Declaração de falência

5634 resultados para Declaração de falência

  • Acórdão nº 04B3470 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2004 (caso NULL)

    1. As garantias pessoais autónomas de funcionamento à primeira solicitação - on first demand - implicam a obrigação do garante de pagar a quantia estabelecida com base em mera exigência pelo beneficiário, sem que o primeiro possa invocar excepção fundada na relação fundamental existente entre o último e o ordenante. 2. A declaração da falência do ordenante, com a consequência da exigibilidade...

    ... de apreciação, com processo ordinário, pedindo a declaração de não dever ao réu qualquer quantia enquanto avalista de indicada ... só ocorrera em 9 de Fevereiro de 2002, data da declaração da falência de D ... O autor replicou ter a falência da mencionada sociedade sido ...
  • Acórdão nº 0051006 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2000

    I - A promessa de pagamento de uma quantia determinada que tem de constar, obrigatoriamente, da livrança quando o seu preenchimento está completado, pode ser expressa apenas em algarismos, sem o seu extenso, desde que nenhuma dúvida haja sobre o montante que titula. II - O juízo de valor acerca da capacidade de recuperação do devedor, se passa pelo montante da sua dívida, interliga-se, também,

  • Acórdão nº 0051006 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 2000 (caso None)

    I - A promessa de pagamento de uma quantia determinada que tem de constar, obrigatoriamente, da livrança quando o seu preenchimento está completado, pode ser expressa apenas em algarismos, sem o seu extenso, desde que nenhuma dúvida haja sobre o montante que titula. II - O juízo de valor acerca da capacidade de recuperação do devedor, se passa pelo montante da sua dívida, interliga-se, também,

  • Acórdão nº 9930425 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1999

    I - A declaração de falência de uma empresa não implica, automaticamente, a declaração de inibição dos respectivos gerentes, administradores ou directores a que se reporta o artigo 148 do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência.

  • Acórdão nº 9930425 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1999 (caso NULL)

    I - A declaração de falência de uma empresa não implica, automaticamente, a declaração de inibição dos respectivos gerentes, administradores ou directores a que se reporta o artigo 148 do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência.

  • Acórdão nº 023698 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2000

    I - A declaração de falência da executada obsta ao prosseguimento da execução fiscal e, bem assim, da oposição que lhe foi deduzida e dela é incidente. II - Em consequência, deve o STA sustar a oposição pendente de recurso e ordenar a sua apensação ao processo executivo atinente e ulterior remessa de ambos ao tribunal falimentar.

  • Acórdão nº 024221 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1999

    Instaurada execução fiscal após a declaração de falência da executada, deve o processo ser imediatamente sustado para avocação pelo tribunal judicial competente - art. 264 do CPT.

  • Acórdão nº 0056961 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 1999 (caso None)

    É admissível o pedido de declaração de falência, ao abrigo do artigo 9 do CPEREF, da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de comerciante em nome individual.

  • Acórdão nº 0120913 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2001

    Nas sociedades comerciais, a obrigação de constituir suprimentos cessa com a dissolução da sociedade ou com a declaração da sua falência.

  • Acórdão nº 024137 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2000

    I - A declaração de falência da executada obsta ao prosseguimento da execução fiscal e, bem assim, da oposição que lhe foi deduzida e dela é incidente. II - Em consequência, deve o STA sustar oposição pendente de recurso e ordenar a sua apensação ao processo executivo e ulterior remessa de ambos ao tribunal falimentar.

  • Acórdão nº 0120913 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2001 (caso NULL)

    Nas sociedades comerciais, a obrigação de constituir suprimentos cessa com a dissolução da sociedade ou com a declaração da sua falência.

  • Acórdão nº 0105728 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2001 (caso None)
  • Acórdão nº 819/09.7TMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2012

    I - A adesão ao conceito-modelo do “divórcio-constatação da ruptura conjugal” representa uma nova realidade destinada a ser o instrumento para a obtenção da felicidade de ambos os cônjuges, conduzindo à concepção do divórcio unilateral e potestativo, em que qualquer um dos cônjuges pode por termo ao casamento, com fundamento mínimo na existência de factos que, independentemente da...

    ... para requerer o divórcio, ainda que a responsabilidade pela falência" do casamento lhe possa ser imputada, em exclusivo ...          \xC2" ... que um dos cônjuges pode por termo ao casamento, por simples declaração de vontade singular, sem que haja lugar à apreciação da culpa ou à ...
  • Acórdão nº 9621112 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 1997
    ... Sumário: I - Nos processos de falência o crédito dos Centros Regionais de Segurança Social, não vence juros pois da declaração de falência. II - Tal como o artigo 152 do Código dos Processos ...
  • Acórdão nº 9421219 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 1995
    ... Sumário: I - Os meios preventivos da declaração de falência ( como é a concordata ) não afastam em definitivo a sua ...
  • Acórdão nº 0047766 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 1999

    É ao administrador de falência que cabe decidir pelo cumprimento ou pelo incumprimento dos contratos bilaterais celebrados antes da declaração de falência por quem foi declarado nessa situação.

