declaração compra e venda automovel

2649 resultados para declaração compra e venda automovel

  • Acórdão nº 189/14.1TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020

    i) os efeitos da invalidade do negócio jurídico por vício de forma podem ser excluídos pelo abuso de direito, em casos excecionais, a ponderar casuisticamente, em que as circunstâncias apontem para uma clamorosa ofensa do princípio da boa-fé e do sentimento geralmente perfilhado pela comunidade, situação em que o abuso de direito servirá tornará válido o ato formalmente nulo por ser um ato...

    ...árias à celebração da escritura de compra do prédio 54-L, que no dia seguinte iria ser, ...-L, objeto do contrato-promessa de compra e venda com a sociedade P…. 2. Deve para esses artigos ...ão quiseram vender e comprar a viatura automóvel e o motociclo referido no número anterior, que o ... 38. Tendo tal declaração de empréstimo como único escopo, justificar a ...
  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ...) Absolve o arguido H1… de dois crimes de venda, circulação ou ocultação de produtos ou ... a favor do Estado:— a) O veiculo automóvel ….FLM apreendido a fls. 6 do apenso ... fiscais, designadamente, sem a declaração de introdução no consumo e sem o pagamento das ....--- 35) O arguido H1… dedicava-se à compra de tabaco, sem pagamento dos impostos devidos, ...
  • Acórdão nº 1857/09.5TJVNF.S1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - A resolução do contrato só é permitida quando haja incumprimento definitivo imputável ao devedor e depende sempre da verificação de um fundamento que é o facto do incumprimento ou a situação de inadimplência. II - O direito potestativo de resolver o contrato com base em cumprimento defeituoso da contraparte pressupõe a existência de um contrato bilateral. III - O contrato denominado de...

    ... declarada a anulabilidade do contrato de compra e venda, com as legais consequências. Declarado ... adquiriu à 1.ª ré um veículo automóvel de marca Renault, modelo …, de cor preta, com ....ª ré em 28/9/2007, não obstante a declaração de fls. 44, emitida para efeitos fiscais, e a ...
  • Acórdão nº 4583/13.7TBVFX.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2016

    I–A venda de bem alheio não põe em causa os direitos adquiridos por terceiros de boa- fé. II–Declarada a nulidade do original contrato de compra e venda do motociclo em causa, fica a R. constituída na obrigação de pagar ao A., um valor correspondente ao preço pelo qual vendeu o referido bem, essencialmente, por razões de equidade, de justiça material e de proibição do enriquecimento

    ... seu nome; -Defende o Autor que se trata de venda de coisa alheia; E, por isso, entende que a venda ...-se declarar a nulidade do contrato de compra e venda celebrado entre a Ré Sofia… e a Ré ... aos autos o documento respeitante à declaração" de venda, documento esse mencionado na comunicaç\xC3"... gozava da presunção que o registo automóvel confere, mas o A. logrou elidir essa presunção, ...
  • Acórdão nº 2548/14.0TBVNG-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2016

    Num contrato de compra e venda a prestações com mútuo, é nula a cláusula de reserva de propriedade sobre o bem vendido a favor do mutuante/financiador, por contrariar o disposto no art.º 409.º, n.º 1, do Código Civil.

    ...…, ambos ids nos autos, requereu a declaração de nulidade da cláusula de reserva de ... cláusula da Conservatória do Registo Automóvel, libertando o bem de tal ónus de forma a se ..., não teve intervenção no contrato de compra e venda celebrado entre os insolventes e o ...
  • Acórdão nº 186/14.7GCLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    I - Embora do aditamento [a auto de notícia] conste o relato da testemunha de uma conversa que teve com o recorrente, não integra o conceito de declarações de arguido, no sentido em que estas, enquanto meio de prova, se encontram reguladas nos arts. 140º e ss. do mesmo código. II - A actividade investigatória de recolha informal de indícios tem cobertura legal, não estando as declarações que...

    ..., SA, contra o Fundo de Garantia Automóvel, contra o arguido e contra D.. , com vista à sua ... simulação entre o Arguido e seu Irmão na venda do veículo, exorbita a competência do Tribunal ... à diminuição do volume de negócios de compra de carros e à insolvência de alguns dos seus ... a lesados que não apresentem declaração de rendimentos, não tenham profissão certa ou ...
  • Aviso n.º 8220/2017
    ... o seguinte: 1 - Que seja aprovada a declaração assim como as restantes peças escritas e ...á ser celebrada escritura notarial de compra e venda. Artigo 80.º-A 1 - .. 2 - Na Orla ...ífica; b) Abertura de vias de acesso automóvel, com exceção de acessos de emergência e de ...
  • Acórdão nº 304/08.4TBFND-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Fevereiro de 2014

    1. A desconformidade com a realidade das características de um imóvel anunciado para venda na liquidação da massa insolvente é, por si só, suficiente para que comprador obtenha a anulação e a indemnização das despesas ou prejuízos que tenha sofrido, nos termos do art.º 908, nºs 1 e 2 do CPC, aplicável ex vi do art.º 17 do CIRE. 2. Para esse fim não carece o comprador de alegar e provar os...

    ... da Ré efectuou-se em 29/06/2009 uma venda mediante leilão, na qual, após licitação, foi ... anunciado como destinado a comércio automóvel, com a área coberta de 400 m2 em lote de terreno ...-se a outorgar a escritura pública de compra e venda que lhe foi marcada pela Ré; tendo ... não segue a disciplina do erro da declaração negocial dos art.ºs 247 a 252 do Código Civil. ...
  • Acórdão nº 1830/12.6JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2017

    I - O bem jurídico protegido pelo crime de burla é o património do ofendido globalmente considerado numa perspectiva jurídico criminal, mas ao lado do património protege também os valores da lealdade, transparecia e boa fé das transações e a capacidade de cada pessoa se determinar de forma livre e correcta nas suas disposições de caracter patrimonial. II - Ocorre o crime de burla e não mera...

    ... lado, "natureza onerosa", "contrato de compra e venda" e "declaração negocial" ou ... de fundamento jurídico, porquanto o automóvel era efectivamente propriedade do arguido. Só ...
  • Acórdão nº 09191/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    I. A celebração de contrato promessa pelo contribuinte não tem o alcance de apresentação da declaração tributária para efeitos de dispensa da audição prévia antes da liquidação imposta pelo artigo 60º da LGT. II. A «declaração do contribuinte» contemplada no artigo 60°, n°2 da LGT é a declaração fiscal entregue pelo contribuinte. E, não qualquer declaração constante de cláusula contratual do foro

    ... síntese, no entendimento de que a declaração do contribuinte contemplada no citado artigo ... ora impugnante, no contrato promessa de compra e venda junto aos autos. Por isso, e de acordo ... número 3 e um lugar de estacionamento automóvel com o número 6, ambos sitos no piso menos um, a ...
  • Acórdão nº 91/11.9TBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2016

    1. Mostra-se cumprido o ónus de alegação relativamente à impugnação da decisão da matéria de facto numa situação em que o recorrente, além de indicar os pontos de facto impugnados e enunciar a decisão alternativa, sustenta essa modificação em depoimentos testemunhais que identificou, localizou e transcreveu, apelando à sua valoração com ponderação, também, das regras da experiência. 2. O...

    ... que: a) Se declare anulado um contrato de compra e venda, declarando-se ainda que, em virtude ...um veículo automóvel, sendo que esse automóvel apresentava ... ponto I sustentou a alteração numa declaração que foi subscrita pelo R. Quanto ao ponto II, no ...
  • Acórdão nº 368/16.7GBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2022

    1 - O regime previsto no artº 7º da Lei 5/2002 de 11/5 quanto à perda alargada de bens não substituiu o regime previsto nos artºs 110º (designadamente o seu nº 6) e 130º (designadamente o seu nº 2), do Cód. Penal. O que o regime previsto na referida Lei fez foi alargar o âmbito da possibilidade de perdimento a favor do Estado, mas de modo algum pôs em causa os direitos dos lesados 2 - O artº 8º,

    ... correspondente ou a receita gerada pela venda dos mesmos.” 8. Todos os normativos supra ...declaração de perda das vantagens do crime a favor do ... nos autos, além do veículo automóvel e da quantia de 238,36 € também declarados ... do arguido VM, outorgou o contrato de compra do apartamento sito na Rua …, …, com os ...
  • Acórdão nº 999/12.4TBEPS-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020

    I. Estando em causa, como aponta o acórdão uniformizador nº 4/2014, a protecção dos consumidores no mercado da habitação, por serem a parte mais débil, mal se compreenderia que o recebimento de 14 fracções de um edifício, acrescido de outras tantas garagens, merecesse aquela protecção. II. Não se mostram preenchidos os requisitos para que possa ser constituída propriedade horizontal se não...

