles, não pode ser ordenada a remessa do processo à comarca competente para declaração da falên

I - Há nulidade por excesso de pronúncia se, partindo o autor da resolução do contrato para pedir a indemnização clausulada, a sentença condena também o r«u, sem tal ter sido pedido, a constituir o equipamento entregue à luz do mesmo contrato. II - A nulidade por haver cláusula geral desproporcionada aos danos a ressarcir só pode ser reconhecida se forem conhecidos os prejuízos concretos sofridos.

I - A declaração de falência não determina a cessação automática do contrato de arrendamento. II - O arrendado deve ser entregue ao senhorio no caso de o despejo ter sido ordenado à data da declaração de falência, tanto como no de a cessação do contrato de arrendamento só vir a ser declarada posteriormente a ela.

I - A declaração de falência não determina a cessação automática do contrato de arrendamento. II - O arrendado deve ser entregue ao senhorio no caso de o despejo ter sido ordenado à data da declaração de falência, tanto como no de a cessação do contrato de arrendamento só vir a ser declarada posteriormente a ela.

I - O artigo 1196, n. 1 do Código de Processo Civil determina que a declaração de falência produz a suspensão de quaisquer juros contra a massa falida, salvo se estiverem cobertas por garantia real. II - Essa suspensão tem tradição na nossa ordem jurídica, mas não significa que o falido fique isento de juros posteriores à declaração de falência e, assim, nada impede que aos embargantes, como...

I - O artigo 1196, n. 1 do Código de Processo Civil determina que a declaração de falência produz a suspensão de quaisquer juros contra a massa falida, salvo se estiverem cobertas por garantia real. II - Essa suspensão tem tradição na nossa ordem jurídica, mas não significa que o falido fique isento de juros posteriores à declaração de falência e, assim, nada impede que aos embargantes, como...

I - A competência para proceder à preparação e julgamento dos autos de declaração de falência pertence aos tribunais de comarca e não aos de círculo.

I - A declaração de falência de um devedor não impede a penhora de um crédito de que é titular um terceiro sobre o falido.

I - A declaração de falência de um devedor não impede a penhora de um crédito de que é titular um terceiro sobre o falido.

1. A limitação processual consagrada no artº 154º nº 3 CPEREF no sentido de a declaração de falência obstar à instauração e prosseguimento de qualquer acção executiva contra o falido, só tem razão de ser no domínio da reversão executiva fiscal se o MP ou qualquer credor tiver accionado o mecanismo do artº 126º -A CPEREF ou seja, no caso de gerentes, administradores, directores ou de pessoas que...

I - Dado que a declaração de falencia não importa a resolução dos contratos bilaterais celebrados pelo falido, no caso o de arrendamento, o administrador de falencia podera optar pela resolução do contrato ou pela sua manutenção. II - Se decidir pela manutenção, tudo se passa como se a massa falida fizesse seu o contrato outorgado com o falido, dai justificar-se a obrigatoriedade do pagamento...

I - Dado que a declaração de falencia não importa a resolução dos contratos bilaterais celebrados pelo falido, no caso o de arrendamento, o administrador de falencia podera optar pela resolução do contrato ou pela sua manutenção. II - Se decidir pela manutenção, tudo se passa como se a massa falida fizesse seu o contrato outorgado com o falido, dai justificar-se a obrigatoriedade do pagamento...

I - Considera-se em estado de falencia o comerciante impossibilitado de cumprir as suas obrigações. II - A declaração de falencia tera lugar desde que se prove, alem do mais, a cessação de pagamento pelo devedor. III - Relativamente as sociedades de responsabilidade limitada, a falencia pode ser declarada com fundamento na insuficiencia manifesta do activo para satisfação do passivo. IV - A cessaç

I - Considera-se em estado de falencia o comerciante impossibilitado de cumprir as suas obrigações. II - A declaração de falencia tera lugar desde que se prove, alem do mais, a cessação de pagamento pelo devedor. III - Relativamente as sociedades de responsabilidade limitada, a falencia pode ser declarada com fundamento na insuficiencia manifesta do activo para satisfação do passivo. IV - A cessaç

• Legislação

I - É legalmente inadmissível a cumulação de pedidos de falência contra mais de um requerido, sendo dois individuais e outro uma sociedade anónima. II - O processo especial de falência e de recuperação de empresa está regulado em termos de "um processo para um devedor"; o que mais é acentuado se a pretensão for a declaração de falência de uma sociedade anónima e de pessoas individuais.

I - É legalmente inadmissível a cumulação de pedidos de falência contra mais de um requerido, sendo dois individuais e outro uma sociedade anónima. II - O processo especial de falência e de recuperação de empresa está regulado em termos de "um processo para um devedor"; o que mais é acentuado se a pretensão for a declaração de falência de uma sociedade anónima e de pessoas individuais.