declaração compra e venda automovel

2190 resultados para declaração compra e venda automovel

  • Acórdão nº 2679/13.4TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016

    I - O Decreto-Lei 67/2003, de 8 de abril, aplica-se apenas às pessoas que exerçam com caráter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios, e cujo fornecimento de bens ou serviços ocorra nesse âmbito e sejam destinados a uso não profissional pelo adquirente. II - De acordo o disposto no art.º 916.º do C. Civil a responsabilidade do vendedor pela venda de coisa...

    ... Seja decretada a anulação do contrato de compra e venda do veículo dos autos celebrado entre a ... escopo social necessita de uma viatura automóvel apta a garantir as deslocações de natureza ... quais só pode concluir-se pela declaração como provados dos factos que vêm elencados na ...
  • Acórdão nº 62/11.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015

    I - A cessão de crédito é o contrato pelo qual o credor transmite a terceiro, independentemente do consentimento do devedor, a totalidade ou uma parte do seu crédito. Ocorre uma modificação subjectiva no vínculo obrigacional, correspondente à substituição do credor originário por um novo credor, mantendo-se os demais elementos da relação obrigacional (objecto e sujeito passivo). II - A excepção

    ...D… pela entrega imediata e venda da viatura ser a venda efectuada pelo preço ... por compensação com a entrega do automóvel acrescida dos juros vincendos. Alega, em ...ção escrita, em caso de opção de compra. Em virtude do mesmo contrato, a 1ª R. ... à luz da interpretação da declaração por um declaratário normal e atento o teor ...
  • Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I–A caducidade da ação disciplinar, por constituir uma questão nova, só suscitada em sede de recurso pelo recorrente e que não é de conhecimento oficioso por este tribunal da relação, não pode ser apreciada e julgada pelo mesmo. II–O prazo prescricional de 1 ano só poderia começar a ser contado a partir da cessação da conduta permanente ou de execução constante levada a cabo pelo Autor, tendo...

    ... Concluindo pela declaração de ilicitude do despedimento, reconvindo ... e antiguidade, com atribuição do automóvel marca AUDI, modelo A4 2.0TDI e no pagamento das ...Drs. JJ e LL) autorizaram a compra da fração C do imóvel, denominado Edifício ...ção do Banco arguente que autorizasse a venda à Sr.ª MM da fração C para comércio do ...
  • Acórdão nº 1174/12.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2015

    I - Aquilo que no regime legal que regula a venda de bens de consumo (DL n.º 67/2003, de 08-04, alterado pelo DL n.º 84/2008, de 21-05) se designa como falta de conformidade com o contrato corresponde à noção tradicional de defeitos do bem. II - A colocação de um veículo na oficina ou oficinas autorizadas da rede da marca do automóvel constitui um facto concludente que permite deduzir a vontade

    ...ânica de Reparação e Construção Automóvel, Ldª (actual CC - Comércio e Reparação de ... o bem estava desconforme com o contrato de compra e venda. 11 - A Autora denunciou os defeitos às ...º, nº 1, do Código Civil, existe declaração tácita “quando se deduz de factos que, com ...
  • Regulamento n.º 875/2016
    ....10» denominado «Regulamento Municipal de Venda de Lotes para Habitação; k) «Anexo R.11» ..., o que implica, simultaneamente, uma declaração de concordância com a proposta de liquidação ...automóvel, pedonal ou mista conforme o tipo de ... área privativa para permanência dos compradores; f) «Lugares de Terrado»: são locais de venda ...
  • Acórdão nº 1939/14.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    “I – Nos termos do disposto nos art. os 651.º, n.º 1 e 425.º, ambos do C.P.C., só excepcionalmente é admissível a junção de documentos na fase processual de recurso, sendo duas as situações que a podem justificar: i) impossibilidade da sua apresentação em tempo oportuno, nos termos definidos pelo art.º 423.º, n.º 3, do C.P.C., a qual se reconduz à superveniência, objectiva ou subjectiva do...

    ... actividade económica e tenha actuado, na venda ou no fornecimento, no âmbito dessa actividade. ... aquele art.º 913.º, n.º 1 aplicar à compra e venda de coisas defeituosas, o regime ...ário para reparação do veículo automóvel de matrícula ZX; - solidariamente, indemniza-lo ... representante de terceiros e que na declaração de venda não constaria em nenhum lado o nome ...
  • Acórdão nº 783/15.3T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I- Ao contrato de compra e venda de bem de consumo são aplicáveis, em primeira linha, as regras jurídicas previstas no D.L. n.º 67/2003, de 08.04. (na redação dada pelo D.L. n.º 84/2008, de 21.05), e na Lei n.º 24/96, de 31.07 (Lei de Defesa do Consumidor) e, subsidiariamente, o regime jurídico geral previsto para o mesmo tipo contratual no Código Civil. II- Sob pena de verificação de “abuso de

    ...: a) Seja declarado resolvido o contrato de compra" e venda celebrado entre autor e réu; b) Seja o r\xC3"... funções, vendeu ao autor o veículo automóvel marca Mercedes modelo S320 CDI, com a matrícula ... Tendo o réu emitido uma declaração de entrega de sinal; 1.7. No dia 8 de Fevereiro ...
  • Acórdão nº 1999/05.6TBFUN-I.L1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2015

    1. O facto de o Supremo Tribunal de Justiça ter proferido um AUJ fixando a interpretação de um determinado preceito legal, no caso, o alcance e o âmbito da garantia real direito de retenção, conferida pelo art. 755º, nº1, f) do Código Civil, e sua articulação com o direito insolvencial, não é mais que o exercício de uma competência para que o Supremo Tribunal está vocacionado como tribunal de...

    ...Os juros constituídos após a declaração de insolvência considerados subordinados nos ... que designaram de “contrato promessa de compra e venda”.            E no art. 195 ... dois postos cobertos de estacionamento automóvel" e uma arrecadação fechada”.         \xC2"...
  • Acórdão nº 08300/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... que como tal constem do registo automóvel; 7-No que concerne ao elemento sistemático de ... ou titulares do direito de opção de compra no aluguer de longa duração, as pessoas em nome ... celebração dos contratos de compra e venda; 21-Ora, a entender-se que do artigo 3 do CIUC ...ó uma imprescindível e inequívoca declaração de vontade (i.e., a aceitação) por parte dos ...
  • Regulamento n.º 898/2021
    ...ção, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis, atentas as regras ...compra; c) Aquisição por doação em cumprimento; d) ... pelo serviço responsável pela frota automóvel. 3 - Estão ainda sujeitos a registo todos os ...; f) Demolição ou destruição; g) Declaração" de incapacidade do bem; 3 - O abate de bens dever\xC3"...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... e funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços Lei ..., escritura pública, contrato ou declaração de concordância emitida pela pessoa singular ou ... 2 (duas) horas, desde que façam compras e em conformidade validem o respetivo cartão; d) ...automóvel pedonal, destinados a substituir provisoriamente ...
  • Acórdão nº 3300/15.1.T8GMR-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    “I. A resolução em benefício da massa insolvente dos actos prejudiciais à massa concretiza-se por declaração emitida pelo administrador da insolvência, nos seis meses seguintes ao conhecimento do acto, mas nunca depois de dois anos sobre a data da declaração da insolvência (art. 123º, nº 1 do CIRE); II. A declaração de resolução é receptícia, na medida em que se torna eficaz logo que chegue ao...

    ... com aviso de recepção, contendo a declaração de resolução, carta que veio a ser devolvida ao ... consta no Registo Civil, no Registo Automóvel, na Autoridade Tributária e na Segurança Social ... resolução de uma dessas doações a uma compra e venda posteriormente realizada, se resultarem, ...
  • Acórdão nº 162/07.6TBCHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2015

    1 - Tendo o contrato de crédito/mútuo sido concluído com pessoa diversa do vendedor, para que as vicissitudes do contrato de compra e venda possam ter influência no contrato de crédito, exige-se um acordo de colaboração entre financiador e vendedor, prévio e exclusivo. 2 - Não se provando a colaboração exclusiva e o necessário acordo prévio com a financiadora para o financiamento de qualquer...

    ... contratos coligados – contrato de compra e venda e contrato de crédito – nos presentes ... foi sugerido pelo vendedor do veículo automóvel, existindo uma relação direta entre a entidade ... assinaram um escrito denominado “Declaração”, datado de 17 de Fevereiro de 2006, onde ...
  • Acórdão nº 01341/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2018

    I - Só é admissível o recurso a que alude o artigo 280°, n.° 5 do CPPT, quando haja uma efectiva oposição entre a decisão recorrida e pelo menos quatro decisões do mesmo tribunal ou de tribunal de igual grau, no que toca à concreta questão fundamental de direito decidida, sendo que em todas as decisões tem que haver pronúncia expressa sobre essa mesma questão. II - Ocorrendo oposição de...

    ... de propriedade que resulta do registo automóvel, mas sim, a propriedade do veículo, tal como ...compra e venda.” III - QUANTO À QUESTÃO VERTIDA SOB ... compra das viaturas, assim como da declaração de perda de dois veículos por sinistro e furto ...
  • Acórdão nº 00358/14.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017

    I. O IUC está legalmente configurado para funcionar em integração com o registo automóvel, o que se infere, desde logo, do art. 3º nº 1 do CIUC, norma onde se estabelece que são sujeitos passivos do imposto os proprietários dos veículos, mais acrescentando que se consideram como tais as pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, em nome das quais os mesmos se encontrem...

    ...: fatura emitida em 11/01/2004, referente à venda do veículo de matrícula …-FB, como documento ... que como tal constem do registo automóvel. g. O IUC deve, assim, configurar-se como um ... outros titulares de direitos de opção de compra" por força do contrato de locação (cfr. art.s 3\xC2"..., os factos compreendidos na declaração somente se consideram provados na medida em que ...
  • Acórdão nº 573/14.0TBCTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    SUMÁRIO (da relatora): I. O standard (suficiência) de prova é uma pauta móvel, que terá que ser adaptada (embora de forma objectiva) ao concreto litígio em causa (nomeadamente, à natureza dos factos que nele se discutem e terão de demonstrar). II. Os eventos do foro interno, da vida psíquica, sensorial ou emocional do indivíduo (v.g. a determinação da vontade real do declarante, de uma...

