danos não patrimoniais

Em direito laboral para haver direito à indemnização com fundamento em danos não patrimoniais, terá o trabalhador que provar que houve violação culposa dos seus direitos, causadora de danos que, pela sua gravidade mereçam a tutela do direito, o que se verificará, em termos gerais, naqueles casos em que a culpa do empregador seja manifesta, os danos sofridos pelo trabalhador se configurem como...

I - Tendo o STJ, em anterior aresto, ordenado a baixa do processo ao tribunal para ampliar a matéria de facto com o propósito de se averiguar se, como alegara, o réu adotara cuidados para salvaguardar a sua responsabilidade pelo facto de ter em seu poder um vídeo que documenta uma cena da vida íntima, é de concluir, perante a indemonstração dos factos decorrentemente aditados e dado aquele ser o ú

I - Em virtude da culpa do lesado constituir matéria de conhecimento oficioso, não constitui nulidade de sentença por condenação além do pedido, a circunstância do tribunal concluir pela culpa exclusiva do lesante, não obstante os sucessores do lesado hajam afirmado na petição inicial que o seu antecessor teve um contributo de 30% para a eclosão do sinistro, desde que a condenação proferida na...

I - A condenação do arguido por uma qualificação diferente dos factos constantes da acusação ou da pronúncia, sem o cumprimento do disposto no art.º 358º/1 do CPP, não integra a nulidade prevista no art.º 379º/1-b) do CPP. II - Em processo penal não têm aplicação as regras relativas ao depoimento de parte em processo civil, quando se tomam declarações ao assistente ou às partes civis. III - A

I - A comparação da situação da A. com as demais referenciadas nos diversos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça que se pronunciaram sobre o valor da indemnização por danos patrimoniais futuros e danos não patrimoniais é particularmente difícil, não só pela multiplicidade de variáveis atinentes a cada indemnização, mas também por a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça estar fortemente...

1.–Não tendo o sinistrado alegado, em sede da tentativa de conciliação levada a efeito em processo emergente de acidente de trabalho, a culpa da sua entidade empregadora na produção do sinistro, mormente por violação de regras de segurança no trabalho, nem reclamado aí o que quer que fosse a título de indemnização por danos não patrimoniais, limitando-se a aceitar o acordo que, com base no...

I - Porque é actualmente pacifico na doutrina e jurisprudência que o dano não patrimonial da perda da vida é autonomamente indemnizável, não se confundindo ele com os danos não patrimoniais que as pessoas identificadas no nº2, do artº 496º, do CC, possam ter sofrido em razão da morte do familiar, não carece o FGA - em sede de acção de sub-rogação a que alude o art° 25°, nº l , do DL nº 522/85 - ,

I- O dano biológico pode obter tutela exclusiva enquanto dano não patrimonial; como também se pode justificar uma tutela sob ambas as vertentes, patrimonial e não patrimonial; como, ainda, essa tutela se pode justificar apenas sob a vertente patrimonial, se a preponderância dos interesses correspondentes for tal que torne descartável a atenção a outros II- No caso de uma vítima que se encontra há

1.  O poder de direção do empregador, para além dos limites decorrentes do instituto da boa-fé na execução do contrato de trabalho, acha-se delimitado pelos deveres do empregador e pelas garantias gerais dos trabalhadores, podendo, ainda, resultar limitações a esse poder por virtude dos direitos de personalidade e do princípio da igualdade e não discriminação.  2.  O assédio moral assenta em...

I – Não obstante a existência de acordo extrajudicial global entre os lesados (herdeiros da vítima mortal) e a seguradora, persiste a responsabilidade civil desta em face do Instituto da Segurança Social pelo reembolso das prestações pagas por este Instituto aos herdeiros da vítima mortal. II – Ao pagar diretamente aos lesados, a seguradora deverá especificar o que é devido a título

I - Se no âmbito do DL nº 522/85, de 31/12, “justificável“ era considerar que o regime legal do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel não excluía peremptoriamente - maxime o respectivo artº 7º - a reparação dos danos não patrimoniais sofridos pelos familiares de condutor de veículo automóvel falecido em acidente do qual foi o único responsável, já com o...

É da competência da Jurisdição Administrativa e Fiscal a apreciação de uma acção proposta contra um Município na qual o autor, invocando a celebração de contratos emprego – inserção + e o seu despedimento ilícito, pede a condenação do réu na sua reintegração, no pagamento das retribuições que deixou de auferir e de uma indemnização por danos não patrimoniais, por violação do direito à ocupaç

1. A par da ressarcibilidade dos danos patrimoniais, na fixação da indemnização deve, como se sabe, atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito – art. 496º, n.º 1, do CC. 2. O seu montante será fixado equitativamente pelo tribunal tendo em conta as circunstâncias referidas no art. 494º, do CC (art. 496º, n.º 3, do CC), ou seja, o grau de...

I-Deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, através de um critério de equidade e o seu montante deve ser proporcionado à gravidade do dano, usando-se todas as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas, e das realidades. II- O nº 3 do art. 396º do CT/2009, possibilita a ultrapassagem do limite estabelecido no...

I – Não é de considerar como sinal a quantia entregue no âmbito de um contrato de compra e venda nulo por vício de forma, ainda que reduzido tal contrato a uma promessa unilateral de compra, se essa quantia se destinava ao pagamento integral do preço da aquisição. II – Não existe, no caso de promessa unilateral de venda, promissário a assumir a obrigação de comprar, pelo que sempre...

I - Os danos não patrimoniais traduzem-se nas lesões que não implicam diretamente consequências patrimoniais imediatamente valoráveis em termos económicos, abarcando as dores físicas, o sofrimento psicológico, um injusto turbamento de ânimo na vítima ou nas pessoas elencadas e segundo ordem inserta, mormente nos n.ºs 2 e 3 do art. 496.º do C. Civil. II - A gravidade do dano não patrimonial mede-