Declaração de falência

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  • Acórdão nº 09930/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016

    1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tribut

    ... no Serviço de Finanças de .., o qual indeferiu pedido de declaração de prescrição da dívida exequenda formulado no espaço da identificada ... da Comarca de .., por motivo de avocação ao processo de Falência nº …/94, instaurado contra a sociedade executada, tendo sido devolvido ...

  • Acórdão nº 945/04.9TYLSB-E.L.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2016

    1. A oposição de embargos à declaração de falência pode ter por fundamento qualquer razão de facto ou de direito que haja justificado a declaração de falência, o que significa que a reapreciação em embargos à sentença falimentar não possui fundamentos taxativos, podendo desencadear a reapreciação da razoabilidade da declaração de falência, seja pela invocação de novos factos, seja pela...

    ...: AMÉRICO ……, residente na ……, por apenso ao processo de falência, em que foi requerente CAIXA .. …., com sede na …… veio deduzir, em ... lapso de tempo decorrido entre aquele pedido e a sentença de declaração de insolvência (mais de onze anos), quando tal se deve somente à conduta ...

  • Acórdão nº 09780/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    Se a divida em causa remonta ao período final da sociedade, mais precisamente aos dois meses imediatamente anteriores à sua declaração de falência, tendo-se vencido após essa declaração por decisão judicial, e se a data limite de pagamento voluntário da divida terminou em data posterior à declaração , nesse período o Recorrido não pode ser considerado gerente da sociedade.

    ... facto, na gerência da Devedora Originária, em função da declaração de insolvência e pela aplicação do artigo 81.º do CIRE. F) A ... aos dois meses imediatamente anteriores à sua declaração de falência, tendo-se vencido após a declaração de falência por decisão judicial ...

  • Acórdão nº 25075/12.6YYLSB-D.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Junho de 2017

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – No domínio do CPEREF, a declaração de falência priva imediatamente o falido, por si ou, no caso de sociedade ou pessoa coletiva, pelos órgãos que o representem, da administração e do poder de disposição dos seus bens presentes ou futuros. ...

    ...ão 1º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa, no processo de falência n.º…, foi declarada a falência de CA, e decretada “a apreensão de ... E publicitada a declaração" de falência no DR – III Série, n.º 288, de 15 de Dezembro de 2000. N\xC3"...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão (falência G…); - de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. no ....182 (datado de 11/6/2012), no qual foi indeferida a requerida declaração de irregularidade da audição da gravação dos depoimentos das mesmas ...

  • Acórdão nº 3189/13.5TBCSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Abril de 2017

    –O interveniente principal provocado em litisconsórcio necessário, que apenas aderiu ao articulado duma das partes, tem legitimidade para recorrer mesmo que a parte a cujo articulado aderiu não tenha recorrido, uma vez que na situação de litisconsórcio necessário, o seu recurso aproveita ao não recorrente. –Contratando as partes num contrato promessa de compra e venda de bem imóvel que a obrigaç

    ...tentou mas não conseguiu. Com a declaração de insolvência do 1º Réu e com a venda à 4ª Ré, torna-se impossível ...ão procedente, não poderia ser graduada nem paga no processo de falência, sendo pois que a lide, no que toca à 2ª Ré, massa falida, é ...

  • Acórdão nº 01665/05.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2018

    1. A declaração de falência e a entrada em período de liquidação da massa falida não determina, por si só, a abolição de imposto sobre o rendimento, o que se compreende na medida em que durante o período de cessação progressiva da existência da sociedade ou período de liquidação pode existir alguma actividade económica geradora de rendimentos sujeitos a IRC 2. Dado como provado que, pela falida,...

    ... liquidação ocorre após na persistência do processo de falência, quer por força da ilegitimidade e nulidade daquela liquidação, já que ... facilmente que, nos períodos de exercício subsequentes à declaração da falência, não têm qualquer actividade e, consequentemente qualquer ...

  • Anúncio n.º 2666/2008, de 14 de Abril de 2008
  • Acórdão nº 945/04.9TYLSB-E.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Novembro de 2016

    I. A prolação de uma sentença em sede de oposição à falência por meio de embargos ao fim de cerca de onze anos, não violou os direitos do Embargante a um processo equitativo, uma vez que dos autos resulta que ao longo de todo esse tempo lhe foi facultado o uso de todos os expedientes processuais que entendeu por convenientes, para defender a sua tese, tendo-lhe sido proporcionados todos os meios...

    ..., NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA I, por apenso ao processo de falência, em que foi requerente CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, veio deduzir, em 20 de ... lapso de tempo decorrido entre aquele pedido e a sentença de declaração de falência (mais de onze anos), quando tal se deve somente à conduta ...

  • Anúncio n.º 4500/2008, de 09 de Julho de 2008

    ... de 10 -03 -2008, proferida nos presentes autos, foi declarada a falência de:. Falido: Artur Manuel Rodrigues Mateus, NIF 161929516, BI 3436393, ...

  • Anúncio n.º 4103/2008, de 20 de Junho de 2008
  • Anúncio n.º 4704/2008, de 18 de Julho de 2008
  • Assento n.º 9/94, de 20 de Maio de 1994

    ... à dada pelo Decreto-Lei n.° 177/86, de 2 de Julho, que 'a declaração de falência [..] tem lugar desde que se prove algum dos seguintes factos: ...

  • Acórdão nº 785/07.3TACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Novembro de 2011

    1.- Tendo em conta a moldura penal abstracta do crime de insolvência dolosa constante do artº 227º nº 1 a) e b) CP na redacção anterior à actual , o prazo de prescrição é de cinco anos. 2.- Tal prazo só se inicia com a declaração de insolvência que funciona como uma condição de procedibilidade ou punibilidade, pois que, sem declaração de falência ou insolvência, não pode ser instaurado...

    ...           Sendo-lhe imputada a prática de um crime de falência dolosa, p. e p. no art.º 227º nº 1 al. b) e c) e nº 2 do CP, na ... em causa nesse sentido, considerando na denuncia que esta declaração integra a prática de um crime de falsificação. Considera assim, que o ...

  • Acórdão nº 784/03.4TBTMR-AP.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Novembro de 2014

    I – Nos termos do artigo 289º do código civil (CC), tanto a declaração de nuli­dade como a anulação do negócio têm efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente. II - Por sua vez, o artigo 290º do mesmo código determina que as obrigações recí­procas de restituição que incumbem às partes por força

    ... do Tribunal da Relação de Coimbra Por apenso ao processo de falência de F…, Limitada, em acções instauradas por J…, L.da, e N…, L.da, ... haviam requerido a impugnação pauliana, com a consequente declaração de ineficácia da alienação de tais bens móveis quanto a estas duas ...

  • Anúncio n.º 6814/2008, de 10 de Novembro de 2008

    Anúncio n. 6814/2008. Processo n. 707/04.3TYLSB - Falência (requerida). Requerente: Titocarnes - Com. Ind. de Carnes, L.da. Falido: ...

  • Anúncio n.º 2617/2008, de 11 de Abril de 2008

    Anúncio n. 2617/2008. Processo: 785/04.5TYLSB - Falência (Requerida). Requerente: Caixa Geral de Depósitos S. A. - Sede Falido: ...

  • Anúncio n.º 4827/2008, de 23 de Julho de 2008

    Anúncio n. 4827/2008. Processo: 715/03.1TYLSB. Falência (Requerida). N/Referência: 1162619. Data: 04-07-2008. Requerente: Top ...

  • Anúncio n.º 293/2008, de 15 de Janeiro de 2008

    Anúncio n. 293/2008. Falência (Requerida) - Processo: 850/03.6TYLSB. Requerente: Ulma Portugal - ...

  • Anúncio n.º 7587/2007, de 08 de Novembro de 2007

    Anúncio n.o 7587/2007. Falência (requerida) - Processo n.o 445/03.4TYLSB. Requerente - CASTELIMO - ...

  • Anúncio (extracto) n.º 8696/2007, de 27 de Dezembro de 2007

    Anúncio (extracto) n. 8696/2007. Processo: 1275/03.9TYLSB - Falência (requerida). Requerente: COLTIM 4 - Colas e Tintas Plásticas de Quatro, ...

  • Anúncio n.º 738/2008, de 05 de Fevereiro de 2008

    Anúncio n. 738/2008. Processo n. 4/04.4TYLSB. Falência (requerida). Requerente: ELPOR - Comércio e Indústrias Eléctricas, ...

  • Anúncio n.º 8350/2007, de 13 de Dezembro de 2007

    Anúncio n. 8350/2007. Processo: 1151/03.5TYLSB - Falência (Requerida). Requerente: Assman Electronic Gmbh. Falida: Badénia - ...

  • Anúncio n.º 4452/2008, de 08 de Julho de 2008

    Anúncio n. 4452/2008. Processo: 1189/03.2TYLSB - Falência (Requerida). Requerente: Entreposto Lisboa - Comércio de Viaturas, L.da. ...

  • Anúncio n.º 4789/2008, de 22 de Julho de 2008

    Anúncio n. 4789/2008. Falência (Requerida) - Processo: 873/04.8TYLSB. Requerente: Fagor Lusitana - ...