dar baixa automovel

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  • Classificação vLex
  • Regulamento n.º 210/2007, de 22 de Agosto de 2007

    - O Parque de Campismo Municipal da Praia da Barra, adiante designado por Parque, situa-se na Praia da Barra, freguesia da Gafanha da Nazaré, concelho de Ílhavo, e constitui um empreendimento turístico dotado de infra-estruturas destinadas a permitir a instalaçáo de tendas, reboques, caravanas e demais material e equipamento necessários à prática do campismo, mediante remuneraçáo, aberto ao...

    ... época intermédia de 15 de Março a 14 de Junho e de 16 de Setembro a 31 de Outubro e época baixa os restantes meses do ano. Artigo 6.o. Preços. 1 - Os preços de utilizaçáo e dos serviços do ...2 - A partir das 22 horas náo é possível a entrada de nenhum veículo automóvel ou motorizado, salvo os casos previstos no artigo 13.o onde é permitida a entrada destes veículos ...

  • Acórdão nº 1937/07.1TBMTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Fevereiro de 2014

    - O art. 495º, nº 3 do C. Civil tutela o direito daqueles que ficaram privados de alimentos que o lesado lhes prestava ou que lhos poderiam exigir. - A obrigação de indemnização aí prevista não pode corresponder a mais do que aquilo que o lesado haveria de prestar, provavelmente, a título de alimentos, durante a presumível duração da sua vida. Como é próprio do instituto da obrigação de...

    ...Que a demandada Companhia de Seguros E…, S.A. celebrou um contrato de seguro ramo automóvel com a empresa G…, sob apólice ………, pelo qual assume a responsabilidade pelos prejuízos ... Os exequentes apontam que foi ponderada uma remuneração da F… excessivamente baixa, por não ter sido considerado um natural aumento que ela haveria de incluir, ao longo da sua ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2011, de 10 de Novembro de 2011

    Aprova o Plano Estratégico dos Transportes para o horizonte 2011-2015

    ... funciona- mento, deverão incidir, nomeadamente, sobre a redução de custos com: Frota automóvel; Custos energéticos; Material e software informático; Telecomunicações; Contratos e ...�ão das melhores práticas internacionais, ade- quando a oferta, nos segmentos e períodos de baixa pro- cura, ao modo de transporte mais eficiente para dar uma resposta adequada às necessidades de ...

  • Acórdão nº 178/07.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

                                    1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e...

    ...                 9ª - O sector automóvel, em apreço no caso sub judice, tem sido objecto, desde há alguns anos, de um regulamento de ... pelo livre jogo do mercado, induzindo, artificialmente, quer a sua alta quer a sua baixa; b) Fixar, de forma directa ou indirecta, outras condições de transacção efectuadas no mesmo ou ...

  • Acórdão nº 178/07.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

                                    1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e...

    ...                 9ª - O sector automóvel, em apreço no caso sub judice, tem sido objecto, desde há alguns anos, de um regulamento de ... pelo livre jogo do mercado, induzindo, artificialmente, quer a sua alta quer a sua baixa; b) Fixar, de forma directa ou indirecta, outras condições de transacção efectuadas no mesmo ou ...

  • Acórdão nº 178/07.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

                                    1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e...

    ...                 9ª - O sector automóvel, em apreço no caso sub judice, tem sido objecto, desde há alguns anos, de um regulamento de ... pelo livre jogo do mercado, induzindo, artificialmente, quer a sua alta quer a sua baixa; b) Fixar, de forma directa ou indirecta, outras condições de transacção efectuadas no mesmo ou ...

  • Acórdão nº 178/07.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

                                    1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e...

    ...                 9ª - O sector automóvel, em apreço no caso sub judice, tem sido objecto, desde há alguns anos, de um regulamento de ... pelo livre jogo do mercado, induzindo, artificialmente, quer a sua alta quer a sua baixa; b) Fixar, de forma directa ou indirecta, outras condições de transacção efectuadas no mesmo ou ...

  • Acórdão nº 178/07.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

                                    1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e...

    ...                 9ª - O sector automóvel, em apreço no caso sub judice, tem sido objecto, desde há alguns anos, de um regulamento de ... pelo livre jogo do mercado, induzindo, artificialmente, quer a sua alta quer a sua baixa; b) Fixar, de forma directa ou indirecta, outras condições de transacção efectuadas no mesmo ou ...

  • Acórdão nº 178/07.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

                                    1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e...

    ...                 9ª - O sector automóvel, em apreço no caso sub judice, tem sido objecto, desde há alguns anos, de um regulamento de ... pelo livre jogo do mercado, induzindo, artificialmente, quer a sua alta quer a sua baixa; b) Fixar, de forma directa ou indirecta, outras condições de transacção efectuadas no mesmo ou ...

  • Acórdão nº 178/07.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

                                    1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e...

    ...                 9ª - O sector automóvel, em apreço no caso sub judice, tem sido objecto, desde há alguns anos, de um regulamento de ... pelo livre jogo do mercado, induzindo, artificialmente, quer a sua alta quer a sua baixa; b) Fixar, de forma directa ou indirecta, outras condições de transacção efectuadas no mesmo ou ...

  • Acórdão nº 178/07.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

                                    1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e...

    ...                 9ª - O sector automóvel, em apreço no caso sub judice, tem sido objecto, desde há alguns anos, de um regulamento de ... pelo livre jogo do mercado, induzindo, artificialmente, quer a sua alta quer a sua baixa; b) Fixar, de forma directa ou indirecta, outras condições de transacção efectuadas no mesmo ou ...

  • Acórdão nº 178/07.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

                                    1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e...

    ...                 9ª - O sector automóvel, em apreço no caso sub judice, tem sido objecto, desde há alguns anos, de um regulamento de ... pelo livre jogo do mercado, induzindo, artificialmente, quer a sua alta quer a sua baixa; b) Fixar, de forma directa ou indirecta, outras condições de transacção efectuadas no mesmo ou ...

  • Acórdão nº 178/07.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

                                    1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e...

    ...                 9ª - O sector automóvel, em apreço no caso sub judice, tem sido objecto, desde há alguns anos, de um regulamento de ... pelo livre jogo do mercado, induzindo, artificialmente, quer a sua alta quer a sua baixa; b) Fixar, de forma directa ou indirecta, outras condições de transacção efectuadas no mesmo ou ...

  • Acórdão nº 178/07.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

                                    1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e...

    ...                 9ª - O sector automóvel, em apreço no caso sub judice, tem sido objecto, desde há alguns anos, de um regulamento de ... pelo livre jogo do mercado, induzindo, artificialmente, quer a sua alta quer a sua baixa; b) Fixar, de forma directa ou indirecta, outras condições de transacção efectuadas no mesmo ou ...

  • Acórdão nº 178/07.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

                                    1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e...

    ...                 9ª - O sector automóvel, em apreço no caso sub judice, tem sido objecto, desde há alguns anos, de um regulamento de ... pelo livre jogo do mercado, induzindo, artificialmente, quer a sua alta quer a sua baixa; b) Fixar, de forma directa ou indirecta, outras condições de transacção efectuadas no mesmo ou ...

  • Acórdão nº 178/07.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

                                    1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e...

    ...                 9ª - O sector automóvel, em apreço no caso sub judice, tem sido objecto, desde há alguns anos, de um regulamento de ... pelo livre jogo do mercado, induzindo, artificialmente, quer a sua alta quer a sua baixa; b) Fixar, de forma directa ou indirecta, outras condições de transacção efectuadas no mesmo ou ...

  • Acórdão nº 178/07.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

                                    1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e...

    ...                 9ª - O sector automóvel, em apreço no caso sub judice, tem sido objecto, desde há alguns anos, de um regulamento de ... pelo livre jogo do mercado, induzindo, artificialmente, quer a sua alta quer a sua baixa; b) Fixar, de forma directa ou indirecta, outras condições de transacção efectuadas no mesmo ou ...

  • Acórdão nº 178/07.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

                                    1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e...

    ...                 9ª - O sector automóvel, em apreço no caso sub judice, tem sido objecto, desde há alguns anos, de um regulamento de ... pelo livre jogo do mercado, induzindo, artificialmente, quer a sua alta quer a sua baixa; b) Fixar, de forma directa ou indirecta, outras condições de transacção efectuadas no mesmo ou ...

  • Acórdão nº 178/07.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

                                    1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e...

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  • Acórdão nº 178/07.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

                                    1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e...

    ...                 9ª - O sector automóvel, em apreço no caso sub judice, tem sido objecto, desde há alguns anos, de um regulamento de ... pelo livre jogo do mercado, induzindo, artificialmente, quer a sua alta quer a sua baixa; b) Fixar, de forma directa ou indirecta, outras condições de transacção efectuadas no mesmo ou ...

  • Acórdão nº 178/07.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

                                    1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e...

    ...                 9ª - O sector automóvel, em apreço no caso sub judice, tem sido objecto, desde há alguns anos, de um regulamento de ... pelo livre jogo do mercado, induzindo, artificialmente, quer a sua alta quer a sua baixa; b) Fixar, de forma directa ou indirecta, outras condições de transacção efectuadas no mesmo ou ...

  • Acórdão nº 178/07.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

                                    1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e...

    ...                 9ª - O sector automóvel, em apreço no caso sub judice, tem sido objecto, desde há alguns anos, de um regulamento de ... pelo livre jogo do mercado, induzindo, artificialmente, quer a sua alta quer a sua baixa; b) Fixar, de forma directa ou indirecta, outras condições de transacção efectuadas no mesmo ou ...

  • Acórdão nº 178/07.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

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    ...                 9ª - O sector automóvel, em apreço no caso sub judice, tem sido objecto, desde há alguns anos, de um regulamento de ... pelo livre jogo do mercado, induzindo, artificialmente, quer a sua alta quer a sua baixa; b) Fixar, de forma directa ou indirecta, outras condições de transacção efectuadas no mesmo ou ...

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    ...                 9ª - O sector automóvel, em apreço no caso sub judice, tem sido objecto, desde há alguns anos, de um regulamento de ... pelo livre jogo do mercado, induzindo, artificialmente, quer a sua alta quer a sua baixa; b) Fixar, de forma directa ou indirecta, outras condições de transacção efectuadas no mesmo ou ...

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                                    1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e...

    ...                 9ª - O sector automóvel, em apreço no caso sub judice, tem sido objecto, desde há alguns anos, de um regulamento de ... pelo livre jogo do mercado, induzindo, artificialmente, quer a sua alta quer a sua baixa; b) Fixar, de forma directa ou indirecta, outras condições de transacção efectuadas no mesmo ou ...