Declaração de falência

5634 resultados para Declaração de falência

  • Acórdão nº 9651357 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1997

    I - O processo para declaração de falência deve correr termos no tribunal de comarca, independentemente de se ter iniciado por apresentação, por requerimento do credor ou do Ministério Público.

    ... Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR JUD - ... Sumário: I - O processo para declaração de falência deve correr termos no tribunal de comarca, independentemente de se ter ...
  • Acórdão nº 080040 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1990 (caso None)

    I - Desde que estejamos perante uma sociedade de responsabilidade limitada, como e o caso de sociedade anonima, a insuficiencia patrimonial e requisito necessario ao envio do processo para o tribunal competente para a declaração da falencia. II - Provada, em processo de execução, a insuficiencia do activo, justifica-se, não a declaração de falencia, mas a remessa do processo ao tribunal...

    ... ao envio do processo para o tribunal competente para a declaração da falencia. II - Provada, em processo de execução, a insuficiencia do ...
  • Acórdão nº 080040 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 1990

    I - Desde que estejamos perante uma sociedade de responsabilidade limitada, como e o caso de sociedade anonima, a insuficiencia patrimonial e requisito necessario ao envio do processo para o tribunal competente para a declaração da falencia. II - Provada, em processo de execução, a insuficiencia do activo, justifica-se, não a declaração de falencia, mas a remessa do processo ao tribunal...

    ... ao envio do processo para o tribunal competente para a declaração da falencia. II - Provada, em processo de execução, a insuficiencia do ...
  • Acórdão nº 9650193 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 1997

    I - Com a declaração de falência, extinguem-se imediatamente os privilégios creditórios, entre outros, das instituições de segurança social. II - A extinção abrange todos esses privilégios, independentemente de os respectivos créditos estarem ou não vencidos.

    ... Sumário: I - Com a declaração de falência, extinguem-se imediatamente os privilégios creditórios, ...
  • Acórdão nº 9720898 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 1998

    I - Os credores interessados na declaração de falência de sociedades comerciais que tenham cessado a sua actividade devem requerê-la, sob pena de caducidade, no prazo de um ano a contar dos factos que a fundamentam.

    ... Sumário: I - Os credores interessados na declaração de falência de sociedades comerciais que tenham cessado a sua actividade ...
  • Acórdão nº 9720898 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1998 (caso None)

    I - Os credores interessados na declaração de falência de sociedades comerciais que tenham cessado a sua actividade devem requerê-la, sob pena de caducidade, no prazo de um ano a contar dos factos que a fundamentam.

    ... Sumário: I - Os credores interessados na declaração de falência de sociedades comerciais que tenham cessado a sua actividade ...
  • Acórdão nº 9621558 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 1997

    I - A reclamação de crédito apresentada no processo de recuperação de empresa não dispensa o credor de o reclamar dentro do prazo designado na sentença declaratória de falência. É possível ainda reclamar o crédito no ano seguinte ao da declaração da falência se o credor provar que a falta oportuna de reclamação não foi devida a culpa sua.

    ... reclamar dentro do prazo designado na sentença declaratória de falência. É possível ainda reclamar o crédito no ano seguinte ao da declaração ...
  • Acórdão nº 9721224 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1998 (caso None)

    I - O disposto no artigo 152 do Codigo dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, sobre extinção de privilégios creditórios de certos credores por efeito de declaração da falência do devedor, aplica-se a todos os processos instaurados a partir da entrada em vigor daquele Código, ainda que os respectivos créditos se tenham constituído ou vencido em data anterior.

    ... Codigo dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, sobre extinção de privilégios creditórios de certos credores por to de declaração da falência do devedor, aplica-se a todos os processos instaurados a ...
  • Acórdão nº 9721224 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 1998

    I - O disposto no artigo 152 do Codigo dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, sobre extinção de privilégios creditórios de certos credores por efeito de declaração da falência do devedor, aplica-se a todos os processos instaurados a partir da entrada em vigor daquele Código, ainda que os respectivos créditos se tenham constituído ou vencido em data anterior.

    ... Codigo dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, sobre extinção de privilégios creditórios de certos credores por to de declaração da falência do devedor, aplica-se a todos os processos instaurados a ...
  • Acórdão nº 01329/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2003

    I - De harmonia com o estabelecido no artigo 147º n.º 1 e 2 do CPEREF, a declaração de falência tem por efeito imediato, relativamente ao falido, a perda do poder de administração e disposição da massa falida, reportada quer a bens presentes quer a bens futuros, que passam em consequência a integrar a massa falida, sujeita à administração e poder de disposição do liquidatário judicial a designar,

    ... contenciosa a A ... , nos autos identificada, e que, face à declaração" judicial transitada de falência da recorrente A ... , determinou a notifica\xC3" ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
    ... Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão (falência G…); - de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. no ... 182 (datado de 11/6/2012), no qual foi indeferida a requerida declaração de irregularidade da audição da gravação dos depoimentos das mesmas ...
  • Acórdão nº 01895/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2003

    I - A dissolução, por declaração de falência ( cfr. art.º 141º a 146º do CSCe 147º e segts. do CPEREF ), da sociedade arguida de coima fiscal é, para os apontados efeitos de extinção do procedimento contra-ordenacional, das coimas e sanções pecuniárias acessórias e da eventual e respectiva execução fiscal, equivalente à morte do infractor ( cfr. artigos 61º e 62º do RGIT, 193º e 194º do CPT, 260º

    ... 3 - Deveria antes, por causa da declaração de falência, ter sido declarado extinto o procedimento contraordenacional ...
  • Acórdão nº 0047766 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1999 (caso None)

    É ao administrador de falência que cabe decidir pelo cumprimento ou pelo incumprimento dos contratos bilaterais celebrados antes da declaração de falência por quem foi declarado nessa situação.

