das edificacoes geral regulamento rgeu urbanas
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Portaria n.º 324/2021
... e cumprimento do Regulamento" Geral sobre a Proteção de Dados ... Artigo 13.\xC2" ... Regulamento Geral das Edificações Urbanas, seguidamente designado por RGEU, com as devidas ...
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Acórdão nº 00165/17.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019
I) – De acordo com o art.º 89º, n.º 2, do RJUE, “a câmara municipal pode a todo o tempo, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, determinar a execução de obras de conservação necessárias à correcção de más condições de segurança ou de salubridade.”. * * Sumário elaborado pelo relator
... detectadas na vistoria;*O Exmº Procurador-Geral Adjunto, notificado, não ofereceu parecer ... , conforme previsto no art.º 94.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) e art.º ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15
... longo prazo e articuladas com soluções urbanas sustentáveis ... Com esse propósito, foi ... e) Um representante da Direção -Geral do Património Cultural; ... f) Um ... inúmeras tentativas de revisão do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) aprovado ...
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Regulamento n.º 973/2016
... Assim: Parte A - Parte Geral, consagra os Princípios Gerais e as ... o novo regime municipal de edificações urbanas, em conformidade com o atual quadro legal, na ... -1/8.º Certidão de construção anterior ao RGEU (Para o perímetro urbano o RGEU entrou em vigor ...
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Edital n.º 242/2018
... /2018 Aprovação da Alteração ao Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação - ... Artigo 7.º Regime geral de notificações 1 - Salvo disposição legal em ... º Certidão anterior à entrada em vigor do RGEU O pedido de certidão comprovativa de ... a acessibilidade às várias funções urbanas. 2 - Em todos os passeios e percursos pedonais ...
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Edital n.º 268/2017
... ública do Projeto de Alterações ao Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação Nuno ... ões à Câmara Municipal, ou para o e-mail geral@mun-montijo.pt, no prazo de 30 (trinta) dias ... º Certidão anterior à entrada em vigor do RGEU O pedido de certidão comprovativa de ... a acessibilidade às várias funções urbanas. 2 - Em todos os passeios e percursos pedonais ...
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Acórdão nº 7894/05.1TCLRS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
- As regras dos artigos 59.º e 60.º do RGEU destinam-se a assegurar o arejamento, iluminação natural e exposição prolongada à acção directa dos raios solares, tal como referido no art.º 58.º do mesmo diploma legal. - Enquanto que o art.º 59.º se refere à altura dos prédios, o art.º 60.º tem a ver com a distância entre os prédios vizinhos, sendo certo que a referência feita a “fachada
... 59° do RGEU Ou, no caso de assim não se entender B) ... limites impostos pelo art.º 59.º do Regulamento" Geral das Edificações Urbanas (RGEU) \xC2" ... -
Regulamento n.º 274/2022
... o planeamento geral assentes em princípios estratégicos de ... edificações urbanas; ... h) Proceder ao levantamento dos respetivos ... Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) e efetuar o diagnóstico do estado ... de ...
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Declaração n.º 78/2021
... da Costa da Caparica, e em termos de Regulamento, na incorporação de um novo capítulo, ... , que se encontra arquivada na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e na Câmara ... se admite a edificação de novas áreas urbanas, após a realização das respetivas ... Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), nas obras de recuperação, conservação, ...
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Regulamento n.º 898/2016
... 4 - É dever geral dos trabalhadores adstritos à fiscalização: a) ... em data posterior à da publicação do RGEU, e que devam ser sujeitas a legalização. Artigo ... - Regulamento Geral das Edificações Urbanas; f) CPA - Código de Procedimento Administrativo; ...
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Acórdão nº 3456/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016
i) Estando perante causas de invalidade que, com diferentes graus de abordagem, podem ser objecto de superação em sede de um eventual novo processo de licenciamento, errou o Tribunal a quo ao ordenar, sem mais (prova clara e inequívoca dos factos de onde decorra não só a ilegalidade, mas também a impossibilidade de legalização da construção em causa), a demolição do edificado. ii) A demolição só...
... o diploma em causa tem a natureza de regulamento e não de lei (V. art°s 112°, 132°, 133° n° ... , violação dos art° 73° e 86° do RGEU ... 27. O imóvel tinha sua implantação já ... Procuradora-Geral Adjunta, emitiu parecer no sentido de ser ... /95/M), o local é considerado como "Zonas Urbanas a Preservar" (Art. 16°), sendo constituídas ... -
Declaração n.º 50/2019
... do POC-ACE, e em termos de Regulamento, na incorporação de um novo capítulo, ... para fins diversos dos previstos no RGEU, salvo quando, sem prejuízo das condições e ... implique a criação de infraestruturas urbanas ou que tenham área superior a 0,30 ha ficam ... Artigo 157.º Regime geral 1 - Quando abrangidas por Faixas de Salvaguarda, ...
- Aviso n.º 4282/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
... Procuradora -Geral Adjunta emitiu o parecer a 29/11/2020, com a ... mesma ata fazem parte integrante o regulamento do condomínio e o regula- mento da garagem; 1.3 ... , do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) 1 ... Da conjugação destes regimes resulta ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
... 11 — A Sra. Procuradora-Geral Adjunta emitiu o parecer a 29/11/2020, com a ... mesma ata fazem parte integrante o regulamento do condomínio e o regula- ... mento da garagem; ... , do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU)1 ... Da conjugação destes regimes ...
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Regulamento n.º 94/2019
... ; b) PDM: Plano Diretor Municipal; c) RGEU: Regulamento Geral das Edificações Urbanas; d) ...
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Edital n.º 470/2017
... outubro de 2016, deliberou aprovar o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE) ... ções estão definidas no Regulamento Geral de Tabelas, Taxas, Tarifas e Licenças Municipais ... ção em data anterior entrada em vigor do RGEU - Regulamento Geral das Edificações Urbanas; t) ...
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Aviso n.º 436/2022
... ção do regulamento do Plano Diretor Municipal (PDM) de Mondim de ... exceções consignadas na lei geral" ... As ações de ocupação, uso e transformaç\xC3" ... , o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) ... CAPÍTULO II ... Proteção do ...
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Aviso n.º 436/2022
... ao procedimento de altera- ção do regulamento do Plano Diretor Municipal (PDM) de Mondim de ... , salvo as exceções consignadas na lei geral. As ações de ocupação, uso e transformação ... , o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU). CAPÍTULO II Proteção do Ambiente ...
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Aviso n.º 16520/2021
... ário: Aprovação da alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de ... inegáveis vantagens para os cidadãos em geral e para todos os que pretenderem investir na ... , no Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de ... se refere o Capítulo VI do Título III do RGEU. 2 - A instalação dos sistemas de evacuação ...
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Declaração n.º 149/2021
... Sumário: Alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal da Sertã ... José ... Geral do Território para publicação e depósito; ... Artigo 50.º ... Vias em zonas urbanas ... N.º 209 27 de outubro de 2021 Pág. 221 ... Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) a pro- ... fundidade das edificações ...
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Aviso n.º 7761/2017
... , aprovar o projeto de Revisão do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE) ... de 11 de maio; m) Consagrar, como regra geral, que as notificações e comunicações que ... do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) e na situação prevista no número ...
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Aviso n.º 1980/2021
... que aprovou o PPAUDS, bem como o regulamento, a planta de implantação e a planta de ... 1961, que se constitui como o Regulamento Geral das estradas e caminhos municipais; c) Vértices ... Urbanas, ao abrigo dos artigos 63.º e 64.º do RGEU, no ...
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Acórdão nº 01871/17.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2018
É impugnável, face ao disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 152.º do Código de Procedimento Administrativo (de 2015), e no artigo 51º, nº 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o acto que notifica o autor para apresentar pedido de licenciamento de obras já realizadas, acompanhado dos necessários elementos instrutórios, incluindo o projecto de arquitectura, regulado pela...
... Relativamente ao Regulamento do Plano Director Municipal, não se vislumbra ... de Urbanização e Edificação; ‐ RGEU" – Regulamento Geral das Edificações Urbanas; \xE2" ... -
Acórdão nº 0649/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015
Enferma de erro sobre os pressupostos a deliberação camarária que, na sequência de vistoria e em face de anomalias detetadas em parede meramente divisória duma fração de prédio, responsabiliza o Condomínio pela execução das obras ou dos trabalhos necessários à sua correção e ao mesmo tempo sujeita o Condomínio à obrigação de pedido prévio de peritagem ao «LNEC».
... 10.º do RGEU, fosse notificada a administração do prédio ... 10.º do Regulamento" Geral das Edificações Urbanas [RGEU], 51.º, n.\xC2" ...