danos não patrimoniais reflexos
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Acórdão nº 1446/13.0TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 2018
I. – As únicas restrições que a lei impõe à reapreciação da prova pela Relação são as que resultam do art. 640 do CPC: a reapreciação está limitada a determinados aspetos da matéria de facto dos quais o recorrente discorda e implicará, no mínimo, a reanálise dos elementos probatórios dos quais o recorrente entende resultar outra solução. Fora destas balizas, o CPC confere aos tribunais de 2
... desta a pagar, à 1.ª autora, a título de danos morais, € 39.000, por danos patrimoniais ... ter também, e normalmente tem, (outros) reflexos não patrimoniais ... No preâmbulo do DL ... -
Acórdão nº 01602/21.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
... Invoca que sofreu danos com gravidade suficiente para merecer a tutela do ... º 3407/11 ... , provocou danos não patrimoniais na esfera jurídica do Recorrente, merecedores da ... II, Indemnização dos Danos Reflexos em Geral, 2ª edição, Almedina, p. 24) ...
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Acórdão nº 05P3638 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2007
I - O art. 291.º do CP tem três números, os quais correspondem a três situações relacionadas com o elemento subjectivo da infracção: - no n.º 1, o comportamento do agente e a criação do perigo são intencionais, bastando-se com o dolo eventual; - no n.º 2, a conduta é dolosa, mas o dolo do agente não compreende o perigo concreto criado, afirmando-se quanto a este, negligência do condutor; - o n.
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Acórdão nº 4000/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2020
I- A afectação da pessoa do ponto de vista funcional, ainda que não se traduza em perda de rendimento de trabalho, releva para efeitos indemnizatórios – como dano biológico – porque é determinante de consequências negativas ao nível da actividade geral do lesado e, especificamente, também, da sua actividade laboral. II- A indemnização a fixar a título de danos não patrimoniais...
... Para tanto, alegou ter sofrido danos de natureza patrimonial e não patrimonial ... à Autora indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais ainda não determináveis, ... , com tendência para agravamento; reflexos nas actividades laborais e de lazer (praticava ... -
Acórdão nº 294/07.0TBPCV.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2017
I - Em sede de responsabilidade civil extracontratual a verificação do pressuposto da culpa constitui matéria de facto se estiver em causa a apreciação da violação dos deveres gerais de prudência e diligência, que integrem os conceitos de imperícia, imprevidência, falta de cuidado ou falta de destreza. Já constitui matéria de direito se consistir na apreciação da violação de deveres legais de...
... de €169.082,50, como indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos por ... reflexos, bem como a sua coordenação psicomotora, o que ... -
Acórdão nº 09594/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
... ] as quantias de 165.579,87€, a título de danos patrimoniais, na vertente «lucros cessantes» e ... ão, incidências, consequências e reflexos diversos, não apenas no presente, mas também no ...
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Acórdão nº 3856/15.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017
... danos não patrimoniais dos Autores; b) a ... laborais do lesado não deixarão de ter reflexos negativos na respectiva carreira contributiva ...
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Acórdão nº 625/18.8T8AGH.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2020
... legais, a título de indemnização por danos patrimoniais e danos não patrimoniais ... psíquicos que a ambos causou, com reflexos ...
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Acórdão nº 07P521 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2007
I - É profusa e pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal sobre o instituto da atenuação especial da pena por via da aplicação do regime penal especial para jovens constante do DL 401/82, de 23-09, entendendo-se que a existência no nosso ordenamento jurídico deste regime não significa que o mesmo tenha necessariamente de ser aplicado aos jovens, antes significando que a sua...
... , e que a ameaça da pena, como medida de reflexos sobre o seu comportamento futuro evitará a ... $00, correspondendo 51.000$00 ao valor dos danos patrimoniais peticionados e 2.000.000$00 ao valor ... -
Acórdão nº 5405/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2021
... do condutor do veículo, e causou-lhe danos patrimoniais no valor € 80.000,00 decorrente da ... impossibilidade de uma vida normal, com reflexos em toda a capacidade, podendo configurar-se como ...
