declaração compra e venda automovel

2190 resultados para declaração compra e venda automovel

  • Regulamento n.º 369/2017
    ... e estacionamento 1 - A circulação automóvel, pedonal e o estacionamento, no interior da ZER, ... instalar na ZER é efetuada mediante a venda" de lotes ou a constituição de direito de superf\xC3"... se verifique que existem candidaturas para compra ou constituição de direito de superfície, ... à entidade gestora [Anexo I]; b) Declaração de conhecimento e aceitação dos termos do ...
  • Acórdão nº 18858/12.9T2SNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018

    I - A celebração de negócios que vêm a ser declarados nulos revela-os existentes como eventos e, por isso, não está ao alcance da ordem jurídica tratar esses actos realizados como se estes não houvessem realmente ocorrido, mas apenas recusar-lhes a produção dos efeitos jurídicos que lhes vão implicados. II - Ainda que nulos, os contratos não deixaram, apesar de tudo, de produzir efeitos...

    ... mútuo, para aquisição de veículo automóvel que compraram à ré DD. O montante mutuado foi ...venda, por ser o veículo alheio, e do mútuo ... entre as partes e resultante da declaração de nulidade negocial, deve, em primeiro lugar, ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... do presente acórdão, o veículo automóvel de marca “VW”, modelo …, com a matrícula ... B… vem-se dedicando à actividade de venda de canábis na cidade do Porto, mediante plano ... período de concretização do negócio de compra do canabis. 10. O arguido B… comprava o ... BMW, modelo …, em nome de CH…, - Declaração do Stand DM… em nome de D… e fotocópia do ...
  • Acórdão nº 0815/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...

    ...cópias de facturas de venda dos veículos aos locatários, cópias dos ...: - Julgar procedente o pedido de declaração de ilegalidade da liquidação do IUC, ... ao abrigo do direito de opção de compra, no termo final dos respectivos contratos; - As ... encontravam-se registadas no registo automóvel, à data do respectivo aniversário da data de ...
  • Acórdão nº 1345/10.7JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2016

    I - As escutas telefónicas são um meio de obtenção de prova, mas as conversações recolhidas através dessas interceções constituem meio de prova; transcrito e inserido no processo o conteúdo das gravações possa a constituir prova documental submetida ao princípio da livre apreciação da prova. II – Não sendo a paternidade ou origem das conversações e comunicações refutadas pelas pessoas a quem se

    ...ções foram adquiridas, alienadas, ou cuja venda foi alegadamente mediada, e em que ... de 2011, com o intuito de negociarem a compra e venda de armas de fogo e de munições, ora ..., com a aquisição de um veículo automóvel novo a seu favor e a seu gosto. D… só começou ...3013 a 3015; - Declaração de dispensa de sigilo, de fls. 3020; - Auto de ...
  • Acórdão nº 659/16.7T8VNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I - O acordo encetado entre o autor e a ré, segundo o qual a ré adquiria para si um imóvel e um veículo e se obrigava a transmitir a propriedade ao autor quando este o solicitasse, configura um caso de interposição real de pessoas, reconduzível ao mandato sem representação. II - Não sendo caso de simulação, improcede o pedido principal de declaração de nulidade dos contratos de compra e venda...

    ... contra BB pedindo: A) OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA OUTORGADOS PELA RÉ PARA AQUISIÇÃO DA ... FREGUESIA DE .., BEM COMO DO VEÍCULO AUTOMÓVEL COM MATRICULA ..-GJ-.., MARCA FIAT, SER ...é necessariamente o destinatário da declaração negocial". 11.ª) Neste caso, a contraparte foi ...
  • Acórdão nº 53/15.79AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2017

    I) Comete o crime do artº 355º, do CP, o arguido que intencionalmente escondeu o veículo automóvel em causa nos autos, bem sabendo da ordem de penhora e entrega do mesmo e, com o intuito de frustrar a sujeição do mesmo ao poder público emanado da agente de execução e, agindo de forma livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. II) A...

    ... F. A Advogada que efectuou o registo automóvel referiu expressamente um erro, que, por mero o, cometeu, a saber: a data da venda aquando do registo online. Apesar disso, o ... do registo automóveldeclaração para registo de propriedade – e submetê-lo a ... e no lugar destinado ao sujeito activo (comprador) apuseram o nome de R. A., titular do BI nº …, ...
  • Acórdão nº 3696/15.5T8AVR.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2019

    I – O registo de veículos tem essencialmente por fim dar publicidade à situação jurídica dos veículos a motor e respetivos reboques, tendo em vista a segurança do comércio jurídico. São aplicáveis, com as necessárias adaptações, ao registo de automóveis as disposições relativas ao registo predial. II – Vale como documento particular o «Requerimento-declaração para registo automóvel», que não...

    ...éu, junto da Conservatória do Registo Automóvel; e) O réu seja condenado no pagamento aos ... quatro animais, tendo acordado a compra dos mesmos por € 125.000,00; ainda na Alemanha, ..., sendo que, no final, o lucro obtido com a venda dos mesmos seria dividido por eles em partes ... atribuída ao A., constante da declaração de venda do camião, bem como a ampliação da ...
  • Acórdão nº 6397/13.5TCLRS.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2017

    - A inclusão de um prédio na área REN consta de informação disponibilizada publicamente, pelo que não é um dos elementos que o promitente vendedor de um prédio está obrigado a dar conhecimento ao promitente comprador. -  Os condicionalismos das entidades administrativas quanto às alterações a efectuar no prédio incluído em área RAN ou REN só tornam o contrato promessa anulável se o promitente...

    ... a anulação do Contrato Promessa de Compra e Venda celebrado entre Autora e Réus em ... parquear em segurança toda a frota automóvel" da sociedade da Recorrente; 10 - Que era constitu\xC3"... nessa propriedade; Pelo que, 18 - A declaração de vontade da Recorrente para a celebração do ...
  • Acórdão nº 210/08.2TBLMG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017

    1. A afectação prática/económica não se pode confundir com a afectação jurídica, sendo que apenas esta última poderia relevar para a qualificação do credor hipotecário como terceiro juridicamente interessado e para o afastar da eficácia do caso julgado decorrente do trânsito da sentença que reconheceu ao promitente-comprador o direito de retenção sobre o imóvel prometido. 2. Compulsando a...

    ... promessa celebrados, que haviam prometido comprar aos insolventes, tendo pago as quantias que ... ordem: A) Relativamente ao produto da venda sobre o imóvel descrito na verba nº1 (imóvel ... documento legalmente exigido para a declaração negocial, ou contemporâneas dele, são nulas, ...automóvel e o arrumo número um no sótão, no prédio que ...
  • Aviso n.º 15579/2019
    ...Artigo 8.º Preço 1 - O preço de venda por metro quadrado para construção é de (euro) ...b) Cópia da última declaração de IRS ou IRC, tratando-se o interessado de ...Artigo 17.º Contrato de compra e venda 1 - A outorga do contrato de compra e ... e estacionamento 1 - A circulação automóvel e o estacionamento, no interior do PEPA, para ...
  • Acórdão nº 6/15.5PJLRS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2017

    I - O bem jurídico que a proibição das acções tipificadas na norma do art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, pretende salvaguardar é a indemnidade ou protecção da saúde pública, pela nocividade que as substâncias elencadas nas tabelas anexas são susceptíveis de provocar no equilíbrio físico-psíquico dos indivíduos e reflexamente, na comunidade onde esses indivíduos se integram incubadora dos malefícios

    ... mera “relação directa” vendedor-comprador, rudimentar, básica, que habilitasse àquele ...Depois trabalhou na venda ambulante de produtos alimentares, em quiosques ... a arguida DD fez uso do veículo automóvel Audi A5 5673 FSX (43º); 8. Os arguidos EE, HH e ... caso bastaria realmente com uma declaração). A norma não é só um símbolo abstracto que ...
  • Acórdão nº 1854/14.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

    1. Independentemente da questão da validade ou invalidade da claúsula de reserva de propriedade do bem (veículo automóvel) a favor do financiador (não fornecedor ou alienante), este último tem, antes de mais, direito ao cumprimento do contrato de mútuo/financiamento, através do reembolso das quantias mutuadas e demais acréscimos legais, designadamente os juros convencionados, a respectiva...

    ... para a aquisição de um veículo automóvel, depois renegociado (em 25.08.2010), mas que ...diligenciasse proceder à respectiva venda, creditasse o valor que por essa venda obtivesse ...89 (declaração de recepção do veículo), de fls. 34 (doc. n.º ... – aquele efeito translativo próprio da compra e venda. Vide, neste sentido, por todos, L. ...
  • Acórdão nº 6959/15.6T8CBR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019

    I Um contrato validamente celebrado entre as partes, pode vir a ser extinto do mesmo modo pelo qual foi efectivado, porquanto a destruição dos efeitos decorrentes de uma negociação, constitui apanágio da própria autonomia privada. II Se um contrato de compra e venda é nula, por ter tido como objecto um bem alheio, e se o registo de propriedade tal bem tiver sido efectuado a favor do adquirente...

    ..., do veículo …., bem como do contrato de compra e venda supostamente celebrado entre a L e a 2ª ... qual procedia à compra de um veículo automóvel, Porsche 911, pelo preço de 81.005 €, o qual ... as Rés do demais peticionado (declaração de nulidade do contrato referido em B) dos factos ...
  • Acórdão nº 0418/18.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021

    I - No regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no artigo 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o requisito maior para a sua admissibilidade é a existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento. II - Quando em ambas as decisões em confronto a diversa solução jurídica a que chegaram...

    ... através do qual o vendedor envia ao comprador as condições gerais da transacção realizada. ...ência, prova de que se concluiu a compra e venda (somente a emissão de factura/recibo ou de ...d), do Regulamento do Registo Automóvel, tudo conforme já mencionado acima. Resumindo, a ... compra das viaturas, assim como da declaração de perda de dois veículos por sinistro e furto ...
  • Acórdão nº 11/14.9GAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2016

    I - não se verifica aquela considerável diminuição de ilicitude integrante da previsão do tráfico de menor gravidade, quando os dois agentes traficavam predominantemente haxixe, mas também drogas sintéticas e cocaína, preenchendo as modalidades de detenção ilícita, distribuição e venda num período superior a 1 ano, em variados locais e diferentes localidades, com apreensão de droga que daria para

    ... XIII) Restituir o veículo automóvel com a matrícula .-.-AM ao arguido B…, seu ... E… desempenhava um papel importante na venda do produto estupefaciente, em conjugação de ...ção ao café de pessoas que pretendiam comprar produto estupefaciente e quando tinha na sua ... 9-Quanto à declaração de perda da viatura. A decisão recorrida deve ...
  • Acórdão nº 829/14.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I - O valor da causa deverá ser fixado de acordo com o disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 97.º-A do CPPT, isto é, quando seja impugnada a liquidação, o valor deverá ser o da importância cuja anulação se pretende. II - Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e...

    ...compra de um imóvel intermediado pela impugnante, ...ório de inspecção, onde consta declaração da autoria do Sr. H…. confirmando a ... resultaram em obtenção de proveitos (por venda ou comissões na venda de imóvel) porquanto o ... = 2.450,00 €; “transporte de 1 automóvel de Abrantes a Leiria” – quantidade = 1 valor ...
  • Acórdão nº 1944/17.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    I. O abuso do direito constitui limite ao seu uso (artº 334º CC). II. E excede os seus limites de uso a pretensão, por parte de um cidadão, de arguir a ineficácia de contrato de compra e venda em que outorgou mediante a confessada falsificação de uma procuração. (Sumário do Relator)

    ... a ineficácia dos negócios jurídicos de compra e venda celebrados em 17 de Janeiro de 2003 e 28 ... não tem, nem pode ter o alcance da declaração de nulidade do negócio. 13º - Contrariamente ... atos de registo predial ou propriedade automóvel, provisórios ou definitivos, cancelamentos ou ...
  • Acórdão nº 1488/18.9T9FAR-O.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021

    Não é condição do decretamento da perda de bens que o agente do facto ilícito típico seja o titular do respetivo direito de propriedade, podendo a mesma ocorrer ainda que nenhuma pessoa determinada possa ser por ele punida e, portanto, mesmo que eles pertençam a terceiros. Porém, neste caso, a lei criou um mecanismo destinado a dar alguma protecção a direitos legítimos de terceiros, conferindo a...

    ...(…)”. [ii] Inconformado com a declaração de perdimento a favor do Estado de que foi o (entre outros) o veículo automóvel …, de matrícula …, o “Banco …” veio ...S. Ora, nos casos em que o comprador do veículo recorre ao crédito, o procedimento ..., pois, existindo conexão entre a compra e venda de um veículo automóvel e o contrato de mútuo ...
  • Acórdão nº 40/10.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2015

    I - A exceção perentória de anulabilidade do seguro obrigatório de responsabilidade civil por falsas declarações na declaração inicial do risco não é oponível a terceiro lesado. II - Nos casos de litisconsórcio necessário passivo, a ilegitimidade passiva legal, aproveita tanto à recorrente como aos não recorrentes litisconsortes necessários. III - A ampliação do âmbito do recurso apenas é...

    ... civil por falsas declarações na declaração inicial do risco não é oponível a terceiro ... ordinária contra o Fundo de Garantia Automóvel, Herdeiros Incertos de C… e D…, pedindo a ... 2º O imóvel será colocado à venda, por ambos, pelo valor de € 69.000,00 de forma ... data da respectiva escritura pública de compra e venda serão pagas as tornas respectivas que a ...
  • Acórdão nº 490/10.3JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2013

    I – Sendo viável operar presunções naturais a partir do texto da transcrição de escutas telefónicas, a análise das relações de inferência deve ser particularmente rigorosa e exigente quando a condenação se baseie exclusivamente nesses elementos probatórios II – Não existem regras da vivência comum que permitam, a partir unicamente das escutas telefónicas, concluir, para além duma dúvida razoável,

    ... o arguido ora recorrente haja procedido à venda ou cedência de produtos estupefaciente a outros ... à ordem dos presentes autos, dedicou-se compra e venda de heroína e cocaína.” 9. Ouvida a ...11º da Declaração Universal dos Direitos do Homem e no art. 6º, ... referir-se à descoberta do material automóvel furtado/roubado e que estava a ser desmantelado e ...
  • Acórdão nº 369/13.7GAMGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    I - Se é certo que a acusação deve ser, em princípio, precisa em relação à concretização temporal da prática do crime, tal não significa, porém, que essa indicação tenha necessariamente de se reportar a uma data específica. II - Isso mesmo decorre da alínea b) do n.º 2 do art. 283.º do CPP, quando a propósito da referida peça processual dispõe sobre a necessidade de fazer da mesma constar «a...

    ... máximo que alguns (seis) consumidores compraram ao recorrente correspondeu a € 20,00; cujo ...ência de um estilo de vida luxuoso; cujas vendas ocorriam à porta de sua casa ou as deslocações ...declaração da perda favor do Estado do telemóvel ...L.., condutor habitual do veículo automóvel de matrícula (..)LX, consumidor de haxixe há ...
  • Acórdão nº 374/13.3TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 2017

    Constitui violação de princípios fundamentais da disciplina processual que, sem que tenha havido impugnação da decisão relativa à matéria de facto, a Relação, fazendo uso de presunções judiciais, tenha partido de factos provados para dar como provados factos essenciais que a sentença deu como não provados.

    ...e a 2ª R., relativo à compra e venda da fracção autónoma identificada pelas ... relativo à compra e venda do veículo automóvel", marca Mercedes, modelo 220 CDI, com matrícula \xE2\x80"... de juros de mora que à data da declaração de insolvência do mesmo ascendia a € 1.687,44 ...
  • Acórdão nº 205/14.7T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016

    I) Não é terceiro, para efeitos do artº 5º do Código de Registo Predial, o exequente que obteve e registou, na Conservatória respectiva, penhora sobre veículo cuja propriedade ali encontrou inscrita em nome do executado. II) Alegando-se e demonstrando-se que esse direito fora, entretanto, transmitido, derivadamente, por esse titular inscrito, mediante cadeia de negócios concluídos antes do...

    ... de Setembro de 2010, comprou a viatura automóvel marca Mercedes Benz, matrícula .-CS-.; b) a ..., que: -no exercício da sua actividade de compra e venda de veículos, em 25-09-2010, comprou, ... e documentos, designadamente a declaração de venda assinada pelo proprietário anterior; ...
  • Acórdão nº 0535/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I - O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido - ou sendo-o, não devendo prosseguir para conhecimento do respectivo mérito - se, não obstante a existência de oposição,

    ... em que a Requerente já havia procedido à venda do veículo (vd. Quadro n.º 3 e Docs. n.º 71 a ... ao abrigo do direito de opção de compra, no termo final dos respectivos contratos; -As ... encontravam-se registadas no registo automóvel, à data do respectivo aniversário da data de ... compra das viaturas, assim como da declaração de perda de dois veículos por sinistro e furto ...

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