  • Acórdão nº 98B616 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 1998

    A declaração de falência do devedor não torna inútil ou impossível a instância da acção pauliana intentada, antes daquela declaração, por credor contra terceiro e aquele devedor, nada, por isso, obstando a que a dita acção pauliana prossiga até final.

    ... CPEREF93 ART154 ART157 ART160 ... Sumário : A declaração de falência do devedor não torna inútil ou impossível a instância da ...
  • Acórdão nº 03B1954 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2003 (caso NULL)

    I - O CPEREF não contém norma que estabeleça prazo, sujeito a caducidade, para a instauração da acção falimentar: na verdade, em condições normais de vida do devedor e manutenção da sua actividade, verificado qualquer dos factos enunciados no artº. 8º, e enquanto se mantiver a situação de insolvência, persistindo a impossibilidade de cumprimento pontual das obrigações pelo devedor, é possível...

    ... mediante petição da "A", apresentada em 10.10.2000 - a falência de B e da herança aberta por óbito de C, representada pelo dito B, veio ... a cessação da sua actividade de empresário, pois a simples declaração de tal facto, nas Finanças, não impede que ele continue a exercer tal ...
  • Acórdão nº 0063656 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Abril de 1998 (caso NULL)

    I - O teor literal do art. 8 do CPEREF demonstra que é legalmente possível o decretamento da falência não só nos casos em que em causa estão uma pluralidade de incumprimentos, implicando uma pluralidade de empresas credoras, bem como naqueles em que se verifica, apenas, uma única recusa de pagamento de uma só ou várias prestações a uma única empresa credora. II - Uma única recusa de pagamento,...

    ... CPEREF demonstra que é legalmente possível o decretamento da falência não só nos casos em que em causa estão uma pluralidade de ... generalidade das obrigações, pode constituir fundamento de declaração da falência. III - Saber se o incumprimento de um ou vários pagamentos ...
  • Acórdão nº 0063656 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Abril de 1998

    I - O teor literal do art. 8 do CPEREF demonstra que é legalmente possível o decretamento da falência não só nos casos em que em causa estão uma pluralidade de incumprimentos, implicando uma pluralidade de empresas credoras, bem como naqueles em que se verifica, apenas, uma única recusa de pagamento de uma só ou várias prestações a uma única empresa credora. II - Uma única recusa de pagamento,...

    ... CPEREF demonstra que é legalmente possível o decretamento da falência não só nos casos em que em causa estão uma pluralidade de ... generalidade das obrigações, pode constituir fundamento de declaração da falência. III - Saber se o incumprimento de um ou vários pagamentos ...
  • Acórdão nº 9621511 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 1997 (caso None)

    I - Só se extinguem, com a declaração de falência, as garantias sobre os bens do falido, resultantes de privilégios creditórios do Estado, das autarquias locais e da Segurança Social. II - Assim, reclamado na falência um crédito garantido por hipoteca voluntária, tem ele que ser graduado de acordo com a preferência resultante daquela garantia real.

    ... CRP84 ART96 N1 A ... Sumário: I - Só se extinguem, com a declaração de falência, as garantias sobre os bens do falido, resultantes de ...
  • Acórdão nº 0231285 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2002 (caso NULL)

    I - O decurso do prazo legal de 60 dias sobre o incumprimento de uma obrigação da empresa não faz extinguir o seu dever de participar a falência. II - O requerimento da declaração de falência onde se alega o montante de cada dívida, se identificam os credores e se aponta cessação de actividade por falta de liquidez, contém implicitamente o incumprimento das obrigações.

  • Acórdão nº 04A041 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2004 (caso NULL)

    1- Embora uma das causas de extinção do direito de retenção seja a entrega da coisa sobre que incide tal direito (artº. 761º do Código Civil), essa entrega tem de ser voluntária, e não por força de uma sentença judicial, pois funciona como renúncia tácita àquele direito. 2- Para que o beneficiário da promessa de transmissão que obteve a tradição da coisa a que se refere o contrato prometido goze...

  • Acórdão nº 0069811 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 1999 (caso None)

    A declaração de falência é consequência de existir um passivo superior ao activo, postulando que a massa falida se destina ao pagamento dos credores. Assim a declaração de falência leva ínsito um ajuizamento de insuficiência económica, implicando uma presunção (juris tantum) de tal insuficiência que acresce ao preceituado no artigo 20 do DL 387-B/87, de 29/12. Daí ser, em princípio, de conceder...

  • Acórdão nº 0069811 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 1999

    A declaração de falência é consequência de existir um passivo superior ao activo, postulando que a massa falida se destina ao pagamento dos credores. Assim a declaração de falência leva ínsito um ajuizamento de insuficiência económica, implicando uma presunção (juris tantum) de tal insuficiência que acresce ao preceituado no artigo 20 do DL 387-B/87, de 29/12. Daí ser, em princípio, de conceder...

  • Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
    ... ção do trabalhador despedido como consequência normal da declaração judicial da ilicitude de um despedimento ... Relativamente às ... Artigo 56.º Falência" ou insolvência da entidade empregadora 1 - A declaração judicial de fal\xC3" ...
  • Acórdão nº 97B507 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1997

    A entrada em liquidação da sociedade em consequência da sua declaração de falência, não torna inútil ou impossível a continuação da lide em que um sócio visa obter a declaração de nulidade de deliberações tomadas e contrárias à lei e aos estatutos.

    ... entrada em liquidação da sociedade em consequência da sua declaração de falência, não torna inútil ou impossível a continuação da lide em ...
  • Acórdão nº 9421180 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 1998 (caso None)
    ... de mora, não abrangendo a suspensão de juros produzida pela declaração da falência do devedor os créditos cobertos por ...

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