Declaração de falência

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  • Acórdão nº 09930/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016

    A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tributár

    ...que corre seus termos no Serviço de Finanças de .., o qual indeferiu pedido de declaração de prescrição da dívida exequenda formulado no espaço da identificada execução. XO recorrente ... remetido ao Tribunal Judicial da Comarca de .., por motivo de avocação ao processo de Falência nº …/94, instaurado contra a sociedade executada, tendo sido devolvido ao Serviço de Finanças ...

  • Acórdão nº 945/04.9TYLSB-E.L.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2016

    A oposição de embargos à declaração de falência pode ter por fundamento qualquer razão de facto ou de direito que haja justificado a declaração de falência, o que significa que a reapreciação em embargos à sentença falimentar não possui fundamentos taxativos, podendo desencadear a reapreciação da razoabilidade da declaração de falência, seja pela invocação de novos factos, seja pela reconsideraçã

    ... I. RELATÓRIO: AMÉRICO ……, residente na ……, por apenso ao processo de falência, em que foi requerente CAIXA .. …., com sede na …… veio deduzir, em 20.01.2016, EMBARGOS À ... apenas vem invocar o lapso de tempo decorrido entre aquele pedido e a sentença de declaração de insolvência (mais de onze anos), quando tal se deve somente à conduta processual do ...

  • Acórdão nº 09780/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    Se a divida em causa remonta ao período final da sociedade, mais precisamente aos dois meses imediatamente anteriores à sua declaração de falência, tendo-se vencido após essa declaração por decisão judicial, e se a data limite de pagamento voluntário da divida terminou em data posterior à declaração , nesse período o Recorrido não pode ser considerado gerente da sociedade.

    ..., quer de direito quer de facto, na gerência da Devedora Originária, em função da declaração de insolvência e pela aplicação do artigo 81.º do CIRE. F) A Recorrente não fez prova de ..., mais precisamente aos dois meses imediatamente anteriores à sua declaração de falência, tendo-se vencido após a declaração de falência por decisão judicial (cf. pontos n.º 1 a 3 ...

  • Acórdão nº 25075/12.6YYLSB-D.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Junho de 2017

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – No domínio do CPEREF, a declaração de falência priva imediatamente o falido, por si ou, no caso de sociedade ou pessoa coletiva, pelos órgãos que o representem, da administração e do poder de disposição dos seus bens presentes ou futuros. ...

    ...-2000, proferida pelo então 1º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa, no processo de falência n.º…, foi declarada a falência de CA, e decretada “a apreensão de todos os seus bens para ... E publicitada a declaração de falência no DR – III Série, n.º 288, de 15 de Dezembro de 2000. Não tendo ainda tido ...

  • Acórdão nº 01665/05.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2018

    A declaração de falência e a entrada em período de liquidação da massa falida não determina, por si só, a abolição de imposto sobre o rendimento, o que se compreende na medida em que durante o período de cessação progressiva da existência da sociedade ou período de liquidação pode existir alguma actividade económica geradora de rendimentos sujeitos a IRC 2. Dado como provado que, pela falida,...

    ...ários, já que a pretendida liquidação ocorre após na persistência do processo de falência, quer por força da ilegitimidade e nulidade daquela liquidação, já que a Massa Falida não ... VI. A massa falida prova facilmente que, nos períodos de exercício subsequentes à declaração da falência, não têm qualquer actividade e, consequentemente qualquer lucro susceptível de ...

  • Acórdão nº 3189/13.5TBCSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Abril de 2017

    –O interveniente principal provocado em litisconsórcio necessário, que apenas aderiu ao articulado duma das partes, tem legitimidade para recorrer mesmo que a parte a cujo articulado aderiu não tenha recorrido, uma vez que na situação de litisconsórcio necessário, o seu recurso aproveita ao não recorrente. –Contratando as partes num contrato promessa de compra e venda de bem imóvel que a obrigaç

    ...tentou mas não conseguiu. Com a declaração de insolvência do 1º Réu e com a venda à 4ª Ré, torna-se impossível a prestação prometida ... que fosse a reclamação procedente, não poderia ser graduada nem paga no processo de falência, sendo pois que a lide, no que toca à 2ª Ré, massa falida, é supervenientemente inútil. De ...

  • Anúncio n.º 2666/2008, de 14 de Abril de 2008

    Declaração de falência n.º 676/06.5TYLSB

  • Acórdão nº 945/04.9TYLSB-E.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Novembro de 2016

    A prolação de uma sentença em sede de oposição à falência por meio de embargos ao fim de cerca de onze anos, não violou os direitos do Embargante a um processo equitativo, uma vez que dos autos resulta que ao longo de todo esse tempo lhe foi facultado o uso de todos os expedientes processuais que entendeu por convenientes, para defender a sua tese, tendo-lhe sido proporcionados todos os meios...

    ...           ACORDAM, NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA I, por apenso ao processo de falência", em que foi requerente CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, veio deduzir, em 20 de Janeiro de 2016, embargos \xC3"... apenas vem invocar o lapso de tempo decorrido entre aquele pedido e a sentença de declaração de falência (mais de onze anos), quando tal se deve somente à conduta processual do Embargante, o ...

  • Acórdão nº 945/04.9TYLSB-E.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Novembro de 2016

    A prolação de uma sentença em sede de oposição à falência por meio de embargos ao fim de cerca de onze anos, não violou os direitos do Embargante a um processo equitativo, uma vez que dos autos resulta que ao longo de todo esse tempo lhe foi facultado o uso de todos os expedientes processuais que entendeu por convenientes, para defender a sua tese, tendo-lhe sido proporcionados todos os meios...

    ...           ACORDAM, NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA I, por apenso ao processo de falência", em que foi requerente CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, veio deduzir, em 20 de Janeiro de 2016, embargos \xC3"... apenas vem invocar o lapso de tempo decorrido entre aquele pedido e a sentença de declaração de falência (mais de onze anos), quando tal se deve somente à conduta processual do Embargante, o ...

  • Anúncio n.º 4500/2008, de 09 de Julho de 2008

    Declaração de falência - processo n.º 450/04.3TYVNG

    .../04.3TYVNG por sentença de 10 -03 -2008, proferida nos presentes autos, foi declarada a falência de:. Falido: Artur Manuel Rodrigues Mateus, NIF 161929516, BI 3436393, domicílio: Rua Bernardino ...

  • Anúncio n.º 4704/2008, de 18 de Julho de 2008

    Declaração de falência - Processo n.º 1658/05.0TYLSB - 2.º Juízo

  • Anúncio n.º 4103/2008, de 20 de Junho de 2008

    Declaração de falência - processo n.º 1288-07.1TYLSB - 2.º Juízo

  • Assento n.º 9/94, de 20 de Maio de 1994

    NA VIGÊNCIA DO ARTIGO 1174, NUMERO 1, ALÍNEA A) (MOTIVOS DE DECLARAÇÃO DE FALENCIA), DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APROVADO PELO DECRETO LEI 44129, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1961, NA REDACÇÃO ANTERIOR AO DECRETO LEI 177/86, DE 2 DE JULHO, A CESSAÇAO DE PAGAMENTOS PELO DEVEDOR SÓ JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DA FALÊNCIA DESDE QUE SUFICIENTEMENTE SIGNIFICATIVA DE INCAPACIDADE FINANCEIRA.

    ..., na redacção anterior à dada pelo Decreto-Lei n.° 177/86, de 2 de Julho, que 'a declaração de falência [..] tem lugar desde que se prove algum dos seguintes factos: a) Cessação de ...

  • Acórdão nº 784/03.4TBTMR-AP.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Novembro de 2014

    I – Nos termos do artigo 289º do código civil (CC), tanto a declaração de nuli­dade como a anulação do negócio têm efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente. II - Por sua vez, o artigo 290º do mesmo código determina que as obrigações recí­procas de restituição que incumbem às partes por força

    ... na 3ª secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra Por apenso ao processo de falência de F…, Limitada, em acções instauradas por J…, L.da, e N…, L.da, contra a falida, H…, ...…, Lda.), em tal processo haviam requerido a impugnação pauliana, com a consequente declaração" de ineficácia da alienação de tais bens móveis quanto a estas duas autoras, vindo então a Rela\xC3"...

  • Acórdão nº 785/07.3TACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Novembro de 2011

    - Tendo em conta a moldura penal abstracta do crime de insolvência dolosa constante do artº 227º nº 1 a) e b) CP na redacção anterior à actual , o prazo de prescrição é de cinco anos. - Tal prazo só se inicia com a declaração de insolvência que funciona como uma condição de procedibilidade ou punibilidade, pois que, sem declaração de falência ou insolvência, não pode ser instaurado procedimento

    ...,               Sendo-lhe imputada a prática de um crime de falência dolosa, p. e p. no art.º 227º nº 1 al. b) e c) e nº 2 do CP, na redacção vigente à data da ...às instituições bancárias em causa nesse sentido, considerando na denuncia que esta declaração integra a prática de um crime de falsificação. Considera assim, que o arguido, que A.. ., na ...

  • Acórdão n.º 486/2008, de 11 de Novembro de 2008

    Não julga inconstitucional a interpretação do artigo 164.º-A, n.º 1, do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 315/98, de 20 de Outubro, com o sentido que a declaração de falência faz extinguir os direitos estabelecidos no artigo 830.º do Código Civil apenas quanto ao promitente não falido, podendo o liquidatário...

    ...Relatório. - Maria José Canastra Cataláo veio requerer nos autos de falência de J. Mendes & Gonçalves, L.da, a correr termos no Tribunal Judicial de Ansiáo (processo n. ...

  • Anúncio n.º 293/2008, de 15 de Janeiro de 2008

    Declaração de falência - processo n.º 850/03.6TYLSB

    Anúncio n. 293/2008. Falência (Requerida) - Processo: 850/03.6TYLSB. Requerente: Ulma Portugal - Cofragens e Andaimes, Ldª. ...

  • Anúncio n.º 7587/2007, de 08 de Novembro de 2007

    Declaração de falência - processo n.º 445/03.4TYLSB

    Anúncio n.o 7587/2007. Falência (requerida) - Processo n.o 445/03.4TYLSB. Requerente - CASTELIMO - Comércio de Automóveis ...

  • Anúncio n.º 6814/2008, de 10 de Novembro de 2008

    Declaração de falência - processo n.º 707/04.3TYLSB

    Anúncio n. 6814/2008. Processo n. 707/04.3TYLSB - Falência (requerida). Requerente: Titocarnes - Com. Ind. de Carnes, L.da. Falido: Ocean Blue - Actividades ...

  • Anúncio n.º 2617/2008, de 11 de Abril de 2008

    Declaração de falência - processo n.º 785/04.5TYLSB

    Anúncio n. 2617/2008. Processo: 785/04.5TYLSB - Falência (Requerida). Requerente: Caixa Geral de Depósitos S. A. - Sede Falido: Carlos Eduardo Gonçalves ...

  • Anúncio n.º 4827/2008, de 23 de Julho de 2008

    Declaração de falência - Processo n.º 715-03.1TYLSB

    Anúncio n. 4827/2008. Processo: 715/03.1TYLSB. Falência (Requerida). N/Referência: 1162619. Data: 04-07-2008. Requerente: Top Tours - Viagens e Turismo, ...

  • Anúncio n.º 4452/2008, de 08 de Julho de 2008

    Declaração de falência - processo n.º 1189-03.2TYLSB

    Anúncio n. 4452/2008. Processo: 1189/03.2TYLSB - Falência (Requerida). Requerente: Entreposto Lisboa - Comércio de Viaturas, L.da. Falido: Lobo & Eva - Soc. ...

  • Anúncio (extracto) n.º 8696/2007, de 27 de Dezembro de 2007

    Declaração de falência - processo n.º 1275/03.9TYLSB

    Anúncio (extracto) n. 8696/2007. Processo: 1275/03.9TYLSB - Falência (requerida). Requerente: COLTIM 4 - Colas e Tintas Plásticas de Quatro, Lda. Requerido: CITS - ...

  • Anúncio n.º 738/2008, de 05 de Fevereiro de 2008

    Declaração de falência do requerido Praias & Lopes, Lda.

    Anúncio n. 738/2008. Processo n. 4/04.4TYLSB. Falência (requerida). Requerente: ELPOR - Comércio e Indústrias Eléctricas, L.da. Requerida: Praias & ...

  • Anúncio n.º 8350/2007, de 13 de Dezembro de 2007

    Declaração de falência - processo n.º. 1151/03.5TYLSB

    Anúncio n. 8350/2007. Processo: 1151/03.5TYLSB - Falência (Requerida). Requerente: Assman Electronic Gmbh. Falida: Badénia - Representaçóes, Importaçáo ...