  • Acórdão nº 906/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2005

    I - A inibição do falido deve julgar-se estabelecida e sancionada em correspondência com o motivo que a inspirou, isto é, consoante o exigir a protecção que se quis dispensar aos interesses dos credores. Nada menos do que isso, mas também nada mais do que isso." II - Os interesses dos credores mostram-se acautelados pela protecção que lhes é conferida pela lei ao privar o falido da administração...

    ... falidos por sentença proferida em 27 de Março de 1995, declaração que teve por efeito a inibição destes para administrar e dispor dos seus bens, ficando o administrador da falência a representá-los para todos os efeitos, salvo se exclusivamente pessoais ...
  • Acórdão nº 0009392 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 1996

    I - Para se proceder à transformação do processo de execução em processo de falência tem de se demonstrar de forma convincente que os bens do executado são insuficientes para pagar os créditos verificados. II - Havendo na execução dois executados e só se pretendendo a declaração de falência quanto a um deles, não pode ser ordenada a remessa do processo à comarca competente para declaração da falên

    ... à transformação do processo de execução em processo de falência tem de se demonstrar de forma convincente que os bens do executado são ... - Havendo na execução dois executados e só se pretendendo a declaração de falência quanto a um deles, não pode ser ordenada a remessa do ...
  • Acórdão nº 0009392 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 1996 (caso None)

    I - Para se proceder à transformação do processo de execução em processo de falência tem de se demonstrar de forma convincente que os bens do executado são insuficientes para pagar os créditos verificados. II - Havendo na execução dois executados e só se pretendendo a declaração de falência quanto a um deles, não pode ser ordenada a remessa do processo à comarca competente para declaração da falên

    ... à transformação do processo de execução em processo de falência tem de se demonstrar de forma convincente que os bens do executado são ... - Havendo na execução dois executados e só se pretendendo a declaração de falência quanto a um deles, não pode ser ordenada a remessa do ...
  • Acórdão nº 00105881 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2002 (caso None)

    I - A declaração de falência não determina a cessação automática do contrato de arrendamento. II - O arrendado deve ser entregue ao senhorio no caso de o despejo ter sido ordenado à data da declaração de falência, tanto como no de a cessação do contrato de arrendamento só vir a ser declarada posteriormente a ela.

  • Acórdão nº 00105881 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2002

    I - A declaração de falência não determina a cessação automática do contrato de arrendamento. II - O arrendado deve ser entregue ao senhorio no caso de o despejo ter sido ordenado à data da declaração de falência, tanto como no de a cessação do contrato de arrendamento só vir a ser declarada posteriormente a ela.

  • Acórdão nº 98A1125 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 1999 (caso NULL)

    I - Há nulidade por excesso de pronúncia se, partindo o autor da resolução do contrato para pedir a indemnização clausulada, a sentença condena também o r«u, sem tal ter sido pedido, a constituir o equipamento entregue à luz do mesmo contrato. II - A nulidade por haver cláusula geral desproporcionada aos danos a ressarcir só pode ser reconhecida se forem conhecidos os prejuízos concretos sofridos.

    ... IV - Se sobrevier a declaração da falência, os juros a atender serão apenas os vencidos até ao momento ...
  • Acórdão nº 06B3699 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2006
    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Relatório Declarada a falência de "Empresa-A", por sentença de 21.4.99, transitada, foram reclamados, ... Com a declaração da falência os bens da falida passam a integrar a massa falida, ...
  • Acórdão nº 079793 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 1991

    I - O artigo 1196, n. 1 do Código de Processo Civil determina que a declaração de falência produz a suspensão de quaisquer juros contra a massa falida, salvo se estiverem cobertas por garantia real. II - Essa suspensão tem tradição na nossa ordem jurídica, mas não significa que o falido fique isento de juros posteriores à declaração de falência e, assim, nada impede que aos embargantes, como...

    ... 1 do Código de Processo Civil determina que a declaração de falência produz a suspensão de quaisquer juros contra a massa falida, ...
  • Acórdão nº 079793 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1991 (caso None)

    I - O artigo 1196, n. 1 do Código de Processo Civil determina que a declaração de falência produz a suspensão de quaisquer juros contra a massa falida, salvo se estiverem cobertas por garantia real. II - Essa suspensão tem tradição na nossa ordem jurídica, mas não significa que o falido fique isento de juros posteriores à declaração de falência e, assim, nada impede que aos embargantes, como...

    ... 1 do Código de Processo Civil determina que a declaração de falência produz a suspensão de quaisquer juros contra a massa falida, ...

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