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Acórdão nº 1509/13.1TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2017
(Elaborado pelo relator) I – Tendo a vítima de atropelamento ficado a sofrer, a título definitivo, de sequelas de natureza física e psíquica que a limitam, que lhe demandam esforços acrescidos para o exercício da sua atividade profissional, é de prever que esse handicap futuramente se refletirá no património do sinistrado, através da perceção de rendimentos fruto da sua força de trabalho...
... sofreu danos patrimoniais e não patrimoniais, que ... a indemnização de danos patrimoniais reflexos, que dele decorrem, o que acontece, nomeadamente ... -
Acórdão nº 3166/19.2T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023
... dano corporal») e € 80.000,00 («pelos danos não patrimoniais, já sofridos e a sofrer no ... impossibilidade de uma vida normal, com reflexos em toda a capacidade, podendo configurar-se como ...
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Acórdão nº 275/13.5TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017
As tabelas financeiras a que a jurisprudência recorre para o cálculo da perda da capacidade de ganho, ponderam já variáveis como a taxa de juro nominal líquida, a taxa anual de inflação, os ganhos da produtividade e as promoções profissionais, procurando assim obter um capital apto a produzir um rendimento anual durante o período previsível da vítima, através da utilização dos juros produzidos e...
Sumário: 1. No cálculo dos danos patrimoniais futuros decorrentes da perda da ... com implicação presente e futura, com reflexos agudíssimos na vida física, psíquica e ... -
Acórdão nº 216/14.2TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2019
I) - O dano biológico, perspetivado como diminuição somático-psíquica e funcional do lesado, com substancial e notória repercussão na vida pessoal e profissional de quem o sofre, é sempre ressarcível, como dano autónomo, independentemente do seu específico e concreto enquadramento nas categorias normativas do dano patrimonial ou do dano não patrimonial. II) - A indemnização a arbitrar pelo dano
... danos não patrimoniais sofridos até à data da ... -motora, traduzidas numa diminuição de reflexos, da atenção e da acuidade visual, detectáveis ... -
Acórdão nº 3774/18.9T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Março de 2023
... A quantia de 166.595,34€, a título de danos patrimoniais; 2. Quantia a liquidar em sede de ... redução no trem de vida quotidiano com reflexos de indemnização em termos patrimoniais uma vez ...
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Acórdão nº 0090244 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 1994
I - A entidade patronal, salvo estipulação em contrário, só pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho se essa tranferência não causar prejuízo sério ao trabalhador ou se resultar da mudança, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele presta serviço. II - O princípio da inamobilidade do trabalhador ou da estabilidade no emprego funda-se na necessidade de assegurar...
... ção profissional do trabalhador, com reflexos na sua vida familiar e social. III - O prejuízo ... ízo sério não se evidencia, apenas, em danos materiais, sendo, por vezes, muito mais relevante o problema dos danos não patrimoniais. IV - Considera-se, por isso, verificar-se, no ... -
Acórdão nº 0090244 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1994 (caso None)
I - A entidade patronal, salvo estipulação em contrário, só pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho se essa tranferência não causar prejuízo sério ao trabalhador ou se resultar da mudança, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele presta serviço. II - O princípio da inamobilidade do trabalhador ou da estabilidade no emprego funda-se na necessidade de assegurar...
... ção profissional do trabalhador, com reflexos na sua vida familiar e social. III - O prejuízo ... ízo sério não se evidencia, apenas, em danos materiais, sendo, por vezes, muito mais relevante o problema dos danos não patrimoniais. IV - Considera-se, por isso, verificar-se, no ... -
Acórdão nº 00303/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2022
I- Na fixação da compensação por danos não patrimoniais deverá privilegiar-se a gravidade dos mesmos e o recurso à equidade, ponderando-se ainda o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado, e as demais circunstâncias do caso, sem esquecer os critérios jurisprudenciais vigentes, bem como a nossa inserção no espaço da União Europeia. (Sumário elaborado pela relatora
... da quantia de €45.000,00, a título de danos não patrimoniais, para além das quantias que se ... II, Indemnização dos Danos Reflexos em Geral, 2ª edição, Almedina, p. 24) ... -
Acórdão nº 571/22.0T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023
... quantias de: - 55.200,00 euros a titulo de danos não patrimoniais; - 27.136,69 euros a titulo de ... , bem com as sequelas das lesões e seus reflexos no desempenho da actividade profissional habitual ...