    ... pela forma seguinte:*A – Pelo produto da venda dos móveis das verbas 1, 2 e 3, bens livres, ... de 2014 foi proferida a sentença de declaração de insolvência da sociedade comercial A. R., ... o preço total do contrato promessa de compra e venda, o que se constata da contabilidade da ... frente, com um lugar de apartamento automóvel, identificado com o n° 3, fracção essa ...
  • Acórdão nº 117/07.0TBFAL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2013

    I. O contrato promessa é uma convenção preliminar que tem por objecto um contrato futuro, no caso, a compra e venda de um imóvel, distinguindo-se desta porque reveste a natureza de contrato obrigacional: gera uma obrigação de prestação de facto. II. Essa obrigação de facto, implicaria para o promitente vendedor, aqui Réu, a obrigação de realizar a escritura de compra e venda do imóvel, anexos e

    ... a celebração de um contrato-promessa de compra" e venda de imóvel com pagamento de sinal e tradi\xC3"... reconvenção, terminando pedindo: a declaração de ineptidão da Petição Inicial, nos termos do ... e contra a vontade do Réu, o veículo automóvel marca Peugeot 205 D, matrícula … e respectivos ...
  • Acórdão nº 183/18.3GBALM.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Março de 2023

    I - A noção de alteração substancial dos factos pressupõe uma diferença de identidade, de grau, de tempo ou espaço, que transforme o quadro factual descrito na acusação em outro diverso, ou manifestamente diferente no que se refira aos seus elementos essenciais, ou materialmente relevantes de construção e identificação factual, e que determine a imputação de crime diverso ou a agravação dos...

    ..., e ainda na posse do veículo automóvel de matrícula .-.-SV o ofendido HH detectou ... nunca entregou o valor recebido pela venda do referido veículo ao seu legítimo ... pelos potenciais clientes interessados na compra das viaturas usadas, o arguido AA procedia à ... aos compradores das viaturas uma declaração de circulação de modo a que os mesmos pudessem ...
  • Acórdão nº 1177/12.8T2OVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2014

    I - A venda de um veículo usado por um vendedor profissional a um consumidor, para além de beneficiar da proteção conferida pela Lei de Defesa do Consumidor, encontra-se igualmente pelo regime constante do Dec. Lei nº 67/2003, de 8 de Abril. II - O consumidor/comprador de um veículo usado tem sempre direito, imperativamente, à garantia de um ano quanto ao bom estado e bom funcionamento do...

    ...ção do Réu: “a) A reparar o automóvel dos autos e a entregá-lo ao autor em perfeitas ..., destinado precisamente ao comércio de compra para revenda de veículos automóveis, ... o veículo tenha sido examinado antes da venda, não apresentando defeitos aparentes, que o ...declaração de garantia entregue ao autor consta ...
  • Acórdão nº 965/15.8T8PTM.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Setembro de 2018

    1.- O art.291 do Código Civil constitui uma norma inovadora do Código Civil de 1966 e visa proteger os terceiros adquirentes de boa fé contra os efeitos retroactivos da nulidade e da anulação do negócio jurídico, ou seja, procura resolver um problema de conflito de direitos entre os primeiro alienante ( o verdadeiro proprietário) e o terceiro adquirente de boa fé. 2.-A aquisição a non domino...

    ...ção, pelo mutuário, de um veículo automóvel, de marca “BMW”, modelo “Série 7”, com a ... que o primeiro réu entregou-lhe a declaração de venda e a declaração de extinção de ... regulares, não existindo na altura da compra pelo R. qualquer reserva de propriedade ...
  • Declaração n.º 12/2023
    ...gestão de fluxos e reduzir a carga automóvel nas praias marítimas;. p) Obras de ...do artigo 35.º. Artigo 66.º. Compra e venda do índice médio de utilização. 1 — ...
  • Acórdão nº 4381/09.2TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020

    I- O Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e alterou a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (Lei de defesa do consumidor), sendo aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais

    ... 12.- A declaração da prova do facto 157 consubstancia um error in ...ção de documentos, à data da escritura de venda", para evitarem ficar diminuídos da sua reclamaç\xC3"...apenas efectuaram a compra do seu imóvel no dia 4 de Setembro de 2008; 69. ... no exterior do prédio o veículo automóvel que utilizam nas suas deslocações – resposta ...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... 6750 do Código Civil: (i) proceder à venda dos Valores Mobiliários extraprocessualmente, ravés de um contrato de compra e venda privado ou de uma ou mais vendas efetuada ... de Crédito BPP Cayman, bem como declaração de atualização do valor global dos créditos ..., nas instalações do Banco a viatura automóvel de serviço e o telemóvel que lhe foram ...
  • Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - Com a entrada em vigor, em 15-09-2007, da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas relações, tendo-se alterado o paradigma de “pena aplicável” para “pena aplicada”, pelo que, o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para

    ... depositado no dia seguinte, conforme declaração de fls. 11.694 (volumes 34 A e 34 B), foi ...      Deve a viatura automóvel que lhe foi apreendida matricula ..-TD, e cuja ...ídos e os transportarem até aos locais de venda" ou de armazenamento”.        No que toca \xC3"...ção e o financiamento necessário para a compra" do combustível para as deslocações do grupo. \xC2"...
  • Acórdão nº 2303/01.8TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2018

    I - Os contratos de concessionário X celebrados entre as partes, a que falta a contrapartida da utilização da marca, são contratos de concessão comercial e não de franquia, regendo-se (i) pelo convencionado entre as partes contratantes, (ii) pelas normas gerais dos contratos e, com a necessária adaptação, (iii) pelas normas relativas ao contrato de agência, designadamente as concernentes à...

    ...édio da atividade de assistência pós-venda, considerando-a insuscetível de beneficiar a ... competitivo - como é o caso do sector automóvel - e os produtos são muito semelhantes entre si - ...); 95) Em setembro de 1997, a BB anunciou a compra de um terreno na zona da Expo 98, no qual seria ... assinada pela AA e pela BB uma “Declaração de Recebimento de Documentos” junta de fls 1286 ...
  • Acórdão nº 300/14.2TBOER.L2.S1   de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I - O exercício do direito de acção inibitória, genericamente consagrado no art. 52.º da CRP, visa a defesa, geral e abstracta, dos interesses difusos – de ordem pública – dos consumidores/aderentes, mediante a proibição de cláusulas contratuais gerais – destinadas a serem incluídas em contratos a celebrar pelas rés com uma generalidade de potenciais destinatários e por elas...

    ...– Sucursal Portuguesa”, pedindo a declaração de nulidade de várias cláusulas de contratos ...ário do contrato de ALD com opção de compra do bem no termo do mesmo; 17. No âmbito do ... de longa duração, contrato de compra e venda a prestações e contrato-promessa de compra e ... pelas operações de financiamento automóvel em Portugal. 19 – No âmbito da sua actividade ...
  • Acórdão nº 377/15.3GAILH.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020

    I. – As circunstâncias agravantes constituem-se como um plus relativamente ao tipo-base; II. – A apreciação de uma circunstância agravante (do tipo-base) deve ser ideada como um incremento da antijuridicidade típica a ser valorada e projectada numa continência de factores agregados aos elementos formais-materiais que compõem tipo; III. – Não é integradora da agravante contida na

    ... em numerário, telemóveis, veículo automóvel de matrícula ..-..-HM, igualmente apreendidos ..., antes uma intensa atividade de venda, pelo dobro do preço da sua aquisição, de ..., mas não ultrapassam o dobro do preço da compra. Porém, o Tribunal a quo não concluiu que as ... (Relator) Manuel Augusto de Matos (Declaração...
  • Acórdão nº 904-09.5TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2015

    - Celebrado um contrato de locação financeira e vindo a verificar-se que a pessoa indicada como locatário nunca foi parte no negócio, tendo o seu nome sido usado graças a documentos que lhe haviam sido furtados, o contrato deve considerar-se como juridicamente inexistente na medida em que nunca existiu qualquer acordo de vontades entre os supostos contraentes. - O locador, pelo contrato de locaç

    ... mesmos, referindo todavia que a nulidade da venda em apreço, a existir, não poderia ser oposta à ... como titular inscrita no registo automóvel, o que a Autora fez. A chamada aderiu à ... D) J.. dedica-se exclusivamente à compra e venda de automóveis e motociclos. E)  J.. é ... (na referida data, 08.01.2009) a declaração de venda para registo de transmissão de ...

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