declaração compra e venda automovel

2649 resultados para declaração compra e venda automovel

  • Acórdão nº 6/15.5PJLRS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2017

    I - O bem jurídico que a proibição das acções tipificadas na norma do art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, pretende salvaguardar é a indemnidade ou protecção da saúde pública, pela nocividade que as substâncias elencadas nas tabelas anexas são susceptíveis de provocar no equilíbrio físico-psíquico dos indivíduos e reflexamente, na comunidade onde esses indivíduos se integram incubadora dos malefícios

    ... Depois trabalhou na venda ambulante de produtos alimentares, em quiosques ... com um indivíduo, o arguido AA negociou a compra e venda de haxixe proveniente de Espanha e tratou ... a arguida DD fez uso do veículo automóvel Audi A5 5673 FSX (43º); 8. Os arguidos EE, HH e ... caso bastaria realmente com uma declaração). A norma não é só um símbolo abstracto que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ... -B/2002; Decreto-Lei n.º 194/2003; Declaração de Rectificação ... n.º 11-I/2003; Decreto-Lei ... a) A venda e a cessão onerosa entre os mesmos sujeitos; ... 1.1.1 - Compra e venda de imóveis, dação em cumprimento e ... automóvel, o montante decorrente do n.º 5.3.2.5 do artigo ...
  • Acórdão nº 1854/14.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

    1. Independentemente da questão da validade ou invalidade da claúsula de reserva de propriedade do bem (veículo automóvel) a favor do financiador (não fornecedor ou alienante), este último tem, antes de mais, direito ao cumprimento do contrato de mútuo/financiamento, através do reembolso das quantias mutuadas e demais acréscimos legais, designadamente os juros convencionados, a respectiva...

    ... para a aquisição de um veículo automóvel, depois renegociado (em 25.08.2010), mas que ... diligenciasse proceder à respectiva venda, creditasse o valor que por essa venda obtivesse ... 89 (declaração de recepção do veículo), de fls. 34 (doc. n.º ... – aquele efeito translativo próprio da compra e venda. Vide, neste sentido, por todos, L ...
  • Acórdão nº 231/19.0T8MBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2020

    I - Apesar de o consumidor ter o ónus de denunciar a desconformidade do produto com o contrato, em caso de litígio não lhe cabe provar que efectuou a denúncia ou que a efectuou dentro do prazo previsto na lei. II - É ao vendedor que cabe o ónus de provar que o comprador não denunciou a falta de conformidade e/ou que não a denunciou no prazo de dois meses, a contar da data em que a tenha...

    Processo n.º 231/19.0T8MBR.C1 Venda de bens de consumo Denúncia da falta de ... Se decretasse a anulação do contrato de compra e venda do veículo automóvel ligeiro de ... , que havia recebido do réu uma declaração com a menção de que o veículo, quando lhe foi ...
  • Acórdão nº 6959/15.6T8CBR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019

    I Um contrato validamente celebrado entre as partes, pode vir a ser extinto do mesmo modo pelo qual foi efectivado, porquanto a destruição dos efeitos decorrentes de uma negociação, constitui apanágio da própria autonomia privada. II Se um contrato de compra e venda é nula, por ter tido como objecto um bem alheio, e se o registo de propriedade tal bem tiver sido efectuado a favor do adquirente...

    ... , do veículo …., bem como do contrato de compra e venda supostamente celebrado entre a L e a 2ª ... qual procedia à compra de um veículo automóvel, Porsche 911, pelo preço de 81.005 €, o qual ... as Rés do demais peticionado (declaração de nulidade do contrato referido em B) dos factos ...
  • Lei n.º 2/2014
    ... anterior ser efetuada através de declaração ... confirmada e autenticada pelas autoridades ... para venda, ou em consequência de indemnizações por ... que não consista na compra e venda de bens imóveis, re- ... presente, ... , de veículos sujeitos ao imposto automóvel e de ... álcool e bebidas alcoólicas podem não ...
  • Acórdão nº 0418/18.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021

    I - No regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no artigo 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o requisito maior para a sua admissibilidade é a existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento. II - Quando em ambas as decisões em confronto a diversa solução jurídica a que chegaram...

    ... consequência, prova de que se concluiu a compra e venda (somente a emissão de factura/recibo ou ... d), do Regulamento do Registo Automóvel, tudo conforme já mencionado acima. Resumindo, a ... compra das viaturas, assim como da declaração de perda de dois veículos por sinistro e furto ...
  • Acórdão nº 11/14.9GAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2016

    I - não se verifica aquela considerável diminuição de ilicitude integrante da previsão do tráfico de menor gravidade, quando os dois agentes traficavam predominantemente haxixe, mas também drogas sintéticas e cocaína, preenchendo as modalidades de detenção ilícita, distribuição e venda num período superior a 1 ano, em variados locais e diferentes localidades, com apreensão de droga que daria para

    ... automóvel com a matrícula ... -..-AM ao arguido B…, seu ... E… desempenhava um papel importante na venda do produto estupefaciente, em conjugação de ... da droga e o dinheiro que despendeu na compra do carro provinha da venda de produtos ... 9-Quanto à declaração de perda da viatura. A decisão recorrida deve ...
  • Acórdão nº 829/14.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I - O valor da causa deverá ser fixado de acordo com o disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 97.º-A do CPPT, isto é, quando seja impugnada a liquidação, o valor deverá ser o da importância cuja anulação se pretende. II - Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e...

    ... compra de um imóvel intermediado pela impugnante, ... ório de inspecção, onde consta declaração da autoria do Sr. H… ... confirmando a ... resultaram em obtenção de proveitos (por venda ou comissões na venda de imóvel) porquanto o ... = 2.450,00 €; “transporte de 1 automóvel de Abrantes a Leiria” – quantidade = 1 valor ...
  • Acórdão nº 1944/17.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    I. O abuso do direito constitui limite ao seu uso (artº 334º CC). II. E excede os seus limites de uso a pretensão, por parte de um cidadão, de arguir a ineficácia de contrato de compra e venda em que outorgou mediante a confessada falsificação de uma procuração. (Sumário do Relator)

    ... a ineficácia dos negócios jurídicos de compra e venda celebrados em 17 de Janeiro de 2003 e 28 ... não tem, nem pode ter o alcance da declaração de nulidade do negócio ... 13º - ... atos de registo predial ou propriedade automóvel, provisórios ou definitivos, cancelamentos ou ...
  • Acórdão nº 1488/18.9T9FAR-O.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021
    ... [ii] Inconformado com a declaração de perdimento a favor do Estado de que foi o (entre outros) o veículo automóvel …, de matrícula …, o “Banco …” veio ... ência, pois, existindo conexão entre a compra e venda de um veículo automóvel e o contrato de ...
  • Acórdão nº 40/10.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2015

    I - A exceção perentória de anulabilidade do seguro obrigatório de responsabilidade civil por falsas declarações na declaração inicial do risco não é oponível a terceiro lesado. II - Nos casos de litisconsórcio necessário passivo, a ilegitimidade passiva legal, aproveita tanto à recorrente como aos não recorrentes litisconsortes necessários. III - A ampliação do âmbito do recurso apenas é...

    ... civil por falsas declarações na declaração inicial do risco não é oponível a terceiro ... ordinária contra o Fundo de Garantia Automóvel, Herdeiros Incertos de C… e D…, pedindo a ... 2º O imóvel será colocado à venda, por ambos, pelo valor de € 69.000,00 de forma ... data da respectiva escritura pública de compra e venda serão pagas as tornas respectivas que a ...
  • Acórdão nº 490/10.3JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2013

    I – Sendo viável operar presunções naturais a partir do texto da transcrição de escutas telefónicas, a análise das relações de inferência deve ser particularmente rigorosa e exigente quando a condenação se baseie exclusivamente nesses elementos probatórios II – Não existem regras da vivência comum que permitam, a partir unicamente das escutas telefónicas, concluir, para além duma...

    ... o arguido ora recorrente haja procedido à venda ou cedência de produtos estupefaciente a outros ... à ordem dos presentes autos, dedicou-se compra e venda de heroína e cocaína.” 9. Ouvida a ... 11º da Declaração Universal dos Direitos do Homem e no art. 6º, ... referir-se à descoberta do material automóvel furtado/roubado e que estava a ser desmantelado e ...
  • Acórdão nº 6420/14.6T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2019

    I - Nos casos em que venha invocada a outorga de contratos simulados, uma vez que é necessário apurar a intenção dos contraentes ao outorgarem os negócios impugnados, e não havendo, por regra, prova direta da simulação, a prova terá de ser feita, quase sempre, por meio de indícios ou presunções judiciais. II - Cabendo às partes o ónus de invocar os factos essenciais que constituem a causa de...

    ... que: I - se declare nulo o negócio de compra e venda do prédio urbano objecto da escritura ... negócio de compra e venda do veículo automóvel BMW de matricula AE, ordenando-se o cancelamento ... mora, à taxa legal, desde a data da declaração de venda e até efetivo pagamento ... V – se ...
  • Acórdão nº 369/13.7GAMGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    I - Se é certo que a acusação deve ser, em princípio, precisa em relação à concretização temporal da prática do crime, tal não significa, porém, que essa indicação tenha necessariamente de se reportar a uma data específica. II - Isso mesmo decorre da alínea b) do n.º 2 do art. 283.º do CPP, quando a propósito da referida peça processual dispõe sobre a necessidade de fazer da mesma constar «a...

    ... declaração da perda favor do Estado do telemóvel ... dedicou-se à venda, cedência, aquisição, transporte para venda e ... acima indicado, fez da actividade de compra e venda de haxixe a sua actividade diária e ... L ... , condutor habitual do veículo automóvel de matrícula ( ... )LX, consumidor de haxixe há ...
  • Acórdão nº 374/13.3TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 2017

    Constitui violação de princípios fundamentais da disciplina processual que, sem que tenha havido impugnação da decisão relativa à matéria de facto, a Relação, fazendo uso de presunções judiciais, tenha partido de factos provados para dar como provados factos essenciais que a sentença deu como não provados.

    ... e a 2ª R., relativo à compra e venda da fracção autónoma identificada pelas ... relativo à compra e venda do veículo automóvel", marca Mercedes, modelo 220 CDI, com matrícula \xE2\x80" ... de juros de mora que à data da declaração de insolvência do mesmo ascendia a € 1.687,44 ...
  • Acórdão nº 205/14.7T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016

    I) Não é terceiro, para efeitos do artº 5º do Código de Registo Predial, o exequente que obteve e registou, na Conservatória respectiva, penhora sobre veículo cuja propriedade ali encontrou inscrita em nome do executado. II) Alegando-se e demonstrando-se que esse direito fora, entretanto, transmitido, derivadamente, por esse titular inscrito, mediante cadeia de negócios concluídos antes do...

    ... de Setembro de 2010, comprou a viatura automóvel marca Mercedes Benz, matrícula ... -CS-..; b) a ... , que: -no exercício da sua actividade de compra e venda de veículos, em 25-09-2010, comprou, ... e documentos, designadamente a declaração de venda assinada pelo proprietário anterior; ...
  • Acórdão nº 390/20.9T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023

    I – O despacho que rejeita a junção de um documento aos autos é autonomamente recorrível, ao abrigo do disposto no artigo 644.º, n.º 2, alínea d) do CPC, de acordo com cuja estatuição cabe recurso de apelação autónoma do despacho de rejeição de algum meio de prova. II – Não tendo sido interposto recurso, tal despacho transitou em julgado, estando coberto pelo caso julgado formal e...

    ... é à assinatura do respetivo contrato de compra e venda, ou seja, que fez tudo o que estava ao ... ência 40957026 juntou aos autos uma declaração dessa testemunha, comprovando que esta se ... 15.05.2019, a Autora teve um acidente automóvel, do qual EE teve conhecimento no próprio dia; ...
  • Acórdão nº 0535/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I - O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido - ou sendo-o, não devendo prosseguir para conhecimento do respectivo mérito - se, não obstante a existência de oposição,

    ... em que a Requerente já havia procedido à venda do veículo (vd. Quadro n.º 3 e Docs. n.º 71 a ... ao abrigo do direito de opção de compra, no termo final dos respectivos contratos; -As ... encontravam-se registadas no registo automóvel, à data do respectivo aniversário da data de ... compra das viaturas, assim como da declaração de perda de dois veículos por sinistro e furto ...
  • Acórdão nº 618/17.2T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021

    1 - O acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 6/2019, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, publicado no Diário da República n.º 211/2019, Série I, de 04/11/2019, decidiu pela seguinte resposta uniformizadora: “Na aplicação por analogia ao contrato de concessão comercial do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86, de 03 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei de 13 de Abril,...