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Acórdão nº 37/13.0TBMTR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
I - O STJ tem admitido, de forma reiterada, que as consequências danosas que resultam da incapacidade geral permanente (“dano biológico”) são, em abstracto, reparáveis como danos patrimoniais, ainda que essa incapacidade não tenha repercussão directa no exercício da profissão habitual, por aquelas poderem compreender igualmente a afectação, em maior ou menor grau, da capacidade...
... , para tanto e em síntese, que sofreu danos, de natureza patrimonial e não patrimonial, em ... título de indemnização por danos patrimoniais e € 35.000 a título de indemnização por ... 40 - Para além dos reflexos na sua vida profissional, não trabalhou nem ... -
Acórdão nº 196/12.9TTBRR.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2017
... danos não patrimoniais sofridos, no montante de ... -estar psíquico e, por conseguinte, com reflexos no plano de realização pessoal de trabalhador; ...
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Acórdão nº 3092/13.9TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - O STJ tem vindo a entender, de forma dominante, constituir dano biológico, a dever ser valorado como dano patrimonial futuro e, como tal, objeto de indemnização (independentemente da possível repercussão em sede de danos não patrimoniais), a situação do lesado que fica, por efeito das lesões decorrentes de acidente de viação, portador de sequelas anatomo-funcionais que, embora compatíveis com
... em liquidação de sentença, a título de danos patrimoniais e morais, caso a entidade ... impossibilidade de uma vida normal, com reflexos em toda a capacidade, podendo configurar-se como ... -
Acórdão nº 3300/16.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018
▪. Na fixação do quantum indemnizatório por danos não patrimoniais há que recorrer a juízos de equidade. Assente este juízo de equidade na ponderação das circunstâncias apuradas e relevantes de cada caso concreto e não em razões estritamente normativas, é entendimento jurisprudencial reiterado que tal juízo apenas deverá ser alterado quando evidencie desrespeito pelas normas que...
... mortal, sendo que do mesmo advieram-lhes danos" patrimoniais e não patrimoniais cuja indemnizaç\xC3" ... gramas por litro de sangue diminuía os reflexos, ao JOSÉ:doc. nº. 5-A, diminuía-lhe o seu ... -
Acórdão nº 1540/11.1TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 2015
I – O mandato forense é um contrato de mandato atípico com poderes de representação. II - As obrigações assumidas pelo advogado para com o seu cliente não pertencem ao tipo das denominadas obrigações de resultado, visto que não fica contratualmente obrigado a proporcionar ao cliente a obtenção daquilo que este pretende como satisfação do direito que invoca. III – São obrigações de
... -lhe € 95.000,00, assim discriminados: - danos patrimoniais no montante de € 20.000,00 (por ... , angústia, preocupação, tudo com reflexos na sua saúde e na sua vida familiar e no seu bom ... -
Acórdão nº 9210274 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 1992
I - No cálculo da indemnização por danos patrimoniais em virtude da rescisão de um contrato de trabalho não há que atender aos que futuramente com essa rescisão seriam causados ao trabalhador que então viria a gozar de isenção de horário de trabalho e de atribuição de um automóvel e gasolina para uso particular. II - A indemnização por danos morais fixada na sentença recorrida de - 2000000$00 -...
... ário: I - No cálculo da indemnização por danos patrimoniais em virtude da rescisão de um ... realização pessoal, com os respectivos reflexos na própria saúde, bem estar e qualidade de ...