declaração compra e venda automovel

2190 resultados para declaração compra e venda automovel

  • Acórdão nº 17135/08.4TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I - Não constitui prova proibida o depoimento de agentes policiais que referiram terem escutado, presencialmente, um cidadão que cometeu um crime, a referir numa conversa pública mantida com terceiros, num local público, que ainda tinha consigo o produto do crime. II - Em face do princípio da livre apreciação da prova, o tribunal não se pode limitar a valorar apenas o que constitui confissão e...

    ... data, foi apreendido ao arguido C… o automóvel da marca Nissan, modelo …, com a matrícula ... como o documento (Factura) respeitante à compra desta viatura pelo arguido, em 20/06/2008, pelo ...venda) respeitante à aquisição pelo arguido de uma ...ícula .-GA-., bem como o documento (declaração/requerimento de compra e venda) respeitante à ...
  • Acórdão nº 3225/12.2YXLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Agosto de 2013

    I – A reserva da propriedade (art. 409 do CC) só pode ser estipulada a favor do alienante, mas isso não impede que a reserva possa ser estipulada para garantia do pagamento de crédito do mutuante (isto ao abrigo da parte da previsão “ou até à verificação de qualquer outro evento” que consta do nº. 1 do art. 409 do CC) e que depois possa seja transmitida para este, com sub-rogação dele nos...

    ... (= vendedor), vendeu à requerida um automóvel, reservando para si a propriedade do veículo ... o direito de resolução do contrato de compra a venda (com a consequente restituição do bem ...Não houve declaração expressa, no documento do empréstimo, de que a ...
  • Acórdão nº 2603/15.0T8STS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2017

    I - Demonstrado qualquer dos fundamentos previstos nas várias al.s do nº 2 do art.º 186º do CIRE, presume-se iuris et de iure que a insolvência é culposa para efeito da sua qualificação; aquela presunção abrange o nexo casual entre a atuação do agente do facto e a criação da insolvência ou o seu agravamento. II - É ao interessado na qualificação da insolvência e na afetação que cabe o ónus da...

    ... e não tinha qualquer valor; a declaração emitida a 02.07.2015 e transcrita no ponto 5 ... à data da celebração do negócio de compra e venda do veículo, em Maio de 2013; 22. No ... insolvente, C… adquiriu um veículo automóvel à sociedade insolvente a 15 de Maio de 2013 ...
  • Acórdão nº 94/17.0T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2021

    I - Atua com abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprium, a autora que vem invocar e pedir a nulidade de declaração que materializa compromissos assumidos com o 2.º réu e por aquela anteriormente consentidos - sendo que todas as negociações prévias ocorreram com o seu conhecimento e consentimento, inclusivamente representada por advogado -, mediante exclusiva invocação da...

    ...ão geral de bens e que, por escritura de compra e venda celebrada em 29-12-2014, um e outro ...ócio supra referido, assinaram uma declaração, da qual constam como primeiros outorgantes os ... servidão (passagem permanente a pé e automóvel com a largura de 3,5 metros), uma vez que não ...
  • Acórdão nº 8894/15.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I – Nos termos imperativamente determinados pelo legislador, a decisão arbitral deve ser emitida e notificada às partes no prazo de seis meses a contar da data do início do processo arbitral, salvo se, por despacho fundamentado do Juiz for determinada a prorrogação desse prazo, podendo esta ser realizada até a um máximo de três vezes, por sucessivos períodos de 2 meses (artigo 21.º n.ºs 1 e 2 do...

    ... tributário e de que as facturas titulam vendas efectuadas há vários anos, não haviam sido ..., já que tiveram a intervenção do comprador que facultou os dados - nome, morada e NIF e que ... entendimento de que a factura é uma declaração unilateral equivale a ignorar o facto de que a ... Arbitral procedesse, o registo automóvel (enquanto registo público) ao invés de ...
  • Acórdão nº 9/13.4PELRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2016

    I - Perante uma única conduta do agente, traduzida na detenção, nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar, de mais do que uma arma, ocorre uma unidade de acção, uma só resolução criminosa, a que corresponde uma única violação do bem jurídico tutelado e, portanto, um único preenchimento do tipo de crime de detenção de arma proibida, ainda que a detenção tenha por objecto uma pluralidade de...

    .... g) Proceda-se à venda dos que tiverem algum valor económico, os demais ..., detiver, transportar, importar, guardar, comprar, adquirir a qualquer título ou por qualquer meio ..., 465, 468 a 470, 476 e 609 e registo automóvel de fls. 544, que aqui se dão como reproduzidos ... comprimido, através da necessária declaração aquisitiva. 102).- Submetidos os produtos ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2008, de 14 de Novembro de 2008
    ... requerida a penhora sobre o veículo automóvel com a matrícula n.º 42 -42 -HS, penhora que ....º do Código de Processo Civil, aquando da venda do bem penhorado, o Tribunal deve, ... constatou -se que, no requerimento -declaração para registo de propriedade, a TÉCNICRÉDITO ... o crédito do vendedor pelo preço da compra». «A reserva de propriedade substitui o direito ...
  • Acórdão nº 23895/16.1T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I. – Celebrado um contrato, devem as partes comunicar e/ou procederem às respetivas notificações relacionadas com o mesmo, entre si, através das moradas que indicaram à contraparte e até que lhes seja indicada morada distinta durante a vigência desse mesmo contrato. II. – Tendo os RR. comunicado ao A. a morada de contacto de cada um deles, constando a mesma expressamente do contrato, e não...

    ... estar a assinar um contrato promessa de compra e venda do veículo mencionado nos autos, nos ... suficiente para comprarem um veículo automóvel. Perante as possibilidades negociais, optaram ... vários elementos pessoais, como a declaração de IRS, fotocópia do Bilhete de Identidade e ...
  • Acórdão nº 140/11.0TBMTR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2019

    Sumário (da relatora): I - Na execução fundada em títulos de crédito prescritos, e em que, por isso, o seu portador não pode acionar o sacador com base na mera relação cambiária, devendo invocar a relação jurídica subjacente à sua emissão, a subscrição dos títulos faz presumir a existência de uma relação causal subjacente. II - Operando, por esta via, a inversão do ónus da prova da existência...

    ... comprometeu que, logo que recebesse do comprador, procederia à devolução dos mesmos ao ... e executado - contrato de compra e venda de cinco automóveis ligeiros, identificados no ... testemunha exibir cópia de uma declaração pretensamente assinada e carimbada pelo sócio ... a qualidade de comerciante do ramo automóvel do executado, presumir por força da lei (artigos ...
  • Acórdão nº 488/08.1TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2014

    I- Na acção da impugnação pauliana se o juiz, no dispositivo da sentença, julga a acção procedente e decreta as consequências plasmadas no artigo 616.º, nº 1 do C.Civil que não correspondem formalmente ao pedido formulado, ainda assim não se pode dizer que tenha havido condenação em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido, pois que, o decidido pelo tribunal não se afastou do efeito...

    ... III- Na impugnação pauliana provada a compra e venda de um imóvel pelo seu valor real, ... também como estaleiro, um veículo automóvel, da marca Toyota …, matrícula .-.-SS, uma grua ... em débito e constante da presente declaração de dívida será pago pelo primeiro ao segundo ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... traduzam em contratos de prestação ou de venda de serviços à comunidade; h) Pelos serviços e ... às situações em curso, mediante declaração do interessado, e produz efeitos a partir do ... de contrato de locação com opção de compra, desde que o encargo mensal do empréstimo seja ... predial, registo comercial, registo automóvel e registo civil e de outros registos ou arquivos ...
  • Acórdão nº 1206/11.2TBLSD-H.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014

    I - Se à questão de saber se o crédito dos promitentes-compradores sobre a massa insolvente está garantido por direito de retenção, as instâncias responderam de modo concordante – no caso, afirmativamente –, ocorre dupla conforme, impeditiva do recurso de revista, nessa parte. II - O promitente-comprador que, beneficiando da tradição do imóvel, viu recusado, pelo administrador da insolvência, o

    ...ípuas, na devida proporção, do produto da venda do bem imóvel – art. 172.º, n.º s 1 e 2; B ... no âmbito do contrato promessa de compra da verba n.º 1 , a que acresce a quantia de € ...: 1ª - Estando em curso à data da declaração da insolvência um contrato-promessa de compra e ... garagem, esta para parqueamento do seu automóvel, pagando a impugante água, telefone, luz, etc, e ...
  • Acórdão nº 324/17.8PASNT.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I. A prova pericial representa em processo penal um desvio ao princípio da livre apreciação da prova plasmado no art. 127º do C.P.P. Essa prova de apreciação vinculada, como é a prova pericial, “tem lugar quando a percepção ou a apreciação dos factos exigirem especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos” - art. 151º do C.P.P. II. Tratando-se de exame pericial o resultado obtido...

    ... à pretensa assinatura das declarações de venda por parte da ofendida CC. Porque nunca existiram. ...ária, o que se prova pelo registo automóvel, não se podendo desvalorizar a prova documental ... juntos pelos Arguidos no RAI, escritura de compra e venda, sentença do processo de regulação das ... da Mandatária dos Arguidos sobre a declaração de venda “ alguma vez viu a declaração de ...
  • Decreto-Lei n.º 152-D/2017
    ... relativo ao empréstimo, locação ou venda diferida que se reporte a qualquer equipamento, ... utilizador ou consumidor final no ponto de compra; ii) Embalagem grupada ou embalagem secundária, ... policiais e as companhias de seguro automóvel; ff) «Outros veículos», quaisquer veículos ... dos resíduos só cessa mediante declaração de assunção de responsabilidade nos termos ...
  • CJ - Ano XL - tomo III /2015 STJ CJ - Ano XXIII - tomo II /2015
    ...A declaração de nulidade de um contrato de mútuo implica a ...90 e ss) • Compra e venda / Incumprimento definitivo / Resolução ... de propriedade sobre veículo automóvel I. A validade do contrato de seguro tem como ...
  • Acórdão nº 573/14.0T9VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 2016

    I - Quando não existe encenação com vista a levar a vítima a desejar fazer o negócio (pensando erradamente que está a fazer um bom negócio), o lucro assim obtido é legítimo, isto é, o vendedor aproveita as regras gerais da concorrência, as regras específicas do mercado de veículos usados e a necessidade do comprador, ganhando dinheiro legitimamente. Quando o lucro é obtido através de engano "

    ... prova que a viatura possuía, à data da venda ao queixoso, em Junho de 2014 215.399 kms, mas ... direito de o pedir, de o receber e o comprador de o pagar. XLVIII - Aliás, tendo em conta o ..., em … para adquirir um veículo automóvel. 5.º Na verdade, E… tinha visto um anúncio ... -cópia da declaração de compromisso de venda e circulação de fls, ...
  • Acórdão nº 425/13.1TMLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    I. O recurso visa a impugnação da decisão recorrida mediante o reexame do que nela se tiver discutido e apreciado e não a apreciação de questões novas, como decorre do disposto no art. 627.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. II. O art. 291.º, n.º 1, do Código Civil, representa uma importante exceção ao efeito da retroatividade, decorrente da declaração de nulidade ou anulabilidade do negócio

    ... do Autor sobre o mesmo veículo automóvel. Para tanto, alegou em síntese, ser ... Dispõe esta norma que “a declaração de nulidade ou a anulação do negócio jurídico ...45 a 50). No caso da venda de bens alheios, a lei comina tal negócio com a ... à relação entre o vendedor e o comprador de coisa alheia. Quanto ao verdadeiro ...
  • Acórdão nº 0768/20.8BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2021

    I - O direito de remição regulado nos artigos 842º a 845º do Código de Processo Civil é aplicável à venda realizada no âmbito do processo de execução fiscal. II - Os titulares do direito de remição não têm de ser notificados de que vai ser realizado o acto jurídico no qual têm o direito de remir ou para, querendo, exercerem o direito de remição, presumindo a lei de processo que o seu familiar -

    ... ao pedido de remição do veículo automóvel ligeiro de passageiros BMW, de matrícula ....., ... de mãe da executada, no âmbito da venda realizada por meio de leilão eletrónico no ... dá-se com a aceitação da proposta do comprador, consubstanciada na comunicação de que o ... do preço de venda acompanhada da declaração de não inibição. - O proponente dirigiu-se a ...
  • Acórdão nº 410/13.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I- As quantias recebidas pelo trabalhador a título de subsídio de utilização de veículo automóvel, não integram a retribuição salvo se, tratando-se de deslocações ou despesas frequentes, tais importâncias excederem os montantes normais (artigo 260.º, n.º 1, a), do C.T.). II- As comissões pagas ao trabalhador constituem uma prestação complementar e fazem parte da sua retribuição a par da...

    ... do subsídio pela utilização de automóvel próprio, viu diminuído o valor total da sua ... diferenças respeitantes a comissões de vendas e subsídio de utilização de automóvel; a ... de informação e comunicação, compra, venda, administração e arrendamento de bens ... um documento junto aos autos (uma declaração médica), faz apelo ao depoimento da testemunha ...
  • Acórdão nº 2185/14.0T8OER.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I. – As únicas restrições que a lei impõe à reapreciação da prova pela Relação são as que resultam do art. 640 do CPC: a reapreciação está limitada a determinados aspetos da matéria de facto dos quais o recorrente discorda e implicará, no mínimo, a reanálise dos elementos probatórios dos quais o recorrente entende resultar outra solução. Fora destas balizas, o CPC confere aos tribunais de 2.ª...

    ..., nos quais foi penhorado o veículo automóvel de marca Nissan, com a matrícula ..1-..E-..1, ... se mostram apensos pois que, ao efectuar a compra daquela era-lhe exigível que se certificasse que ... que não logrou a mesma fazer prova que a venda da sobredita viatura ocorreu em 28.11.2015 e que, ... recorrido parece pensar, uma declaração de venda de um veículo automóvel não é um ...
  • Acórdão nº 50/17.8T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019

    I. Conquanto não seja uma regra absoluta, a decisão de facto é da competência das instâncias, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o acórdão recorrido viole lei adjectiva, afronte disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto,

    ... pedido: - A resolução do contrato de compra e venda referente à viatura pesada de ... 20-05-2006, vendeu à Ré o veículo automóvel com a matrícula ..-..-RA, pelo preço de ...recorrente, deduziu pedido de declaração de resolução do contrato de compra e venda ...
  • Acórdão nº 56/14.9TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 2017

    I. Não existe obstáculo legal a que, na pendência de uma acção declarativa de condenação, o demandado estabeleça com terceiro um acordo mediante o qual este se responsabiliza pelo pagamento da quantia em que aquele porventura vier a ser condenado. II. Conquanto nessa ocasião não esteja ainda determinada a quantia a que respeita o acordo, a mesma é determinável em função da relação jurídica...

    ...um contrato-promessa de compra e venda, tendo-lhes outorgado uma procuração ...: vencimentos; um veículo automóvel da marca: Mercedes-Benz, com a matrícula ... a qualificação da referida declaração negocial como contrato, considerando que se ...
  • Acórdão nº 235/11.0TBVLN-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2014

    Para a procedência dos embargos de terceiro, nas situações em que não está em causa a defesa da posse, basta ao embargado (alegar e) provar factos de onde se extraia que o embargante, apesar de ter a propriedade dos veículos penhorados inscrita a seu favor, não é efectivamente seu proprietário.

    ...ções constantes das declarações de compra e venda que serviram de base a tais registos ... isso, a vontade real das partes da declaração negocial manifestada. 2ª - A partir desse ... embargos são apenso, o veículo automóvel da marca Saab, com a matrícula SI-…, o ...
  • Decreto-Lei n.º 68-A/2015
    ... de injeção inferior ou igual a 20 MW, de compra garantida da excedente pelo comercializador de ... consumo de curta duração múltiplas para venda ou leilão em mercados de energia organizados, ... aplicável; f) [..] g) [..] h) Declaração de impacte ambiental (DIA) favorável ou ... à utilização quotidiana do automóvel individual, bem como sobre boas práticas de ...
  • Acórdão nº 3293/16.8T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I - Em paralelismo com o regime civilístico do cumprimento defeituoso na compra e venda, o consumidor adquirente de bem móvel tem de fazer a denúncia da desconformidade no ano posterior à entrega da coisa mas, depois de descoberto o defeito, tem dois meses para o comunicar ao vendedor sob pena de caducidade, incluindo para exercitar o direito a indemnização por danos não patrimoniais. II - O...

    ...- … …, pedindo: a) a declaração de resolução do contrato celebrado entre Autora ... à Ré, em 23-01-2013, o veículo automóvel de marca F…, modelo … . Em 28/01/2013, ...ísticas explanadas à Autora no momento da compra. A garantia convencional terá o seu término em ..., o qual pode ser de dois anos (mínimo nas vendas a consumidores) ou ser superior, por via ...

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