    ... com diligência com vista à promoção e venda dos produtos objeto do contrato, na área ... e manuseamento dos produtos; de promover a compra dos produtos e assegurar a cobertura do mercado ... e respetivos anexos (A, O, L e P) e Declaração Anual do ano 2002 ... 2. Balancete de ... investimentos feitas por esta na frota automóvel, no armazém e todos os demais elementos ...
  • Despacho n.º 3419-B/2022
    ... veículo automóvel ligeiro de passageiros, novo, exclusivamente ... no consumo por meio de contrato de compra e ... venda após 1 de janeiro de 2022 ou ... deverá ser apresentada uma declaração do vendedor, na fatura ... ou no recibo, ou em ...
  • Acórdão nº 6420/14.6T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    I. Sendo a prova da simulação quase sempre indirecta, por se reportar a eventos do foro interno dos simuladores (nomeadamente, à divergência entre a sua vontade real e a sua vontade declarada, ao acordo havido entre eles, e à sua intenção de enganar terceiros), fará comumente uso de presunções judiciais, alicerçadas em indícios condensados pela uniforme prática jurisprudencial. II. Entre

    ... ) se declarasse nulo um negócio de compra e venda relativo a um prédio urbano, que ... compra e venda relativo a um veículo automóvel, que identificaram, ordenando-se o cancelamento ... desde a data de realização da declaração de venda até integral pagamento ... Alegaram ...
  • Acórdão nº 10/17.9GAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2019

    I - Apesar da elevada nocividade dos produtos estupefacientes vendidos pelo arguido (cocaína e heroína), o facto de se dedicar ao chamado tráfico de rua, de venda direta a toxicodependentes, sem qualquer manipulação das substâncias nem organização digna de relevo, durante um período de tempo relativamente curto (cinco meses), e de não serem significativas a quantidade e a frequência das vendas...

    ... dois crimes de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3º, ... do progenitor nos negócios de venda, e de corridas de cavalos, como forma de garantir ... frequentar locais conotados com o consumo, compra e venda de estupefacientes, em conformidade com o ... ão se verificam os requisitos para a declaração da perda a favor do Estado do veículo em causa ...
  • Acórdão nº 17135/08.4TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I - Não constitui prova proibida o depoimento de agentes policiais que referiram terem escutado, presencialmente, um cidadão que cometeu um crime, a referir numa conversa pública mantida com terceiros, num local público, que ainda tinha consigo o produto do crime. II - Em face do princípio da livre apreciação da prova, o tribunal não se pode limitar a valorar apenas o que constitui confissão e...

    ... data, foi apreendido ao arguido C… o automóvel da marca Nissan, modelo …, com a matrícula ... como o documento (Factura) respeitante à compra desta viatura pelo arguido, em 20/06/2008, pelo ... venda) respeitante à aquisição pelo arguido de uma ... declaração/requerimento de compra e venda) respeitante à ...
  • Acórdão nº 337/19.5T8MGL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2021

    Tendo um veículo sido reparado nas oficinas do vendedor com respaldo na declaração «Todo o veículo da marca “Ford” tem garantia contra defeitos de fabrico nos termos que figuram na garantia do fabricante que é facultada ao Cliente no momento da entrega do veículo…», tal declaração é da autoria do fabricante Ford e não do vendedor, pelo que este último não pode ser...

    ... contratual, por força do contrato de compra e venda da viatura de matrícula ... , celebrado ... de utilização de um veículo automóvel é um valor material em si, sendo suscetível de ... ária”, qualquer compromisso ou declaração, de carácter gratuito ou oneroso, assumido por ...

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