danos não patrimoniais

23315 resultados para danos não patrimoniais

  • Acórdão nº 332/11.2TBMGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2015

    1.- A incapacidade permanente parcial é, de per si, um dano patrimonial indemnizável pela incapacidade em que o lesado se encontra e encontrará na sua condição física e psíquica, quanto à sua resistência e capacidade de esforços, e até independentemente da prova de um prejuízo pecuniário concreto. 2.- Não são de adoptar fórmulas puristas que levem a determinar matematicamente, e de forma...

    ... Em consequência do acidente resultaram danos patrimoniais e não patrimoniais para o lesado condutor do ciclomotor e ...
  • Acórdão nº 484/18.0T8ORM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021

    I - O não uso de capacete pelo autor, não constitui causa de agravamento dos danos por ele sofridos em consequência do embate entre o veículo automóvel e o velocípede, quando tais danos ocorreram em maior escala noutras zonas do corpo, nomeadamente no membro superior esquerdo e nos membros inferiores, sendo nessas zonas que ficaram as maiores sequelas do acidente, pelo que não se justificaria in...

    ... e) ao autor T… os danos futuros que se venham a apurar em sede de liquidação ulterior de ...ção: a-) Do montante de 123,67 euros, referente aos danos patrimoniais por ele sofridos em resultado do acidente de viação em causa nos autos. ...
  • Acórdão nº 6101/15.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Sumário (da relatora): 1- A responsabilidade civil pressupõe, em regra, culpa do agente (por dolo ou mera negligência), incidindo sobre o lesado o ónus de provar a culpa - artigos 483º e 487º do Código Civil (tal como os restantes pressupostos daquela); 2- O legislador estabeleceu, em casos que a prova é difícil de fazer, situações de inversão do ónus da prova, em que a responsabilidade continua...

    ...,00 € (setenta e cinco mil euros), a título de indemnização por danos não patrimoniais, quantia acrescida de juros de mora calculados à taxa ...
  • Acórdão nº 1491/06.1TBLSD.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2015

    I - Abstractamente e na maior parte das situações a actividade de construção civil, onde se inserem os trabalhos de construção de uma auto-estrada, não é de considerar como actividade perigosa. II - Terá, de qualquer modo, que se atentar na fase de construção e no tipo de acto que está a decorrer, uma vez que serão estas as circunstâncias concretas que permitirão aferir da perigosidade –...

    ...-estrada; v) os réus sejam condenados a pagar ao autor, a título de danos patrimoniais, quantia nunca inferior a 12.100,00€, valor orçamentado ...
  • Acórdão nº 30516/11.7T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    I - O art. 496.º, n.º 1, do CC, aceitando em termos gerais a tese da ressarcibilidade dos danos não patrimoniais, limitou-os àqueles que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito. II - Dessa restrição pode concluir-se que o montante da indemnização deve ser proporcionado à gravidade dos dano, devendo ter-se em conta na sua fixação todas as regras de boa prudência, de bom senso prático,...

    ..., mesmo ao lado da casa dos AA, tendo dessa forma provocado vários danos materiais e morais, que descrevem. Quantificam aqueles danos materiais em ... de natureza patrimonial não se justificando os danos não patrimoniais peticionados. Concluem que com o cumprimento da decisão judicial e ...
  • Acórdão nº 102/09.8TBMTA.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017

    1.A declaração do banco quanto à disponibilidade de proceder à tramitação burocrática do mútuo que concede aos mutuários constitui mandato, quando aceite por estes últimos. 2.O registo constitui um pressuposto legal para a efectiva existência da penhora, e é constitutivo desse acto processual, sendo determinante para a garantia dos créditos que aquela satisfaz, graduando-se em primeiro lugar o...

    ... a ser apurada em sede de liquidação de sentença, a título de danos patrimoniais, causados pelos ónus que impediam sobre o imóvel adquirido ...
  • Acórdão nº 1042/11.6TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2014

    Os danos não patrimoniais sofridos pelos pais de condutor de motociclo em decorrência da morte deste em acidente de viação (despiste do motociclo) cuja causa se desconhece, não estão cobertos pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel relativo ao motociclo.

    ...A responsabilidade civil pelos danos causados a terceiros pelo motociclo encontrava-se transferida para a Ré. ... + Sumário (art. 663º nº 7 do CPC): Os danos não patrimoniais...
  • Acórdão nº 4000/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2020

    I- A afectação da pessoa do ponto de vista funcional, ainda que não se traduza em perda de rendimento de trabalho, releva para efeitos indemnizatórios – como dano biológico – porque é determinante de consequências negativas ao nível da actividade geral do lesado e, especificamente, também, da sua actividade laboral. II- A indemnização a fixar a título de danos não patrimoniais...

    ... Para tanto, alegou ter sofrido danos de natureza patrimonial e não patrimonial decorrentes de um embate que ... a Ré condenada a pagar à Autora indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais ainda não determináveis, relegando-se tal fixação ...
  • Acórdão nº 00188/17.1BERT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021

    1 – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de...

    ... de 3 dias completos de faltas) não é suscetível de causar os danos alegados pelo Autor, além de que a existirem os danos alegados e que a ... 24 – Os danos não patrimoniais alegados são de natureza psicológica/clínica, em relação aos quais ...
  • Acórdão nº 2441/15.OBELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017

    I - Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respectivos conceitos, como é o caso do conceito de danos morais indemnizáveis, tem, necessariamente, de atender-se à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), a qual tem entendido que uma pessoa colectiva pode receber uma indemnização por tal tipo de danos. II – De acordo com a...

    ... pagamento da quantia de € 40 000 - a título de indemnização por danos não patrimoniais, fundada em responsabilidade civil extracontratual por ...
  • Acórdão nº 55/12.5TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2015

    1. No tocante às tabelas da Portaria n.º 377/2008, de 26.5 (actualizadas pela Portaria n.º 679/2009, de 25.6) é correcto o entendimento de que são apenas orientadoras, e que não vinculam os tribunais, não servindo mesmo de ponto de referência para a fixação dos montantes indemnizatórios; se forem utilizadas, o juiz no seu prudente arbítrio tem o poder/dever de exceder os valores máximos, e,...

    ... vincendos até integral pagamento, a título de compensação por danos não patrimoniais.             Contestando, a Ré aceitou a ...
  • Acórdão nº 976/12.5TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2017

    I. O juízo de equidade das instâncias, essencial à determinação do montante indemnizatório por danos não patrimoniais, assente numa ponderação, prudencial e casuística, das circunstâncias do caso – e não na aplicação de critérios normativos – deve ser mantido sempre que – situando-se o julgador dentro da margem de discricionariedade que lhe é consentida - se não revele colidente

    ...e à 2.ª A. pelos danos não patrimoniais sofridos pela vítima DD a quantia de 125 000,00 € e ...
  • Acórdão nº 00451/18.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020

    1 – A apreciação da razoabilidade de duração dum processo terá de ser feita analisando cada caso em concreto e numa perspetiva global, tendo como ponto de partida a data de entrada da ação no tribunal competente e como ponto final a data em que é tomada a prolação definitiva, contabilizando as instâncias de recurso. 2 - No que respeita ao dano moral indemnizável por violação do direito a...

    ...A Condenação do réu a pagar ao autor: a) Uma indemnização por danos não patrimoniais ou morais nunca inferior a quinze mil e novecentos euros ...
  • Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    I - A sociedade proprietária e exploradora duma discoteca - mais concretamente, de um estabelecimento com espaço com música, pistas de dança e bar, com capacidade para 180 pessoas - em que não se encontrava instalado pórtico de deteção de metais e onde apenas era utilizado intermitentemente um sistema/equipamento de deteção de metais (raquete) à respetiva porta, não sendo tal equipamento...

    ...ão do direito à vida e de € 20.000,00 (vinte mil euros) pelos danos morais decorrentes do sofrimento e agonia que antecederam a sua morte; b. ... de € 50.000,00 (cinquenta mil euros), por danos não patrimoniais passados, presentes e futuros, decorrentes da morte do seu pai; c. ...
  • Acórdão nº 405/12.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020

    I. No ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva e que a infração a tal direito, extensível a qualquer tipo de processo, constitui o Estado em responsabilidade civil extracontratual. II. Verificam-se os pressupostos da responsabilidade civil do...

    ...ção a cada um dos Autores no montante de € 9.916,00, a título de danos não patrimoniais, acrescidos de juros de mora, calculados à taxa legal, ...
  • Acórdão nº 1760/16.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019

    I – Quando as sequelas decorrentes do evento lesivo são compatíveis com o exercício da profissão do lesado mas implicam esforços suplementares dada a conexão entre as lesões físico-psíquicas sofridas e as exigências próprias da atividade profissional habitual do lesado, deve considerar-se o dano biológico fonte de previsíveis perdas patrimoniais, indemnizáveis, pois, como dano patrimonial,...

    ... um acidente de viação de que foi vítima, e do qual lhe advieram danos patrimoniais e não patrimoniais, reclamando da Ré: a) danos de natureza ...
  • Acórdão nº 4285/15.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Janeiro de 2018

    1. - O seguro de acidentes pessoais não é um seguro de danos, designadamente de responsabilidade civil, mas um seguro de pessoas, desenvolvido a partir do seguro de vida, estando em causa valores humanos de natureza não patrimonial e permitindo a inclusão – se assim for convencionado, de acordo com o princípio da liberdade contratual – da cobertura do risco quanto a danos não...

    ... a pagar ao autor a quantia de 69.000 € (…), a título de danos patrimoniais, acrescida de juros de mora, contados desde a data do ...
  • Acórdão nº 956/11.8TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I. O dano biológico (toda a violação da integridade físico-psíquica da pessoa, com tradução médico-legal) é indemnizável, quer autonomamente, quer no âmbito dos danos patrimoniais ou dos danos não patrimoniais (consoante determine, ou não, perda ou diminuição dos proventos profissionais), sendo porém impedida a sua dupla valoração. II. Na indemnização de danos não patrimoniais, deverá...

    ... € 114.469,00 (sendo € 64.469,70 a título de indemnização de danos patrimoniais, e € 50.000,00 a título de indemnização de danos não ...
  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se

    ... com os melhores sinais dos autos, peticionando indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais que para si advieram como consequência ...
  • Acórdão nº 353/18.4GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2019

    I. Estabelecidos os critérios legais que devem presidir à actividade jurisprudencial para a fixação da compensação por danos não patrimoniais importa, em primeira linha, a consideração de quais os danos de tal natureza que se acham merecedores da tutela do direito. II. Lapidar se apresenta o vertido no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 05/06/1979(1) ao consignar que “Só são...

    ... pagamento da quantia de €20 000,00, a título de compensação por danos não patrimoniais, quantia acrescida de juros de mora, contados à taxa ...
  • Acórdão nº 3316/13.2TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017

    I – Age com culpa o condutor que sem se certificar previamente de que a mudança de direcção não comprometia a segurança do trânsito, ao efectuar tal manobra para a esquerda, manobra que não sinalizou, quando se encontrava na perpendicular à via, é embatido na sua parte traseira direita pela parte da frente do motociclo, veículo este que circulava na sua “mão de trânsito”. II &#

    ... ré a pagar-lhes: - € 100.000,00 a título de indemnização por danos não patrimoniais dos Autores; - € 30.000,00 a título de indemnização ...
  • Acórdão nº 3774/18.9T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Março de 2023

    I – No âmbito da responsabilidade civil extracontratual decorrente de acidente de viação incluiu-se a atribuição de indemnização pelo dano biológico, independentemente da sua qualificação como dano de natureza patrimonial ou não patrimonial e da existência de perda efetiva de rendimentos salariais, desde que as lesões sofridas determinem um esforço acrescido no desempenho das suas...

    ...danos patrimoniais; 2. Quantia a liquidar em sede de execução de sentença, ...
  • Acórdão nº 7793/09.8T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016

    I. A exigência prevista, em termos gerais, no art. 342.º, n.º 1, do CC, abrange tanto a prova de factos positivos como de factos negativos, sem que a dificuldade da prova dos factos negativos constitua fundamento de diferente distribuição do ónus da prova. II. A expressão “dano biológico” tem sido utilizada na lei, na doutrina e na jurisprudência nacionais com sentidos nem sempre...

    ...: “Do acidente dos autos resultaram directa e necessariamente danos de vária natureza cometidos a vários lesados. O responsável vem a ser ...566º, do CC); - A compensação dos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito (art. 496º, nº 1, ...
  • Acórdão nº 31947/15.9T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2018

    I – Celebrado contrato de trabalho em que ao trabalhador são atribuídas as funções de empregado de mesa de 1.ª, a posterior divisão das tarefas que integram a correspondente categoria profissional pelo empregador, constituindo um grupo com aquelas que caracterizam a função em termos sociais, e um outro com atividades de apoio, socialmente menos relevantes no âmbito daquela categoria...

    ..., e também a pagar-lhe a importância de € 60.000, a título de danos não patrimoniais, quantia a que acrescem juros de mora à taxa legal, ...
  • Acórdão nº 39/18.0JAPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2021

    I - Sabendo que no presente caso o arguido foi condenado em duas penas de prisão inferiores a 5 anos, mas a uma pena de prisão superior a 5 anos de prisão, e sabendo que foi condenado numa pena única de prisão igualmente superior a 5 anos de prisão, e que o recurso, na parte referente à decisão penal, versa exclusivamente matéria de direito, o Supremo Tribunal de Justiça é o competente para...

    ... de €5000,00 (cinco mil euros) a título de indemnização pelos danos não patrimoniais por a vitima sofridos em consequência da prática por ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT