Declaração de falência

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  • Acórdão nº 2421/05-.1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2006

    º- A obrigação do fiador é sempre acessória em relação à obrigação do devedor afiançado. º- A declaração de falência dos executados/ devedores afiançados não faz extinguir a obrigação dos executados/devedores afiançados e, por isso, não determina a extinção da fiança. º- E nem tão pouco faz extinguir o direito de sub-rogação do fiador nos direitos do credor, pois que ainda que advenha uma...

    ...e mulher, Celeste A.., Luís A.. e mulher, Maria da C.., face à falência de Vitor M.. e mulher, Celeste A.., decretada no processo nº 824/2004 do 4º Juízo Cível da ...19, respectivamente. Assim, a única questão a decidir traduz-se em saber se a declaração de falência dos executados, devedores principais, acarreta, ou não, a extinção da execução ...

  • Acórdão nº 0532022 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Maio de 2005

    Uma falida pode ser demandada como ré em acção, em se pede a declaração de nulidade de negócio por esta concretizado antes da falência, intentada pelo Liquidatário dessa mesma falida e nessa qualidade.

    ... sentença de 21/01/2002, do Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão, foi decretada a falência da sociedade "B........, Lda, que teve sede no Lugar ........., Riba de Ave, sendo nomeado ...e os 2ºs Réus; b) Esse negócio foi celebrado antes da declaração de falência da B....... e, portanto, antes de existir a representada do aqui agravante; c) Com a ...

  • Acórdão nº 1327/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Junho de 2006

    I - É controvertida na doutrina e na jurisprudência a questão suscitada sobre se devem ou não considerar-se extintas, face ao preceituado no artº 152º do CPEREF aprovado pelo D.L. nº 132/93, de 23/04, na redacção introduzida pelo D.L. nº 315/98, de 20/10, as hipotecas legais de que os créditos das entidades aí referidas beneficiam . II - Há quem entenda que a disposição do artº 152º se deve...

    ...RELATÓRIO Decretada a falência de "A.." e após aberto concurso de credores, veio a ser proferida, em 21/10/2005, sentença de ... 4) Assim, a Segurança Social, ora recorrente, continua a gozar, após a declaração de falência e para os efeitos de graduação de créditos, da preferência que lhe confere a ...

  • Acórdão nº 9846/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2007

    I - A introdução de um prazo de caducidade nos casos de morte ou cessação de actividade procura conciliar os interesses patrimoniais dos credores na declaração da falência com a sua ligação ao efectivo exercício da actividade comercial, tornando estável, decorrido certo tempo, a situação jurídica de quem já não exerce a actividade ou dos herdeiros do devedor. II - O art. 9.º do CPEREF veio...

    ... I - RELATÓRIO A, S.A intentou acção declarativa com processo especial requerendo a declaração de falência de Q, L.da. Alegou, em síntese, que no exercício da sua actividade comercial, ...

  • Acórdão nº 613/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2006

    O nº1 do art.34º do CPEREF é claro ao pôr a cargo da empresa o pagamento da remuneração do gestor judicial, sem prejuízo de os respectivos fundos serem adiantados pelos credores, quando a empresa o não possa fazer (vide nº 3 do mesmo artigo); 2. Em caso de declaração de falência, os fundos adiantados pelos credores, que não tenham sido pagos pela empresa, serão reembolsados àqueles à custa da...

    ....2004, mantendo a Exmª gestora judicial o parecer anteriormente emitido no sentido da declaração de falência da requerente, a credora Maria Filomena Sampaio Esteves, que apresentara uma proposta ...

  • Acórdão nº 080040 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 1990

    I - Desde que estejamos perante uma sociedade de responsabilidade limitada, como e o caso de sociedade anonima, a insuficiencia patrimonial e requisito necessario ao envio do processo para o tribunal competente para a declaração da falencia. II - Provada, em processo de execução, a insuficiencia do activo, justifica-se, não a declaração de falencia, mas a remessa do processo ao tribunal...

    ... e requisito necessario ao envio do processo para o tribunal competente para a declaração da falencia. II - Provada, em processo de execução, a insuficiencia do activo, justifica-se, não ...

  • Acórdão nº 080040 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Dezembro de 1990

    I - Desde que estejamos perante uma sociedade de responsabilidade limitada, como e o caso de sociedade anonima, a insuficiencia patrimonial e requisito necessario ao envio do processo para o tribunal competente para a declaração da falencia. II - Provada, em processo de execução, a insuficiencia do activo, justifica-se, não a declaração de falencia, mas a remessa do processo ao tribunal...

    ... e requisito necessario ao envio do processo para o tribunal competente para a declaração da falencia. II - Provada, em processo de execução, a insuficiencia do activo, justifica-se, não ...

  • Acórdão nº 0063168 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2000

    I - Sendo a execução julgada extinta por impossibilidade superveniente da lide, devido à declaração de falência do executado, as custas deverão ficar a cargo deste porque a elas deu causa. II - A declaração de falência resulta de uma conduta do falido que leva à sua impossibilidade de solver os respectivos compromissos, de onde a causa de tal impossibilidade lhe ser imputável.

  • Acórdão nº 0063168 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Outubro de 2000

    I - Sendo a execução julgada extinta por impossibilidade superveniente da lide, devido à declaração de falência do executado, as custas deverão ficar a cargo deste porque a elas deu causa. II - A declaração de falência resulta de uma conduta do falido que leva à sua impossibilidade de solver os respectivos compromissos, de onde a causa de tal impossibilidade lhe ser imputável.

  • Acórdão nº 714/2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Maio de 2000

    I - Em processo de falência, só são admissíveis embargos contra a sentença que decreta a falência e deverão basear-se nos pressupostos de facto ou de direito atinentes à declaração da falência. II - Quer a condenação como litigante de má fé, quer a nomeação de credores integram questões meramente secundárias da sentença declaratória da falência, pelo que o recurso próprio é o de agravo.

  • Acórdão nº 01057/07 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Fevereiro de 2008

    I - A declaração de falência (artigos 141.º, 146.º do CSC e 147.º e seguintes do CPEREF, equivale à morte do infractor, tanto o disposto nos artigos 61.º e 62.º do RGIT, 193.º, 194.º e 260.º, n.º 2, º, alínea a) do CPT e 176.º, n.º 2, alínea a) do CPPT, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional, da obrigação do pagamento das coimas e da execução fiscal tendente à sua cobrança...

    ... respeita a coima de IVA do período de 9806, por não ter remetido conjuntamente com a declaração periódica o respectivo meio de pagamento, cfr. certidão de dívida constante destes autos a fls. ...� do CPT, 61.º, alínea a) e 62.º do RGTI, ponderou-se na decisão que a declaração de falência de uma sociedade equivale à morte física das pessoas singulares e daí que com a declaração de ...

  • Acórdão nº 9621558 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Maio de 1997

    I - A reclamação de crédito apresentada no processo de recuperação de empresa não dispensa o credor de o reclamar dentro do prazo designado na sentença declaratória de falência. É possível ainda reclamar o crédito no ano seguinte ao da declaração da falência se o credor provar que a falta oportuna de reclamação não foi devida a culpa sua.

    ...�o dispensa o credor de o reclamar dentro do prazo designado na sentença declaratória de falência. É possível ainda reclamar o crédito no ano seguinte ao da declaração da falência se o credor ...

  • Acórdão nº 9740866 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Julho de 1998

    I - O mandato em favor de advogado constituído pelo falido, antes da declaração de falência, não caduca com esta, já que a falência do mandante não constitui causa extintiva do mandato.

    ... Sumário: I - O mandato em favor de advogado constituído pelo falido, antes da declaração de falência, não caduca com esta, já que a falência do mandante não constitui causa extintiva ...

  • Acórdão nº 9740866 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Julho de 1998

    I - O mandato em favor de advogado constituído pelo falido, antes da declaração de falência, não caduca com esta, já que a falência do mandante não constitui causa extintiva do mandato.

    ... Sumário: I - O mandato em favor de advogado constituído pelo falido, antes da declaração de falência, não caduca com esta, já que a falência do mandante não constitui causa extintiva ...

  • Acórdão nº 0453929 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2004

    I - A declaração de falência faz extinguir os privilégios creditórios das entidades referidas no artigo 152 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, extinção que abrange os créditos da Segurança Social que estejam garantidos por hipoteca legal. II - Os créditos por salários em atraso dos trabalhadores da falida gozam de prioridade na graduação, relativamente a

    ... de Gestão Financeira e Segurança Social e Outros, no apenso respectivo do processo de falência nº ../2002, do . Juízo, do Tribunal Judicial de ......, em que é falida a sociedade comercial ...*Data da falência: 12 de Julho de 2002 (data da declaração da mesma, não existindo elementos que nos permitam fixar data anterior) Custas pela massa falida". ...

  • Acórdão nº 0151303 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Novembro de 2001

    I - Os créditos dos trabalhadores por salários em atraso, subsídios e indemnização pela cessação do contrato de trabalho gozam de privilégio mobiliário e imobiliário geral, prevalecendo estes sobre os créditos garantidos por hipoteca. II - Com a declaração de falência os privilégios creditórios do Estado, das autarquias locais e das instituições de segurança social, excepto os que se...

    Acordam no Tribunal da Relação do Porto Decretada a Falência da Sociedade "M....., Ldª", na Comarca de ...... com data reportada a 15.9.1994, os credores da ... 6) - Com a declaração de falência extinguem-se imediatamente os privilégios creditórios do Estado, das autarquias ...

  • Acórdão nº 0151303 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Novembro de 2001

    I - Os créditos dos trabalhadores por salários em atraso, subsídios e indemnização pela cessação do contrato de trabalho gozam de privilégio mobiliário e imobiliário geral, prevalecendo estes sobre os créditos garantidos por hipoteca. II - Com a declaração de falência os privilégios creditórios do Estado, das autarquias locais e das instituições de segurança social, excepto os que se...

    Acordam no Tribunal da Relação do Porto Decretada a Falência da Sociedade "M....., Ldª", na Comarca de ...... com data reportada a 15.9.1994, os credores da ... 6) - Com a declaração de falência extinguem-se imediatamente os privilégios creditórios do Estado, das autarquias ...

  • Acórdão nº 00378/01 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2006

    A prescrição da obrigação tributária pode ser oficiosamente conhecida em processo de impugnação judicial enquanto pressuposto da decisão sobre a utilidade do prosseguimento da lide. 2. A interrupção do prazo de prescrição ocorre com a instauração da impugnação, o que inutiliza todo o tempo decorrido anteriormente, mas se ocorrer uma paragem da instância durante mais de um ano, por facto não...

    ... tudo, deve manter-se a presunção de verdade do contante nos documentos, escrita e declaração fiscal, conforme determinava o Art. 78º do CPT, actual Art. 75º da LGT; 5) Por outro lado, ...�ão da devedora ocorrida em 5/06/00, vindo a ser remetida para apensação ao processo de falência da executada em 12/09/00 -cfr. processo executivo apenso. * * * Invocada que vem, neste recurso, a ...

  • Acórdão nº 9731078 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Novembro de 1997

    I - Admitindo a lei actual a declaração do estado de falência quer do comerciante quer do não comerciante, este passou também a estar limitado quanto aos bens futuros. II - Assim, verificando-se a inexistência de bens da parte do não comerciante, não é de decidir pela extinção da instância pois o mesmo pode vir a obtê-los.

    ... Sumário: I - Admitindo a lei actual a declaração do estado de falência quer do comerciante quer do não comerciante, este passou também a estar ...

  • Acórdão nº 9731078 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Novembro de 1997

    I - Admitindo a lei actual a declaração do estado de falência quer do comerciante quer do não comerciante, este passou também a estar limitado quanto aos bens futuros. II - Assim, verificando-se a inexistência de bens da parte do não comerciante, não é de decidir pela extinção da instância pois o mesmo pode vir a obtê-los.

    ... Sumário: I - Admitindo a lei actual a declaração do estado de falência quer do comerciante quer do não comerciante, este passou também a estar ...

  • Acórdão nº 02699/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2008

    -Quer no âmbito do CPT, quer no âmbito da LGT, a responsabilidade dos gerentes pode ser afastada por estes, desde que provem que não foi por culpa sua que o património da sociedade se tornou insuficiente para a satisfação dos créditos fiscais, regime idêntico estando previsto no Decreto-Lei nº103/80, de 9 de Maio no que tange às dívidas à segurança social. II) -Se a situação económico-financeira

    ... especialmente elevados, razão pela qual, quando o cliente não paga ou declara falência, o impacto financeiro, nas tesourarias dos fornecedores é, no mínimo, "brutal"; 16ª) - A ... ter tomado medidas no sentido de obviar a esta situação, nomeadamente, pedindo a declaração de falência da sociedade atempadamente. Passemos agora a analisar a questão da responsabilidade ...

  • Acórdão nº 96B778 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Fevereiro de 1997

    I - O processo especial de recuperação de empresas, regulado pelo Decreto-Lei 177/86, de 2 de Julho, visa tentar salvar uma empresa em dificuldades, embora possa servir de pórtico à declaração de falência, para o que, neste caso, há que recorrer às normas do CPC67, visto aquele diploma não regular especificamente o processo de falência. II - Todavia, havendo cessado a gestão controlada decretada

    ..., visa tentar salvar uma empresa em dificuldades, embora possa servir de pórtico à declaração de falência, para o que, neste caso, há que recorrer às normas do CPC67, visto aquele diploma ...

  • Acórdão nº 96B778 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 1997

    I - O processo especial de recuperação de empresas, regulado pelo Decreto-Lei 177/86, de 2 de Julho, visa tentar salvar uma empresa em dificuldades, embora possa servir de pórtico à declaração de falência, para o que, neste caso, há que recorrer às normas do CPC67, visto aquele diploma não regular especificamente o processo de falência. II - Todavia, havendo cessado a gestão controlada decretada

    ..., visa tentar salvar uma empresa em dificuldades, embora possa servir de pórtico à declaração de falência, para o que, neste caso, há que recorrer às normas do CPC67, visto aquele diploma ...

  • Acórdão nº 0086357 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Dezembro de 2001

    - No artigo 164º - A, nº 1, CPEREF, introduzido pelo DL 315/98, de 20/10, estatui-se a caducidade automática do contrato-promessa em virtude da falência de qualquer dos promitentes, acompanhado do direito de à retenção ou à restituição do sinal, conforme os casos, mas excluindo o direito à indemnização pelo aumento intercalar do valor da coisa. - Este normativo é inaplicável aos casos em que a...

  • Acórdão nº 0086357 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Dezembro de 2001

    - No artigo 164º - A, nº 1, CPEREF, introduzido pelo DL 315/98, de 20/10, estatui-se a caducidade automática do contrato-promessa em virtude da falência de qualquer dos promitentes, acompanhado do direito de à retenção ou à restituição do sinal, conforme os casos, mas excluindo o direito à indemnização pelo aumento intercalar do valor da coisa. - Este normativo é inaplicável aos casos em que a...