    ... a ineficácia, quanto a si, do actos de compra e venda havidos entre a Ré (Maria), como ... um prédio rústico e um veículo automóvel (que melhor identificou); · e fosse ordenado ao ... de 15 de Abril de 2005 (conforme «DECLARAÇÃO» que é fls. 20 dos autos, e que aqui se dá por ...
  • Edital n.º 604/2021
    ... de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços (Livro ... n.º 73/2013, de 3 de setembro, com declaração de retificação n.º 46-B/2013, de 1 de janeiro, ... essencial para permitir o trânsito automóvel e pedonal, devem as valas ser cobertas ... de medição novo deve, no ato de compra, assegurar-se que aquele já possui a primeira ...
  • Acórdão nº 41/18.1PEVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2020

    I – Não obstante o arguido ter transportado, nas últimas três semanas antes de ser detido, na viatura automóvel por si conduzida, as substâncias estupefacientes que adquiriu, inexistindo uma relação de causalidade adequada entre a utilização daquele veículo e a prática do crime previsto no artigo 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, é injustificada a declaração de perda a favor do Estado de tal...

    ...-moedas de cor preta; 1 (um) veículo automóvel ligeiro de passageiros do ano de 2017, de ... a assumir uma posição de que a declaração" de perdimento a favor do Estado não é de aplica\xC3"..., tal veículo adquirido com os proventos da venda de estupefacientes. LL) O perdimento do veículo ... Maio de 2018, que se vem dedicando à compra e venda de produtos estupefacientes, nomeadamente ...
  • Acórdão nº 740/18.8T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2021

    1 - Para a declaração de perda a favor do Estado, ao abrigo do disposto no artigo 35º do D.L. 15/93 de 22/1, basta que os objetos possam considerar-se instrumentos do crime, no sentido de que tenham servido ou se destinem a servir para a prática de uma infração prevista no Decreto-Lei n.º 15/93. 2 - Porém, no respeitante à declaração de perda de veículos automóveis, exige-se que da matéria...

    ...; - a caixa de metal; - o veículo automóvel de matrícula (..). (…)». 1.4. Inconformada ... vez que agiu com dolo directo e procedeu à venda de haxixe, com vista à obtenção de vantagens ... se deslocar à zona de Lisboa onde ia comprar o haxixe que depois vendia em Évora e, no ... 22.01, pelo que deve ser mantida a declaração de perda desse veículo a favor do Estado. Nesta ...
  • Acórdão nº 4114/12.6TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2017

    I - Na venda de imóvel com defeitos, o regime do contrato de empreitada só é aplicável quando o vendedor seja também construtor, ainda que a construção tenha sido realizada por intermédio de terceiros, exigindo-se, nessa hipótese, que tenha domínio sobre a construção. II - Não actuando o vendedor como construtor do imóvel, àquela venda aplica-se o regime da venda de coisa defeituosa. - Este...

    ...ócio intitulado de "contrato promessa de compra e venda", celebrado no dia 25.09.2010 e no qual ...automóvel não estão equipados com sistema de abertura ... provados os factos compreendidos na declaração na medida em que forem contrários aos interesses ...
  • Acórdão nº 0589/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    Se o acórdão recorrido e o acórdão fundamento presumem proprietário de um veículo a pessoa referida no artº 3º nº 1 do CIUC (presunção que consideram ilidível) mas deram resposta divergente quanto a ter sido ou não ilidida tal presunção, pois que o fizeram por apelo à prova produzida que no caso do acórdão recorrido passou inclusive pela produção de prova testemunhal. Fizeram uma distinta avaliaçã

    ... através do qual o vendedor envia ao comprador as condições gerais da transacção realizada. ...ência, prova de que se concluiu a compra e venda (somente a emissão de factura/recibo ou de ...d), do Regulamento do Registo Automóvel, tudo conforme já mencionado acima. Resumindo, a ... em nome das quais é emitida a Declaração Aduaneira de Veículo (DAV) ou a Declaração ...
  • Declaração n.º 118/2021
    ... complementem atividades de reparação automóvel, e o vazamento ou o abandono de lixos e detritos ..., nos termos do artigo 35.º Artigo 66.º Compra e venda do índice médio de utilização 1 - Os ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 54/75 - Sistema de registo da propriedade automóvel
    ... objecto veículos abrangem, salvo declaração em contrário, os aparelhos sobresselentes e as ... que tenha por actividade principal a compra de veículos para revenda e que proceda ao pedido ... da apreensão, o credor deve promover a venda do veículo apreendido, pelo processo de ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ...ção, o seguinte: Nota Declaração de Retificação n.º 18/2014 - Diário da ...3 - .. 4 - .. 5 - Os réditos relativos a vendas e a prestações de serviços, bem como os gastos ... ou comercial que não consista na compra e venda de bens imóveis, represente, direta ou ..., de veículos sujeitos ao imposto automóvel e de álcool e bebidas alcoólicas podem não ser ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT